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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 95176 RS 2008/0087290-8

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECLAMANTE. MORTE. MONTANTE. REPARTIÇÃO ENTRE OS HERDEIROS. LEI Nº 6.858/1980. NÃO APLICAÇÃO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: CC 95176 RS 2008/0087290-8
Relator(a): Ministro FERNANDO GONÇALVES
Julgamento: 26/11/2008
Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação: DJe 09/12/2008

Ementa

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECLAMANTE. MORTE. MONTANTE. REPARTIÇÃO ENTRE OS HERDEIROS. LEI Nº 6.858/1980. NÃO APLICAÇÃO.

1 - O montante encontrado na reclamação trabalhista é patrimônio do de cujus e, portanto, direito de todos os herdeiros, sejam eles definidos ou não como dependentes. A existência de dependentes, no caso concreto, a viúva de segundas núpcias e seu rebento, não é excludente daqueles não dependentes, mas herdeiros legais para todos os efeitos, vale dizer, os ora suscitantes, filhos do primeiro casamento.

2 - Não incidência do art. da Lei nº 6.858/1980.

3 - Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual

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