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29 de agosto de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 97458 SP 2008/0163276-0

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇAFEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA QUALIFICADA PORPRECONCEITO RACIAL SOFRIDA POR PRESTADOR (TERCEIRIZADO) DE SERVIÇOSDA CAIXA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: CC 97458 SP 2008/0163276-0
Relator(a): Ministro SIDNEI BENETI
Julgamento: 22/06/2011
Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação: DJe 29/06/2011

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇAFEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA QUALIFICADA PORPRECONCEITO RACIAL SOFRIDA POR PRESTADOR (TERCEIRIZADO) DE SERVIÇOSDA CAIXA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1.- "A expressão"as ações de indenização por dano moral oupatrimonial, decorrentes da relação de trabalho", inscrita no art. 114, VI, da Constituição Federal, não restringe a competência daJustiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra oempregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de umarelação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se otomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestadorterceirizado."(AgRg no CC 82.432/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER,SEGUNDA SEÇÃO, DJ 8.11.07) 2.- No caso dos autos, embora a pretendida indenização por danosmorais não decorra de ato ilícito praticado por empregado da CaixaEconômica Federal (empresa tomadora dos serviços), mas, por clienteda aludida instituição bancária, releva que no momento em que sofreua ofensa, encontrava-se a autora prestando serviços nas dependênciasde uma de suas agências como trabalhadora terceirizada, tendo apetição inicial ainda, narrado circunstâncias típicas de relaçãolaborativa atribuídas à Caixa, contra quem também foi movido oprocesso.3.- Desse modo, a atração da competência da Justiça trabalhista sejustifica, pois, a despeito da existência de duas relaçõessubjacentes com naturezas jurídicas distintas: a primeira com asuposta ofensora (cliente da instituição financeira); e a segundaestabelecida diretamente com a CEF, enquanto tomadora dos serviços,vislumbra-se conexão imediata alegação de causalidade do danosofrido com a prestação do serviço à aludida instituição financeira,havendo necessidade de que, a partir da análise da pretensão, talcomo deduzida, se possa decidir, inclusive, sobre a permanência ounão da CEF no pólo passivo da demanda, avaliação que, pelasparticularidades do caso, será melhor exercida pela Justiça doTrabalho e por ocasião de prolação de sentença quando se examinamtodas as circunstâncias fático-probatórias do caso.4.- Conflito de Competência conhecido, declarando-se a competênciado Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos/SP.

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