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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 97458 SP 2008/0163276-0

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇAFEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA QUALIFICADA PORPRECONCEITO RACIAL SOFRIDA POR PRESTADOR (TERCEIRIZADO) DE SERVIÇOSDA CAIXA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos
    Processo
    CC 97458 SP 2008/0163276-0
    Orgão Julgador
    S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    Publicação
    DJe 29/06/2011
    Julgamento
    22 de Junho de 2011
    Relator
    Ministro SIDNEI BENETI
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇAFEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA QUALIFICADA PORPRECONCEITO RACIAL SOFRIDA POR PRESTADOR (TERCEIRIZADO) DE SERVIÇOSDA CAIXA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

    1.- "A expressão"as ações de indenização por dano moral oupatrimonial, decorrentes da relação de trabalho", inscrita no art. 114, VI, da Constituição Federal, não restringe a competência daJustiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra oempregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de umarelação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se otomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestadorterceirizado."(AgRg no CC 82.432/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER,SEGUNDA SEÇÃO, DJ 8.11.07) 2.- No caso dos autos, embora a pretendida indenização por danosmorais não decorra de ato ilícito praticado por empregado da CaixaEconômica Federal (empresa tomadora dos serviços), mas, por clienteda aludida instituição bancária, releva que no momento em que sofreua ofensa, encontrava-se a autora prestando serviços nas dependênciasde uma de suas agências como trabalhadora terceirizada, tendo apetição inicial ainda, narrado circunstâncias típicas de relaçãolaborativa atribuídas à Caixa, contra quem também foi movido oprocesso.3.- Desse modo, a atração da competência da Justiça trabalhista sejustifica, pois, a despeito da existência de duas relaçõessubjacentes com naturezas jurídicas distintas: a primeira com asuposta ofensora (cliente da instituição financeira); e a segundaestabelecida diretamente com a CEF, enquanto tomadora dos serviços,vislumbra-se conexão imediata alegação de causalidade do danosofrido com a prestação do serviço à aludida instituição financeira,havendo necessidade de que, a partir da análise da pretensão, talcomo deduzida, se possa decidir, inclusive, sobre a permanência ounão da CEF no pólo passivo da demanda, avaliação que, pelasparticularidades do caso, será melhor exercida pela Justiça doTrabalho e por ocasião de prolação de sentença quando se examinamtodas as circunstâncias fático-probatórias do caso.4.- Conflito de Competência conhecido, declarando-se a competênciado Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos/SP.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21108525/conflito-de-competencia-cc-97458-sp-2008-0163276-0-stj

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