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01 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1192061 MG 2010/0076310-9 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.061 - MG (2010/0076310-9)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : ANTÔNIO SIMONED DE SOUZA
ADVOGADO : HERMES VILCHEZ GUERRERO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSIST. AC : AILTON SEBASTIAO DA SILVA
ASSIST. AC : MARIA SALOMÉ ALVES SILVA
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. DECISAO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TESE RECENTEMENTE ENFRENTADA POR ESTE TRIBUNAL.
1. É possível decidir o recurso especial monocraticamente quando o tema objeto da irresignação foi recentemente enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL DO JÚRI. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.
1. O restabelecimento do decisum que remeteu o agravante à Júri Popular, não demanda reexame do material fático/probatório dos autos, mas mera revaloração dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pelo Tribunal local e pelo Juízo de primeiro grau.
2. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.
3. Afirmar se agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático/probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício.
4. Na hipótese , tendo a decisão impugnada asseverado que provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada ao agente e tendo a provisional trazido a descrição da conduta com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, não se evidencia ilegalidade na manutenção da pronúncia pelo dolo eventual, que, para sua averiguação depende de profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente sopesadas pelo Juízo competente, ou seja, o Conselho de Sentença.
VIOLAÇAO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 21 de junho de 2011. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.061 - MG (2010/0076310-9)
AGRAVANTE : ANTÔNIO SIMONED DE SOUZA
ADVOGADO : HERMES VILCHEZ GUERRERO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSIST. AC : AILTON SEBASTIAO DA SILVA
ASSIST. AC : MARIA SALOMÉ ALVES SILVA
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO SIMONED DE SOUZA contra decisão que deu provimento ao recurso ministerial para o fim de restabelecer os efeitos da decisão do Juízo da Vara Única da comarca de Guapé/MG quanto à pronúncia do réu pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, caput, do Código Penal e arts. 304 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 528/537).

Sustenta o agravante que, não existindo jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, seria inviável a análise do apelo nobre interposto pelo Parquet estadual de forma monocrática, a teor do que dispõe o art. 557, -A, do Código de Processo Civil, observando que a Sexta Turma deste Sodalício possuiria entendimento diverso do proferido pela Quinta Turma.

Alega que o Tribunal a quo teria sido categórico ao afirmar que não haveria indícios quanto ao dolo eventual do agente, mas apenas que haveriam dúvidas quanto ao excesso de velocidade e o estado de embriaguez do Agravante, aduzindo que a Corte local teria chegado à conclusão de que o acidente automobilístico teria ocorrido porque a vítima teria se assustado e corrido em direção ao veículo automotor, razão pela qual o entendimento contrário a que chegou a decisão monocrática demandaria o revolvimento da matéria fática dos autos.

Assevera que o decisum monocrático teria malferido os arts. , XXXVIII, d e LVII e, 93, IX, da Constituição Nacional, bem como o art. 413 do Código de Processo Penal, primeiro, porque não teria restado demonstrado o elemento subjetivo do crime doloso contra a vida, segundo, porque a materialidade delitiva não estaria comprovada nos autos.

Observa que em nenhum momento do feito criminal foi comprovado a aceitação do resultado pelo acusado que, poderia configurar, em tese, o dolo eventual.

Aduz que, não havendo certeza quanto à materialidade delitiva, não se poderia submeter o pronunciado à julgamento pelo Conselho de Sentença com fulcro no brocardo do "in dubio pro societate."

Requer o agravante o provimento do presente recurso para, de consequente, proceder-se ao não conhecimento apelo especial interposto pelo Ministério Público ou que lhe seja negado provimento.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.061 - MG (2010/0076310-9)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Não trouxe o agravante qualquer razão em seu regimental que imponha a reforma do decisum .

Primeiramente, é de se esclarecer sobre a possibilidade da decisão ser proferida por Relator no caso em comento, já que, se por um lado, a matéria em questão foi recentemente enfrentada pela Quinta Turma, por outro lado, não há jurisprudência moderna sobre o tema proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido o julgado apontado pelo Agravante proferido no ano de 2007, enquanto esta Quinta Turma vem reiteradamente se pronunciado sobre casos idênticos ao ora agravado, inclusive com julgamentos proferidos no ano de 2010 e publicado no corrente ano.

