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19 de dezembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 31429 SP 2003/0195910-7

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. PROPOSTA DE SUSPENSÃO. COMETIMENTO DE OUTRO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE BEM ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTOS DUVIDOSOS. ANTECENDENTES DE OUTRA PESSOA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OMISSÃO QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONTRADIÇÕES OPERADAS NA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE. PRISÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. REVOGAÇÃO. Segundo a melhor interpretação, a existência de outra ação penal obsta ao direito à proposta de suspensão condicional do processo, pouco importando se o processamento tenha-se dado antes ou depois da infração enquadrada nos crimes de menor potencial ofensivo. A análise dos antecedentes do réu, no momento da fixação da pena-base, não leva em conta somente a conduta pretérita ao delito, mas também a subseqüente, até o momento da dosagem. Contudo, consignando o Juízo sentenciante a existência de dados posteriormente definidos como duvidosos, porque tirada da folha de antecedentes de outra pessoa, a qual restou desentranhada dos autos, mostra-se patente a necessidade de nova dosimetria para cumprimento do princípio da proporcionalidade e da individualização da pena. A confissão do acusado em juízo, uma vez influenciando na condenação, deve revestir-se de importância como atenuante no momento da fixação da pena-base, sob pena de violação ao sistema trifásico previsto no art. 68 do CP. Ordem concedida para determinar nova dosimetria pelo Juízo Singular, inclusive quanto ao regime prisional, revogada a prisão do Paciente decorrente da sentença.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 31429 SP 2003/0195910-7
Relator(a): Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Julgamento: 20/04/2004
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJ 17.05.2004 p. 253

Ementa

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. PROPOSTA DE SUSPENSÃO. COMETIMENTO DE OUTRO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE BEM ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTOS DUVIDOSOS. ANTECENDENTES DE OUTRA PESSOA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OMISSÃO QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONTRADIÇÕES OPERADAS NA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE. PRISÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. REVOGAÇÃO. Segundo a melhor interpretação, a existência de outra ação penal obsta ao direito à proposta de suspensão condicional do processo, pouco importando se o processamento tenha-se dado antes ou depois da infração enquadrada nos crimes de menor potencial ofensivo. A análise dos antecedentes do réu, no momento da fixação da pena-base, não leva em conta somente a conduta pretérita ao delito, mas também a subseqüente, até o momento da dosagem. Contudo, consignando o Juízo sentenciante a existência de dados posteriormente definidos como duvidosos, porque tirada da folha de antecedentes de outra pessoa, a qual restou desentranhada dos autos, mostra-se patente a necessidade de nova dosimetria para cumprimento do princípio da proporcionalidade e da individualização da pena. A confissão do acusado em juízo, uma vez influenciando na condenação, deve revestir-se de importância como atenuante no momento da fixação da pena-base, sob pena de violação ao sistema trifásico previsto no art. 68 do CP. Ordem concedida para determinar nova dosimetria pelo Juízo Singular, inclusive quanto ao regime prisional, revogada a prisão do Paciente decorrente da sentença.

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