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25 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1242919 RS 2011/0055667-4 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Voto Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.919 - RS (2011/0055667-4)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : ANA CRISTINA BRENNER E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
ADVOGADO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. embargos à execução de sentença. CORREÇAO MONETÁRIA. pretensão de aplicação de ÍndIces de deflação. DESCABIMENTO.
1. O recurso cinge-se à questão da incidência dos índices negativos do IGP-M sobre os valores devidos pelo recorrente.
2. Inicialmente, é necessário observar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes.
3. Ademais, a correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário, de modo que não é possível a aplicação de índices negativos nos meses em que ocorrer deflação, sob pena de redução do total do débito e ocasionar o enriquecimento ilícito por parte do devedor. Portanto, nos meses em que houver deflação deverá ser utilizado o índice zero.
4. Vale lembrar, como já lecionava Pontes de Miranda, que a correção monetária não é um plus que se adita, mas um minus que se evita, entendimento que vem sendo repetidamente adotado nas Cortes Superiores.
5. Assim, mostra-se correto o acórdão atacado que determinou a aplicação de índice zero de correção monetária nos períodos em que o IGP-M alcançou valores negativos, porquanto a aplicação de tais índices sobre o débito iria de encontro à própria função da correção monetária, que é manter o poder aquisitivo da moeda. Precedentes.
6. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Meira, divergindo do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, dando parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencidos os Srs. Ministros Castro Meira e Herman Benjamin." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 28 de junho de 2011 (data do julgamento).
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.919 - RS (2011/0055667-4)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : ANA CRISTINA BRENNER E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
ADVOGADO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (EM CAUSA PRÓPRIA)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com o aresto proferido pela Décima Câmara Cível e assim ementado:

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO DE SENTENÇA. IGP-M. DEFLAÇAO.
Quando verificada deflação do índice do IGP-M, utiliza-se o valor zero para a atualização do débito, a fim de evitar a perda do valor real da moeda.

Os embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente foram rejeitados.

Em suas razões, o recorrente aponta violação ao art. 535, inc. II, do CPC, ante apontada omissão do acórdão sobre a coisa julgada, com amparo nos arts. 467, 468 e 474 do do Código de Processo Civil. Disserta, ainda, sobre a afronta aos últimos dispositivos, em face da metodologia utilizada na elaboração do cálculo da dívida, ao se aplicar o IGP-M, nos meses em que este apresentou índice positivo, e excluí-lo, nas competências em que se apresentou negativo.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 98/119.

O primeiro juízo de admissibilidade foi positivo.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.919 - RS (2011/0055667-4)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. embargos à execução de sentença. CORREÇAO MONETÁRIA. pretensão de aplicação de ÍndIces de deflação. DESCABIMENTO.
1. O recurso cinge-se à questão da incidência dos índices negativos do IGP-M sobre os valores devidos pelo recorrente.
2. Inicialmente, é necessário observar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes.
3. Ademais, a correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário, de modo que não é possível a aplicação de índices negativos nos meses em que ocorrer deflação, sob pena de redução do total do débito e ocasionar o enriquecimento ilícito por parte do devedor. Portanto, nos meses em que houver deflação deverá ser utilizado o índice zero.
4. Vale lembrar, como já lecionava Pontes de Miranda, que a correção monetária não é um plus que se adita, mas um minus que se evita, entendimento que vem sendo repetidamente adotado nas Cortes Superiores.
5. Assim, mostra-se correto o acórdão atacado que determinou a aplicação de índice zero de correção monetária nos períodos em que o IGP-M alcançou valores negativos, porquanto a aplicação de tais índices sobre o débito iria de encontro à própria função da correção monetária, que é manter o poder aquisitivo da moeda. Precedentes.
6. Recurso especial não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O recurso cinge-se à questão da incidência dos índices negativos do IGP-M sobre os valores devidos pelo recorrente.

