Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 31619 SP 2010/0033630-8 Relatório e Voto

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.619 - SP (2010/0033630-8)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, preservando a decisão do Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Itaporanga, condenou Luciane Belutti ao pagamento de multa no valor de um salário mínimo pelo não comparecimento à sessão plenária do dia 6 de fevereiro de 2009, para a qual foi devidamente intimada a comparecer como jurada.

Alega a recorrente que:

"(...)

Em razão de consulta médica, anteriormente agendada, a Recorrente comunicou o fato ao Juízo Singular, em 03 de fevereiro de 2009, solicitando sua dispensa do corpo do júri.

No próprio dia 03 de fevereiro de 2009, o D.D. Representante do Ministério Público, manifestou-se sobre o pedido de dispensa, discordando do mesmo.

Em 04 de fevereiro de 2009, o D.D. Magistrado de Primeira Instância indeferiu o requerimento pela Recorrente, pois esta não teria comprovado" documentalmente sua afirmativa ", determinando que se aguardasse" o julgamento designado ", logo, do indeferimento do pedido de dispensa do corpo do júri a Recorrente NAO FOI INTIMADA .

Face à decisão proferida pelo Ilustre Magistrado de Primeira Instância a Recorrente impetrou Mandado de Segurança perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que após ouvir o Ministério Público, denegou a segurança entendendo que a autoridade apontada como coatora teria agido com acerto.

Além disso entendeu o Egrégio Tribunal" a quo "que, com relação à ausência de intimação do indeferimento do de pedido dispensa," a defesa não cumpriu seu ônus probandi, na medida em que deixou de trazer à colação documentos hábeis a permitir a verificação, icto oculi, de alegada mácula ".

(...)

Inicialmente é importante destacar que o artigo4433 doCódigo de Processo Penall não impede que a ausência do jurado, do corpo do júri, seja justificada após a chamada dos jurados, desde que esta decorra de força maior.

(...)

A força maior, que justifica a não apresentação de atestado médico antes da realização da consulta médica, encontra-se, no presente caso, no fato de que o atestado médico somente é emitido após a realização da respectiva consulta médica e não antes , no ato do agendamento da mesma, até por que a consulente poderia, eventualmente, não comparecer ao ato médico, enquadrando-se assim o fato ocorrido no conceito acima transcrito.

(...)

Logo, tendo a Recorrente anteriormente à data da apresentação ao Corpo do Júri, agendado consulta médica, não poderia ela ter apresentado qualquer atestado que justificasse sua ausência, uma vez que o ato - consulta médica - ainda não havia sido praticado, aplicando-se assim o critério de força maior acima transcrito.

Mencione-se, ainda, que a consulta médica foi realizada na cidade de Sorocaba distante, aproximadamente, 250 km (duzentos e cinquenta quilômetros) da cidade de Itaporanga, o que dificulta ainda mais a obtenção de qualquer documento junto ao médico responsável pela prática do ato.

Analisando-se a situação por estes dois aspectos nota-se que a Recorrente, no momento do pedido de dispensa do corpo do júri, não tinha condições de juntar qualquer documento que comprovasse a consulta médica, o que foi feito somente após o seu comparecimento ao consultório, com o fornecimento do atestado médico apresentado, configurando assim a força maior.

E estando presente a força maior a justificar o comportamento da Recorrente de apresentar o atestado médico somente após a chamada dos jurados a segurança há de ser concedida a fim de cancelar a multa imposta, bem como sua inscrição na dívida ativa do Estado.

Apesar do Ilustre Tribunal" a quo "ter entendido, com relação à ausência de intimação do indeferimento do pedido de dispensa, que" a defesa não cumpriu seu ônus probandi, na medida em que deixou de trazer à colação documentos hábeis a permitir a verificação, ictu oculi, de alegada mácula. ", tal prova foi fartamente produzida nos autos.

Observa-se, às fls. 20 e 50 dos autos, determinação do Juízo de Primeira Instância, que ante a"... proximidade da data agendada ..."determinou que se aguardasse o julgamento da audiência designada.

Note-se, ainda, que as informações do Juízo de Primeira Instância deixam claro que inexistiu a intimação do despacho que indeferiu o pedido de dispensa do Corpo do Júri solicitada pela Recorrente.

(...)

Logo, não havendo intimação da decisão de fls. 737, cujas cópias encontram-se às fls. 20 e 50 dos autos, viola o ato direito líquido e certo da Recorrente a ensejar o cancelamento da multa imposta (...)" (fls. 77/80).

A resposta do Ministério Público do Estado de São Paulo está em que, verbis :

"(...)

