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21 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1212149 RN 2010/0161831-6 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.149 - RN (2010/0161831-6)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE UFRN
PROCURADOR : GERARDO WILAMES FONSECA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JEFERSON ROCHA DE SIQUEIRA E OUTROS
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. AÇAO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISAO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO. SÚMULA 150/STF. INTERRUPÇAO. METADE. SÚMULA 383/STF.
1. Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para se pleitear diferenças de vencimentos de servidores públicos civis.
2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, in verbis : "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
3. O lapso prescricional somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. Inteligência da Súmula 383/STF.
4. In casu , extrai-se dos autos que o prazo prescricional da ação executória começou a fluir em 20/11/2002, data do trânsito em julgado da ação condenatória, mas interrompido pelo ajuizamento de execução coletiva pelo Sindicato da categoria em 20/04/2007 (consórcio multitudinário), recomeçando a correr pela metade. Desse modo, tendo sido a execução ajuizada em 11/4/2008, é certo afirmar que não foi atingida pela prescrição. Precedente: AgRg no REsp 1.210.911-RN, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 10.3.2011.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 10 de maio de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.149 - RN (2010/0161831-6)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE UFRN
PROCURADOR : GERARDO WILAMES FONSECA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JEFERSON ROCHA DE SIQUEIRA E OUTROS
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, assim ementada (fl. 142):

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇAO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRESCRIÇAO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

A agravante argumenta que não há incidência da Súmula 150/STJ, pois "na espécie em exame, a ação executiva foi proposta em 11.4.08, quando já decorridos mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença condenatória proferido no processo de conhecimento, em 20.11.2002" (fl. 153).

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.149 - RN (2010/0161831-6)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. AÇAO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISAO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO. SÚMULA 150/STF. INTERRUPÇAO. METADE. SÚMULA 383/STF.
1. Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para se pleitear diferenças de vencimentos de servidores públicos civis.
2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, in verbis : "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
3. O lapso prescricional somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. Inteligência da Súmula 383/STF.
4. In casu , extrai-se dos autos que o prazo prescricional da ação executória começou a fluir em 20/11/2002, data do trânsito em julgado da ação condenatória, mas interrompido pelo ajuizamento de execução coletiva pelo Sindicato da categoria em 20/04/2007 (consórcio multitudinário), recomeçando a correr pela metade. Desse modo, tendo sido a execução ajuizada em 11/4/2008, é certo afirmar que não foi atingida pela prescrição. Precedente: AgRg no REsp 1.210.911-RN, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 10.3.2011.
5. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O agravo regimental não merece prosperar.

A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 142-145):