Neste sentido:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇAO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), por duas vezes, em concurso formal, uma vez que "a denúncia sustenta que o paciente praticou homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, ao assumir o risco de produzir o resultado, ao conduzir veículo automotor, qual seja, camionete Toyota Hilux, em alta velocidade, aproximadamente 134 km/h, em local cuja velocidade regulamentar é de 40 km/h", além do que "o paciente se encontrava em estado de
embriaguez".
2. Quanto ao pedido de reconhecimento do crime de homicídio culposo, nos termos do art. 302 da Lei n.º 9.503/97, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de dolo eventual, motivo pelo qual, nesse contexto, modificar tal entendimento implcaria a reavaliação do conjunto fático-probatório, inviável na estreita via do writ. Precedente.
3. [...]
4. [...]
5. Ordem denegada. (HC n.º 118071/MT, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 7/12/2010 e DJe 1/2/2011).

Dessa forma a questão encontra-se, mesmo que momentaneamente, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conferindo competência para um julgamento monocrático.

Quanto à tese de que para o provimento do recurso especial interposto pelo Parquet estadual teria se analisado o material fático probatório dos autos, a mesma não merece prosperar, isto porque, como já mencionado na decisão ora agravada, a questão trazida no especial cinge-se à matéria exclusivamente jurídica consistente no estabelecimento de que, diante da certeza da materialidade delitiva consistente no laudo cadavérico acostado às fls. 50 e dos indícios de autoria, devesse o réu ser pronunciado a fim de ser levado a julgamento perante o Conselho de Sentença, ficando à cargo deste, a análise quanto a ocorrência do crime doloso contra a vida e da certeza de seu executor, ou, se diante de tais circunstâncias deve o mesmo ser despronunciado em obediência ao princípio do in dubio pro reo.

E, como já asseverado no decisum objurgado, a comprovação dos elementos referentes à materialidade delitiva e dos indícios de autoria foram extraídos da própria sentença de pronúncia e do acórdão proferido pela Corte local, não tendo, em momento algum, analisado ou reexaminado quaisquer elementos probatórios dos autos.

Aliás, vale trazer novamente à baila, os trechos das decisões de onde se extraiu tais circunstâncias (fls. 328/331):

"A materialidade do homicídio, no caso dos autos, está patente na certidão de óbito de f. 33 na qual o médico atestou que a causa mortis se deu em razão de"parada cardiorespiratória, acidente automobilístico, trauma crânio encefálico".
Quanto a materialidade do crime de embriaguez na condução de veículo automotor, constato que ela restou comprovada pelo auto de constatação de embriaguez de f. 13/14, além dos depoimentos das testemunhas que afirmaram que o denunciado se apresentava com sintomas de embriaguez e confissão do mesmo que confirma ter feito uso de bebida alcóolica.
Os indícios de autoria também são incontroversos, ante as declarações prestadas pelo acusado em juízo, conforme se pode ver às f. 68/70, prova que não se encontra isolada nos autos, porém, é coerente com as prestadas pelas testemunhas. Ademais, a prova testemunhal foi unânime em comprovar a autoria do acusado.
[...]
Assim, o decreto de pronúncia é de rigor, pois, nesta fase do processo há de prevalecer a regra do in dubio pro societate, sob pena de se subtrair do egrégio Tribunal do Júri - Juiz Constitucional soberano para os crimes dolosos contra a vida - a apreciação do caso de sua exclusiva competência."

