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20 de setembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 199100 SP 2011/0046083-0 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
HABEAS CORPUS Nº 199.100 - SP (2011/0046083-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : MAURÍCIO JANUZZI SANTOS E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EDUARDO QUARESMA PASSOS JORGE
EMENTA
HABEAS CORPUS . TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇAO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA.
1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do CPP.
2. O exame da insurgência exposta na impetração, no que tange à desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório, já que para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do recorrente, procedimento este inviável na via estreita do habeas corpus.
3. Afirmar se agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício.
4. Na hipótese , tendo a decisão impugnada asseverado que provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada ao agente e tendo a provisional trazido a descrição da conduta com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, não se evidencia ilegalidade na manutenção da pronúncia pelo dolo eventual, que, para sua averiguação depende de profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente sopesadas pelo Juízo competente no âmbito do procedimento próprio, dotado de cognição exauriente.
5. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. MAURÍCIO JANUZZI SANTOS ( P/ PACTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Brasília (DF), 04 de agosto de 2011. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
HABEAS CORPUS Nº 199.100 - SP (2011/0046083-0)
IMPETRANTE : MAURÍCIO JANUZZI SANTOS E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EDUARDO QUARESMA PASSOS JORGE
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EDUARDO QUARESMA PASSOS JORGE, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 990.09.247661-0.

Noticiam os autos que o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, caput , do Código Penal.

Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão de pronúncia.

Sustenta o impetrante constrangimento ilegal ao argumento de que foi o paciente pronunciado pela suposta prática de crime doloso contra a vida quando, na verdade, o delito melhor se amoldaria ao tipo culposo.

Observa que o conjunto probatório não aponta a ocorrência do dolo eventual, até porque o paciente somente teria colidido com o veículo da vítima após ter sido abalroado, em sua traseira, por um terceiro automóvel envolvido no acidente.

Argumenta que o fato do acusado estar em estado de embriaguez no momento do acidente automobilístico não pode excluir a análise de sua conduta e culpa, nem mesmo do nexo de causalidade, porquanto acarretará sua responsabilização de forma objetiva.

Pugna, liminarmente, pela suspensão da ação penal, e, no mérito, requer a desclassificação da conduta atribuída ao paciente.

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 747/748).

Informações prestadas (e-STJ fls. 759/785).

A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 789/796) .

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 199.100 - SP (2011/0046083-0)
VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Conforme relatado, requer o impetrante a concessão da ordem para que seja suspensa a ação penal, bem como desclassificada a conduta atribuída ao paciente para a modalidade culposa.

Na origem, pronúncia do paciente pela prática do crime do art. 121, caput , do Código Penal (e-STJ fls. 549/552).

Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão de pronúncia, in verbis (e-STJ fls. 588/591):

