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31 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 947555 MG 2007/0094923-5

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇACONDENATÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. TUTELA ADEQUADA EEFETIVA DOS INTERESSES DIFUSOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODERJUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 947555 MG 2007/0094923-5
Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN
Julgamento: 18/08/2009
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação: DJe 27/04/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇACONDENATÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. TUTELA ADEQUADA EEFETIVA DOS INTERESSES DIFUSOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODERJUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS.

1. Hipótese em que o Ministério Público propôs Ação Civil Públicacom o escopo de compelir a adequação das atividades de unidadeindustrial da Petrobras S/A (Refinaria Gabriel Passos - REGAP) àsnormas ambientais, considerando a alta concentração de emissõesatmosféricas e de efluentes líquidos, bem como o descumprimento deTermo de Compromisso firmado anteriormente.

2. O pedido foi julgado procedente em parte pelo Juízo de 1º grau,que impôs à ré obrigações de fazer e de não fazer, todas sob pena demulta diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Tribunalde Justiça proveu parcialmente os apelos do Parquet e da ré: amplioua condenação, mas revogou a multa cominatória fixada na sentença,sob equivocada premissa jurídica, aspecto que comporta amanifestação do STJ.

3. A insurgência recursal refere-se à multa diária, afastada noacórdão recorrido pelos seguintes fundamentos, em síntese: a) aPetrobras obteve licenciamento e tem cumprido as medidas que lheforam impostas, cuja fiscalização, doravante, caberá àAdministração; e b) não cabe ao Judiciário intervir na competênciados órgãos administrativos nem onerar, injustamente, a atividadeeconômica da recorrida.

4. Fazer valer a autoridade da prestação jurisdicional é uma dasmais evidentes expressões concretas do Estado de Direito e daposição dos juízes de garante último dos direitos e deveres a eleinerentes.

5. Nos termos do art. 461, § 4º, do CPC ("O juiz poderá ... impormulta diária ao réu, independentemente de pedido do autor..."), acominação de astreintes é facultativa. De maneira diversa, no campoda Ação Civil Pública, considerando a natureza dos sujeitos,direitos e bens protegidos, a própria lei se encarrega de indicar asua obrigatoriedade ("o juiz determinará o cumprimento da prestaçãoda atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena deexecução específica, ou de cominação de multa diária, se esta forsuficiente ou compatível, independentemente de requerimento doautor", art. 11, da Lei 7.347/1985), sempre que presentes indíciosou risco de que o réu resistirá ao cumprimento do provimentojudicial.

6. A sentença impôs diversas obrigações específicas à Petrobras, nãotendo sido constatado de forma cabal que foram exauridas ousuperadas com o licenciamento obtido. Ademais, é um paradoxo ampliara condenação e afirmar que já não há a obrigação a ser cumprida.

7. A finalidade precípua da Ação Civil Pública é obter a tutelaadequada e efetiva dos interesses metaindividuais, devendo serassegurada, na medida do possível, a preservação e a reparação dobem lesado.

8. Um dos instrumentos legais para induzir o cumprimento deobrigações de fazer e de não fazer é a fixação de astreintes nasentença (art. 461 do CPC, art. 84 do CDC e art. 11 da Lei7.347/1985).

9. O Poder Judiciário está autorizado a fixar astreintes paraassegurar o cumprimento de sua própria decisão, sem prejuízo daatuação dos órgãos administrativos competentes no exercício do poderde polícia ambiental, razão pela qual não há falar em indevidaingerência judicial nas funções da Administração Pública.

10. Diferem, substancial e finalisticamente, a multa coercitivajudicial (astreintes) e a multa administrativa, bem como outrasmedidas que possam ser utilizadas pelo Administrador no exercício deseu poder de polícia. Primeiro, porque as astreintes não apresentamnatureza punitiva (= índole retrospectiva), mas tão-só persuasiva (=índole prospectiva); segundo, porque visam a garantir a autoridade ea eficácia da propria decisão judicial, em nada afetando ouempobrecendo os poderes inerentes à Administração Pública.

11. Os valores correspondentes à astreinte, por óbvio, somentepoderão ser executados se a Petrobras deixar de atender àsobrigações impostas na sentença.

12. Recurso Especial provido.

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