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19 de Janeiro de 2017
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    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1187922 RJ 2010/0061284-1 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.922 - RJ (2010/0061284-1)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    AGRAVANTE : UNIÃO
    AGRAVADO : MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA
    ADVOGADO : CLAYTON DA SILVA CAMPANHA E OUTRO (S)
    EMENTA
    ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA. REMUNERAÇAO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO.
    1. O militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Precedentes: REsp 1.246.235 Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 27.05.11; Ag 1.289.835/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 28.04.10; REsp 1.172.441/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.04.10; Ag 1.077.165/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJe de 26.03.10; AgRg no REsp 977.266/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04.05.09; AgRg no Ag 1.203.508/RS, Rel. Min.Og Fernandes, DJe de 16.11.09; AgRg no Ag 1.161.145/RJ, Rel. Min. Felix Fisher, DJe de 14.12.09; AgRg no REsp 977.266/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04.05.09; EREsp 670.744/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 21.05.07; AgRg no Ag 771.007/RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe de 05.05.08; AgRg no REsp 1026807/SC, Rel. Min. Jane Silva, DJe de 02.02.09; AgRg no Ag 915.540/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22.04.08; REsp 1.172.441/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.04.10.
    2. Agravo regimental não provido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília, 04 de agosto de 2011 (data do julgamento).
    Ministro Castro Meira
    Relator
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.922 - RJ (2010/0061284-1)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    AGRAVANTE : UNIÃO
    AGRAVADO : MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA
    ADVOGADO : CLAYTON DA SILVA CAMPANHA E OUTRO (S)
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão assim ementada:
    ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA. REMUNERAÇAO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO.
    1. O militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Precedentes: Ag 1.289.835/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 28.04.10; REsp 1.172.441/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.04.10; Ag 1.077.165/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJe de 26.03.10; AgRg no REsp 977.266/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04.05.09; AgRg no Ag 1203508/RS, Rel. Min.Og Fernandes, DJe de 16.11.09; AgRg no Ag 1.161.145/RJ, Rel. Min. Felix Fisher, DJe de 14.12.09; AgRg no REsp 977.266/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04.05.09; EREsp 670.744/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 21.05.07; AgRg no Ag 771.007/RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe de 05.05.08; AgRg no REsp 1026807/SC, Rel. Min. Jane Silva, DJe de 02.02.09; AgRg no Ag 915.540/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22.04.08; REsp 1.172.441/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.04.10.
    2. Recurso especial da União não provido. Recurso especial adesivo do particular provido (e-STJ fl. 418).
    A agravante reitera as alegações do especial, asseverando que houve violação dos artigos 108, inciso V e 121, inciso II, 3º, alínea a, ambos da Lei nº 6.880/80 e 1º, inciso I, alínea c, da Lei nº 7.670/88, bem como que não deve prevalecer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Para tanto, afirma que tais dispositivos só autorizam a reforma do militar julgado incapaz para o serviço ativo, se este for considerado definitivamente considerado incapaz para o serviço ativo, o que inocorreu no presente caso, por ser o Recorrido portador assintomático do HIV.
    Sustenta, outrossim, que "a só condição de portador do HIV, ou mesmo da SIDA/AIDS, não assegura ao militar, na reforma ex officio , proventos do posto hierarquicamente superior, não presumindo invalidez total e definitiva para qualquer trabalho, conforme o 1º do art. 110 da Lei nº 6.880/80" (e-STJ fl. 442).
    É o relatório.
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.922 - RJ (2010/0061284-1)
    EMENTA
    ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA. REMUNERAÇAO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO.
    1. O militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Precedentes: REsp 1.246.235 Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 27.05.11; Ag 1.289.835/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 28.04.10; REsp 1.172.441/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.04.10; Ag 1.077.165/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJe de 26.03.10; AgRg no REsp 977.266/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04.05.09; AgRg no Ag 1.203.508/RS, Rel. Min.Og Fernandes, DJe de 16.11.09; AgRg no Ag 1.161.145/RJ, Rel. Min. Felix Fisher, DJe de 14.12.09; AgRg no REsp 977.266/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04.05.09; EREsp 670.744/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 21.05.07; AgRg no Ag 771.007/RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe de 05.05.08; AgRg no REsp 1026807/SC, Rel. Min. Jane Silva, DJe de 02.02.09; AgRg no Ag 915.540/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22.04.08; REsp 1.172.441/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.04.10.
    2. Agravo regimental não provido.
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Não merece guarida a pretensão. O artigo 106, inciso II, da Lei n.º 6.880/80 e 109 prevê as hipóteses de concessão de reforma de ofício ao militar:
    Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:
    I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva:
    a) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos;
    b) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos;
    c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e
    d) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos.
    II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;
    III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;
    V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e
    VI - sendo Guarda-Marinha, AspiranteaOficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina.
    Parágrafo único. O militar reformado na forma do item V ou VI só poderá readquirir a situação militar anterior:
    a) no caso do item V, por outra sentença do Superior Tribunal Militar e nas condições nela estabelecidas; e
    b) no caso do item VI, por decisão do Ministro respectivo.
    Já o artigo 109 do mesmo diploma dispõe que se for reconhecida a incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas (situação prevista no inciso II do art. 108), o militar será reformado "com qualquer tempo de serviço".
    Por sua vez, o artigo 108 da Lei n.º 6.880/80 enumera as causas que podem causar a incapacidade definitiva:
    Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
    I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
    II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
    III - acidente em serviço;
    IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
    VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
    Complementado o referido rol, a Lei n.º 7.670/88 acrescentou ao elenco das enfermidades que geram incapacidade definitiva, para fins de reforma militar, a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS. Confira-se a redação da alínea c do inciso I do artigo :
    Art. . A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica:
    I - a concessão de:
    [...]
    c) reforma militar, na forma do disposto no art.10888, inciso V, da Lei n.º6.88000, de 9 de dezembro de 1980;
    Da interpretação dos diplomas normativos, verifica-se que o militar tem o direito de ser reformado ex officio por incapacidade definitiva em razão de ser portador do vírus HIV consoante apurado em laudo médico, sendo irrelevante se o recorrido é portador do vírus HIV ou se já desenvolveu a doença. Com efeito, se a Lei n.º 7.670/88, ao incluir a AIDS como causa que justifica a reforma, não distinguiu tais situações, não cabe ao intérprete fazê-lo. Aplica-se, in casu , a máxima inclusio unius alterius exclusio.
    Forçoso concluir, portanto, que o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS . Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
    ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA COM A REMUNERAÇAO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO.
    1-Segundo o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada c om base no posto hierarquicamente imediato , i ndependentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS.
    2-Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 771.007/RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe de 05.05.08);
    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE. SERVIÇO MILITAR. REFORMA.
    1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, "o portador do vírus HIV, ainda que assintomático, é considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, fazendo jus à reforma prevista em lei, conforme preceitua o artigo , I, c, da Lei n. 7.670/1988" (AgRg no REsp 977.266/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 04/05/2009)
    2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1203508/RS, Rel. Min.Og Fernandes, DJe de 16.11.09);
    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. VÍRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REFORMA EX OFFICIO. PORTADOR ASSINTOMÁTICO. IRRELEVÂNCIA. REMUNERAÇAO. SOLDO. GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. I É incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, para efeitos de reforma ex officio (art. 106, II, da Lei n. 6.880/80), o militar que é portador do vírus HIV, mesmo que assintomático, eis que definida no art. , I,
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21099709/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1187922-rj-2010-0061284-1-stj/inteiro-teor-21099710

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