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17 de abril de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 997259 RS 2007/0242400-1 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO ESPECIAL Nº 997.259 - RS (2007/0242400-1)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
PROCURADOR : ERNANI VIEIRA STRADIOTTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : COOPERATIVA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS DO SUL LTDA COOPSUL
ADVOGADO : MARCOS LAERTE GRITTI E OUTRO (S)
INTERES. : GOLD SERVICE SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA
ADVOGADO : YASCHA PEREIRA COSTA GOLUBCIK
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVISAO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. LICITAÇAO. HABILITAÇAO. PREGAO. PROVA. REGULARIDADE FISCAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDITAL. RIGORISMO FORMAL. DESPROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇAO TELEOLÓGICA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.
1. Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se questiona a forma como o recorrido demonstrou a regularidade fiscal nas instâncias ordinárias, por não ter sido tal matéria objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, além de exigir revolvimento do quadro fático-probatório da demanda, inviável em sede de recurso especial. Inteligência das Súmulas n.º 211/STJ e n.º 07/STJ.
2. No caso vertente, cooperativa foi inabilitada, após ter sua proposta declarada vencedora na fase competitiva em pregão, porque deixou de apresentar apenas uma das 548 (quinhentos e quarenta e oito) certidões de regularidade fiscal perante a Previdência social, relativas a cada um dos cooperados, conforme exigido no edital do certame.
3. O juízo a quo considerou desproporcional e excessivamente rigorosa a inabilitação do licitante, máxime porque a certidão faltante já existia à época do certame, não tendo sido apresentada por singelo e justificável lapso do concorrente, devido à quantidade de documentação a ser fornecida na fase de habilitação.
4. A prova de regularidade fiscal, perante a Previdência Social, exigida para a contratação administrativa do particular, segundo os artigos 195, , da CF, , da Lei n.º 10.520/2002, e 3º, 27, inciso IV, e 29, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, deve ser interpretada teleologicamente, a fim de garantir o equilíbrio financeiro da seguridade social e evitar a contratação de pessoas inidôneas, que possam tornar-se inaptas economicamente para os encargos contratuais, à vista das dívidas fiscais não pagas, resguardando-se, outrossim, a isonomia no procedimento licitatório, ao expurgar concorrentes que tendem a apresentar custos mais reduzidos, justamente devido ao fato de não honrar com suas obrigações.
5. A falta de apenas uma, dentre 578 certidões de regularidade fiscal perante a Previdência, não é fato bastante para macular a recorrida como particular inidôneo ao cumprimento do contrato, principalmente quando se comprova que a certidão faltante já existia na época da fase de habilitação, não tendo sido criada extemporaneamente, pós-certame, conforme provado nas instâncias ordinárias.
6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de se temperar o rigorismo formal de algumas exigências do edital licitatório, a fim de manter o caráter competitivo do certame, selecionando-se a proposta mais vantajosa à Administração Pública, caso não se verifique a violação substancial aos demais princípios informadores deste procedimento. Precedentes.
7. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Castro Meira, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (voto-vista) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2010 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 997.259 - RS (2007/0242400-1)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
PROCURADOR : ERNANI VIEIRA STRADIOTTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : COOPERATIVA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS DO SUL LTDA COOPSUL
ADVOGADO : MARCOS LAERTE GRITTI E OUTRO (S)
INTERES. : GOLD SERVICE SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA
ADVOGADO : YASCHA PEREIRA COSTA GOLUBCIK
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
APELAÇAO CÍVEL. LICITAÇAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL E DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EDITAL QUE EXIGIA A APRESENTAÇAO DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA NO CASO DOS ASSOCIADOS DE COOPERATIVAS. COOPERATIVA QUE POSSUI 548 ASSOCIADOS E JUNTOU CERTIDAO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA DE 547 ASSOCIADOS. MERA IRREGULARIDADE DE CUNHO FORMAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELO PROVIDO (e-STJ fl. 996).
