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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 92286 PR 1996/0021027-6

COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE VENDA. RECUSA VERBAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI Nº 4.886/65.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 15 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 92286 PR 1996/0021027-6
Relator(a): Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Julgamento: 29/10/1998
Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA
Publicação: DJ 01/02/1999 p. 196

Ementa

COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE VENDA. RECUSA VERBAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI Nº 4.886/65.

Comporta temperamento a regra contida no art. 33 da Lei nº 4.886/65que determina que a recusa de pedido do representante comercialformulado ao seu representado deve ser feita por escrito. Hipótese em que o contrato foi rotulado pelas instâncias ordináriasde "sui generis", pois as relações entre representante erepresentado eram quase verbais, inclusive o próprio contrato. Validade da recusa verbal, pelas peculiaridades da espécie. Recurso não conhecido.

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