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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 113079 DF 2010/0121512-6

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CESPE/UNB. ÓRGÃOINTEGRANTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-FUB. EQUIPARAÇÃO COMAUTARQUIA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIOJURISDICTIONIS.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    CC 113079 DF 2010/0121512-6
    Orgão Julgador
    S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    Publicação
    DJe 11/05/2011
    Julgamento
    13 de Abril de 2011
    Relator
    Ministro CASTRO MEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CESPE/UNB. ÓRGÃOINTEGRANTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-FUB. EQUIPARAÇÃO COMAUTARQUIA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIOJURISDICTIONIS.

    1. Conflito negativo suscitado para definir a competência parajulgamento de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela,proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Centro deSeleção e Promoção de Eventos Universidade de Brasília-Cespe/Unb, naqual questiona-se a ausência de divulgação, no edital de abertura doconcurso público para provimento de vagas no cargo de Delegado dePolícia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, doscritérios que foram utilizados na avaliação da prova discursiva, coma especificação da respectiva pontuação, e pugna-se pela anulação doitem 2.3 da referida prova.

    2. O julgamento do conflito de competência é realizado secundumeventum litis, ou seja, com base nas partes que efetivamenteintegram a relação, e não naqueles que deveriam integrar.

    3. A eg. Primeira Seção, no julgamento do Conflito de Competência nº 35.972/SP, Relator para acórdão o Ministro Teori Zavascki, decidiuque o critério definidor da competência da Justiça Federal é rationepersonae, levando-se em consideração a natureza das pessoasenvolvidas na relação processual, sendo irrelevante, para esseefeito e ressalvadas as exceções mencionadas no textoconstitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista dodireito material ou do pedido formulado na demanda.

    4. O Cespe/Unb é um órgão integrante da Fundação Universidade deBrasília-FUB, fundação pública federal, criada pela Lei nº 3.998, de15.12.61, participante da administração federal indireta, nos termosda Lei nº 7.596, de 10.04.87, que alterou dispositivos doDecreto-lei nº 200, de 25.02.67.5. É assente nesta Corte que a fundação pública federal, que atendeà previsão do art. , IV, do Decreto-lei nº 200/67, equipara-se àsautarquias federais para efeito da competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).6. A competência territorial, via de regra, é relativa, não podendoser modificada de ofício pelo magistrado. Em tal caso, prevalece oforo eleito pelas partes, em detrimento da delimitação contida nasleis processuais. Dessa feita, não poderia o juízo suscitado terreconhecido ex officio a incompetência para processar e julgar ademanda. Incidência da Súmula 33/STJ: "A competência relativa nãopode ser declarada de ofício".7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ªVara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, o suscitado.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19087581/conflito-de-competencia-cc-113079-df-2010-0121512-6

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