No recurso especial, o recorrente alega, em síntese, que está proibida de contratar com pessoa jurídica em débito com a Previdência Social, nos termos dos artigos 195, , da CF, e 29, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, mostrando-se, pois, legítima a exigência de que todos os associados da cooperativa recorrida apresentem prova de regularidade fiscal junto à Seguridade Social. Defende-se ainda que o meio utilizado pelo recorrido (Guia), para comprovar a devida quitação das contribuições sociais, não foi idôneo
Isso posto, o acórdão recorrido estaria eivado de vícios, uma vez que se considerou apta cooperativa, que não apresentou as certidões de regularidade previdenciária de todos os cooperados, violando os princípios do julgamento objetivo, da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório, expressos nos artigos , 40, inciso VII, e 45, todos da Lei n.º 8.666/93, e , da Lei n.º 10.520/2002. Em que pese a cooperativa ter deixado de juntar a certidão de apenas um dos cooperados, o reconhecimento de sua habilitação acarretaria ofensa aos princípios que informam o procedimento licitatório.
Nas contra-razões ao apelo nobre, a Cooperativa de Transportes e Serviços do Sul LTDA (COOPSUL) sustenta que foi inabilitada no certame porque apresentou apenas 547 (quinhentas e quarenta e sete) certidões de regularidade previdenciária, de um total de 548 (quinhentos e quarenta e oito) associados, devido a equívoco sanável, diante do volume de certidões exigidas. Defende, em síntese, que não deve haver rigidez excessiva na fase de habilitação, em apreço aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, máxime porque a certidão faltante, relativa à associada Angela Maria da Silva de Oliveira (NIT 1.703.548.935-3), teria sido emitida desde 11.11.2005, antes da data do certame, tendo o recorrido providenciado a juntada deste documento aos presentes autos.
Após o recurso especial ser admitido na origem, subiram os autos para análise.
Parecer ministerial às e-STJ fls. 1049-1052.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 997.259 - RS (2007/0242400-1)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVISAO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. LICITAÇAO. HABILITAÇAO. PREGAO. PROVA. REGULARIDADE FISCAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDITAL. RIGORISMO FORMAL. DESPROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇAO TELEOLÓGICA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.
1. Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se questiona a forma como o recorrido demonstrou a regularidade fiscal nas instâncias ordinárias, por não ter sido tal matéria objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, além de exigir revolvimento do quadro fático-probatório da demanda, inviável em sede de recurso especial. Inteligência das Súmulas n.º 211/STJ e n.º 07/STJ.
2. No caso vertente, cooperativa foi inabilitada, após ter sua proposta declarada vencedora na fase competitiva em pregão, porque deixou de apresentar apenas uma das 548 (quinhentos e quarenta e oito) certidões de regularidade fiscal perante a Previdência social, relativas a cada um dos cooperados, conforme exigido no edital do certame.
3. O juízo a quo considerou desproporcional e excessivamente rigorosa a inabilitação do licitante, máxime porque a certidão faltante já existia à época do certame, não tendo sido apresentada por singelo e justificável lapso do concorrente, devido à quantidade de documentação a ser fornecida na fase de habilitação.
4. A prova de regularidade fiscal, perante a Previdência Social, exigida para a contratação administrativa do particular, segundo os artigos 195, , da CF, , da Lei n.º 10.520/2002, e 3º, 27, inciso IV, e 29, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, deve ser interpretada teleologicamente, a fim de garantir o equilíbrio financeiro da seguridade social e evitar a contratação de pessoas inidôneas, que possam tornar-se inaptas economicamente para os encargos contratuais, à vista das dívidas fiscais não pagas, resguardando-se, outrossim, a isonomia no procedimento licitatório, ao expurgar concorrentes que tendem a apresentar custos mais reduzidos, justamente devido ao fato de não honrar com suas obrigações.
5. A falta de apenas uma, dentre 578 certidões de regularidade fiscal perante a Previdência, não é fato bastante para macular a recorrida como particular inidôneo ao cumprimento do contrato, principalmente quando se comprova que a certidão faltante já existia na época da fase de habilitação, não tendo sido criada extemporaneamente, pós-certame, conforme provado nas instâncias ordinárias.
