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31 de outubro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 209107 PE 2011/0130582-5

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGADA CONDENAÇÃO COM BASE EMPROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. ART. 155 DO CPP.TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SIGILO DAS VOTAÇÕES.ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DADECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAIS PROVAS FORAMUTILIZADAS PELA CORTE POPULAR AO DECIDIR PELA CONDENAÇÃO DOPACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 209107 PE 2011/0130582-5
Relator(a): Ministro JORGE MUSSI
Julgamento: 04/10/2011
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJe 19/10/2011

Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGADA CONDENAÇÃO COM BASE EMPROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. ART. 155 DO CPP.TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SIGILO DAS VOTAÇÕES.ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DADECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAIS PROVAS FORAMUTILIZADAS PELA CORTE POPULAR AO DECIDIR PELA CONDENAÇÃO DOPACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. Conquanto seja pacífica o orientação segundo a qual nenhumacondenação pode estar fundamentada exclusivamente em provas colhidasem sede inquisitorial, tal entendimento deve ser visto com reservasno âmbito do procedimento dos crimes dolosos contra a vida.

2. A Constituição Federal, em seu art. , inciso XXXVIII, alíneasb e c, conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seusveredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regracontida no inciso IX do art. 93, razão pela qual não se exigemotivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença,fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provasproduzidas a íntima convicção dos jurados.

3. Após a produção das provas pela defesa e pela acusação na sessãoplenária, a Corte Popular tão somente responde sim ou não aosquesitos formulados de acordo com a livre valoração das tesesapresentadas pelas partes. Por esta razão, não havendo uma exposiçãodos fundamentos utilizados pelo Conselho de Sentença para se chegarà decisão proferida no caso, é impossível a identificação de quaisprovas foram utilizadas pelos jurados para entender pela condenaçãoou absolvição do acusado, o que torna inviável a constatação se adecisão baseou-se exclusivamente em elementos colhidos durante oinquérito policial ou nas provas produzidas em juízo, conformerequerido na impetração.

4. Além disso, da leitura das atas de audiências acostadas aosautos, observa-se que os depoimentos das testemunhas foram renovadosem juízo com o respeito ao contraditório, provas estas que seriamidôneas a serem utilizadas pelos jurados para entender pelacondenação do acusado, razão pela qual não se vislumbra a máculaaventada.TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. VEREDICTOMANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENDIDAABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS QUEENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO CARACTERIZADO.1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida peloTribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamentecontrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas arealização de um juízo de constatação acerca da existência ou não desuporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantesdo Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação doveredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementosmínimos de prova capazes de sustentá-lo.2. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatórioproduzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos juradosque, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas.Precedentes.3. No caso dos autos, a Corte de origem, ao negar provimento àapelação interposta pelo paciente, acentuou que a decisão proferidapelo Tribunal do Júri somente poderia ser anulada se estivesse emtotal dissonância com o conjunto probatório produzido durante ainstrução criminal, o que não se verificaria na espécie, pois osjurados teriam julgado de acordo com as provas apresentadas, quecomprovariam a autoria e a materialidade dos crimes pelos quais opaciente foi condenado.DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTASOCIAL. AÇÕES PENAIS SEM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO ECONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. SOPESAMENTO PARA A ELEVAÇÃO DAREPRIMENDA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. SÚMULA 444 DESTE STJ. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DODELITO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. SANÇÃOREDIMENSIONADA.1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior,inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito emjulgado e condenações por fatos posteriores ao examinado não podemser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta socialou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, emobediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegeseda Súmula 444 deste STJ.2. Na hipótese, constata-se que o que motivou as instânciasordinárias a exasperar a sanção-base do paciente foi a existência de2 (duas) ações penais em andamento, ambas pelo delito de homicídio eainda de 1 (uma) condenação transitada em julgado em 21-10-2008,pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Leinº 10.826/03, ocorrido em 30-3-2008, após, portanto, o delito objetodo presente writ, o que evidencia a ilegalidade do acréscimo.3. Não tendo o juiz sentenciante demonstrado, de forma concreta, asrazões pelas quais considerou desfavoráveis as circunstâncias e asconsequências do delito, de rigor a redução da pena-base nesseponto.4. Ordem parcialmente concedida apenas apenas para reduzir apena-base do paciente, tornando a sua reprimenda definitiva em 6 (seis) anos de reclusão, mantidos, no mais, a sentença condenatóriae o acórdão impugnado.

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