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24 de novembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 40777 GO 1993/0031949-3

COMERCIAL. MUTUO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO AO CRITERIODE REAJUSTE DOS DEPOSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LICITUDE.SUBSTITUIÇÃO PELA TR NOS MESES SUBSEQUENTES A FEVEREIRO/91. PREVISÃODE UTILIZAÇÃO DA OTN. INDEXADOR CONTRATUALMENTE ELEITO. SUBSTITUIÇÃOEX LEGE PELA TR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADOÇÃO DO INPC.PRECEDENTES.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 18 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 40777 GO 1993/0031949-3
Relator(a): Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Julgamento: 13/11/1995
Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA
Publicação: DJ 11/12/1995 p. 43225

Ementa

COMERCIAL. MUTUO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO AO CRITERIODE REAJUSTE DOS DEPOSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LICITUDE.SUBSTITUIÇÃO PELA TR NOS MESES SUBSEQUENTES A FEVEREIRO/91. PREVISÃODE UTILIZAÇÃO DA OTN. INDEXADOR CONTRATUALMENTE ELEITO. SUBSTITUIÇÃOEX LEGE PELA TR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADOÇÃO DO INPC.PRECEDENTES.

I - NO CONTRATO DE MUTUO RURAL E LICITO O PACTO DE VINCULAÇÃO DACORREÇÃO MONETÁRIA AO CRITERIO DE ATUALIZAÇÃO DOS DEPOSITOS EMCADERNETA DE POUPANÇA, RESULTANDO DEVIDA A INCIDENCIA DO MESMOINDEXADOR NOS MESES SUBSEQUENTES A FEVEREIRO/91. (ART. 13 DA LEI8.177).

II - EM FACE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INADMITINDO A TRCOMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SUBSTITUTIVO DO BTN, A CORREÇÃODOS VALORES, CUJA FORMA DE REAJUSTE ESTAVA, POR LEI OU CONTRATO,ATRELADA A VARIAÇÃO DO VALOR DE REFERIDO TITULO DA DIVIDA PÚBLICA,CUMPRE SEJA PROCEDIDA, A PARTIR DA LEI 8.177/91, COM BASE NO INPC.

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