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02 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1206172 GO 2010/0147379-4 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.172 - GO (2010/0147379-4)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : RICARDO PIRES
ADVOGADO : MÁRCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. EXECUÇAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135, INCISO III, DO CTN. POSIÇAO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇAO DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.101.728/SP. SOLIDARIEDADE. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. RECURSO REPRESENTATIVO. RESP N. 1.153.119/MG INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ART. 543-B DO CPC).
1. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os arts. 107, 108, 109, do Código Tributário Nacional, arts. 265 e 981 do Código Civil, arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, e art. 79, inciso VII, da Lei n. 11.941/2009 , bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.
2. Não houve a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. Muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.
3. Em relação à multa do art. 538 do CPC, assiste razão à recorrente, sobretudo porque esta Corte já pacificou entendimento segundo o qual, nos termos da Súmula n. 98/STJ: "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".
4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.107.728/SP, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa".
5. Em se tratando de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, a Primeira Seção desta Corte Superior, em recurso julgado como representativo da controvérsia (REsp 1.153.119/MG, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki) firmou orientação no sentido de que o art.1333 da Lei n8.62000/93 não enseja a responsabilidade solidária do sócio automaticamente, devendo ser interpretado em conjunto com o art.13555 doCTNN, não sendo suficiente para o redirecionamento o simples inadimplemento do débito. Decidiu-se, naquele julgado, pela inaplicabilidade do art. 13 da Lei n. 8.620/93 por ter sido declarado inconstitucional pelo STF no RE n. 562.276, apreciado sob o regime do art. 543-B do CPC, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos.
6. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de abril de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.172 - GO (2010/0147379-4)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : RICARDO PIRES
ADVOGADO : MÁRCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por Ricardo Pires contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ementado nos seguintes termos:

EMBARGOS À EXECUÇAO ILEGITIMIDADE DE SÓCIO CTN (ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C ART. 128 E ART. 134, III)
1.A execução fiscal, espécie de “processo de execução”, é instruída com o título executivo (CDA) e nada mais. Decorre do direito de ação da autarquia previdenciária direcionar a execução contra o sócio reputado, nos termos da lei, co-responsável tributário (solidário), tanto mais quando seu nome conste da CDA, não cabendo ao magistrado, nesse instante, nenhum juízo de valor, senão que, no momento próprio (embargos), resolver eventual recusa da “responsabilidade” em sede de contraditório (para ambas as partes), arcando o (a) exeqüente, se o caso, com os ônus de sua eventual incúria ou leviandade. O sujeito passivo da obrigação tributária principal, nos termos do art. 121, parágrafo único II, do CTN, além do próprio contribuinte, é o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
2.A responsabilidade tributária está disciplinada no CTN (capítulo V, Seção I) que, no seu art. 128 dispõe que “sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação” . Já o art. 134, III, do mesmo CTN, ao tratar da responsabilidade de terceiros, disciplina: “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I (...); III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes”.
3.Conjugando-se estes artigos, temos que ao terceiro que administra bens, aí entendida a administração da sociedade, por isso que o sócio-gerente é aquele que administra o patrimônio da empresa, que tem como proprietários os sócios (obviamente que incluído o próprio administrador, no caso de ser ele também sócio), é atribuída responsabilidade tributária solidária (subsidiária), por expressa determinação legal, amparada na letra do art. 134, III.
4.O art. 135, também do CTN, expressa a responsabilidade pessoal do terceiro, ou seja, afastada a responsabilidade do próprio contribuinte, e, como expressamente, determina, somente aplicável na situação excepcional de ter agido o mandatário com excesso de poderes ou infração à lei, em atos e fatos extravagantes (não rotineiros) o que, por evidente, necessita ser provado.
5.A omissão no não cumprimento da obrigação tributária expressa no art. 113 do CTN (que tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária) tem, como conseqüência primeira, a responsabilização do responsável tributário (art. 121, parágrafo único, II), aplicável o art. 128, o que leva à responsabilidade do terceiro, nos exatos termos do art. 134, III, responsabilidade de cunho ordinário. O art. 135, responsabilidade “pessoal” (não solidária), trata somente de casos excepcionais, não tendo aplicação senão quando existente situação extravagante.
6.Apelação e remessa oficial providas.
7.Peças liberadas pelo Relator, em 18/08/2009, para publicação do acórdão.

Os embargos de declaração opostos pela parte vencida foram rejeitados.

Nas razões recursais, fulcradas nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente relata que, de acordo com a Cláusula Sexta da Décima Primeira Alteração do Contrato Social, a sua administração na qualidade de sócio-cotista minoritário da empresa executada era restrita às operações de seguros em geral, sem qualquer gerenciamento ou ingerência nas atividades concernentes ao recolhimento de tributos, o que afasta a sua responsabilidade pelo cumprimento de obrigações tributárias/previdenciárias.