Informou o MM. Juízo impetrado que, em 20 de janeiro de 2009, a impetrante foi sorteada para servir na sessão do Júri do mês de fevereiro de 2009.

Intimada para o julgamento designado para o dia 06.02.09, protocolou pedido de dispensa, alegando ter consulta médica, em 03.02.09.

Após parecer desfavorável do Ministério Público, o pedido foi indeferido por falta de comprovação documental.

No dia do julgamento, pela ausência injustificada, lhe foi aplicada multa no importe de um salário mínimo.

A jurada protocolou, em 09.02.09, pedido de relevação da multa, juntando atestado médico.

Foi indeferido o pedido com fundamento no artigo 443, do CPP, por ter sido apresentado intempestivamente.

Intimada a jurada acerca do indeferimento, para efetuar o pagamento da multa, pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, o prazo de dez dias, contado da juntada do mandado, transcorreu in albis , donde os autos subjacentes se encontravam com vista ao Ministério Público (fls. 33).

Posto isso, não houve lesão a direito líquido e certo da impetrante no episódio noticiado no presente mandamus .

O artigo 443 do CPP disciplina, em sua redação atual, que somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvada a hipótese de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

No caso vertente, concessa venia não havia motivo de força maior que ensejasse a oportunidade da impetrante comprovar posteriormente o justo motivo da escusa.

O motivo da escusa era uma consulta médica previamente agendada (ou marcada). Não se tratava, dessarte, de um fato inesperado. A prova documental pertinente era exigível, então, de plano, até a chamada dos jurados, a saber declaração (ou documento equivalente) do médico que seria consultado pela jurada, dando conta da efetiva existência do prévio agendamento da consulta da impetrante, apontados o dia, o mês e o ano, bem assim o horário da consulta e o local em que esta aconteceria.

(...)

De outro vértice, o simples fato de ter pedido a dispensa, sem prova cabal e imediata do motivo justo alegado para tanto, não autorizava a jurada a faltar, na legalidade, à sessão do Júri correspondente; enquanto não cientificada do eventual deferimento do seu pedido, em princípio continuava válida sua obrigação de comparecimento no dia marcado para a sessão, para o que estava formalmente intimada (fls. 15/17).

(...)

Posto isso, estamos que merece mantença o V. Acórdão recorrido, o qual deu justa solução à presente causa com a deliberação unânime da Egrégia 11ª Câmara de Direito Criminal do TJSP pela denegação da segurança." (fls. 87/89).

O Ministério Público Federal veio pelo improvimento do recurso, em parecer assim sumariado:

"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NAO COMPARECIMENTO DE JURADA EM SESSAO PLENÁRIA PARA A QUAL FOI CONVOCADA. AUSÊNCIA DE ESCUSA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA ATÉ A CHAMADA DOS JURADOS. ART. 443 DO CPP. IMPOSIÇAO DE MULTA. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO DA DECISAO QUE NAO RELEVOU A PENA, UMA VEZ QUE A IMPETRANTE FOI FORMALMENTE CONVOCADA (INTIMADA) PARA COMPARECIMENTO, CUMPRINDO A ESTA INFORMAR-SE A RESPEITO DA PROCEDÊNCIA DO SEU PLEITO.

PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA." (fl. 103).

É o relatório.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.619 - SP (2010/0033630-8)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, busca a recorrente eximir-se do pagamento de multa imposta por falta à sessão plenária para a qual foi devidamente intimada a comparecer como jurada, alegando, em síntese, que justificou sua ausência (consulta médica previamente agendada) e que não foi cientificada do indeferimento do seu pedido de dispensa.

É esta a letra do acórdão recorrido:

"(...)

Pretende-se, por meio do presente mandamus, seja cassada a decisão do MM. Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de Itaporanga que, ante o não comparecimento da impetrante à Sessão Plenária do dia 06 de fevereiro de 2009 (para a qual havia sido convocada), aplicou-lhe multa, no valor de um salário mínimo.

Todavia, no caso vertente, não se acha configurado o alegado ato de poder abusivo ou ilegal.

Desde logo, insta esclarecer que, de acordo com a nova redação do artigo 443 do Código de Processo Penal (conferida pela Lei nº 11.689, de 10 de junho de 2008), o cidadão sorteado somente se eximirá do serviço do júri mediante"escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados "(grifos nossos).

Na hipótese vertente, observa-se que, após ter sido sorteada para atuar na reunião periódica de fevereiro de 2009 do Tribunal do Júri da Comarca de Itaporanga, a impetrante formulou pedido de dispensa, em 03.02.2009, alegando" ter consulta médica previamente agendada "(fls. 18). Referido pleito, entretanto, viu-se indeferido pelo d. magistrado singular, sob o fundamento de que" a requerente não comprovou documentalmente sua afirmativa "(fls. 20).

