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22 de dezembro de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 1898 SP 1992/0019580-6

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DIREITO DOMENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA. REVOGAÇÃO.NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. HERMENEUTICA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 19 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RMS 1898 SP 1992/0019580-6
Relator(a): Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Julgamento: 12/04/1994
Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA
Publicação: DJ 17/04/1995 p. 9580

Ementa

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DIREITO DOMENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA. REVOGAÇÃO.NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. HERMENEUTICA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.

I - A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A CRIANÇA E AOADOLESCENTE PROCLAMA ENFATICAMENTE A ESPECIAL ATENÇÃO QUE SE DEVEDAR AOS SEUS DIREITOS E INTERESSES E A HERMENEUTICA VALORATIVAE TELEOLOGICA NA SUA EXEGESE.

II - SOB PENA DE NULIDADE, IMPÕE-SE EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO NAREVOGAÇÃO DA GUARDA (LEI 8069/90, ART. 35).

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