Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1187922 RJ 2010/0061284-1 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.922 - RJ (2010/0061284-1)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : CLAYTON DA SILVA CAMPANHA E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA. REMUNERAÇAO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO.
1. O militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Precedentes: REsp 1.246.235 Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 27.05.11; Ag 1.289.835/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 28.04.10; REsp 1.172.441/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.04.10; Ag 1.077.165/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJe de 26.03.10; AgRg no REsp 977.266/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04.05.09; AgRg no Ag 1.203.508/RS, Rel. Min.Og Fernandes, DJe de 16.11.09; AgRg no Ag 1.161.145/RJ, Rel. Min. Felix Fisher, DJe de 14.12.09; AgRg no REsp 977.266/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04.05.09; EREsp 670.744/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 21.05.07; AgRg no Ag 771.007/RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe de 05.05.08; AgRg no REsp 1026807/SC, Rel. Min. Jane Silva, DJe de 02.02.09; AgRg no Ag 915.540/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22.04.08; REsp 1.172.441/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.04.10.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de agosto de 2011 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.922 - RJ (2010/0061284-1)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : CLAYTON DA SILVA CAMPANHA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão assim ementada:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA. REMUNERAÇAO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO.
1. O militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Precedentes: Ag 1.289.835/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 28.04.10; REsp 1.172.441/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.04.10; Ag 1.077.165/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJe de 26.03.10; AgRg no REsp 977.266/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04.05.09; AgRg no Ag 1203508/RS, Rel. Min.Og Fernandes, DJe de 16.11.09; AgRg no Ag 1.161.145/RJ, Rel. Min. Felix Fisher, DJe de 14.12.09; AgRg no REsp 977.266/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04.05.09; EREsp 670.744/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 21.05.07; AgRg no Ag 771.007/RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe de 05.05.08; AgRg no REsp 1026807/SC, Rel. Min. Jane Silva, DJe de 02.02.09; AgRg no Ag 915.540/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22.04.08; REsp 1.172.441/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.04.10.
2. Recurso especial da União não provido. Recurso especial adesivo do particular provido (e-STJ fl. 418).
A agravante reitera as alegações do especial, asseverando que houve violação dos artigos 108, inciso V e 121, inciso II, 3º, alínea a, ambos da Lei nº 6.880/80 e 1º, inciso I, alínea c, da Lei nº 7.670/88, bem como que não deve prevalecer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Para tanto, afirma que tais dispositivos só autorizam a reforma do militar julgado incapaz para o serviço ativo, se este for considerado definitivamente considerado incapaz para o serviço ativo, o que inocorreu no presente caso, por ser o Recorrido portador assintomático do HIV.
Sustenta, outrossim, que "a só condição de portador do HIV, ou mesmo da SIDA/AIDS, não assegura ao militar, na reforma ex officio , proventos do posto hierarquicamente superior, não presumindo invalidez total e definitiva para qualquer trabalho, conforme o 1º do art. 110 da Lei nº 6.880/80" (e-STJ fl. 442).
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.922 - RJ (2010/0061284-1)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA. REMUNERAÇAO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO.
1. O militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Precedentes: REsp 1.246.235 Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 27.05.11; Ag 1.289.835/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 28.04.10; REsp 1.172.441/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.04.10; Ag 1.077.165/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJe de 26.03.10; AgRg no REsp 977.266/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04.05.09; AgRg no Ag 1.203.508/RS, Rel. Min.Og Fernandes, DJe de 16.11.09; AgRg no Ag 1.161.145/RJ, Rel. Min. Felix Fisher, DJe de 14.12.09; AgRg no REsp 977.266/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04.05.09; EREsp 670.744/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 21.05.07; AgRg no Ag 771.007/RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe de 05.05.08; AgRg no REsp 1026807/SC, Rel. Min. Jane Silva, DJe de 02.02.09; AgRg no Ag 915.540/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22.04.08; REsp 1.172.441/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.04.10.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Não merece guarida a pretensão. O artigo 106, inciso II, da Lei n.º 6.880/80 e 109 prevê as hipóteses de concessão de reforma de ofício ao militar:
Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:
I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva:
a) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos;
b) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos;
c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e
d) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos.
II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;
III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;
V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e
VI - sendo Guarda-Marinha, AspiranteaOficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina.
Parágrafo único. O militar reformado na forma do item V ou VI só poderá readquirir a situação militar anterior:
a) no caso do item V, por outra sentença do Superior Tribunal Militar e nas condições nela estabelecidas; e
b) no caso do item VI, por decisão do Ministro respectivo.
Já o artigo 109 do mesmo diploma dispõe que se for reconhecida a incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas (situação prevista no inciso II do art. 108), o militar será reformado "com qualquer tempo de serviço".