Trata-se de recurso especial interposto pela UFRN, com fulcro no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, ao dar provimento à apelação, afastou a ocorrência da prescrição e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se prossiga a execução do título judicial.
O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 103):
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO REFERENTE ÀS FÉRIAS E LICENÇAS EM GERAL DE QUE TRATAM OS INCISOS I E VIII DO ART. 102 DO RJU. PERÍODO DE 1997 A 2000. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. DILIGÊNCIAS EFETUADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 1 O . DO DECRETO 20.910/32. RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos do art. do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional das dívidas da União e do direito de ação contra a Fazenda Nacional é qüinqüenal. Aplicável, ainda, a Súmula 150 do STF.
2. Hipótese em que não resta evidenciada a prescrição da pretensão executória, porquanto, embora o título executivo judicial (advindo de demanda coletiva) tenha transitado em julgado em 20.11.02 e a parte exeqüente só tenha proposto a execução do julgado em 27.03.08, o prazo prescricional teve o seu curso interrompido em 20.04.07, com o despacho do juízo onde tramitou a ação coletiva cuja sentença ora se executa, que indeferiu o pleito dos embargados acerca da possibilidade de execução coletiva do julgado, limitando-a a grupos de 10 substituídos, momento em que a prescrição da pretensão executória recomeçou a correr do início, nos termos do parág. único do art. 202 do Código Civil.
3. Desse modo, observa-se que, embora a promoção da execução tenha se efetivado quando já escoados mais de 5 anos do trânsito em julgado do título executivo judicial da demanda coletiva, os exeqüentes nunca se mantiveram inertes quanto à sua pretensão executória, praticando, ao longo de todo esse período, atos estritamente relacionados com a intenção de cobrar o título.
4. Apelação a que se dá provimento, afastando a ocorrência da prescrição e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se prossiga a execução do julgado.
A recorrente alega violação do art. 202 do atual CC. Para tanto, argumenta que:
a) a norma contida no citado dispositivo legal, "é bastante clara ao estabelecer as hipóteses de interrupção da prescrição, restando evidente que à espécie dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses nela prevista" (fl. 112);
b) a sentença proferida no processo de conhecimento transitou em julgado na data de 20.11.2002, "no entanto, os autores, propuseram a execução do título judicial, protocolando a respectiva petição inicial somente na data de 11.4.08, decorridos mais de cinco anos da data do trânsito em julgado da referida sentença" (fl. 112);
c) o Tribunal de origem "laborou em erro quando afastou a prescrição da pretensão executória sob o fundamento de que a mesma foi interrompida pelo despacho exarado pelo Juízo da Primeira Vara Federal que, tão-somente, indeferiu o pedido do Sindicato de forma grupos de 70 (setenta) pessoas por cada execução em autos apartados" (fl. 112);
d) no caso concreto, incidiu a prescrição, "porquanto um mero despacho não tem o condão de interromper a prescrição que foi consumada pela inércia do exequentes" (fl. 112);
e) é de incidir, no caso vertente, a Súmula 150/STF (prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação) (fl. 112);
f) houve o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença e a propositura da execução;
g) o fato de ter havido o desmembramento da execução por determinação judicial não se enquadra em quaisquer das hipóteses do art. 202 do CC, "não ensejando interrupção da prescrição" (fl. 116).
Os autores, ao contrarrazoar o recurso especial (fls. 122-133), sustentam que não tem procedência o recurso especial interposto, pois, "ainda que houvesse começado a transcorrer o quinquênio, é de ver o curso da prescrição estaria já interrompido por atos da própria entidade sindical que deixam manifesta e inequívoca a pretensão de executar a sentença" (fl. 128).
Admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório. Passo a decidir.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, analisa-se o mérito recursal.
O apelo nobre não merece prosperar, pois o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual firmou entendimento no sentido de que a ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇAO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. SÚMULA 150 DO STF. AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INOVAÇAO DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ.
2. [...]
3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no Ag 1.221.855/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 22/3/2010)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇAO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇAO DE PORTARIA MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇAO DA IMPLANTAÇAO DO REAJUSTE. EXCESSO DE EXECUÇAO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇAO. PRESCRIÇAO. SUMULA 150/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
[...]
4. "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula 150/STF).
5. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1.282.809/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2/8/2010)
EXECUÇAO. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO STF. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO.
1. Quanto ao exame do artigo 535 do CPC, infere-se que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer contradição, haja vista que a data do trânsito em julgado da sentença exequenda se deu em 11/10/1995, conforme declarado na sentença dos embargos à execução, à fl. 39. Inclusive, impende ressaltar que tal data foi sustentada pela própria recorrente em sua petição de embargos, conforme consta da fl. 03, não cabendo agora alegar fundamento diverso daquele que declarou ao longo do processo.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: a ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula 150/STF. E mais: a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da sentença.
3. Recurso especial não provido (REsp 905.037/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/6/2009)
Sobre o assunto, ao analisar caso análogo, assim me pronuncie:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. AÇAO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISAO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO. SÚMULA 150/STF. INTERRUPÇAO. METADE. SÚMULA 383/STF.
1. Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para se pleitear diferenças de vencimentos de servidores públicos civis.
2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, in verbis : "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
3. O lapso prescricional somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. Inteligência da Súmula 383/STF.
4. In casu , extrai-se dos autos, que o prazo prescricional da ação executória começou a fluir em 20/11/2002, data do trânsito em julgado da ação condenatória, mas interrompido pelo ajuizamento de execução coletiva pelo Sindicato da categoria em 20/04/2007, recomeçou a correr pela metade. Desse modo, tendo sido a execução ajuizada em 17/4/2008, é certo afirmar que não foi atingida pela prescrição.
5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.210.911-RN, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 10.3.2011).
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.

Desse modo, em face dos argumentos apresentados no agravo interno, não vislumbro razões para modificar a decisão ora atacada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0161831-6
REsp 1.212.149 / RN
Números Origem: 200884000038181 454968
EM MESA JULGADO: 10/05/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE UFRN
PROCURADOR : MARIA CLARA DE ASSIS PAULA PESSÔA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JEFERSON ROCHA DE SIQUEIRA E OUTROS
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias - Auxílio-Alimentação
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE UFRN
PROCURADOR : GERARDO WILAMES FONSECA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JEFERSON ROCHA DE SIQUEIRA E OUTROS
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1059760 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/05/2011

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