Neste ínterim, o decisum de primeiro grau se reportou aos depoimentos testemunhais apontados pelo Juízo de primeiro grau, abaixo transcritos:

"Nome: Thales Ribeiro Torres.
[...]
na época dos fatos estava no local, [...], estava voltando para a casa de Getúlio, acompanhado dele e de Igor; caminhavam entre os dois, tendo Igor à sua esquerda e Getulio à sua direita; no local há uma praça e os três caminhavam na parte destinada ao estacionamento de veículos; ouviu um barulho de carro, vindo de suas costas; em seguida Igor gritou" olha o carro "; o depoente e Igor foram para o lado esquerdo, mas Getulio deu dois passos para a direita e acabou sendo atingido pelo veículo; o veículo era um Palio, de cor cinza; percebeu que o carro estava em alta velocidade e o motorista nem teve tempo de frear." (fls. 215)
Nome: Marcelo Pecchini.
[...] o rapaz que acompanhava o réu não apresentava sinal de embriaguez; Thales comentou que o réu na contramão de direção e em alta velocidade; no local dos fatos percebeu que havia marcas de pneu bem próximos do meio fio e, uns dois metros à frente, marcas de sangue de Getulio [...]". (fls. 217/218)
Nome: Março Antônio Silva.
[...] que no local as pessoas disseram que o acusado estava em alta velocidade, só que as pessoas não informaram se foi a vítima quem entrou na frente do carro ou se foi o acusado que fez alguma manobra e ocorreu o atropelamento." (fls. 284)
Nome. Lidiane Nunes Avelar Lopes.
[...] que já houve um outro acidente envolvendo o acusado aqui presente com os pais da informante e que causou ferimentos, mas não foi grave; que no dia dos fatos o acusado conduzia o veículo de forma normal, nem correndo nem devagar; que não sabe informar a velocidade; [...]"(fls. 287/288)"

Sobre o fato, assim se pronunciou a Corte local:

"No que respeita à primeira tese da defesa, de impronúncia do recorrente do delito do art. 121, caput, do Código Penal, em razão da ausência de substrato probatório de que o réu conduzia o seu veículo em alta velocidade, destaco que a questão se mostra irrelevante ao deslinde nesta quadra processual em que se avalia tão somente a admissibilidade do julgamento do recurso pelo Tribunal do Júri.
Por outro lado, inviável a impronúncia em razão da ausência de provas da alta velocidade em que o réu conduzia o seu veículo, condição que nada teria a ver com a virtual intencionalidade ou não da ação homicida.
Por outro lado, não vejo como se possa dar guarida à pretensão contida na denúncia e acatada pelo ilustre Juiz Sumariante, da existência de condições para o dolo eventual, sob o argumento de que o réu assumiu o risco do resultado ao dirigir seu veículo em velocidade acima da permitida e embriagado.
O dolo eventual, como se sabe, por apresentar leve traço comum com a culpa consciente, que é a previsibilidade do resultado, algumas vezes, em especial em delitos de trânsito, vem sendo com a mesma identificada.
No entanto, não se pode esquecer que, enquanto no dolo eventual o agente dá o seu assentimento, a sua aquiescência ou sua anuência ao resultado lesivo, na culpa consciente, não há qualquer adesão.
[...]
Pelo que extraio da prova carreada aos autos, não vislumbrei na espécie nenhum indício, ainda que leve, da presença do dolo eventual na ação desenvolvida pelo réu, porque não veria no fato da embriagues ou da virtual condição de velocidade do agente, condições capazes de suportar a situação anímica declinada como integrativa da modalidade dolosa da ação.
Na verdade, penso que nenhuma das duas condições eleitas supõe interveniência na ideação ou na vontade, não sendo possível extrair do só fato da embriaguez ou da velocidade a condição capaz de gerar dolo eventual e a própria sentença de pronúncia não faz alusão a um só elemento de qualificação anímica a justifica a imposição, se não delimita a existência de autoria e materialidade.
[...]
Não me parece possível a imposição de dolo eventual sem que se possa declinar condições anímicas ou fáticas a justificar a própria qualificação do crime de trânsito como doloso e a prova dos autos não deságua absolutamente na modalidade dolosa da ação praticada pelo acusado, se não em modalidade diversa.
O que parece se patentear nos autos é o fato de que a vítima, que estaria em um dos lados da via, teria tentado atravessar, mas não deu tempo, sendo colhida pelo veículo que vinha em sua mão direcional, nada mais havendo nos autos a expor previsão do resultado ou sua aceitação como parece ter acolhido a decisão de pronúncia.
Todos os testemunhos presenciais trazidos aos autos são no sentido de que o réu teria se preocupado mais com os danos materiais ocorridos no seu veículo do que com a própria vítima que se encontrava caída ao solo, por achar que o abalroamento teria sido de pequena monta, o que já nos dá a tônica da condição psíquica absolutamente incompatível com a condição dolosa da ação desenvolvida, porque nestas condições, não veria como pudesse o réu ter previsto o resultado, quanto mais lhe aceitado.
Das duas testemunhas que estavam dentro do carro apenas uma avistou a vítima em companhia de dois outros indivíduos e todos são comuns em produzir a mesma versão, não havendo qualquer indício de que o pronunciado tivesse previsto, ou aceitado, ou até mesmo querido o resultado danoso, se não que houve o atropelamento com o resultado morte quando a vítima, teria se assustado com o veículo em sua direção e corrido para alcançar o lado oposto da via.
Neste contexto, não pude vislumbrar nenhuma condição capaz de justificar a submissão do presente caso ao Tribunal do Júri, se não que se crime de homicídio houve, porque aqui não se está deslindado se não a condição doloso da ação a admitir a competência para o julgamento pelo Júri, seria ele em modalidade diversa da dolosa, impondo-se, por conseguinte, a desclassificação da ação e de sua submissão ao julgamento pelo Juízo singular competente que também deverá deslindar os crimes conexos (embriaguez e omissão de socorro)."(fls. 405/ 409)