Inicialmente, é necessário observar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. Veja-se um exemplo:

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL [...] EMBARGOS DE DECLARAÇAO - REJEIÇAO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB - INOCORRÊNCIA [...] RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem solveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC. [...] (REsp 993.554/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 30.5.2008)

Ademais, a correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário, de modo que não é possível a aplicação de índices negativos nos meses em que ocorrer deflação, sob pena de redução do total do débito e ocasionar o enriquecimento ilícito por parte do devedor. Portanto, nos meses em que houver deflação deverá ser utilizado o índice zero.

Vale lembrar, como já lecionava o mestre Pontes de Miranda, que a correção monetária não é um plus que se adita, mas um minus que se evita, entendimento que vem sendo repetidamente adotado nas Cortes Superiores.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já teve a oportunidade de manifestar-se, decidindo que:

"A correção monetária não se constitui em um plus, senão em uma mera atualização da moeda, aviltada pela inflação, impondo-se como um imperativo de ordem jurídica, econômica e ética. Jurídica, porque o credor tem o direito tanto de ser integralmente ressarcido dos prejuízos da inadimplência, como o de ter por satisfeito, em toda a sua inteireza, o seu crédito pago com atraso. Econômica, porque a correção nada mais significa senão um mero instrumento de preservação do valor do crédito. Ética, porque o crédito pago sem correção importa em um verdadeiro enriquecimento sem causa do devedor, e a ninguém é lícito tirar proveito de sua própria inadimplência" (RSTJ - 74/387).

Assim, mostra-se correto o acórdão atacado que determinou a aplicação de índice zero de correção monetária nos períodos em que o IGP-M alcançou valores negativos, porquanto a aplicação de tais índices sobre o débito iria de encontro à própria função da correção monetária, que é manter o poder aquisitivo da moeda.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. CORREÇAO MONETÁRIA DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE APURADO. PERÍODO DE DEFLAÇAO. SUBSTITUIÇAO DO ÍNDICE NEGATIVO DO PERÍODO PELO ÍNDICE ZERO. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. ART. 194, PARÁG. ÚNICO, IV DA CF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário. Dessa forma, se o valor nominal do débito judicialmente apurado diminuísse, por força do aludido processo inflacionário, além de desvirtuar a razão do instituto da correção monetária, produziria prejuízo ao credor, que receberia menos do que o devido no momento da liquidação da dívida.
2. Além disso, considerando a garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV da CF) e o fim social das normas previdenciárias, não há como se admitir a redução do valor nominal do benefício previdenciário pago em atraso, motivo pelo qual o índice negativo de correção para os períodos em que ocorre deflação deve ser substituído pelo fator de correção igual a zero, a fim de manter o valor do benefício da competência anterior (período mensal).
3. Recurso Especial provido.
(REsp 1.144.656/RS, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 16/11/2010)
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. embargos à execução de sentença. CORREÇAO MONETÁRIA. pretensão de aplicação de ÍndIces de deflação.
DESCABIMENTO.
1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.
2. A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário.
3. Impossibilidade de aplicação de índices negativos nos períodos em que o IGP-M aponta a ocorrência de deflação, sob pena de redução do total do débito, ocasionando enriquecimento ilícito por parte do devedor, devendo ser utilizado o índice zero em tais situações.
4. Recurso especial conhecido e não provido.
(REsp 1240771/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011)

Com essas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2011/0055667-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.242.919 / RS
Números Origem: 10800006335 10900003435 11610800006335 70035093905 70037501301 70039170584
PAUTA: 17/05/2011 JULGADO: 19/05/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : ANA CRISTINA BRENNER E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
ADVOGADO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (EM CAUSA PRÓPRIA)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). NEI FERNANDO MARQUES BRUM, pela parte RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Castro Meira."
Aguardam os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.919 - RS (2011/0055667-4)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : ANA CRISTINA BRENNER E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
ADVOGADO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. REPETIÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO DE SENTENÇA. CORREÇAO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO VALOR NOMINAL ORIGINÁRIO. VIOLAÇAO DA COISA JULGADA RECONHECIDA.