Por sua vez, o artigo 108 da Lei n.º 6.880/80 enumera as causas que podem causar a incapacidade definitiva:
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III - acidente em serviço;
IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
Complementado o referido rol, a Lei n.º 7.670/88 acrescentou ao elenco das enfermidades que geram incapacidade definitiva, para fins de reforma militar, a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS. Confira-se a redação da alínea c do inciso I do artigo :
Art. . A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica:
I - a concessão de:
[...]
c) reforma militar, na forma do disposto no art.10888, inciso V, da Lei n.º6.88000, de 9 de dezembro de 1980;
Da interpretação dos diplomas normativos, verifica-se que o militar tem o direito de ser reformado ex officio por incapacidade definitiva em razão de ser portador do vírus HIV consoante apurado em laudo médico, sendo irrelevante se o recorrido é portador do vírus HIV ou se já desenvolveu a doença. Com efeito, se a Lei n.º 7.670/88, ao incluir a AIDS como causa que justifica a reforma, não distinguiu tais situações, não cabe ao intérprete fazê-lo. Aplica-se, in casu , a máxima inclusio unius alterius exclusio.
Forçoso concluir, portanto, que o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS . Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA COM A REMUNERAÇAO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO.
1-Segundo o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada c om base no posto hierarquicamente imediato , i ndependentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS.
2-Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 771.007/RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe de 05.05.08);
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE. SERVIÇO MILITAR. REFORMA.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, "o portador do vírus HIV, ainda que assintomático, é considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, fazendo jus à reforma prevista em lei, conforme preceitua o artigo , I, c, da Lei n. 7.670/1988" (AgRg no REsp 977.266/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 04/05/2009)
2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1203508/RS, Rel. Min.Og Fernandes, DJe de 16.11.09);
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. VÍRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REFORMA EX OFFICIO. PORTADOR ASSINTOMÁTICO. IRRELEVÂNCIA. REMUNERAÇAO. SOLDO. GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. I É incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, para efeitos de reforma ex officio (art. 106, II, da Lei n. 6.880/80), o militar que é portador do vírus HIV, mesmo que assintomático, eis que definida no art. , I, c, da Lei n. 7.670/88. Precedentes: AgRg no REsp 1026807/SC, 6ª Turma, Rel. Min Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJe de 2/2/2009 e AgRg no Ag 915.540/PR, 5ª Turma, de minha relatoria, DJe de 22/4/2008. II - A reforma ex officio de militar, baseada nos arts. 106, II, 108, V, e 109, todos da Lei n. 6.880/80 e art. , I, c, da Lei n. 7.670/88, não comporta discussão acerca do desenvolvimento da doença, mesmo que o portador seja assintomático, pois tal distinção não foi delineada pelo legislador. Precedente: RESP 662566/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 16/11/2004.
Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 1.161.145/RJ, Rel. Min. Felix Fisher, DJe de 14.12.09);
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV INCAPACIDADE. SERVIÇO MILITAR. REFORMA.
1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o portador do vírus HIV, ainda que assintomático, é considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, fazendo jus à reforma prevista em lei, conforme preceitua o artigo , I, c, da Lei n. 7.670/1988
2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 977.266/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04.05.09).
Ademais, a AIDS, por ser uma doença grave e que determina a reforma ex officio, deve ocorrer com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato.
Nesse sentido, a Terceira Seção desta Corte pacificou a questão em acórdão que recebeu a seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROVENTOS NO GRAU IMEDIATO. CABIMENTO. REJEIÇAO.
1. O militar portador do vírus HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS/SIDA), tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.
2. Embargos de divergência rejeitados (EREsp 670.744/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 21.05.07).
Para melhor elucidação, colaciono excertos do voto condutor do referido aresto:
[E]m se tratando da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida AIDS/SIDA, doença incurável, que se manifesta após a infecção do organismo pelo vírus HIV, é latente, oculto, o potencial de agravamento da saúde do indivíduo. Qualquer doença oportunista infecções, pneumonia, etc pode conduzir ao óbito.
Ademais, os indivíduos acometidos dessa enfermidade, como é do conhecimento geral, permanecem, infelizmente, sendo vítimas de preconceito, mormente no que se refere ao mercado de trabalho.
É oportuno registrar que a Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, considera a AIDS doença grave, que conduz à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, e não proporcionais, consoante se verifica nos seguintes dispositivos:
Art. 186. O servidor será aposentado: I por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave , contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
.......................................................................................
Consideram-se doenças graves , contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados no mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida AIDS , e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. (grifos nossos)
Com efeito, guardadas as características de cada carreira, o fato é que a AIDS, por ser considerada doença grave, enseja aposentadoria por invalidez com proventos integrais para o servidor público civil, não discorrendo a Lei 8.112/90 a respeito do grau de incapacidade do enfermo ou de desenvolvimento dessa doença para assegurar proventos integrais. Por conseguinte, constitui um fator objetivo para a obtenção do benefício.
Entendo que raciocínio idêntico deve ser adotado em relação aos militares. Por ser uma doença grave, como é, tanto para civis quanto para militares, a reforma, que no caso é ex officio , deve ocorrer com proventos correspondentes ao grau hierárquico imediato.
