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24 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 233187 RS 1999/0088612-7

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA - PENHORA INSUFICIENTE - ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Malgrado o recorrente alegue ofensa aos preceitos da Lei n. 6.830/80, não logrou apontar como violado o artigo 535 do Código de Processo Civil, com vistas a ensejar o prequestionamento da matéria. À guisa de reforço, vale destacar que o próprio recorrente reconheceu que o acórdão recorrido deixou de apreciar a questão atinente à prescrição (fl. 87), contudo, não impugnou a referida omissão oportunamente. Ante a omissão do acórdão recorrido, ao recorrente cabia interpor embargos de declaração e, caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Em verdade, o recorrente, somente por ocasião dos embargos de declaração, debateu efetivamente a matéria que ora submete a apreciação dessa Egrégia Corte Superior. Destarte, a pretensão do recorrente encontra óbice no posicionamento sedimentado no enunciado da Súmula n. 211 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ad argumentandum tantum, não se há falar em afronta ao artigo 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, sob o argumento da ausência de segurança do juízo, de forma a impedir a admissibilidade dos embargos do executado, visto que, conquanto insuficiente, a penhora fora realizada, nos moldes do artigo 737, I do Código de Processo Civil. Ora, ao determinar a realização da penhora sobre o faturamento da requerente, o ilustre Juízo não observou dois dos elementos principais da empresa, a saber, o capital e a organização do trabalho. A penhora sobre o faturamento de uma sociedade comercial deve ser a última alternativa a ser adotada em um processo de execução, visto que implica verdadeiro óbice à existência da empresa, entendida como atividade econômica organizada profissionalmente para a produção, circulação e distribuição de bens, serviços ou riquezas. Recurso especial não conhecido.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 233187 RS 1999/0088612-7
Relator(a): Ministro FRANCIULLI NETTO
Julgamento: 17/02/2004
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 05.04.2004 p. 220

Ementa

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA - PENHORA INSUFICIENTE - ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Malgrado o recorrente alegue ofensa aos preceitos da Lei n. 6.830/80, não logrou apontar como violado o artigo 535 do Código de Processo Civil, com vistas a ensejar o prequestionamento da matéria. À guisa de reforço, vale destacar que o próprio recorrente reconheceu que o acórdão recorrido deixou de apreciar a questão atinente à prescrição (fl. 87), contudo, não impugnou a referida omissão oportunamente. Ante a omissão do acórdão recorrido, ao recorrente cabia interpor embargos de declaração e, caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Em verdade, o recorrente, somente por ocasião dos embargos de declaração, debateu efetivamente a matéria que ora submete a apreciação dessa Egrégia Corte Superior. Destarte, a pretensão do recorrente encontra óbice no posicionamento sedimentado no enunciado da Súmula n. 211 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ad argumentandum tantum, não se há falar em afronta ao artigo 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, sob o argumento da ausência de segurança do juízo, de forma a impedir a admissibilidade dos embargos do executado, visto que, conquanto insuficiente, a penhora fora realizada, nos moldes do artigo 737, I do Código de Processo Civil. Ora, ao determinar a realização da penhora sobre o faturamento da requerente, o ilustre Juízo não observou dois dos elementos principais da empresa, a saber, o capital e a organização do trabalho. A penhora sobre o faturamento de uma sociedade comercial deve ser a última alternativa a ser adotada em um processo de execução, visto que implica verdadeiro óbice à existência da empresa, entendida como atividade econômica organizada profissionalmente para a produção, circulação e distribuição de bens, serviços ou riquezas. Recurso especial não conhecido.

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