1. A correção monetária é instituto que busca precipuamente assegurar ao credor o recebimento da pecúnia sob litígio de acordo com seu real valor, servindo de contrapeso às repercussões causadas pelas eventuais variações econômicas que, volta e meia, acabam por alterar em substância a riqueza nominalmente representada pela moeda nacional.
2. A minoração do valor nominal dos proventos do servidor público inativo é peremptoriamente vedada. Todavia, dessa imposição não se extrai o descabimento da aplicação de índices negativos de correção monetária, exceto naquelas situações em que, encerrada a apuração do quantum a ser pago com a aplicação de todos os índices devidos, resultar a redução do valor principal do débito, assim considerada cada uma das parcelas do benefício que foram retiradas para o adimplemento da contribuição que se busca restituir.
3. Ao assim proceder, o Poder Judiciário rende homenagem ao texto da Carta Magna que garante a irredutibilidade dos proventos e preserva o núcleo essencial da correção monetária, impedindo o esvaziamento e a desnaturação do instituto na medida em que a aplicação dos índices reflete ao máximo as oscilações do valor real da dívida, preservada a limitação estatuída pelo legislador constitucional.
4. Portanto, os índices deflacionários devem ser aplicados normalmente ao débito principal, ressalvando-se, a todo custo, a manutenção de seu valor nominal aqui, o montante indevidamente retirado dos proventos por força de ilegítima contribuição previdenciária , caso eventualmente o resultado atinja um quantum inferior em consequência dos fatores negativos.
5. Recurso especial provido em parte, divergindo do ilustre relator.
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA: Cuida-se de recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nestes termos ementado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO DE SENTENÇA. IGP-M. DEFLAÇAO.
Quando verificada deflação do índice do IGP-M, utiliza-se o valor zero para a atualização do débito, a fim de evitar a perda do valor real da moeda.
APELAÇAO DESPROVIDA (e-STJ fl. 63).
A irresignação da autarquia recorrente funda-se em suposta infringência aos arts. 467, 468 e 474, do Código de Processo Civil-CPC, defendendo, assim, a aplicação dos índices negativos do fator de correção monetária no caso, o IGP-M para fins de atualização da dívida proveniente de cobrança previdenciária indevida, sob pena de desrespeito ao princípio da coisa julgada.
Apresentadas contrarrazões às fls. 98-119, os autos subiram a esta Corte em razão de juízo positivo de admissibilidade e foram distribuídos ao Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Na assentada de 19.05.11, o ilustre relator manifestou-se pelo desacolhimento da tese recursal e pela manutenção do aresto questionado, apresentando voto resumido na seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. embargos à execução de sentença. CORREÇAO MONETÁRIA. pretensão de aplicação de ÍndIces de deflação. DESCABIMENTO.
1. O recurso cinge-se à questão da incidência dos índices negativos do IGP-M sobre os valores devidos pelo recorrente.
2. Inicialmente, é necessário observar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes.
3. Ademais, a correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário, de modo que não é possível a aplicação de índices negativos nos meses em que ocorrer deflação, sob pena de redução do total do débito e ocasionar o enriquecimento ilícito por parte do devedor. Portanto, nos meses em que houver deflação deverá ser utilizado o índice zero.
4. Vale lembrar, como já lecionava Pontes de Miranda, que a correção monetária não é um plus que se adita, mas um minus que se evita, entendimento que vem sendo repetidamente adotado nas Cortes Superiores.
5. Assim, mostra-se correto o acórdão atacado que determinou a aplicação de índice zero de correção monetária nos períodos em que o IGP-M alcançou valores negativos, porquanto a aplicação de tais índices sobre o débito iria de encontro à própria função da correção monetária, que é manter o poder aquisitivo da moeda. Precedentes.
6. Recurso especial não provido.
Após voto do eminente Ministro Cesar Asfor Rocha acompanhando o Ministro relator, pedi vista dos autos a fim de examinar a controvérsia com mais cuidado.
