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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 95176 RS 2008/0087290-8

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECLAMANTE. MORTE. MONTANTE. REPARTIÇÃO ENTRE OS HERDEIROS. LEI Nº 6.858/1980. NÃO APLICAÇÃO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos
    Processo
    CC 95176 RS 2008/0087290-8
    Orgão Julgador
    S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    Publicação
    DJe 09/12/2008
    Julgamento
    26 de Novembro de 2008
    Relator
    Ministro FERNANDO GONÇALVES
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECLAMANTE. MORTE. MONTANTE. REPARTIÇÃO ENTRE OS HERDEIROS. LEI Nº 6.858/1980. NÃO APLICAÇÃO.

    1 - O montante encontrado na reclamação trabalhista é patrimônio do de cujus e, portanto, direito de todos os herdeiros, sejam eles definidos ou não como dependentes. A existência de dependentes, no caso concreto, a viúva de segundas núpcias e seu rebento, não é excludente daqueles não dependentes, mas herdeiros legais para todos os efeitos, vale dizer, os ora suscitantes, filhos do primeiro casamento.

    2 - Não incidência do art. da Lei nº 6.858/1980.

    3 - Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual

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