Portanto, não houve qualquer reexame das provas dos autos vedado pela Súmula n.º0777 deste Sodalício Superior e, sim revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos pelas instâncias ordinárias, já que a materialidade do fato foi constatada pelo laudo de necropsia juntado às fls. 33 e os indícios de autoria foram extraídos dos depoimentos testemunhais apontados expressamente no decisum de primeiro grau, devendo, ser ressaltado, que a própria Corte a quo, ao contrário do aduzido pela defesa nas razões do presente agravo regimental, asseverou que mesmo diante do suposto estado de embriaguez e da alta velocidade empreendida pelo Réu achava, por bem, desclassificar a empreitada criminosa para a modalidade culposa, no entanto, vêm entendendo esta Corte Superior diante da junção dos fatores do excesso de velocidade e embriaguez ao volante, é causa de pronúncia em obediência ao brocárdio do in dubio pro societate , já que neste momento processual não se vale da máxima do in dubio pro reo.

Neste sentido:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇAO DE MENORES. PRONÚNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. LIMITES.
I - Se a pronúncia se limita ao juízo de admissibilidade de acusação não há que se falar em excesso prejudicial aos réus.
II - A revaloração do material cognitivo delineado em acórdão recorrido é permitido em sede de recurso especial, ao contrário do reexame da prova (Súmula nº 7 - STJ).
III - Tópicos que não guardam relação com omissão, ambigüidade, obscuridade ou contradição desmerecem esclarecimento.
Embargos de declaração (2) rejeitados. (EDcl no Resp. 192049/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19/3/1999 e DJ 29/3/1999 p. 215, LEXSTJ, vol. 120, p. 356).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CARACTERIZAÇAO DO DELITO. IRRELEVÂNCIA DA EFICIÊNCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO AGRAVADO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A compreensão pacificada neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no artigo 10, caput, da Lei nº 9.437/1997, é irrelevante se a arma possui ou não potencialidade lesiva, revelando-se desnecessária a realização de perícia, não sendo de falar em absolvição devido à apontada nulidade do respectivo laudo.
2. Não se trata de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos considerados incontroversos.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Resp. 1008903/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, julgado em 4/11/2008 e DJe 24/11/2008).
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. DEFENSOR CONSTITUÍDO NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE ENTREVISTA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSAO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Advogado constituído no dia do interrogatório que requer o adiamento. Pedido indeferido pelo Magistrado que, contudo, concede o direito de entrevista pessoal com o acusado e extração de cópia dos autos.
2. Vigora no sistema processual brasileiro o princípio pas de nullité sans grief, ou seja, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, haja vista que o paciente foi devidamente assistido por advogado em seu interrogatório.
3. In casu, inexistência de quaisquer dos requisitos autorizadores da medida restritiva, restando, dessa forma, inidôneas as decisões, com vista à manutenção da restrição imposta aos pacientes unicamente pela presunção de que seu cargo de policial militar prejudicaria a instrução criminal à medida que causaria temor nas testemunhas.
4. O Tribunal revisor, salvo em casos excepcionais, não pode afastar as circunstâncias qualificadoras propostas na denúncia e mantidas pela sentença de pronúncia, pois, havendo indícios de sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate.