Comungo totalmente com as premissas acerca da correção monetária adotadas pelo eminente relator em seu judicioso voto. Com efeito, o instituto busca precipuamente assegurar ao credor o recebimento da pecúnia sob litígio com a preservação de seu real valor, servindo de contrapeso às repercussões causadas pelas eventuais variações econômicas que, volta e meia, acabam por alterar em substância a riqueza nominalmente representada pela moeda nacional.
Como é cediço, a atualização monetária não acarreta ao credor um ganho propriamente dito, tampouco representa uma perda ou sanção ao devedor, haja vista que seu objetivo declarado é que o pagamento diferido guarde consonância com o valor da dívida em sua origem, obstando que ocorra o enriquecimento ilícito de qualquer das partes que redundaria do recebimento de valor nominal corroído ou dilatado pela instabilidade monetária a ser compreendido em suas duas facetas, inflação e deflação.
No caso vertente, o índice oficial aplicável (IGP-M) mensura a oscilação sofrida mensalmente pelos preços dos bens de consumo e de produção, tendo-se revelado um eficaz instrumento para se calcular o custo de vida da população e o poder aquisitivo da moeda.
Ora, o registro de uma diminuição da demanda ou um aumento da oferta implica a redução geral dos preços, com um resultado negativo do índice. Isso denota que o mesmo montante traduz aparentemente maior riqueza do que no mês anterior. Assim sendo, o adimplemento em atraso de eventual débito deve levar em consideração a valorização da moeda por meio da aplicação do índice deflacionário, sob pena de, descolando-se da realidade econômica e social, autorizar o credor a exigir quantia incongruente com o valor inicialmente devido.
Feitas essas digressões, analiso a decisão recorrida.
Ao que pude apurar, a Quinta Turma foi pioneira na análise dessa específica discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, dirimindo a controvérsia com olhos atentos no art. 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, preceito que expressamente assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários.
Nessa linha, aquele Órgão Colegiado, buscando compatibilizar a presença de índice negativo de correção monetária com a norma da Carta Magna, concluiu que deve ser aplicado índice neutro zero de atualização monetária nos períodos em que o IGP-M atingiu percentagens negativas, como bem ilustram o REsp nº 1.144.656/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.11.10 e o AgREsp nº 1.142.014/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14.02.11, como bem elucida o primeiro desses precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. CORREÇAO MONETÁRIA DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE APURADO. PERÍODO DE DEFLAÇAO. SUBSTITUIÇAO DO ÍNDICE NEGATIVO DO PERÍODO PELO ÍNDICE ZERO. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. ART. 194, PARÁG. ÚNICO, IV DA CF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário. Dessa forma, se o valor nominal do débito judicialmente apurado diminuísse, por força do aludido processo inflacionário, além de desvirtuar a razão do instituto da correção monetária, produziria prejuízo ao credor, que receberia menos do que o devido no momento da liquidação da dívida.
2. Além disso, considerando a garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV da CF) e o fim social das normas previdenciárias, não há como se admitir a redução do valor nominal do benefício previdenciário pago em atraso, motivo pelo qual o índice negativo de correção para os períodos em que ocorre deflação deve ser substituído pelo fator de correção igual a zero, a fim de manter o valor do benefício da competência anterior (período mensal).
3. Recurso Especial provido.
Passo seguinte, o tema chegou às Turmas que compõem a Primeira Seção sob diversa modalidade: aqui não se almeja a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário, mas a repetição de quantia indevidamente descontada dos proventos de servidor público inativo pelo Fisco Estadual a título de contribuição previdenciária. Nada obstante, em última análise, provoca a mesma perplexidade, já que a remuneração e os proventos dos servidores públicos também gozam da garantia constitucional da irredutibilidade.
Sob a relatoria do eminente Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, esta Turma já teve a oportunidade de apreciar disputa semelhante, acabando por importar a ratio decidendi já esposada pela Quinta Turma, como se vê:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. embargos à execução de sentença. CORREÇAO MONETÁRIA. pretensão de aplicação de ÍndIces de deflação. DESCABIMENTO.
