18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO O CRITÉRIO DE1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a condiçãode hipossuficiência para fins de obtenção de benefício assistencialpode ser aferida por outros meios de prova além da limitação legalrelativa ao requisito econômico previsto na Lei nº 8.742/93.
2. Concluindo o Tribunal de origem, com fulcro nas provasproduzidas, que a parte autora faz jus ao benefício assistencialporquanto demonstrada a situação de miserabilidade da entidadefamiliar, a inversão do julgado esbarra no enunciado nº 7 destaCorte.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Veja
- BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LIMITAÇÃO SALARIAL - REQUISITO ECONÔMICO - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA
- STJ -
Referências Legislativas
- LEG:FED SUM:****** SUM:000007
- LEG:FED LEI: 008742 ANO:1993
- LEG:FED SUM:****** SUM:000007
- LEG:FED LEI: 008742 ANO:1993
Sucessivo
- AgRg no Ag 1425809 SP 2011/0179162-1 Decisão:18/10/2011
- AgRg no REsp 1077870 PB 2008/0169348-3 Decisão:20/09/2011
- AgRg no REsp 1195323 SP 2010/0091580-8 Decisão:20/09/2011