Em preliminar, aduz que houve afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem absteve-se de se manifestar sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não obstante a oposição de embargos declaratórios.

No mérito, sustenta que o acórdão recorrido, além de divergir da jurisprudência de outros Tribunais, infringiu o disposto nos arts. 107, 108, 109, 124, inciso II, 134, inciso III, do Código Tributário Nacional, arts. 265 e 981 do Código Civil, arts. 128, 460, 515 e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e art. 79, inciso VII, da Lei n. 11.941/2009 , sob o argumento de que: (i) não restou configurada a prática de atos com excesso de poder, infração à lei ou violação ao contrato social; (ii) em caso idêntico, o mesmo Tribunal reconheceu a legitimidade do próprio recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal, desconstituindo a penhora realizada sobre veículos de sua propriedade; (iii) o descumprimento de obrigação tributária não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do sócio com base no referido art. 134, inciso III, do CTN; (iv) o Tribunal deveria aplicar a norma adequada ao fato incontroverso (gerência - atos de gestão restrito às operações de seguro), sob pena de julgamento extra petita; (v) o art.1333 da Lei862000/93 foi revogado pelo art.7999, inciso VII, da Lei n11.94111, de 27 de maio de 2009.

Requer, ainda, seja excluída a multa imposta na origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, visto que os embargos foram apresentados com o intuito de prequestionamento da matéria.

Em contrarrazões, a União postula a manutenção do acórdão de origem.

Após o juízo positivo de admissibilidade, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.172 - GO (2010/0147379-4)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. EXECUÇAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135, INCISO III, DO CTN. POSIÇAO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇAO DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.101.728/SP. SOLIDARIEDADE. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. RECURSO REPRESENTATIVO. RESP N. 1.153.119/MG INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ART. 543-B DO CPC).
1. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os arts. 107, 108, 109, do Código Tributário Nacional, arts. 265 e 981 do Código Civil, arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, e art. 79, inciso VII, da Lei n. 11.941/2009 , bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.
2. Não houve a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. Muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.
3. Em relação à multa do art. 538 do CPC, assiste razão à recorrente, sobretudo porque esta Corte já pacificou entendimento segundo o qual, nos termos da Súmula n. 98/STJ: "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".
4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.107.728/SP, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa".
5. Em se tratando de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, a Primeira Seção desta Corte Superior, em recurso julgado como representativo da controvérsia (REsp 1.153.119/MG, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki) firmou orientação no sentido de que o art.1333 da Lei n8.62000/93 não enseja a responsabilidade solidária do sócio automaticamente, devendo ser interpretado em conjunto com o art.13555 doCTNN, não sendo suficiente para o redirecionamento o simples inadimplemento do débito. Decidiu-se, naquele julgado, pela inaplicabilidade do art. 13 da Lei n. 8.620/93 por ter sido declarado inconstitucional pelo STF no RE n. 562.276, apreciado sob o regime do art. 543-B do CPC, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos.
6. Recurso especial provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os arts. 107, 108, 109, do Código Tributário Nacional, arts. 265 e 981 do Código Civil, arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, e art. 79, inciso VII, da Lei n. 11.941/2009 , bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.

Em relação à preliminar de nulidade do acórdão de origem, penso que não houve a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. Muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.

O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma motivada e fundamentada, ainda que sua formulação seja diversa da pretensão deduzida pelo ora recorrente.

Em relação à multa do art. 538 do CPC, assiste razão à recorrente, sobretudo porque esta Corte já pacificou entendimento segundo o qual, nos termos da Súmula n. 98/STJ: "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".

Quanto ao mérito, também prospera a pretensão recursal.

A matéria central discutida nos autos trata da possibilidade de responsabilização dos sócios da empresa executada pelo inadimplemento de tributo.

Da leitura do aresto vergastado, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu que "a tributação, pois, dos atos societários usuais e legítimos induz a responsabilidade tributária objetiva do art. 134, III, do CTN (necessitando-se provar apenas que a sociedade não tem patrimônio hábil para assunção da obrigação)". Afastou, na hipótese dos autos, a aplicação do disposto no art. 135 do CTN, sob o fundamento de que "o art. 135 do CTN, todavia, não cuida da responsabilidade"genérica"pelos tributos ordinários, correntes, exsurgentes da atividade empresarial rotineira (cotidiana)" (e-STJ fl. 129). Decidiu, ainda, que, por se tratar de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, aos sócios, incumbiria a responsabilidade solidária, mesmo que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto no artigo 13, da Lei nº 8.620/93.

Ora, tal entendimento destoa da orientação sedimentada nesta Corte por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.107.728/SP, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa".