O recurso não procede.
Impõe-se considerar que, neste momento da persecução penal, em que vige o princípio do in dúbio pro societate, a teor do art. 413, caput, do Cód. de Processo Penal, é cabível apenas um juízo de admissibilidade da acusação.
Quanto à absolvição sumária e à desclassificação, previstas, respectivamente, pelos arts. 415 e 419, ambos do Cod. de Proc. Penal, considerado o princípio norteador do presente momento da persecução penal, o encerramento do sumário de culpa, que é o da prevalência do interesse público, só é cabível, excepcionalmente, quando demonstrada, estreme de dúvidas, hipótese de exclusão do crime ou da pena ou a ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, , do Cod. de Proc. Penal.
O momento oportuno para aprofundado exame e valoração da prova é o julgamento em plenário.
Fixados estes parâmetros e, dessa forma, considerados os elementos de prova colhidos ao longo da persecução penal, deve prevalecer, neste momento, a r. decisão recorrida.
O recorrente foi pronunciado porque, em 28 de setembro de 1997, ao dirigir seu veículo embriagado e em velocidade excessiva com a permitida no local, deu causa a colisão automobilística, do que decorreu a morte de Victor Feitosa Badawi.
A materialidade delitiva, demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito (fl. 120), laudo de exame do local (fls. 44/50 e 51/74), laudos complementares (fls. 222/223, 237/239, 242/243 e 253/255), laudo de exame de embriaguez (fls. 87/88) e manifestação do perito criminal em relação ao lado pericial apresentado pela defesa (fls. 510/511).
Quanto à tese defensiva, no sentido de que o veículo conduzido pelo acusado (Ford Ranger placas JLX-5168) atingiu o automóvel no qual estava a vítima fatal (Fora Ka, placas CIM-8971) após ter sido abalroado, na traseira, pelo automóvel Ford Verona (placas CGB- 4973), não merece, por ora, acolhimento.
A vítima fatal, Victor Feitosa Badawi, conduzia o veículo Ford Ka, no qual também estava a testemunha Luciano Ricardo Rodrigues.
O veículo Ford Verona era conduzido por Wanderley Luiz de Souza, que estava acompanhado por Alessandro Miranda de Oliveira.
No automóvel conduzido pelo recorrente, Ford Ranger, também estavam as testemunhas Tatiana Ferreira Cavalin, Caio César Marques Nogueira e Flávia Machado Chaves.
É certo que a tese defensiva encontra apoio nas declarações judiciais do acusado (fls. 343/345), após silêncio da fase inquisitorial (fl. 13), que é corroborada, em princípio, pelos testemunhos de Tatiana Ferreira Cavalin (fl. 103), Flávia Machado Chaves (fls. 108 e 406/410) e César Marques Noguiera (fl. 111).
No entanto, por outro lado, há que se considerar os testemunhos de Henriqueta Caruso (fl. 9), Delegada de Polícia, Joaquim Antônio Bezerra Sandes (fls. 10), policial militar, Alessandro Miranda de Oliveira (fl. 11) e Wanderley Luiz de Souza ifl. 12) e Luciano Ricardo Rodrigues (fls. 75/76 e 481/482), desfavoráveis ao acusado.
Como se vê, considerado o princípio regente da presente fase processual, in dúbio pro societate, os elementos de prova ora referidos, constituem suporte suficiente para a manutenção da r. decisão de pronúncia.
Não é demais anotar, por derradeiro, que a qualificação jurídica da conduta do acusado foi objeto de apreciação quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito 423.566.3/2-00, interposto pelo D. Representante Ministerial (fls. 309/313), de modo que, em princípio, a matéria não comporta análise no âmbito deste recurso. Face ao exposto, meu voto nega provimento ao recurso.

Daí o presente writ, no qual sustenta o impetrante constrangimento ilegal ao argumento de que foi o paciente pronunciado pela suposta prática de crime doloso contra a vida quando, na verdade, o delito melhor se amolda no tipo culposo.

Observa que o conjunto probatório não aponta a ocorrência do dolo eventual, até porque o paciente somente teria colidido com o veículo da vítima após ter sido abalroado, em sua traseira, por um terceiro automóvel envolvido no acidente.

Argumenta que o fato do acusado estar em estado de embriaguez no momento do acidente automobilístico não pode excluir a análise de sua conduta e culpa, nem mesmo do nexo de causalidade, porquanto acarretará sua responsabilização de forma objetiva.

Contudo, sem razão.

Com efeito, depreende-se da leitura dos trechos acima colacionados que o dolo eventual imputado ao agente, com consequente submissão ao Tribunal do Júri, se deu pela soma de dois fatores: supostos estado de embriaguez e excesso de velocidade. E, nestes casos, vale consignar que esta Corte Superior de Justiça tem julgados no sentido de que referidas circunstâncias caracterizariam, em tese, o elemento subjetivo do tipo inerente aos crimes de competência do Júri Popular.

Neste sentido:

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇAO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), por duas vezes, em concurso formal, uma vez que" a denúncia sustenta que o paciente praticou homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, ao assumir o risco de produzir o resultado, ao conduzir veículo automotor, qual seja, camionete Toyota Hilux, em alta velocidade, aproximadamente 134 km/h, em local cuja velocidade regulamentar é de 40 km/h ", além do que" o paciente se encontrava em estado de
embriaguez".
2. [...]
3. Quanto ao pedido de exclusão das qualificadoras descritas na denúncia, sustenta a impetração a incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. Todavia, o fato de o Paciente ter assumido o risco de produzir o resultado morte, aspecto
caracterizador do dolo eventual, não exclui a possibilidade de o crime ter sido praticado por motivo fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a conduta, não se afigurando, em princípio, a apontada incompatibilidade. Precedente.
4. [...]
5. Ordem denegada. (HC n.º 118071/MT, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 7/12/2010 e DJe em 1/2/2011).

"PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 408 DO CPP. CRIME DE HOMICÍDIO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. DOLO EVENTUAL. ART. 18, I DO CPB. EXCLUSAO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM (ART. 121, 2o., III DO CPB) PELO JUIZ PRONUNCIANTE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE MANIFESTA OU INDISCUTÍVEL A SUA INADMISSIBILIDADE. LIÇÕES DA DOUTRINA JURÍDICA E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DO PAÍS.
1. [...]
2. Caracteriza-se o dolo do agente, na sua modalidade eventual, quando este pratica ato do qual pode evidentemente resultar o efeito
lesivo (neste caso, morte), ainda que não estivesse nos seus desígnios produzir aquele resultado, mas tendo assumindo claramente, com a realização da conduta, o risco de provocá-lo (art. 18, I do CPB).
3. O agente de homicídio com dolo eventual produz, inequivocamente, perigo comum (art. 121, 2o., III do CPB), quando, imprimindo velocidade excessiva a veículo automotor (165 km/h), trafega em via pública urbana movimentada (Ponte JK) e provoca desastre que ocasiona a morte do condutor de automóvel que se deslocava em velocidade normal, à sua frente, abalroando-o pela sua parte traseira.
4. Recurso do Ministério Público a que se dá provimento. (Resp. 912060/DF, Rel. Min. ALNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 14/11/2007 e DJe em 10/3/2008)."

Como visto, a atribuição de indícios de autoria ao paciente, bem como a materialidade do delito, foram manifestamente fundamentados nas provas carreadas aos autos, sendo certo que conclusão em sentido contrário não caberia a este Tribunal Superior, pois o exame da insurgência exposta na irresignação defensiva, no que tange à desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus , já que para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do recorrente, pois a discussão sobre a distinção entre os mencionados elementos enseja grandes debates doutrinários, devendo ser feita de acordo com as provas colacionadas aos autos, como assevera Guilherme de Souza Nucci, in verbis:

"Diferença entre a culpa consciente e dolo eventual: trata-se de distinção teoricamente plausível, embora, na prática, seja muito complexa e difícil. Em ambas as situações o agente tem a previsão do resultado que sua conduta pode causar, embora na culpa consciente não o admita como possível e, no dolo eventual admita a possibilidade de se concretizar, sendo-lhe indiferente. Em nota anterior, demonstrou-se, através da jurisprudência pátria, no contexto dos crimes de trânsito, como é tênue a linha divisória entre um e outro. Se, anos atrás, um racha, com vítimas fatais, terminava sendo punido como delito culposo (culpa consciente), hoje não se deixa de considerar o desprezo pela vida por parte do condutor do veículo, punindo-se como crime doloso (dolo eventual)"( Código Penal comentado . 9.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 209).

Nesse mesmo vértice é a jurisprudência desta Corte de Justiça:

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇAO. REVISAO CRIMINAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. EXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇAO PROBATÓRIA.
PRECEDENTES DO STJ.
"1. Verificar, in casu, a existência ou não da vontade livre e consciente de matar, traduzida no animus necandi (dolo direto ou eventual), demandaria o exame do material fático-probatório colhido durante a instrução criminal, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes do STJ.
"2. Ordem denegada.
(HC nº 26.902/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 18-12-2003, DJ 16-2-2004 p. 278).

Trilhando idêntico rumo cita-se excerto da egrégia Sexta Turma:

"RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA. REDUÇAO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ATENUANTE GENÉRICA. VIOLENTA EMOÇAO PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. CÁLCULO DA PENA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCLUSAO DE QUALIFICADORA.
1. Não se conhece da pretensão de desclassificação de homicídio doloso para culposo por se insular no universo fático-probatório, conseqüencializando-se a necessária reapreciação da prova. Precedentes.
"(...).
"6. Recurso conhecido em parte e improvido.
(REsp nº 658.512/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, julgado em 25-2-2008, DJe 7-4-2008).

Ainda nessa linha, extrata-se:

"CRIMINAL. HC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INVASAO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VÍCIOS NAO VISLUMBRADOS. FALTA DE CORRELAÇAO ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DELITOS DE TRÂNSITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CULPA CONSCIENTE. IMPROPRIEDADE. QUALIFICADORA. ÓBICE À DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
"[...].
"Convicto, o Magistrado, a respeito da materialidade do delito doloso contra a vida e das evidências da autoria, rechaçou a tese defensiva relacionada à culpa consciente e acolheu a imputação concernente ao dolo eventual.
"A pronúncia não ultrapassou a barreira do juízo de admissibilidade da acusação, não se mostrando apta a influenciar ou invadir a competência do Conselho de Sentença.
"Somente quando evidente a inexistência de crime ou de que haja indícios de autoria em decorrência de circunstâncias demonstradas de plano e estreme de dúvidas tão-somente assim, o Julgador pode deixar de pronunciar o acusado.
"(...).
"O exame, na via eleita, da caracterização de dolo eventual ou de culpa, ocasionaria o revolvimento do conjunto fático-probatório.
Precedentes.
O fato de o agente assumir o risco de produzir o resultado, aspecto caracterizador do dolo eventual, não exclui a possibilidade de o crime ser praticado mediante o emprego de recursos que dificultem ou impossibilitem a defesa da vítima. Precedentes.
"(...).
" Ordem denegada ".
(HC nº 36.714/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 16-6-2005, DJ 1-7-2005 p. 572).