6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de se temperar o rigorismo formal de algumas exigências do edital licitatório, a fim de manter o caráter competitivo do certame, selecionando-se a proposta mais vantajosa à Administração Pública, caso não se verifique a violação substancial aos demais princípios informadores deste procedimento. Precedentes.
7. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O recurso especial reúne os requisitos gerais de admissibilidade, notoriamente no que tange ao prequestionamento implícito dos princípios do julgamento objetivo, da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório, no âmbito do procedimento licitatório.
Contudo, não se conhece do recurso especial, no ponto em que se questiona a forma como o recorrido demonstrou a regularidade fiscal nas instâncias ordinárias, por não ter sido tal matéria objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, além de exigir revolvimento do quadro fático-probatório da demanda, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n.º 211/STJ e n.º 07/STJ.
Passo ao exame do mérito.
No caso vertente, depreende-se do quadro fático-probatório enredado nas instâncias ordinárias que a recorrida, Cooperativa de Transportes e Serviços do Sul LTDA., após ter sua proposta declarada vencedora na fase competitiva de pregão, restou excluída do certame, sob a justificativa de inabilitação, por ausência de regularidade fiscal, já que deixou de apresentar, no momento oportuno, a certidão de regularidade previdenciária de todos os cooperados.
Contudo, tendo a recorrida providenciado a juntada de 547 (quinhentas e quarenta e sete) certidões de regularidade previdenciária, de um total de 548 (quinhentos e quarenta e oito) associados, o juízo a quo considerou a desproporcionalidade e o excesso de rigorismo formal na decisão administrativa que excluiu a cooperativa do pregão, máxime porque esta associação providenciou a juntada, no processo judicial, da certidão faltante, relativa à associada Angela Maria da Silva de Oliveira (NIT 1.703.548.935-3) , certidão esta emitida em data anterior ao próprio certame, mas não apresentada tempestivamente por lapso justificável, devido à quantidade de documentação a ser fornecida, durante a fase de habilitação do pregão.
Nestes termos, manifestou-se o Tribunal de origem:
A impetrante, Cooperativa de Serviços, que conta com 548 associados, ao juntar a documentação para habilitar-se em procedimento licitatório na modalidade pregão presencial, deixou de juntar certidão de regularidade previdenciária de um dos seus 548 associados. Juntou 547 certidões, portanto. Não juntou uma (1), apenas uma (1). Diante disso, foi desabilitada, mesmo tendo apresentado o menor preço.
Ora, não se desconhece os princípios que norteiam a administração pública, sobretudo o da vinculação ao Edital, que faz lei entre as partes. Todavia, há ter bom senso na análise de cada caso, até mesmo ao se aplicar princípio que tais.
Reza o Edital de Licitação ora em apreço, no item 4.2, VIII, que sustentou a Comissão ter descumprido a impetrante:
4.2 Habilitação Fiscal:
(...)
VIII Para as cooperativas, deverá ser apresentada a relação de todos os associados, com Certidão de Regularidade Previdenciária (DRS CI) dos mesmos, (atualizada, ou seja, referente ao último mês de competência). O objeto da licitação será prestado, no caso de Cooperativa vencedora, por cooperativado integrante da lista acima referida, conforme Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003.
No caso concreto, a impetrante possui 548 associados e apresentou 547 certidões. Esqueceu-se de uma. Por certo deveria ter tido mais cuidado a impetrante, mas o fato é que não teve, e isso, a meu sentir, não se basta para a sua inabilitação.
É que entendo que a impetrante cumpriu sim com as exigências do Edital, inclusive com o disposto no item 4.2, VIII, tratando-se a ausência de uma certidão, diante do grande número de associados, de mera irregularidade formal, que não poderá dar ensejo à sua desabilitação, data vênia.
A Comissão de Licitações do Município de Caxias do Sul, a meu ver, deveria considerar a pequena falha da impetrante, que, penso, seja de fácil compreensão, diante, como se disse, do grande número de associados e, portanto, do expressivo número de certidões que deveria a impetrante juntar. Não se nega, como já se disse, a falta de cuidado da impetrante, mas tal, a meu ver, não se mostra motivo para a sua inabilitação, mormente quando cumpridas todas as demais exigências do Edital, tendo a impetrante, inclusive, apresentado o menor preço global, que é o critério adotado pela Administração local para a Licitação de que se trata.