(...)
2. A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário.
3. Impossibilidade de aplicação de índices negativos nos períodos em que o IGP-M aponta a ocorrência de deflação, sob pena de redução do total do débito, ocasionando enriquecimento ilícito por parte do devedor, devendo ser utilizado o índice zero em tais situações.
4. Recurso especial conhecido e não provido (REsp 1.240.771/RS, DJe 13.04.11).
Naquela oportunidade, acolhi essa orientação. Agora, porém, melhor refletindo sobre o tema, penso que essa orientação merece uma ligeira ressalva.
De fato, a minoração do valor dos proventos do servidor público inativo é peremptoriamente vedada. Todavia, dessa imposição não se extrai que sejam descabidos os índices negativos de correção monetária, exceto naquelas situações em que, encerrada a apuração do quantum a ser pago com a aplicação de todos os índices devidos, resultar a redução do valor principal do débito, assim considerada cada uma das parcelas do benefício que foram retiradas para o adimplemento da contribuição que se busca restituir.
Desse modo, renderemos homenagem ao art. 194, parágrafo único, IV da Carta Magna e preservaremos o núcleo essencial da correção monetária, impedindo o esvaziamento e a desnaturação desse instituto na medida em que a aplicação dos índices refletiria ao máximo as oscilações do valor real da dívida, observando a limitação estatuída pelo legislador constitucional.
Ouso concluir que se mostra harmônica com o ordenamento jurídico a seguinte solução: os índices deflacionários devem ser aplicados normalmente ao débito principal, ressalvando-se, a todo custo, a manutenção de seu valor nominal aqui, o montante indevidamente retirado dos proventos por força de ilegítima contribuição previdenciária , caso eventualmente o resultado atinja um quantum inferior em virtude dos fatores negativos.
Com efeito, imagine-se uma situação extrema com um valor hipotético de R$1.000,00 (um mil reais) e que nos dois meses seguintes ao desconto indevido tenham sido aferidos índices inflacionários e deflacionários de 20% negativo e 30% positivo, respectivamente.
Caso fosse esposada a solução de igualar os fatores deflacionários a zero, a eventual restituição no terceiro mês equivaleria a R$1.300,00 (hum mil e trezentos reais). Já se fossem aplicados todos os índices, exprimindo-se efetivamente as oscilações da moeda, teríamos o valor final de R$1.040,00 (hum mil e quarenta reais) a ser devolvido no terceiro mês, o qual se revela consentâneo com o valor real do débito em discussão e com o ideal de justiça que permeia a ordem jurídica.
Nesse contexto, há que se reconhecer a violação da coisa julgada promovida pela Corte de origem, ao determinar a aplicação do índice aos valores apurados.
Ante o exposto, peço vênia para divergir e dar provimento em parte ao recurso especial.
É como voto.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.919 - RS (2011/0055667-4)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : ANA CRISTINA BRENNER E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
ADVOGADO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (EM CAUSA PRÓPRIA)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS:
Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no qual se discute a aplicação de índice zero na correção do valor devido quando verificada deflação do IGP-M.
Com efeito, o acórdão recorrido está no mesmo sentido das recentes decisões proferidas pela Segunda Turma, na ocasião da apreciação dos REsps 1.242.919/RS e 1.246.100/RS, julgados em 28.6.2011, acórdãos pendentes de publicação, que, por maioria, entenderam pelo afastamento dos índices deflacionários de correção monetária quando do cálculo das parcelas salariais, sem caracterizar ofensa à coisa julgada.
No mesmo sentido:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇAO DE SENTENÇA. CORREÇAO MONETÁRIA. PRETENSAO DE APLICAÇAO DE ÍNDICES DE DEFLAÇAO. DESCABIMENTO.
1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo , para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.
