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01 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 850738 BA 2006/0099908-5

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - IUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO SUBSTANCIAL. ART. 302, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FALTA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. INVALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 132 E 133 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 850738 BA 2006/0099908-5
Relator(a): Ministra DENISE ARRUDA
Julgamento: 04/11/2008
Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJe 03/12/2008

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - IUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO SUBSTANCIAL. ART. 302, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FALTA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. INVALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 132 E 133 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. Consoante as disposições da Lei 4.726/75, bem como as do art. 234 da Lei 6.404/76, para que se pudesse considerar válida a cisão social alegada pela recorrente, tal ato deveria ter sido processado mediante as disposições dos respectivos diplomas legais, regulamentadores do registro e arquivamento dos atos jurídicos praticados.

3. A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pagamento, não configura a denúncia espontânea.

4. Com relação ao termo inicial de correção monetária, pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento de que o momento de sua incidência é o do vencimento da obrigação pecuniária.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, parcialmente provido

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