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19 de Janeiro de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 997259 RS 2007/0242400-1 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 997.259 - RS (2007/0242400-1)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
    PROCURADOR : ERNANI VIEIRA STRADIOTTO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : COOPERATIVA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS DO SUL LTDA COOPSUL
    ADVOGADO : MARCOS LAERTE GRITTI E OUTRO (S)
    INTERES. : GOLD SERVICE SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA
    ADVOGADO : YASCHA PEREIRA COSTA GOLUBCIK
    EMENTA
    RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVISAO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. LICITAÇAO. HABILITAÇAO. PREGAO. PROVA. REGULARIDADE FISCAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDITAL. RIGORISMO FORMAL. DESPROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇAO TELEOLÓGICA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.
    1. Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se questiona a forma como o recorrido demonstrou a regularidade fiscal nas instâncias ordinárias, por não ter sido tal matéria objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, além de exigir revolvimento do quadro fático-probatório da demanda, inviável em sede de recurso especial. Inteligência das Súmulas n.º 211/STJ e n.º 07/STJ.
    2. No caso vertente, cooperativa foi inabilitada, após ter sua proposta declarada vencedora na fase competitiva em pregão, porque deixou de apresentar apenas uma das 548 (quinhentos e quarenta e oito) certidões de regularidade fiscal perante a Previdência social, relativas a cada um dos cooperados, conforme exigido no edital do certame.
    3. O juízo a quo considerou desproporcional e excessivamente rigorosa a inabilitação do licitante, máxime porque a certidão faltante já existia à época do certame, não tendo sido apresentada por singelo e justificável lapso do concorrente, devido à quantidade de documentação a ser fornecida na fase de habilitação.
    4. A prova de regularidade fiscal, perante a Previdência Social, exigida para a contratação administrativa do particular, segundo os artigos 195, , da CF, , da Lei n.º 10.520/2002, e 3º, 27, inciso IV, e 29, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, deve ser interpretada teleologicamente, a fim de garantir o equilíbrio financeiro da seguridade social e evitar a contratação de pessoas inidôneas, que possam tornar-se inaptas economicamente para os encargos contratuais, à vista das dívidas fiscais não pagas, resguardando-se, outrossim, a isonomia no procedimento licitatório, ao expurgar concorrentes que tendem a apresentar custos mais reduzidos, justamente devido ao fato de não honrar com suas obrigações.
    5. A falta de apenas uma, dentre 578 certidões de regularidade fiscal perante a Previdência, não é fato bastante para macular a recorrida como particular inidôneo ao cumprimento do contrato, principalmente quando se comprova que a certidão faltante já existia na época da fase de habilitação, não tendo sido criada extemporaneamente, pós-certame, conforme provado nas instâncias ordinárias.
    6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de se temperar o rigorismo formal de algumas exigências do edital licitatório, a fim de manter o caráter competitivo do certame, selecionando-se a proposta mais vantajosa à Administração Pública, caso não se verifique a violação substancial aos demais princípios informadores deste procedimento. Precedentes.
    7. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, não provido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Castro Meira, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (voto-vista) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília, 17 de agosto de 2010 (data do julgamento).
    Ministro Castro Meira
    Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 997.259 - RS (2007/0242400-1)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
    PROCURADOR : ERNANI VIEIRA STRADIOTTO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : COOPERATIVA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS DO SUL LTDA COOPSUL
    ADVOGADO : MARCOS LAERTE GRITTI E OUTRO (S)
    INTERES. : GOLD SERVICE SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA
    ADVOGADO : YASCHA PEREIRA COSTA GOLUBCIK
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
    APELAÇAO CÍVEL. LICITAÇAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL E DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EDITAL QUE EXIGIA A APRESENTAÇAO DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA NO CASO DOS ASSOCIADOS DE COOPERATIVAS. COOPERATIVA QUE POSSUI 548 ASSOCIADOS E JUNTOU CERTIDAO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA DE 547 ASSOCIADOS. MERA IRREGULARIDADE DE CUNHO FORMAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELO PROVIDO (e-STJ fl. 996).
    No recurso especial, o recorrente alega, em síntese, que está proibida de contratar com pessoa jurídica em débito com a Previdência Social, nos termos dos artigos 195, , da CF, e 29, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, mostrando-se, pois, legítima a exigência de que todos os associados da cooperativa recorrida apresentem prova de regularidade fiscal junto à Seguridade Social. Defende-se ainda que o meio utilizado pelo recorrido (Guia), para comprovar a devida quitação das contribuições sociais, não foi idôneo
    Isso posto, o acórdão recorrido estaria eivado de vícios, uma vez que se considerou apta cooperativa, que não apresentou as certidões de regularidade previdenciária de todos os cooperados, violando os princípios do julgamento objetivo, da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório, expressos nos artigos , 40, inciso VII, e 45, todos da Lei n.º 8.666/93, e , da Lei n.º 10.520/2002. Em que pese a cooperativa ter deixado de juntar a certidão de apenas um dos cooperados, o reconhecimento de sua habilitação acarretaria ofensa aos princípios que informam o procedimento licitatório.