Verifica-se, outrossim, que, somente aos 09.02.2008 (ou seja, três dias após a realização do julgamento para o qual havia sido convocada), a impetrante requereu a juntada de atestado médico, com vistas a demonstrar a alegada impossibilidade de comparecimento à sessão plenária (fls. 23/25).

Deste modo, houve-se com acerto o MM. Juízo a quo ao rejeitar, por intempestividade, as escusas apresentadas pela impetrante (fls. 26).

E mais. No que concerne à propalada ausência de intimação da requerente acerca" do indeferimento de seu pedido de dispensa "(fls. 07), cumpre frisar que a defesa não cumpriu seu ônus probandi, na medida em que deixou de trazer à colação documentos hábeis a permitir a verificação, ictu oculi, de alegada mácula.

Ainda que assim não fosse, tem-se que, como bem salientou o douto Procurador de Justiça preopinante,"o simples fato de ter pedido a dispensa, sem prova cabal e imediata do motivo justo alegado para tanto, não autorizava a jurada a faltar, na legalidade, à sessão do Júri correspondente; enquanto não cientificada do eventual deferimento do seu pedido, em princípio continuava válida sua obrigação de comparecimento no dia marcado para a sessão, para o que estava formalmente intimada (fls. 15/17)"(fls. 39).

Diante do exposto, denega-se a segurança ." (fls. 70/72).

É consabido "(...) que o serviço obrigatório prestado ao Tribunal do Júri, considerado serviço público relevante e essencial para a formação do devido processo legal no julgamento de crimes dolosos contra a vida, é imposto a todos os brasileiros. " (REsp 355630/CE, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2003, DJ 30/06/2003 p. 182).

As escusas são permitidas, cabendo ao magistrado relevar aquelas em que se provar justo motivo, até o momento da chamada dos jurados, consoante dispõe a redação atual do artigo 443 do Código de Processo Penal, verbis :

"Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados."

Na espécie, a jurada foi intimada por oficial de justiça, na data de 27 de janeiro de 2009, do julgamento plenário que iria ocorrer em 6 de fevereiro seguinte. Em 3 de fevereiro, requereu dispensa, sustentando que na data determinada havia consulta médica. Mesmo indeferido o pedido no dia 4, faltou a ora recorrente à sessão plenária, culminando-lhe a aplicação de multa, no piso mínimo.

Efetivamente, não se fez prova, até a chamada dos jurados, da consulta médica agendada, juntando a destempo atestado de comparecimento em clínica dermatológica situada na comarca de Sorocaba, no qual consta somente que a paciente estaria impossibilitada "(...) de exercer suas atividades profissionais por um dia " (fl. 26).

E não há como acolher a alegação de "força maior" pelo simples fato da cidade da consulta ser distante 250 km do local do júri.

Ora, de prova impossível, por só razão da distância, incabe falar, tanto quanto na ocorrência de força maior, que nada tem a ver com a hipótese dos autos.

Vale conferir, a propósito, o magistério de Guilherme de Souza Nucci:

"Motivo relevante para a ausência: a imposição de multa não é automática, ficando condicionada à análise dos motivos apresentados pelo jurado para demonstrar a sua ausência. Entretanto, deve fazer chegar a justificativa ao magistrado até o momento de chamada dos jurados, pois é nesse instante que se poderá analisar se razoável ou não a falta constatada. Por isso, por qualquer meio válido (fax, e-mail, petição etc.), o jurado pode encaminhar ao juiz presidente o fundamento da sua futura ausência. Em caso de força maior, ou seja, evento inesperado (ex.: um acidente que atinge o jurado a caminho do fórum), pode-se demonstrá-lo posteriormente ." ( in Código de Processo Penal Comentado, 9ª edição, São Paulo, RT, 2009, págs. 787/788 - nossos os grifos).

Relativamente à arguida falta de ciência do indeferimento do pedido de dispensa, com acerto o acórdão recorrido ao afirmar a inexistência de prova inequívoca da citada ausência de notificação, sendo que, de qualquer modo, e como gizou o Ministério Público Federal, permanecia "(...) sua obrigação para tomar parte do júri enquanto não houvesse autorização para a escusa. " (fl. 106).

De tanto, descabe censura à decisão do Juiz Presidente do Tribunal do Júri que aplicou multa à ora recorrente, não havendo na espécie direito líquido e certo a amparar a conduta faltosa.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

É O VOTO.


Documento: 11693051 RELATÓRIO E VOTO

Você pode fazer o download do arquivo original :

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19131511/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-31619-sp-2010-0033630-8/relatorio-e-voto-19131513