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19 de Janeiro de 2017
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    STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 1898 SP 1992/0019580-6

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DIREITO DOMENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA. REVOGAÇÃO.NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. HERMENEUTICA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 22 anos
    Processo
    RMS 1898 SP 1992/0019580-6
    Orgão Julgador
    T4 - QUARTA TURMA
    Publicação
    DJ 17/04/1995 p. 9580
    Julgamento
    12 de Abril de 1994
    Relator
    Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DIREITO DOMENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA. REVOGAÇÃO.NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. HERMENEUTICA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.

    I - A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A CRIANÇA E AOADOLESCENTE PROCLAMA ENFATICAMENTE A ESPECIAL ATENÇÃO QUE SE DEVEDAR AOS SEUS DIREITOS E INTERESSES E A HERMENEUTICA VALORATIVAE TELEOLOGICA NA SUA EXEGESE.

    II - SOB PENA DE NULIDADE, IMPÕE-SE EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO NAREVOGAÇÃO DA GUARDA (LEI 8069/90, ART. 35).

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20079847/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-1898-sp-1992-0019580-6

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