Infere-se, ademais, que a certidão de regularidade previdenciária faltante, conforme se depreende dos autos (fl. 278), havia sido emitida anteriormente ao certame, donde se conclui que, de fato, se está diante de esquecimento (formalidade) por parte da impetrante, que deixou de juntar tal certidão. E, como se pode ver, a associada encontra-se também, a exemplo dos demais 547, com sua situação regularizada.
E, por fim, como o que se deve perseguir é proposta mais vantajosa para a administração pública, não se deve ser conivente com rigor excessivo no procedimento licitatório, mormente quando cumpridas as exigências do Edital e observados os princípios que regem o procedimento licitatório, modo a permitir a participação do maior número possível de concorrentes justamente para que se cumpra a finalidade da licitação (e-STJ fls. 997-999).
Sobre o tema, a Constituição Federal expressamente consigna que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público (art. 195, 3º). A Lei n.º 10.520/2002, por sua vez, tem regra específica, no pregão, ao prever que o licitante deverá demonstrar sua situação regular, perante a Seguridade Social:
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.
A Lei n.º 8.666/93, aplicada subsidiariamente ao procedimento do pregão (art. 9º, da Lei n.º 10.520/2002), também exige, como requisito de habilitação, a regularidade fiscal do licitante, a ser demonstrada mediante prova de regularidade no cumprimento dos encargos sociais relativos à Seguridade Social, dentre outras exigências, in verbis :
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal ; V cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em:
[...] IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
Tal requisito não é desprovido de qualquer razoabilidade: visa a garantir o equilíbrio financeiro da seguridade social, bem como a evitar a contratação de particulares inidôneos, que possam tornar-se inaptos economicamente para os encargos contratuais, à vista das dívidas fiscais não pagas, além de resguardar a isonomia no procedimento licitatório, ao expurgar concorrentes que tendem a apresentar custos mais reduzidos, justamente devido ao fato de não honrar com suas obrigações. Dissertando sobre a teleologia deste requisito de habilitação, abaixo segue lição doutrinária de Marçal Justen Filho:
Por outro lado, a irregularidade fiscal produz o risco de apropriação dos bens do licitante para satisfação de dívidas perante o fisco. Há uma potencialidade de sobrevir a ausência de qualificação econômico-financeira. Depois, reputa-se constitucional a restrição do dever perante o Fisco quando não tiver natureza de impedimento absoluto ao exercício da atividade empresarial. Ademais disso, o empresário que não liquida as suas obrigações fiscais incorre em custos mais reduzidos, acarretando infração à livre concorrência. Enfim, o sujeito que não satisfaz as suas obrigações perante o Fisco não pode ser reputado como idôneo e confiável, não merecendo tratamento equivalente ao reservado para aquele que cumpre os seus deveres para com a coletividade. Observa-se que a própria Constituição impôs exigência de regularidade fiscal para a contratação (art. 195, 3º). Por isso, a exigência da regularidade fiscal não é, em tese, inconstitucional. No entanto, pode configurar-se infração à Constituição quando se ignorar a determinação do art. 37, inc. XXI, da CF/88 no sentido de que as exigências de participação em licitação sejam as mínimas necessárias à garantia da realização dos interesses protegidos pelo Direito (Marçal Justen Filho. Comentários à Lei de Licitações e Contratos administrativos. 13. ed. São Paulo: Dialética, 2009, p. 392) .
Em sintonia com tais premissas, que informam os objetivos e fins últimos deste específico requisito de habilitação, há de se adotar uma compreensão teleológica da exigência da prova de regularidade fiscal, junto à Previdência Social, a fim de se excluir interpretações desarrazoadas e inúteis, que nada contribuam para telos almejado pelo ordenamento jurídico brasileiro sobre o assunto, qual seja, a exclusão de particulares inidôneos do procedimento licitatório que, à custas do erário da seguridade social e da isonomia entre os licitantes, apresentem propostas contratuais enganosamente mais vantajosas.
