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23 de outubro de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 113079 DF 2010/0121512-6

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CESPE/UNB. ÓRGÃOINTEGRANTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-FUB. EQUIPARAÇÃO COMAUTARQUIA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIOJURISDICTIONIS.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: CC 113079 DF 2010/0121512-6
Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA
Julgamento: 13/04/2011
Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação: DJe 11/05/2011

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CESPE/UNB. ÓRGÃOINTEGRANTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-FUB. EQUIPARAÇÃO COMAUTARQUIA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIOJURISDICTIONIS.

1. Conflito negativo suscitado para definir a competência parajulgamento de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela,proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Centro deSeleção e Promoção de Eventos Universidade de Brasília-Cespe/Unb, naqual questiona-se a ausência de divulgação, no edital de abertura doconcurso público para provimento de vagas no cargo de Delegado dePolícia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, doscritérios que foram utilizados na avaliação da prova discursiva, coma especificação da respectiva pontuação, e pugna-se pela anulação doitem 2.3 da referida prova.

2. O julgamento do conflito de competência é realizado secundumeventum litis, ou seja, com base nas partes que efetivamenteintegram a relação, e não naqueles que deveriam integrar.

3. A eg. Primeira Seção, no julgamento do Conflito de Competência nº 35.972/SP, Relator para acórdão o Ministro Teori Zavascki, decidiuque o critério definidor da competência da Justiça Federal é rationepersonae, levando-se em consideração a natureza das pessoasenvolvidas na relação processual, sendo irrelevante, para esseefeito e ressalvadas as exceções mencionadas no textoconstitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista dodireito material ou do pedido formulado na demanda.

4. O Cespe/Unb é um órgão integrante da Fundação Universidade deBrasília-FUB, fundação pública federal, criada pela Lei nº 3.998, de15.12.61, participante da administração federal indireta, nos termosda Lei nº 7.596, de 10.04.87, que alterou dispositivos doDecreto-lei nº 200, de 25.02.67.5. É assente nesta Corte que a fundação pública federal, que atendeà previsão do art. , IV, do Decreto-lei nº 200/67, equipara-se àsautarquias federais para efeito da competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).6. A competência territorial, via de regra, é relativa, não podendoser modificada de ofício pelo magistrado. Em tal caso, prevalece oforo eleito pelas partes, em detrimento da delimitação contida nasleis processuais. Dessa feita, não poderia o juízo suscitado terreconhecido ex officio a incompetência para processar e julgar ademanda. Incidência da Súmula 33/STJ: "A competência relativa nãopode ser declarada de ofício".7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ªVara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, o suscitado.

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