A ementa do julgado acima citado, proposta pelo Ministro Relator é a seguinte:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NAO PAGO PELA SOCIEDADE.
1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08).
2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(REsp 1.101.728/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 23.3.2009.)

E, em se tratando de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, a Primeira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que o art.1333 da Lei n8.62000/93 não enseja a responsabilidade solidária do sócio automaticamente, devendo ser interpretado em conjunto com o art.13555 doCTNN, não sendo suficiente para o redirecionamento o simples inadimplemento do débito.

Cito precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REVOGAÇAO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93 PELA LEI Nº 11.941/2009. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIZAÇAO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Conquanto tenha a Seguridade Social disciplina própria, reconhecida a natureza tributária da sua contribuição, a regra da solidariedade dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada (artigo 13, caput, da Lei nº 8.620/93), há de ser interpretada em consonância com aqueloutras dos artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Revogação do artigo 13 da Lei nº 8.620/83 pelo artigo 79, inciso VII, da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
2. A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.104.900/ES, da relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe de 1º/4/2009, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se eximir da responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional (excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social).
3. Reconhecida no acórdão recorrido, com amparo nos elementos de prova, a ocorrência dos pressupostos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita necessário reexame dos aspectos fácticos da causa, hipótese que é vedada em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1090001/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 2.2.2010)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SOLIDARIEDADE. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. APLICAÇAO CONJUNTA COM O ART. 135 DO CTN.
1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. O redirecionamento com base no art. 13 da Lei 8.620/1993 exige a presença das hipóteses listadas no art. 135 do CTN. Precedentes do STJ.
3. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo.
(EDcl no AgRg no REsp 1055674/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.2.2010)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SOLIDARIEDADE. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. APLICAÇAO CONJUNTA COM O ART. 135 DO CTN. SIMPLES INADIMPLEMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇAO À LEI.
1. O redirecionamento com base no art. 13 da Lei 8.620/1993 exige a presença das hipóteses listadas no art. 135 do CTN. Precedentes do STJ.
2. In casu, o Tribunal de origem consignou que a Execução Fiscal originou-se de descumprimento de obrigação acessória, culminando no simples inadimplemento do débito. Desse modo, não está configurada a prática de atos com infração à lei ou ao estatuto social.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1082881/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2009)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. SÚMULA Nº 07/STJ. TRIBUTO DEVIDO À SEGURIDADE SOCIAL. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/1993. APLICAÇAO CONJUNTA COM O ARTIGO 135 DO CTN. OBRIGATORIEDADE. I - O artigo 13 da Lei nº 8.620/93, que impõe ao sócio a solidariedade pelas dívidas da empresa junto à Seguridade Social, não deve ser aplicado isoladamente, nem mesmo com a simples conjugação ao artigo 124, II, do CTN. II - Para a aplicação do referido dispositivo é indispensável que estejam presentes as situações previstas no artigo 135 do CTN, ou seja, que o sócio responsabilizado tenha praticado atos com excesso de poderes; com infração à lei ou ao contrato social. Precedentes: AgRg no REsp nº 990.615/BA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 23.04.2008, AgRg no Ag nº 921.362/BA, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 31.03.2008 e REsp nº 698.960/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 18.05.2006. III - A alegada dissolução irregular da sociedade foi expressamente rechaçada pelo acórdão a quo, sendo certo que o alcance de entendimento diverso demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o enunciado sumular nº 07/STJ. IV - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1052246/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 27.8.2008)

Nesse sentido, a Primeira Seção desta Corte, em recurso julgado como representativo de controvérsia (REsp 1.153.119/MG, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki) , decidiu pela inaplicabilidade do art.1333 da Lei n8.62000/93 por ter sido declarado inconstitucional pelo STF no RE n562.27666, apreciado sob o regime do art.5433-BB doCPCC, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos. Esta a ementa:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 562.276). RECURSO PROVIDO. ACÓRDAO SUJEITO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇAO STJ 08/08.
(REsp 1153119/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.12.2010)

Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para excluir o recorrente Ricardo Pires do pólo passivo das execuções fiscais, bem como para desconstituir a penhora incidente sobre os imóveis e veículos de sua propriedade. Excluo, ainda, a multa processual prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Por fim, restabeleço a verba honorária fixada na sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 102/108).

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2010/0147379-4
REsp 1.206.172 / GO
Números Origem: 150151520034013500 199935000066233 199935000122404 200135000054989 200335000150474
PAUTA: 12/04/2011 JULGADO: 12/04/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : RICARDO PIRES
ADVOGADO : MÁRCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). MÁRCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO, pela parte RECORRENTE: RICARDO PIRES
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1051867 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/04/2011

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