Isso posto, no caso em apreço, há de se concluir que o lapso de apenas uma, dentre 578 certidões de regularidade fiscal perante a Previdência, não é fato bastante para macular a recorrida como particular inidôneo ao cumprimento do contrato, principalmente quando se comprova que a certidão faltante no momento da habilitação já existia àquela época, não tendo sido criada extemporaneamente, pós-certame, o que, por certo, ofenderia a isonomia diante dos outros licitantes, caso se admitisse que o concorrente atingisse a própria regularidade fiscal e a correlata certificação somente após o momento temporal exigido para a demonstração de sua habilitação.
Com efeito, ao tempo da habilitação, a recorrida já contava com todos os seus cooperados quites com a Previdência, ausente apenas certidão comprobatória de tal fato, no que tange a apenas um dos associados, por singelo e justificável lapso do licitante, segundo comprovado perante o juízo a quo . Assim sendo, a admissão da cooperativa, no certame em análise, não configurará atentado contra os fins sociais a que se dirigem os princípios do julgamento objetivo, da igualdade, da vinculação ao instrumento convocatório e à exigência de regularidade fiscal, veiculados pelos artigos , da Lei n.º 10.520/2002, 3º, 27, inciso IV, 29, inciso IV, 40, inciso VII, e 45, todos da Lei n.º 8.666/93.
Na Lei de Introdução ao Código Civil, orienta-se ao juiz a aplicação do método teleológico dos institutos jurídicos, a fim de atender aos fins sociais a que estes se dirigem:
Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Em relação a esta diretriz, afirma Luís Roberto Barroso:
"As normas devem ser aplicadas atendendo, fundamentalmente, ao seu espírito e à sua finalidade. Chama-se teleológico o método interpretativo que procura revelar o fim da norma, o valor ou bem jurídico visado pelo ordenamento com a edição de dado preceito [...] Daí a necessidade de se trabalhar um outro conceito - de ratio legis -, que constitui o fundamento racional da norma e redefine ao longo do tempo a finalidade nela contida. A ratio legis é uma" força vivente móvel "que anima a disposição e a acompanha em toda a sua vida e desenvolvimento. A finalidade de uma norma, portanto, não é perene, e pode evoluir sem modificação de seu texto [...] A Constituição e as leis, portanto, visam a acudir certas necessidades e devem ser interpretadas no sentido que melhor atenda à finalidade para a qual foi criada. O legislador brasileiro, em uma das raras exceções em que editou uma lei de cunho interpretativo, agiu, precisamente, para consagrar o método teleológico, ao dispor, no art. da Lei de Introdução ao Código Civil, que na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" (Luís Roberto Barroso. Interpretação e aplicação da Constituição . 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 138-140) .
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também preconiza a necessidade de temperar-se o rigorismo formal de algumas exigências do edital licitatório, a fim de manter o caráter competitivo do certame, selecionando-se a proposta mais vantajosa à Administração Pública, caso não se verifique violação substancial aos demais princípios informadores do procedimento licitatório, como demonstram os arestos abaixo:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE PREÇOS. IMPETRAÇAO QUE SE FUNDA EM PRETENSA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA EMPRESA VENCEDORA. CONTRATO EM ANDAMENTO, COM DESEMPENHO SATISFATÓRIO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.
1. Verificação de que a empresa vitoriosa na tomada de preços cumpriu integralmente o contrato, satisfazendo as obrigações adimplidas e, via de conseqüência, o interesse público, tendo-se passados mais de três anos desde a assinatura da avença, com a efetiva entrega dos equipamentos contratados, bem como a correta prestação de assistência técnica, refletindo, a situação, características de fato consumado.
2. Não é sensato, a essa altura, infligir prejuízo à recorrida, com fulcro em excessiva formalidade, ou mesmo, no rigor da lei, fazendo com que perca o tempo dedicado e o aproveitamento obtido. Tal acabaria por vulnerar o princípio da proporcionalidade, esvaziando, per se, a pretensão aqui deduzida.