2. A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário.
3. Impossibilidade de aplicação de índices negativos nos períodos em que o IGP-M aponta a ocorrência de deflação, sob pena de redução do total do débito, ocasionando enriquecimento ilícito por parte do devedor, devendo ser utilizado o índice zero em tais situações.
4. Recurso especial conhecido e não provido."
(REsp 1.240.771/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5.4.2011, DJe 13.4.2011.)
Ante o exposto, com as devidas vênias ao Sr. Ministro Castro Meira, acompanho o Sr. Ministro Relator Mauro Campbell Marques, por entender que deve ser aplicada a jurisprudência consolidada.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.919 - RS (2011/0055667-4)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : ANA CRISTINA BRENNER E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
ADVOGADO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇAO. ÍNDICE INFLACIONÁRIO. MESES EM QUE HOUVE DEFLAÇAO. APLICAÇAO INTEGRAL.
1. Se a sentença condenatória determina expressamente a adoção de determinado índice inflacionário (IGP-M, no caso), não há como aplicá-lo seletivamente, em relação apenas a determinados meses em que o percentual foi positivo, e não a outros, em que houve deflação.
2. Caso um indébito tributário de R$ 1.000,00 tenha ficado em poder do Estado de 1º.1.2008 (data do pagamento indevido) a 31.12.2008 (dia da restituição) e o índice de inflação adotado haja sido o IGP-M, deve-se considerar o percentual de 9,8%, chegando-se ao montante de R$ 1.098,00 a ser devolvido. Isso porque a inflação no período (ano de 2008), medida pela FGV por meio do referido índice, foi exatamente essa. R$ 1.098,00 representam, em 31.8.2008, o mesmo valor de compra daqueles R$ 1.000,00 em 1º.1.2008 (os valores nominais são distintos, mas o valor real é o mesmo).
3. A pretensão da contribuinte é utilizar seletivamente o índice inflacionário, "zerando" os meses em que houve percentual negativo. No caso do IGP-M relativo a 2008, significaria eleger o índice 0 para os meses de agosto e dezembro (que tiveram deflação de 0,32 e 0,13, respectivamente).
4. Com isso, o Judiciário estaria, artificialmente, aumentando a inflação anual nesses mesmos percentuais. Ou seja, o IGP-M, que foi de 9,8% em 2008, seria substituído por um índice inflacionário irreal de 10,25%.
5. Isso demonstra que "zerar" índices mensais negativos significa distorcer o índice inflacionário arbitrado na sentença condenatória, o que implica violação da coisa julgada.
6. A única hipótese de a aplicação integral do índice inflacionário redundar em diminuição do valor nominal a ser restituído seria se o período total do indébito, globalmente considerado, apresentasse índice de deflação. A rigor, optar pelo índice de deflação no período implicaria manutenção do valor real , embora houvesse redução do valor nominal . É importante ressaltar que a remuneração pelo atraso se dará pelo acréscimo dos juros moratórios, e não por conta do índice inflacionário.
7. Essa situação é extremamente rara (redução do valor nominal), pois os meses em que houve deflação são excepcionais. O cálculo do índice em todo o período do indébito implica, quase sempre, valores positivos de inflação, pois essa é a regra.
8. De qualquer forma, como é desarrazoado impor ao contribuinte a restituição de um valor nominal menor que o recolhido indevidamente, é conveniente que, nesse caso excepcional de índice de deflação no período considerado (e não em determinado mês isolado), não haja redução do valor nominal.
9. Assim, o índice inflacionário fixado na sentença (IGP-M, no caso) deve ser adotado integralmente, nunca seletivamente (com exclusão de índices mensais negativos), ressalvada apenas a hipótese excepcional de essa utilização integral implicar redução do valor nominal, o que é inadmissível.
10. Recurso Especial parcialmente provido.
VOTO-VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Discute-se a aplicação de índices mensais negativos de inflação, no cálculo do quantum a ser restituído ao contribuinte.
Se a sentença condenatória determina expressamente a adoção de determinado índice inflacionário (IGP-M, no caso), não há como utilizá-lo seletivamente, em relação apenas a determinados meses em que o percentual foi positivo, e não a outros, em que houve deflação.
