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21 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 907461 MS 2006/0266885-9 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 6 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 907.461 - MS (2006/0266885-9)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : ULISSES SCHWARZ VIANA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ADEMIR RUFINO SERAFIM E OUTROS
ADVOGADO : JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO E OUTRO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇAO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. VIOLAÇAO AO ART. DA LICC. EXAME REFLEXO DE LEGISLAÇAO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A redução do valor de vantagens, diferentemente da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. II - In casu , a apreciação da suposta afronta ao art. da LICC esbarraria no Enunciado nº 280 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal, que veda, em sede de recurso especial, o exame de lei local para a solução das controvérsias.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de outubro de 2007. (Data do Julgamento).
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 907.461 - MS (2006/0266885-9)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Eis os fundamentos do decisum :
"(...)
Decido.
O recurso não merece prosperar.
Inicialmente, no tocante à suscitada decadência, o v. acórdão recorrido não merece reparos uma vez que decidiu em consonância com o entendimento desta e. Corte, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. VALOR MÍNIMO. OMISSAO. LESAO PERIÓDICA. OBRIGAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECADENCIAL. RENOVAÇAO. MATÉRIA NAO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DESEMBARGADOR. SUBSTITUIÇAO. AUSÊNCIA POR MAIS DE TRINTA DIAS. IRREGULARIDADE. REDISTRIBUIÇAO. SOMENTE QUANDO HÁ VACÂNCIA. I O mandamus não foi alcançado pela decadência, visto que a continuada omissão por parte da autoridade incumbida de efetuar o pagamento aos impetrantes, servidores militares do Estado de Pernambuco, do respectivo Vencimento Básico de Referência VBR no valor mínimo estabelecido pela Lei Estadual nº 11.216/95, ocasiona lesão periódica, ocasionando obrigação de trato sucessivo que renova mensalmente o prazo decadencial. Precedentes.
II Ponto sobre o qual não houve o pronunciamento do e. Tribunal a quo, mesmo que tenham sido opostos embargos de declaração, não pode ser examinado em sede de recurso especial à míngua do imprescindível prequestionamento (Súmula nº 211/STJ).
III - Inexiste qualquer irregularidade na convocação de Juiz de Direito para substituir o Desembargador Relator na e. Corte de origem, uma vez que este estaria ausentando-se por mais de 30 (trinta) dias. A hipótese é distinta da redistribuição de processos, que ocorre somente quando há vacância no cargo ocupado pelo Magistrado. Inteligência do art. 118, , da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN). Precedente.
IV - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 764.597/PE, 5ª Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJU de 20.03.2006).
Com relação à aludida violação ao art. do Decreto-lei nº 4.657/42 (LICC), constata-se que a apreciação desta súplica esbarraria no Enunciado nº 280 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal, que veda, em sede de recurso especial, o exame de lei local para a solução das controvérsias.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇAO POR ANTIGÜIDADE. VIOLAÇAO AO ART. DA LICC. EXAME REFLEXO DE LEGISLAÇAO LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.
1. O recurso especial é via adequada à pacificação de matéria infraconstitucional, não se prestando ao exame de lei local. Súmula 280/STF.
2. Hipótese em que a análise de suposta violação ao art. da LICC ensejaria o exame reflexo de legislação local, a fim de estabelecer se, de fato, a matéria versada na Lei Estadual 226/48 foi integralmente tratada na Lei Estadual 10.072/76, e, portanto, por ela revogada.
3. Recurso especial não conhecido."
(REsp 700185/CE, 5ª Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , DJU de 07.05.2007)
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDAO FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. NAO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de recurso especial fundado nos permissivos constitucionais das alíneas a e c quando a questão federal se reduz, em verdade, à interpretação de lei local diversa da que foi levada a cabo pelo Tribunal Estadual.
2. Precedentes da Corte.
3. Recurso não conhecido" (REsp 319018/SP, 6ª Turma , Rel. Min. Hamilton Carvalhido , DJU de 19/12/2002).
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao recurso especial. "(fls. 495/496).