Ademais, não fosse a vedação de exame detalhado do acervo fático probatório constante dos autos, de acordo com o princípio do juiz natural, o julgamento acerca da ocorrência de dolo eventual ou culpa consciente deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, que é constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, conforme já decidido por esta Corte:

"HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSAO DE DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME PARA O DELITO DO ART. 129, , DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
“Uma vez que a sentença de pronúncia foi confirmada pelo Tribunal Estadual, eventual desclassificação deve resultar de decisão proferida pelo Juízo natural da causa, o Tribunal do Júri”.
"Ademais, inviável apreciar, nos estreitos limites do habeas corpus, pretensões de desclassificação do delito, por demandar exame aprofundado de provas.
Ordem denegada.
(HC nº 44.499/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23-8-2005, DJ 26-9-2005 p. 430).

No mesmo sentido:

"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PACIENTE PRONUNCIADO. DESCLASSIFICAÇAO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE ACEITAÇAO DO RESULTADO. REEXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA.
"1. A alegação de que o ora Paciente teria perdido o controle de seu veículo no momento do impacto com as vítimas, não tem o condão de, por si só, sem uma análise aprofundada e minuciosa dos fatos, imprópria na via estreita do writ, ensejar a desclassificação do crime de homicídio com dolo eventual para o culposo, uma vez que as circunstâncias do ocorrido demonstram a aparência do dolo eventual.
"2. Ademais, a desclassificação, no Júri, só pode ser procedida se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível, tendo em vista a máxima in dubio pro societate.
"3. Precedentes desta Corte.
"4. Ordem denegada".
(HC nº 91.397/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 18-11-2008, DJe 15-12-2008).

Não diverge o seguinte julgado:

"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO E EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDAO ESTADUAL. VÍCIOS NAO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA.
"1. Não há nulidade na sentença de pronúncia que, com base na instrução até então produzida, restringe a sua fundamentação à demonstração da materialidade e dos indícios de autoria (art. 408, caput, do CPP).
"2. Não há vício de linguagem no acórdão que, mantendo a sentença de pronúncia e sem emitir juízo de valor sobre o mérito, por insuficiência das provas até então apresentadas, reserva a análise da tese relativa à desclassificação do delito para o Tribunal do Júri.
"3. Ordem denegada".
(HC nº 60.942/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 25/09/2007, DJ 29/10/2007 p. 283).

Cumpre consignar, ainda, que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.

Igualmente notório que para a admissão da acusação há que se sopesar as provas e indicar onde se acham os exigidos indícios da autoria e prova da materialidade delitiva. Exatamente o que ocorreu na hipótese vertente, porquanto a decisão de pronúncia demonstrou a materialidade do crime e os indícios de autoria assestados ao acusado, fundamentados no conjunto fático-probatório produzido nos autos, autorizando a sua submissão a julgamento pelo Conselho de Sentença, o qual detém a incumbência de decidir acerca de eventual desclassificação do delito.

Até porque, afirmar se o recorrente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, pela Corte Popular, juiz natural da causa, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício.

E repita-se, não há como se valorar os elementos probatórios até então colacionados, como pretende a defesa, para perquirir acerca da conduta do recorrente no evento denunciado, porquanto o debate dessa natureza é atribuição exclusiva do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, e não nesta oportunidade e instância.

Portanto, qualquer conclusão diversa, consoante vem decidindo esta Superior Tribunal de Justiça, inevitavelmente levaria ao vedado revolvimento aprofundado do conjunto probatório, importando em usurpação da competência constitucional da Corte Popular.

Dessa forma, tendo a decisão impugnada asseverado que, in casu , provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada ao agente e tendo a provisional trazido a descrição da conduta com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder a qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, não se evidencia qualquer ilegalidade suportada em decorrência da pronúncia a título de dolo eventual, já que conclusão em sentido contrário demandaria profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente sopesadas pelo Juízo competente no âmbito do procedimento próprio, dotado de cognição exauriente.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2011/0046083-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 199.100 / SP
Números Origem: 192998 52970737059 990092476610
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04/08/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : MAURÍCIO JANUZZI SANTOS E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EDUARDO QUARESMA PASSOS JORGE
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Simples
SUSTENTAÇAO ORAL
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. MAURÍCIO JANUZZI SANTOS (P/ PACTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1076929 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/08/2011

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