O próprio fato de o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis prever a aposentadoria por invalidez com proventos integrais para quem estiver acometido da doença em tela reforça o entendimento, exposto no voto proferido no acórdão embargado, no sentido da dificuldade de nova colocação do portador do vírus HIV no mercado de trabalho, demonstrando, em tese, sua incapacidade permanente para qualquer labor.
Acrescento que, no Regime Geral de Previdência Social, a AIDS também enseja aposentadoria por invalidez, consoante ensina Sérgio Martins ( Direito da Seguridade Social , 23ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, pp. 318/319), para quem a nossa legislação aproxima-se do conceito de invalidez da Organização Internacional do Trabalho OIT relacionado à perda de capacidade para qualquer trabalho:
A OIT considera que as legislações nacionais têm três conceitos de invalidez: (a) invalidez física, que envolve a perda total ou parcial de qualquer parte do corpo ou de faculdade física ou mental; (b) invalidez profissional, que é a impossibilidade de a pessoa continuar trabalhando na atividade que anteriormente exercia; (c) invalidez geral é a perda da capacidade de ganho pela impossibilidade de aproveitamento de qualquer oportunidade de trabalho. Nossa legislação está mais próxima da última hipótese. (grifos nossos)
Ademais, a Lei 8.213/91, em seu art. 42, , preconiza que a doença pré-existente à submissão ao Regime Geral de Previdência Social impede a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença, demonstrando, mais uma vez, a dificuldade do portador do vírus HIV em empregar-se, consoante se verifica abaixo:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
................................................................................................
2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe confere direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão . (grifos nossos)
De outra parte, o portador do vírus HIV não obstante o conhecido, mas nem sempre presente, auxílio do Poder Público possui gastos elevados com aquisição de medicamentos, buscando, inevitavelmente, aqueles providos de maior eficácia no combate à doença. Nesse cenário, a reforma do militar com proventos correspondentes ao grau hierárquico imediato vem com o desiderato de suprir essa premente necessidade.
Impõe-se ressaltar o disposto no art. da Lei de Introdução ao Código Civil LICC, segundo o qual: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".
O entendimento que ora se adota, vale frisar, refere-se exclusivamente aos portadores do vírus HIV. Por conseguinte, não se está afastando a necessidade de que o militar comprove, com a finalidade de que seja reformado com base no soldo do grau hierárquico imediato, a incapacidade para todo e qualquer trabalho quando acometido das demais doenças previstas na legislação de regência.
Desse modo, o militar portador do vírus HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS/SIDA), tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa (sem destaques no original).
Na mesma esteira, são os julgados a seguir sumariados:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. AIDS. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA COM A REMUNERAÇAO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.O militar portador do vírus HIV tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, nos termos dos artigos 104, II, 106, II, 108, V, todos da Lei n.º 6.880/80, c/c artigo , I, c, da Lei n.º 7.670/88. Precedentes do STJ.
2. A decisão não deve ser reconsiderada, porquanto aplicou entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS.
3. Agravo regimental a que se nega o provimento (AgRg no REsp 1026807/SC, Rel. Min. Jane Silva, DJe de 02.02.09 sem destaques no original);
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REFORMA EX OFFICIO. DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA. PORTADOR ASSINTOMÁTICO. DISTINÇAO NAO DELINEADA PELO LEGISLADOR. REMUNERAÇAO. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUÍA NA ATIVA. I É incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, para efeitos de reforma ex officio (art. 106, II, da Lei nº 6.880/80), o militar que é portador de síndrome definida no art. , inciso I, alínea c, da Lei nº 7.670/88. Precedente. II - A reforma ex officio de militar, baseada nos arts. 106, II, 108, V, e 109, da Lei nº 6.880/80 e art. , inciso I, alínea c, da Lei nº 7.670/88, não comporta discussão acerca do desenvolvimento da doença, mesmo que o portador seja assintomático, pois tal distinção não foi delineada pelo legislador. Precedente. III - O militar reformado ex offício com base no art. 110, , da Lei nº 6.880/80, tem direito à remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o autor possuía na ativa.
Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 915.540/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22.04.08 sem destaques no original);
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO OCORRÊNCIA. MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONHECIDO E PROVIDO (REsp 1.172.441/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.04.10 sem destaques no original).
Nesse sentido, também são as seguintes decisões monocráticas: REspRel. Min. Herman Benjamin, DJe de 27.05.11; Ag 1.289.835/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 28.04.10; REsp 1.172.441/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.04.10; Ag 1.077.165/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJe de 26.03.10.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0061284-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.187.922 / RJ
Número Origem: 200351010058514
PAUTA: 04/08/2011 JULGADO: 04/08/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGAO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : CLAYTON DA SILVA CAMPANHA E OUTRO (S)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Sistema Remuneratório e Benefícios - Reforma
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : CLAYTON DA SILVA CAMPANHA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1077530 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/08/2011

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21099709/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1187922-rj-2010-0061284-1-stj/inteiro-teor-21099710