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19 de Janeiro de 2017
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    STJ - HABEAS CORPUS : HC 31682 RJ 2003/0204408-0

    "Habeas Corpus". Direito Processual Penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Revelia. Conversão. Oitiva do condenado. Direito à ampla defesa e contraditório. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório. A revelia da executada equivale ao descumprimento da pena restritiva de direitos no que concerne à necessidade de prévia intimação da defesa para justificação. Estatui o § 4º do artigo 44 do Código Penal que "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta". Necessária, portanto, a audiência prévia da defesa, oportunizando-lhe a justificação. Ordem concedida, para anular a conversão, devendo o pedido do “Parquet” ser apreciado novamente, após audiência prévia de justificação da defesa.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 13 anos
    Processo
    HC 31682 RJ 2003/0204408-0
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJ 12.04.2004 p. 239
    Julgamento
    16 de Março de 2004
    Relator
    Ministro PAULO MEDINA
    Andamento do Processo

    Ementa

    "Habeas Corpus". Direito Processual Penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Revelia. Conversão. Oitiva do condenado. Direito à ampla defesa e contraditório. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório. A revelia da executada equivale ao descumprimento da pena restritiva de direitos no que concerne à necessidade de prévia intimação da defesa para justificação. Estatui o § 4º do artigo 44 do Código Penal que "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta". Necessária, portanto, a audiência prévia da defesa, oportunizando-lhe a justificação. Ordem concedida, para anular a conversão, devendo o pedido do “Parquet” ser apreciado novamente, após audiência prévia de justificação da defesa.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/196879/habeas-corpus-hc-31682-rj-2003-0204408-0

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