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20 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 24618 SP 2008/0221092-4

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA ESONEGAÇÃO FISCAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIACONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO, MEDIANTE FIANÇA E CONDIÇÕES. EXCESSODE CAUTELA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. AUTOSCONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RHC 24618 SP 2008/0221092-4
Relator(a): Ministra LAURITA VAZ
Julgamento: 16/12/2010
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJe 07/02/2011

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA ESONEGAÇÃO FISCAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIACONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO, MEDIANTE FIANÇA E CONDIÇÕES. EXCESSODE CAUTELA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. AUTOSCONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Corte a quo não conheceu do habeas corpus originário, notocante à legalidade da custódia cautelar, tendo em vista que amatéria já teria sido objeto de análise quando da impetração deoutro writ na origem. Contudo, mencionada impetração foi extinta semjulgamento do mérito em atendimento à pedido do próprio Impetrante.

2. A instância inferior deixou de se manifestar sobre a legalidadeda constrição cautelar decretada em desfavor do Recorrente, enquantoo recurso ordinário está completamente dissociado dos fundamentosutilizados pelo acórdão recorrido para não conhecer da ordem, o queimpede a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça na viarecursal.

3. Embora a imposição de condições para a concessão do benefício daliberdade provisória não ofenda os princípios da presunção deinocência e da reserva legal, deve-se observar certa razoabilidadeao determinar restrições ao direito de ir e vir do réu em processopenal.

4. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso deprazo quando o réu se encontra em liberdade. Ademais, o presentefeito se encontra concluso para sentença, encerrado, assim, osumário de culpa. Aplicação do enunciado da Súmula n.º 52 destaCorte Superior.

5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido para afastaras exigências anteriormente impostas ao Recorrente, estabelecendocomo novas condições o comparecimento a todos os atos do processo enão mudar de residência ou se ausentar do distrito da culpa, semprévia permissão do Juízo processante.

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