    Nas contra-razões ao apelo nobre, a Cooperativa de Transportes e Serviços do Sul LTDA (COOPSUL) sustenta que foi inabilitada no certame porque apresentou apenas 547 (quinhentas e quarenta e sete) certidões de regularidade previdenciária, de um total de 548 (quinhentos e quarenta e oito) associados, devido a equívoco sanável, diante do volume de certidões exigidas. Defende, em síntese, que não deve haver rigidez excessiva na fase de habilitação, em apreço aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, máxime porque a certidão faltante, relativa à associada Angela Maria da Silva de Oliveira (NIT 1.703.548.935-3), teria sido emitida desde 11.11.2005, antes da data do certame, tendo o recorrido providenciado a juntada deste documento aos presentes autos.
    Após o recurso especial ser admitido na origem, subiram os autos para análise.
    Parecer ministerial às e-STJ fls. 1049-1052.
    É o relatório.
    RECURSO ESPECIAL Nº 997.259 - RS (2007/0242400-1)
    EMENTA
    RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVISAO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. LICITAÇAO. HABILITAÇAO. PREGAO. PROVA. REGULARIDADE FISCAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDITAL. RIGORISMO FORMAL. DESPROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇAO TELEOLÓGICA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.
    1. Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se questiona a forma como o recorrido demonstrou a regularidade fiscal nas instâncias ordinárias, por não ter sido tal matéria objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, além de exigir revolvimento do quadro fático-probatório da demanda, inviável em sede de recurso especial. Inteligência das Súmulas n.º 211/STJ e n.º 07/STJ.
    2. No caso vertente, cooperativa foi inabilitada, após ter sua proposta declarada vencedora na fase competitiva em pregão, porque deixou de apresentar apenas uma das 548 (quinhentos e quarenta e oito) certidões de regularidade fiscal perante a Previdência social, relativas a cada um dos cooperados, conforme exigido no edital do certame.
    3. O juízo a quo considerou desproporcional e excessivamente rigorosa a inabilitação do licitante, máxime porque a certidão faltante já existia à época do certame, não tendo sido apresentada por singelo e justificável lapso do concorrente, devido à quantidade de documentação a ser fornecida na fase de habilitação.
    4. A prova de regularidade fiscal, perante a Previdência Social, exigida para a contratação administrativa do particular, segundo os artigos 195, , da CF, , da Lei n.º 10.520/2002, e 3º, 27, inciso IV, e 29, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, deve ser interpretada teleologicamente, a fim de garantir o equilíbrio financeiro da seguridade social e evitar a contratação de pessoas inidôneas, que possam tornar-se inaptas economicamente para os encargos contratuais, à vista das dívidas fiscais não pagas, resguardando-se, outrossim, a isonomia no procedimento licitatório, ao expurgar concorrentes que tendem a apresentar custos mais reduzidos, justamente devido ao fato de não honrar com suas obrigações.
    5. A falta de apenas uma, dentre 578 certidões de regularidade fiscal perante a Previdência, não é fato bastante para macular a recorrida como particular inidôneo ao cumprimento do contrato, principalmente quando se comprova que a certidão faltante já existia na época da fase de habilitação, não tendo sido criada extemporaneamente, pós-certame, conforme provado nas instâncias ordinárias.
    6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de se temperar o rigorismo formal de algumas exigências do edital licitatório, a fim de manter o caráter competitivo do certame, selecionando-se a proposta mais vantajosa à Administração Pública, caso não se verifique a violação substancial aos demais princípios informadores deste procedimento. Precedentes.
    7. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, não provido.
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O recurso especial reúne os requisitos gerais de admissibilidade, notoriamente no que tange ao prequestionamento implícito dos princípios do julgamento objetivo, da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório, no âmbito do procedimento licitatório.
    Contudo, não se conhece do recurso especial, no ponto em que se questiona a forma como o recorrido demonstrou a regularidade fiscal nas instâncias ordinárias, por não ter sido tal matéria objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, além de exigir revolvimento do quadro fático-probatório da demanda, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n.º 211/STJ e n.º 07/STJ.
    Passo ao exame do mérito.
    No caso vertente, depreende-se do quadro fático-probatório enredado nas instâncias ordinárias que a recorrida, Cooperativa de Transportes e Serviços do Sul LTDA., após ter sua proposta declarada vencedora na fase competitiva de pregão, restou excluída do certame, sob a justificativa de inabilitação, por ausência de regularidade fiscal, já que deixou de apresentar, no momento oportuno, a certidão de regularidade previdenciária de todos os cooperados.