Isso porque qualquer índice inflacionário refere-se à variação do poder de compra da moeda em determinado período.
Pode-se calcular a inflação na década, no ano, no mês ou até no dia.
Quando o juiz valora a moeda, com o intuito de manter seu poder de compra, deve considerar o período em que o dinheiro permaneceu indevidamente com o devedor.
Se a restituição diz respeito, por exemplo, a dinheiro que ficou indevidamente em poder do Estado por um ano, o índice inflacionário é referente exatamente a esse período anual.
A apresentação de índices mensais pelos órgãos de pesquisa (IBGE, FGV etc.) dá-se por opção metodológica, mas não permite interpretação isolada do percentual relativo a um determinado mês, sem considerar todos aqueles relativos aos demais meses do período.
Imaginemos um exemplo com valores e datas simplificados.
Se o indébito tributário no valor de R$ 1.000,00 ficou em poder do Estado de 1º.1.2008 (data do pagamento indevido) a 31.12.2008 (data da restituição) e o índice de inflação adotado foi o IGP-M, deve-se considerar o percentual de 9,8%.
Isso porque a inflação no período (ano de 2008), medida pela FGV por meio do referido índice, foi exatamente essa: 9,8%.
Para que fique claro, eis os índices mensais do IGP-M relativos a 2008 que, somados, chegam a 9,8% (houve arredondamento):
janeiro/2008: 1,09%
fevereiro/2008: 0,53%
março/2008:0,74%
abril/2008:0,69%
maio/2008:1,61%
junho/2008:1,98%
julho/2008:1,76%
agosto/2008: -0,32%
setembro/2008:0,42%
outubro/2008:0,98%
novembro/2008:0,38%
dezembro/2008: -0,13%
_________________________
Inflação em 2008:9,8%
Isso significa que, se o Estado ficou indevidamente com R$ 1.000,00 durante todo o ano de 2008, deverá restituir R$ 1.098,00, para que o dinheiro mantenha seu poder de compra.
A quantia de R$ 1.098,00 representa, em 31.8.2008, o mesmo valor de compra daqueles R$ 1.000,00 em 1º.1.2008 (os valores nominais são distintos, mas o valor real é o mesmo).
Entretanto, a pretensão da contribuinte é aplicar seletivamente o índice inflacionário, "zerando" os meses em que houve percentual negativo. No caso do IGP-M relativo a 2008, significaria adotar índice 0 para os meses de agosto e dezembro (que tiveram deflação de 0,32 e 0,13, respectivamente).
Com isso, o Judiciário estaria, artificialmente, aumentando a inflação anual nesses mesmos percentuais!
De fato, caso "zeremos" os meses de agosto e dezembro de 2008, o somatório dos demais meses resultaria em um índice inflacionário irreal de 10,25% (= 9,8 + 0,32 + 0,13).
Ora, a Fundação Getúlio Vargas jamais apurou inflação de 10,25% em 2008, ao produzir o IGP-M. A inflação no período, repito, foi de 9,8%, percentual a que se chega apenas se o índice for aplicado integralmente.
Ainda que sob risco de soar repetitivo, é preciso consignar que o índice de 10,25% simplesmente não existe, é totalmente irreal, pois não reflete a inflação no período do indébito. "Zerar" os meses em que houve deflação tem exatamente esse efeito: a criação de um novo índice, sem relação com aquele determinado na sentença (IGP-M).
Isso demonstra que aplicar 10,25% de suposta inflação, se o índice fixado na sentença (IGP-M) aponta 9,8%, é violar a coisa julgada.
Não há qualquer razão lógica, econômica ou jurídica para que se anulem percentuais mensais que somente servem, nesse caso, para apuração do índice inflacionário no período do indébito.
Ainda no exemplo, em vez de restituir R$ 1.098,00 ao contribuinte (aplicação do IGP-M de 9,8% no ano de 2008), a pretensão da contribuinte redundaria em uma devolução irrealisticamente majorada para R$ 1.102,50!