3. Argumentação da pretensão baseada em aspectos técnicos do edital, impróprios à estreiteza da via mandamental escolhida.
4. Não se pode perder de vista que a licitação é instrumento posto à disposição da Administração Pública para a seleção da proposta mais vantajosa. Portanto, selecionada esta e observadas as fases do procedimento, prescinde-se do puro e simples formalismo, invocado aqui para favorecer interesse particular, contrário à vocação pública que deve guiar a atividade do administrador.
5. Recurso não provido (RMS 12210/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19.02.2002);
Mandado de Segurança. Administrativo. Serviço de Radiodifusão. Licitação. Compreensão de Cláusulas Editalícias. Comprovação Suficiente. Edital de Concorrência Pública nº 030/2000 - SSR/MC. C.F., arts. LXIX, e 37, XXI. Lei nº 8666/93.
1. Cláusulas editalícias com dicção condicional favorecem interpretação amoldada à sua finalidade lógica, merecendo compreensão moderada a exigência obstativa do fim primordial de licitação, aberta para ampla concorrência. A interpretação soldada ao rigor tecnicista deve sofrer temperamentos lógicos, diante de inafastáveis realidades, sob pena de configuração de revolta contra a razão do certame lucrativo.
2. Desfigurada a condição especial da ação liquidez e certeza (art. 5º, LXIX, C.F.) , o pedido de segurança não tem a louvação do sucesso.
3. Segurança denegada (MS 7.724/DF, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Seção, DJ 23.09.2002);
ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO. PROPOSTA TÉCNICA. DESCLASSIFICAÇAO DE CONCORRENTE POR NAO TER O SEU DIRIGENTE POSTO SUA ASSINATURA NO ESPAÇO DESTINADO A TANTO, MAS EM OUTRO, SEM PREJUÍZO DA PROPOSTA. LEGALIDADE.
- A desclassificação de licitante, unicamente pela aposição de assinatura em local diverso do determinado no edital licitatório, caracteriza-se como excesso de rigor formal, viabilizando a concessão do mandamus.
- A desclassificação do impetrante, por aposição de assinatura em local diverso do determinado na norma editalícia levaria a um prejuízo do caráter competitivo do certame.
- Concessão do mandado de segurança (MS 5.866/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJ 10.03.2003);
DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VINCULAÇAO AO EDITAL. INTERPRETAÇAO DAS CLAUSULAS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PELO JUDICIÁRIO, FIXANDO-SE O SENTIDO E O ALCANCE DE CADA UMA DELAS E ESCOIMANDO EXIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS E DE EXCESSIVO RIGOR PREJUDICIAIS AO INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ESSE FIM. DEFERIMENTO.
O "EDITAL" NO SISTEMA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE, CONSTITUINDO LEI ENTRE AS PARTES, E NORMA FUNDAMENTAL DA CONCORRÊNCIA, CUJO OBJETIVO E DETERMINAR O "OBJETO DA LICITAÇAO", DISCRIMINAR OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS INTERVENIENTES E O PODER PÚBLICO E DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO ESTUDO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS.
CONSOANTE ENSINAM OS JURISTAS, O PRINCIPIO DA VINCULAÇAO AO EDITAL NAO E "ABSOLUTO", DE TAL FORMA QUE IMPEÇA O JUDICIÁRIO DE INTERPRETAR-LHE, BUSCANDO-LHE O SENTIDO E A COMPREENSAO E ESCOIMANDO-O DE CLAUSULAS DESNECESSÁRIAS OU QUE EXTRAPOLEM OS DITAMES DA LEI DE REGÊNCIA E CUJO EXCESSIVO RIGOR POSSA AFASTAR, DA CONCORRÊNCIA, POSSÍVEIS PROPONENTES, OU QUE O TRANSMUDE DE UM INSTRUMENTO DE DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO EM CONJUNTO DE REGRAS PREJUDICIAIS AO QUE, COM ELE, OBJETIVA A ADMINISTRAÇAO.