    Contudo, tendo a recorrida providenciado a juntada de 547 (quinhentas e quarenta e sete) certidões de regularidade previdenciária, de um total de 548 (quinhentos e quarenta e oito) associados, o juízo a quo considerou a desproporcionalidade e o excesso de rigorismo formal na decisão administrativa que excluiu a cooperativa do pregão, máxime porque esta associação providenciou a juntada, no processo judicial, da certidão faltante, relativa à associada Angela Maria da Silva de Oliveira (NIT 1.703.548.935-3) , certidão esta emitida em data anterior ao próprio certame, mas não apresentada tempestivamente por lapso justificável, devido à quantidade de documentação a ser fornecida, durante a fase de habilitação do pregão.
    Nestes termos, manifestou-se o Tribunal de origem:
    A impetrante, Cooperativa de Serviços, que conta com 548 associados, ao juntar a documentação para habilitar-se em procedimento licitatório na modalidade pregão presencial, deixou de juntar certidão de regularidade previdenciária de um dos seus 548 associados. Juntou 547 certidões, portanto. Não juntou uma (1), apenas uma (1). Diante disso, foi desabilitada, mesmo tendo apresentado o menor preço.
    Ora, não se desconhece os princípios que norteiam a administração pública, sobretudo o da vinculação ao Edital, que faz lei entre as partes. Todavia, há ter bom senso na análise de cada caso, até mesmo ao se aplicar princípio que tais.
    Reza o Edital de Licitação ora em apreço, no item 4.2, VIII, que sustentou a Comissão ter descumprido a impetrante:
    4.2 Habilitação Fiscal:
    (...)
    VIII Para as cooperativas, deverá ser apresentada a relação de todos os associados, com Certidão de Regularidade Previdenciária (DRS CI) dos mesmos, (atualizada, ou seja, referente ao último mês de competência). O objeto da licitação será prestado, no caso de Cooperativa vencedora, por cooperativado integrante da lista acima referida, conforme Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003.
    No caso concreto, a impetrante possui 548 associados e apresentou 547 certidões. Esqueceu-se de uma. Por certo deveria ter tido mais cuidado a impetrante, mas o fato é que não teve, e isso, a meu sentir, não se basta para a sua inabilitação.
    É que entendo que a impetrante cumpriu sim com as exigências do Edital, inclusive com o disposto no item 4.2, VIII, tratando-se a ausência de uma certidão, diante do grande número de associados, de mera irregularidade formal, que não poderá dar ensejo à sua desabilitação, data vênia.
    A Comissão de Licitações do Município de Caxias do Sul, a meu ver, deveria considerar a pequena falha da impetrante, que, penso, seja de fácil compreensão, diante, como se disse, do grande número de associados e, portanto, do expressivo número de certidões que deveria a impetrante juntar. Não se nega, como já se disse, a falta de cuidado da impetrante, mas tal, a meu ver, não se mostra motivo para a sua inabilitação, mormente quando cumpridas todas as demais exigências do Edital, tendo a impetrante, inclusive, apresentado o menor preço global, que é o critério adotado pela Administração local para a Licitação de que se trata.
    Infere-se, ademais, que a certidão de regularidade previdenciária faltante, conforme se depreende dos autos (fl. 278), havia sido emitida anteriormente ao certame, donde se conclui que, de fato, se está diante de esquecimento (formalidade) por parte da impetrante, que deixou de juntar tal certidão. E, como se pode ver, a associada encontra-se também, a exemplo dos demais 547, com sua situação regularizada.
    E, por fim, como o que se deve perseguir é proposta mais vantajosa para a administração pública, não se deve ser conivente com rigor excessivo no procedimento licitatório, mormente quando cumpridas as exigências do Edital e observados os princípios que regem o procedimento licitatório, modo a permitir a participação do maior número possível de concorrentes justamente para que se cumpra a finalidade da licitação (e-STJ fls. 997-999).
    Sobre o tema, a Constituição Federal expressamente consigna que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público (art. 195, 3º). A Lei n.º 10.520/2002, por sua vez, tem regra específica, no pregão, ao prever que o licitante deverá demonstrar sua situação regular, perante a Seguridade Social:
    Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.
    A Lei n.º 8.666/93, aplicada subsidiariamente ao procedimento do pregão (art. 9º, da Lei n.º 10.520/2002), também exige, como requisito de habilitação, a regularidade fiscal do licitante, a ser demonstrada mediante prova de regularidade no cumprimento dos encargos sociais relativos à Seguridade Social, dentre outras exigências, in verbis :
    Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
    I - habilitação jurídica;
    II - qualificação técnica;
    III - qualificação econômico-financeira;
    IV - regularidade fiscal ; V cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.
    Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em:
    [...] IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
    Tal requisito não é desprovido de qualquer razoabilidade: visa a garantir o equilíbrio financeiro da seguridade social, bem como a evitar a contratação de particulares inidôneos, que possam tornar-se inaptos economicamente para os encargos contratuais, à vista das dívidas fiscais não pagas, além de resguardar a isonomia no procedimento licitatório, ao expurgar concorrentes que tendem a apresentar custos mais reduzidos, justamente devido ao fato de não honrar com suas obrigaçõ...
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19134291/recurso-especial-resp-997259-rs-2007-0242400-1/inteiro-teor-19134292

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