O Ministro Castro Meira deu exemplo ainda mais didático, em seu voto-vista:
Com efeito, imagine-se uma situação extrema com um valor hipotético de R$1.000,00 (um mil reais) e que nos dois meses seguintes ao desconto indevido tenham sido aferidos índices inflacionários e deflacionários de 20% negativo e 30% positivo, respectivamente.
Caso fosse esposada a solução de igualar os fatores deflacionários a zero, a eventual restituição no terceiro mês equivaleria a R$1.300,00 (hum mil e trezentos reais). Já se fossem aplicados todos os índices, exprimindo-se efetivamente as oscilações da moeda, teríamos o valor final de R$1.040,00 (hum mil e quarenta reais) a ser devolvido no terceiro mês, o qual se revela consentâneo com o valor real do débito em discussão e com o ideal de justiça que permeia a ordem jurídica.
É preciso ressaltar que a única hipótese de a adoção integral do índice inflacionário redundar em diminuição do valor nominal a ser restituído seria se o período do indébito, globalmente considerado, apresentasse índice de deflação.
Por exemplo, se o pagamento indevido de R$ 1.000,00 tivesse ocorrido em 1º.8.2008 e a restituição em 31.8.2008, a aplicação do IGP-M daquele mês, em que houve deflação (- 0,32%), implicaria devolução de R$ 996,80.
A rigor, embora possa causar estranheza ao leigo, esses R$ 996,80 em 31.8.2008 representam exatamente o poder de compra dos R$ 1.000,00 em 1º.8.2008, que é o objetivo da aplicação do índice inflacionário (o valor nominal restituído é menor, mas o valor real é exatamente o mesmo).
A remuneração pelo atraso, é bom lembrar, se dará pelo acréscimo dos juros moratórios, e não por conta do índice inflacionário.
Essa situação é extremamente rara, pois os meses em que houve deflação são excepcionais. O cálculo do índice em todo o período do indébito implica, quase sempre, valores positivos de inflação, pois essa é a regra.
De qualquer forma, como não é razoável impor ao contribuinte a restituição de um valor nominal menor que o recolhido indevidamente, é conveniente que, nessa hipótese excepcional de índice de deflação no período considerado (e não em determinado mês isolado!), não haja redução do valor nominal.
Ou seja, naquele mesmo exemplo, se a adoção integral do IGM-P no período considerado (1º.8.2008 a 31.8.2008) redundar em deflação, então a devolução deve se dar pelo valor nominal, sem redução (R$ 1.000,00). Esse foi o justo entendimento defendido pelo Ministro Castro Meira ao proferir seu voto-vista (grifei):
Ouso concluir que se mostra harmônica com o ordenamento jurídico a seguinte solução: os índices deflacionários devem ser aplicados normalmente ao débito principal, ressalvando-se, a todo custo, a manutenção de seu valor nominal aqui, o montante indevidamente retirado dos proventos por força de ilegítima contribuição previdenciária , caso eventualmente o resultado atinja um quantum inferior em virtude dos fatores negativos.
Adiro à posição do Ministro Castro Meira: o índice inflacionário fixado na sentença (IGP-M, no caso) deve ser aplicado integralmente, nunca seletivamente (com exclusão de índices mensais negativos), ressalvada apenas a hipótese excepcional de essa utilização integral implicar redução do valor nominal, o que não pode ser admitido.
Diante do exposto, acompanho a divergência para dar parcial provimento ao Recurso Especial .
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2011/0055667-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.242.919 / RS
Números Origem: 10800006335 10900003435 11610800006335 70035093905 70037501301 70039170584
PAUTA: 28/06/2011 JULGADO: 28/06/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : ANA CRISTINA BRENNER E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
ADVOGADO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (EM CAUSA PRÓPRIA)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Meira, divergindo do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, dando parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencidos os Srs. Ministros Castro Meira e Herman Benjamin."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1062160 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/10/2011

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