5. Ordem parcialmente concedida para que o paciente seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, salvo imposição de nova medida restritiva cautelar devidamente fundamentada.” (HC 46.781/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 14.03.2006, DJ 03.04.2006 p. 421)
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONTRARIEDADE DO CONJUNTO FÁTICO. DILAÇAO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO CAUTELAR. RECURSO DE NATUREZA RESTRITA. MATÉRIA NAO FORMULADA E TAMPOUCO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. Para a prolação da sentença de pronúncia bastam, apenas, os indícios de autoria e a materialidade do crime e estes foram reconhecidos pelo acórdão recorrido, sendo um juízo de mera admissibilidade da acusação, em caso de dúvida, quanto à participação ou não do acusado, impera o princípio in dubio pro societate, cabendo tão-somente ao Júri popular a análise da questão.
2. O pedido de desconstituição da sentença de pronúncia, pela alegação - falta de provas robustas a comprovarem a autoria e materialidade do crime-, demandaria o exame acurado das provas coligidas na instrução criminal, que, como é sabido, não pode ser realizado em sede de habeas corpus, porquanto a natureza célere do writ impede a dilação probatória dos fatos.
3. No tocante à carência de motivação do édito constritivo, infere-se dos autos, que a matéria não foi formulada pela defesa e tampouco discutida pela Corte de origem, assim, o seu conhecimento e exame pelo Superior Tribunal de Justiça ensejaria vedada supressão de instância.
4. Acrescente-se, ademais, que, ao contrário do recurso de apelação criminal, o recurso em sentido estrito, em razão de sua natureza restritiva, devolve apenas ao Tribunal ad quem o tema formulado em suas razões, restando precluso o debate relativo a outra matéria que eventualmente também tenha sido objeto de explicitação no decisum de pronúncia.
5. Precedentes do STF e do STJ.
6. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.” (HC 37.683/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16.09.2004, DJ 11.10.2004 p. 367)

Quanto à argumentação de que não haveria certeza quanto à materialidade delitiva, razão novamente não assiste à Agravante, uma vez que, conforme acima transcrito, tal circunstância resta comprovada pela juntada do laudo cadavérico acostado às fls. 33.

Além disso, a alegação de que não se teria demonstrado o elemento subjetivo do tipo consistente no dolo eventual ao fundamento de que não teria ocorrido aceitação do resultado pelo acusado, não merece prosperar.

Ora, existindo, ao menos por ora, indícios da ocorrência de tais elementos - embriaguez e excesso de velocidade -, que em tese podem configurar dolo eventual, se torna de rigor a pronúncia do acusado, pois, a dúvida, nesta fase processual, se resolve em prol da sociedade e não em benefício do réu, devendo ser ressaltado que, de acordo com o princípio do juiz natural, o julgamento acerca da ocorrência de dolo eventual ou culpa consciente deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, que é constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, conforme já decidido por esta Corte:

"HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSAO DE DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME PARA O DELITO DO ART. 129, , DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
Uma vez que a sentença de pronúncia foi confirmada pelo Tribunal Estadual, eventual desclassificação deve resultar de decisão proferida pelo Juízo natural da causa, o Tribunal do Júri.
Ademais, inviável apreciar, nos estreitos limites do habeas corpus, pretensões de desclassificação do delito, por demandar exame aprofundado de provas.
Ordem denegada."
(HC nº 44.499/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23-8-2005, DJ 26-9-2005 p. 430).

