Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

1. Lei n. 11.340/06. Sujeito passivo: mulher. In casu, a relação deviolência retratada neste feito ocorreu entre dois irmãos.Inaplicabilidade. Precedentes.

2. Não há se falar em realização de audiência retratatória, pois aLei Maria da Penha é inaplicável na hipótese em apreço.

3. Ad argumentandum tantum. A obrigatoriedade da realização daaudiência está condicionada à prévia manifestação da vítima,expressa ou tácita, de retratar-se antes do recebimento da denúncia,circunstância que não ocorreu na hipótese dos autos, como bemasseverou a Corte originária.

4. A tese de que a vítima possuía o desejo de revogar a autorizaçãopara a deflagração da ação penal, inegavelmente, confronta-se com aspremissas assentadas pelo Tribunal de origem. Destarte, a alteraçãodo julgado, da maneira explicitada, demanda revolvimento do conjuntofático-probatório dos autos, circunstância interditada na viaangusta do habeas corpus.

5. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.