O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E UM CONJUNTO DE ATOS SUCESSIVOS, REALIZADOS NA FORMA E NOS PRAZOS PRECONIZADOS NA LEI; ULTIMADA (OU ULTRAPASSADA) UMA FASE, "PRECLUSA" FICA A ANTERIOR, SENDO DEFESO, A ADMINISTRAÇAO, EXIGIR, NA (FASE) SUBSEQUENTE, DOCUMENTOS OU PROVIDENCIAS PERTINENTES AQUELA JA SUPERADA. SE ASSIM NAO FOSSE, AVANÇOS E RECUOS MEDIANTE A EXIGÊNCIA DE ATOS IMPERTINENTES A SEREM PRATICADOS PELOS LICITANTES EM MOMENTO INADEQUADO, POSTERGARIAM INDEFINIDAMENTE O PROCEDIMENTO E ACARRETARIAM MANIFESTA INSEGURANÇA AOS QUE DELE PARTICIPAM.
O SEGURO GARANTIA A QUE A LEI SE REFERE (ART. 31, III) TEM O VISO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UM MÍNIMO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO LICITANTE PARA EFEITO DE PARTICIPAÇAO NO CERTAME E SUA COMPROVAÇAO CONDIZ COM A FASE DE "HABILITAÇAO".
UMA VEZ CONSIDERADA HABILITADA A PROPONENTE, COM O PREENCHIMENTO DESSE REQUISITO (QUALIFICAÇAO ECONÔMICO-FINANCEIRA), DESCABE A ADMINISTRAÇAO, EM FASE POSTERIOR, REEXAMINAR A PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS DIZENTES A ETAPA EM RELAÇAO A QUAL SE OPEROU A "PRECLUSAO".
O EDITAL, "IN CASU", SÓ DETERMINA, AOS PROPONENTES, DECORRIDO CERTO LAPSO DE TEMPO, A PORFIAR, EM TEMPO CONGRUO, PELA PRORROGAÇAO DAS PROPOSTAS (SUBITEM 6.7); ACASO PRETENDESSE A REVALIDAÇAO DE TODA A DOCUMENTAÇAO CONECTADA A PROPOSTA INICIAL, TE-LO-IA EXPRESSADO COM CLAREZA, MESMO PORQUE, NAO SÓ O SEGURO-GARANTIA, COMO INÚMEROS OUTROS DOCUMENTOS TEM PRAZO DE VALIDADE.
NO PROCEDIMENTO, E JURIDICAMENTE POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTO MERAMENTE EXPLICATIVO E COMPLEMENTAR DE OUTRO PREEXISTENTE OU PARA EFEITO DE PRODUZIR CONTRA-PROVA E DEMONSTRAÇAO DO EQUIVOCO DO QUE FOI DECIDIDO PELA ADMINISTRAÇAO, SEM A QUEBRA DE PRINCÍPIOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS.
O "VALOR" DA PROPOSTA "GRAFADO" SOMENTE EM "ALGARISMOS" - SEM A INDICAÇAO POR EXTENSO - CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE DE QUE NAO RESULTOU PREJUÍZO, INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DESCLASSIFICAR O LICITANTE. A "RATIO LEGIS" QUE OBRIGA, AOS PARTICIPANTES, A OFERECEREM PROPOSTAS CLARAS E TAO SÓ A DE PROPICIAR O ENTENDIMENTO A ADMINISTRAÇAO E AOS ADMINISTRADOS. SE O VALOR DA PROPOSTA, NA HIPÓTESE, FOI PERFEITAMENTE COMPREENDIDO, EM SUA INTEIREZA, PELA COMISSAO ESPECIAL (E QUE SE PRESUME DE ALTO NÍVEL INTELECTUAL E TÉCNICO), A PONTO DE, AO PRIMEIRO EXAME, CLASSIFICAR O CONSÓRCIO IMPETRANTE, A AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇAO DA QUANTIA POR "EXTENSO" CONSTITUI MERA IMPERFEIÇAO, BALDA QUE NAO INFLUENCIOU NA "DECISAO" DO ÓRGAO JULGADOR (COMISSAO ESPECIAL) QUE TEVE A IDÉIA A PERCEPÇAO PRECISA E INDISCUTÍVEL DO "QUANTUM" OFERECIDO.