No mesmo sentido:

"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PACIENTE PRONUNCIADO. DESCLASSIFICAÇAO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE ACEITAÇAO DO RESULTADO. REEXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA.
1. A alegação de que o ora Paciente teria perdido o controle de seu veículo no momento do impacto com as vítimas, não tem o condão de, por si só, sem uma análise aprofundada e minuciosa dos fatos, imprópria na via estreita do writ, ensejar a desclassificação do crime de homicídio com dolo eventual para o culposo, uma vez que as circunstâncias do ocorrido demonstram a aparência do dolo eventual.
2. Ademais, a desclassificação, no Júri, só pode ser procedida se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível, tendo em vista a máxima in dubio pro societate.
3. Precedentes desta Corte.
4. Ordem denegada".
(HC nº 91.397/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 18-11-2008, DJe 15-12-2008).

Não diverge o seguinte julgado:

"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO E EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDAO ESTADUAL. VÍCIOS NAO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA.
1. Não há nulidade na sentença de pronúncia que, com base na instrução até então produzida, restringe a sua fundamentação à demonstração da materialidade e dos indícios de autoria (art. 408, caput, do CPP).
2. Não há vício de linguagem no acórdão que, mantendo a sentença de pronúncia e sem emitir juízo de valor sobre o mérito, por insuficiência das provas até então apresentadas, reserva a análise da tese relativa à desclassificação do delito para o Tribunal do Júri.
3. Ordem denegada".
(HC nº 60.942/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 25/09/2007, DJ 29/10/2007 p. 283).

Cumpre consignar, ainda, que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.

Por fim as supostas violações aos arts. , XXXVIII, d e LVII e, 93, IX, da Constituição da República, não podem ser analisadas no âmbito do presente agravo regimental, pois, consoante farta jurisprudência desta Casa, não é possível apreciar malferição a dispositivos e princípios da Constituição Federal no recurso especial, porquanto, o prequestionamento de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça importa em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Nessa linha:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBETE SUMULAR 111/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
(...). 4. Não compete a esta Corte de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, violação a princípios ou dispositivos constitucionais, sequer para fins de prequestionamento, porque isso implica usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp n. 875.546/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/2/2009, DJe 16/3/2009).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇAO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇAO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
[...] 2. Em relação ao exame da matéria à luz do art. 100 da CF, cumpre ressaltar que o recurso especial, destinado a uniformizar o direito infraconstitucional federal, não é a via adequada para a apreciação de conflitos atinentes ao exame do texto constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de incorrer-se em indevida usurpação de competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, em tema de recurso extraordinário.
3. Cumpre destacar que o fato de o Supremo Tribunal Federal ter julgado constitucional a MP 2.180-35/2001, não impede esta Corte de dar interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 1142770/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 29/11/2010)
A propósito, confira-se:
RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇAO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, I, DO CP. QUESTAO A SER APRECIADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES EXCLUÍDOS. IMPROPRIEDADE. AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ.
Inconstitucionalidade do art. 61, I, do CP. Destarte, tal fundamento há de ser atacado pela via extraordinária, motivo pelo qual a alegação não merece ser conhecida pela alínea “a”.
Não configura bis in idem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu, nem o aumento da pena, em razão da aplicação da agravante de reincidência.
Merece reparo o decisum que, sem fundamentação jurídica, afasta da fixação da pena-base a análise da personalidade do réu.
As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 750.622/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 375)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇAO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. JUÍZES CLASSISTAS E TOGADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOLUÇAO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.
2. A controvérsia dos autos, relativa à isonomia de vencimentos entre os juízes classistas e togados da Justiça do Trabalho, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Assim, não cabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 979.401/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 08/11/2010)

Assim, uma vez que as razões recursais não foram suficientes para desconstituir o decisum , mantenho-o pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0076310-9
REsp 1.192.061 / MG
Números Origem: 10281050068911001 10281050068911002 10281050068911003 1281050068911001 281050068911
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21/06/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : ANTÔNIO SIMONED DE SOUZA
ADVOGADO : HERMES VILCHEZ GUERRERO E OUTRO (S)
ASSIST. AC : AILTON SEBASTIAO DA SILVA
ASSIST. AC : MARIA SALOMÉ ALVES SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Simples
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ANTÔNIO SIMONED DE SOUZA
ADVOGADO : HERMES VILCHEZ GUERRERO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSIST. AC : AILTON SEBASTIAO DA SILVA
ASSIST. AC : MARIA SALOMÉ ALVES SILVA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Documento: 1072543 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2011

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