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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 31682 RJ 2003/0204408-0

"Habeas Corpus". Direito Processual Penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Revelia. Conversão. Oitiva do condenado. Direito à ampla defesa e contraditório. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório. A revelia da executada equivale ao descumprimento da pena restritiva de direitos no que concerne à necessidade de prévia intimação da defesa para justificação. Estatui o § 4º do artigo 44 do Código Penal que "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta". Necessária, portanto, a audiência prévia da defesa, oportunizando-lhe a justificação. Ordem concedida, para anular a conversão, devendo o pedido do “Parquet” ser apreciado novamente, após audiência prévia de justificação da defesa.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 31682 RJ 2003/0204408-0
Relator(a): Ministro PAULO MEDINA
Julgamento: 16/03/2004
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJ 12.04.2004 p. 239

Ementa

"Habeas Corpus". Direito Processual Penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Revelia. Conversão. Oitiva do condenado. Direito à ampla defesa e contraditório. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório. A revelia da executada equivale ao descumprimento da pena restritiva de direitos no que concerne à necessidade de prévia intimação da defesa para justificação. Estatui o § 4º do artigo 44 do Código Penal que "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta". Necessária, portanto, a audiência prévia da defesa, oportunizando-lhe a justificação. Ordem concedida, para anular a conversão, devendo o pedido do “Parquet” ser apreciado novamente, após audiência prévia de justificação da defesa.

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