Alega o agravante que a decisão agravada incorreu em equívoco ao entender que o mandado de segurança não foi acometido pela decadência.
Aduz, outrossim, que, ao contrário do consignado na decisão agravada, a ofensa ao 1º do artigo do Decreto Lei nº 4.657/42 "não implica, para o julgamento do recurso, análise de legislação local (estadual)"(fl. 504).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao Colegiado.
Por manter a decisão, trago o feito à Turma.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 907.461 - MS (2006/0266885-9)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇAO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. VIOLAÇAO AO ART. DA LICC. EXAME REFLEXO DE LEGISLAÇAO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A redução do valor de vantagens, diferentemente da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. II - In casu , a apreciação da suposta afronta ao art. da LICC esbarraria no enunciado nº 280 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal, que veda, em sede de recurso especial, o exame de lei local para a solução das controvérsias.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
É que esta e. Corte já se pronunciou no sentido de que a redução do valor de vantagens, diferentemente da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Nesse contexto, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mês a mês.
Não há que se falar, portanto, em decadência do mandamus .
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇAO DE TITULARIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇAO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Eventuais equívocos verificados nas instâncias inferiores, decorrentes do mau entendimento ou da má interpretação dos fatos da causa são questões que não propiciam acesso a esta Corte Superior, porquanto a lesão a direito federal deve ser analisada partindo-se do suporte fático fornecido pelo Tribunal de origem.
2. Segundo pacífica jurisprudência deste Tribunal, o dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina a pretensão do autor, segundo o Princípio da Actio Nata.
Todavia, nas hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês .
3. Hipótese em que a Corte estadual julgou procedente a irresignação do recorrido ao entendimento de que as regras impostas pela Lei Estadual 13.909/02 teriam, de fato, implicado redução indevida em seus vencimentos. Destarte, não resta caraterizada a decadência.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 779.938/GO, 5ª Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , DJU de 11.06.2007).
"DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO INVALIDEZ. REDUÇAO DE VALOR. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O STF já decidiu que, na hipótese de serem afetados interesses individuais, "a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração do processo administrativo que enseja a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada." (RE nº 158.543-9/RS 2ª Turma, relatoria do Ministro Março Aurélio, publ. DJ 6/10/95).
2. Configura-se consolidado o entendimento no sentido da inexistência de direito adquirido a regime remuneratório, resguardada, no entanto, a irredutibilidade de vencimentos. A redução no valor da auxílio invalidez, que resultou em uma redução global dos vencimentos do Impetrante, consiste em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
3. Tem aplicação a teoria do trato sucessivo quando o ato lesivo, como redução de vencimento, é editado a cada mês. In casu, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se mensalmente .
Ordem concedida.
(MS 11.413/DF, 3ª Seção , Rel. Min. Paulo Medina , DJU de 02.04.2007).
Registre-se que, in casu , a nova fórmula de cálculo introduzida com a edição da Lei nº 2.180/00, não significou supressão de vantagens, mas, sim, redução de seus valores.
No que diz respeito à suscitada violação ao art. do Decreto-lei nº 4.657/42 (LICC), constata-se, conforme consignado na decisão agravada, que a apreciação desta súplica esbarraria no Enunciado nº 280 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal, que veda, em sede de recurso especial, o exame de lei local para a solução das controvérsias.
Forte nessas razões, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2006/0266885-9 REsp 907461 / MS
Números Origem: 20040141872000201 200600806813
EM MESA JULGADO: 18/10/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : CLÁUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPÇAO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ADEMIR RUFINO SERAFIM E OUTROS
ADVOGADO : JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO E OUTRO
ASSUNTO: Administrativo - Militar - Vencimento / Soldo
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : ULISSES SCHWARZ VIANA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ADEMIR RUFINO SERAFIM E OUTROS
ADVOGADO : JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO E OUTRO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de outubro de 2007
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 730144 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 12/11/2007

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