O FORMALISMO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NAO SIGNIFICA QUE SE POSSA DESCLASSIFICAR PROPOSTAS EIVADAS DE SIMPLES OMISSÕES OU DEFEITOS IRRELEVANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. VOTO VENCIDO (MS 5418/DF, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Seção, DJ 01.06.1998).
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2007/0242400-1 REsp 997259 / RS
Números Origem: 10502455589 70018480053 70020499927
PAUTA: 18/05/2010 JULGADO: 18/05/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
PROCURADOR : ERNANI VIEIRA STRADIOTTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : COOPERATIVA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS DO SUL LTDA COOPSUL
ADVOGADO : MARCOS LAERTE GRITTI E OUTRO (S)
INTERES. : GOLD SERVICE SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA
ADVOGADO : YASCHA PEREIRA COSTA GOLUBCIK
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Licitações
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Castro Meira, conhecendo em parte do recurso e, nessa parte, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Aguardam os Srs. Ministros Humberto Martins e Eliana Calmon.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília, 18 de maio de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária
RECURSO ESPECIAL Nº 997.259 - RS (2007/0242400-1)
VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Sr. Presidente e demais colegas, pedi vista dos autos porque me preocupou a extensão que poderia ser dada a um precedente desta Corte Superior em que se consagra como "erro meramente formal" a ausência de uma certidão de regularidade previdenciária, sob o fundamento de que a perspectiva central das licitações é selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, em grau máximo de preservação do erário.

Tive o cuidado de olhar uma a uma as folhas destes autos e venho aqui apenas acentuar o que já deixou inteiramente consignado o Ministro Castro Meira, na condição de Relator: na espécie - e sempre levando em consideração as peculiaridades do caso concreto -, a inabilitação da cooperativa recorrida ocorreu em razão da não-juntada da certidão de regularidade previdenciária referente a apenas um dos cooperados. Naturalmente, tratando-se de requisito ser cumprido na forma da Lei n. 8.666/93, não caberia à Administração (na figura do pregoeiro ou da comissão de licitação) ou ao Judiciário dispensá-lo.

Ocorre que, na hipótese em exame, observei do exame atento dos autos que o referido documento existia já ao tempo em que deveria ser juntado pela licitante na fase de habilitação. Aliás, não só existia como estava dentro do prazo de validade legalmente estabelecido.

Portanto, e, friso novamente, apenas em razão desta última constatação, não vislumbro que o presente mandado de segurança seja uma tentativa de chicana judicial da parte recorrida, em eventual tentativa sórdida de burlar o procedimento licitatório.

Ao contrário, entendo que, de fato e para o caso concreto ( não me cansarei de repisar a singularidade do caso concreto, a fim de desqualificá-lo como precedente invocável com intenções bem menos altruístas ), inabilitar a cooperativa recorrida para vir a contratar proposta substancialmente mais desvantajosa - apenas porque não foi promovida a juntada de uma certidão (existente, válida e eficaz à época em que deveria sê-lo) - acaba por contrariar, por afronta à razoabilidade, os arts.3777, inc. XXI, daConstituiçãoo da República vigente e 27, inc. IV, e 29, inc. IV, estes da Lei n8.66666/93.

Com essas considerações, ACOMPANHO o relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2007/0242400-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 997.259 / RS
Números Origem: 10502455589 70018480053 70020499927
PAUTA: 10/08/2010 JULGADO: 17/08/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
PROCURADOR : ERNANI VIEIRA STRADIOTTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : COOPERATIVA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS DO SUL LTDA COOPSUL
ADVOGADO : MARCOS LAERTE GRITTI E OUTRO (S)
INTERES. : GOLD SERVICE SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA
ADVOGADO : YASCHA PEREIRA COSTA GOLUBCIK
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Licitações
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Castro Meira, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (voto-vista) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 973191 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/10/2010

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