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19 de Janeiro de 2017
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    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 907461 MS 2006/0266885-9 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 907.461 - MS (2006/0266885-9)
    RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
    AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
    PROCURADOR : ULISSES SCHWARZ VIANA E OUTRO (S)
    AGRAVADO : ADEMIR RUFINO SERAFIM E OUTROS
    ADVOGADO : JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO E OUTRO
    EMENTA
    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇAO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. VIOLAÇAO AO ART. DA LICC. EXAME REFLEXO DE LEGISLAÇAO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
    I - A redução do valor de vantagens, diferentemente da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. II - In casu , a apreciação da suposta afronta ao art. da LICC esbarraria no Enunciado nº 280 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal, que veda, em sede de recurso especial, o exame de lei local para a solução das controvérsias.
    Agravo regimental desprovido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília, 18 de outubro de 2007. (Data do Julgamento).
    MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
    Presidente
    MINISTRO FELIX FISCHER
    Relator
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 907.461 - MS (2006/0266885-9)
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Eis os fundamentos do decisum :
    "(...)
    Decido.
    O recurso não merece prosperar.
    Inicialmente, no tocante à suscitada decadência, o v. acórdão recorrido não merece reparos uma vez que decidiu em consonância com o entendimento desta e. Corte, senão vejamos:
    "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. VALOR MÍNIMO. OMISSAO. LESAO PERIÓDICA. OBRIGAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECADENCIAL. RENOVAÇAO. MATÉRIA NAO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DESEMBARGADOR. SUBSTITUIÇAO. AUSÊNCIA POR MAIS DE TRINTA DIAS. IRREGULARIDADE. REDISTRIBUIÇAO. SOMENTE QUANDO HÁ VACÂNCIA. I O mandamus não foi alcançado pela decadência, visto que a continuada omissão por parte da autoridade incumbida de efetuar o pagamento aos impetrantes, servidores militares do Estado de Pernambuco, do respectivo Vencimento Básico de Referência VBR no valor mínimo estabelecido pela Lei Estadual nº 11.216/95, ocasiona lesão periódica, ocasionando obrigação de trato sucessivo que renova mensalmente o prazo decadencial. Precedentes.
    II Ponto sobre o qual não houve o pronunciamento do e. Tribunal a quo, mesmo que tenham sido opostos embargos de declaração, não pode ser examinado em sede de recurso especial à míngua do imprescindível prequestionamento (Súmula nº 211/STJ).
    III - Inexiste qualquer irregularidade na convocação de Juiz de Direito para substituir o Desembargador Relator na e. Corte de origem, uma vez que este estaria ausentando-se por mais de 30 (trinta) dias. A hipótese é distinta da redistribuição de processos, que ocorre somente quando há vacância no cargo ocupado pelo Magistrado. Inteligência do art. 118, , da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN). Precedente.
    IV - Agravo regimental desprovido.
    (AgRg no REsp 764.597/PE, 5ª Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJU de 20.03.2006).
    Com relação à aludida violação ao art. do Decreto-lei nº 4.657/42 (LICC), constata-se que a apreciação desta súplica esbarraria no Enunciado nº 280 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal, que veda, em sede de recurso especial, o exame de lei local para a solução das controvérsias.
    Nesse sentido:
    "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇAO POR ANTIGÜIDADE. VIOLAÇAO AO ART. DA LICC. EXAME REFLEXO DE LEGISLAÇAO LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.
    1. O recurso especial é via adequada à pacificação de matéria infraconstitucional, não se prestando ao exame de lei local. Súmula 280/STF.
    2. Hipótese em que a análise de suposta violação ao art. da LICC ensejaria o exame reflexo de legislação local, a fim de estabelecer se, de fato, a matéria versada na Lei Estadual 226/48 foi integralmente tratada na Lei Estadual 10.072/76, e, portanto, por ela revogada.
    3. Recurso especial não conhecido."
    (REsp 700185/CE, 5ª Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , DJU de 07.05.2007)
    "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDAO FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. NAO CONHECIMENTO.
    1. Não se conhece de recurso especial fundado nos permissivos constitucionais das alíneas a e c quando a questão federal se reduz, em verdade, à interpretação de lei local diversa da que foi levada a cabo pelo Tribunal Estadual.
    2. Precedentes da Corte.
    3. Recurso não conhecido" (REsp 319018/SP, 6ª Turma , Rel. Min. Hamilton Carvalhido , DJU de 19/12/2002).
    Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao recurso especial. "(fls. 495/496).
    Alega o agravante que a decisão agravada incorreu em equívoco ao entender que o mandado de segurança não foi acometido pela decadência.
    Aduz, outrossim, que, ao contrário do consignado na decisão agravada, a ofensa ao 1º do artigo do Decreto Lei nº 4.657/42 "não implica, para o julgamento do recurso, análise de legislação local (estadual)"(fl. 504).
    Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao Colegiado.
    Por manter a decisão, trago o feito à Turma.
    É o relatório.
    AgRg no ...
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19185139/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-907461-ms-2006-0266885-9/inteiro-teor-19185140

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