Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 831553 RS 2006/0060737-5 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO ESPECIAL Nº 831.553 - RS (2006/0060737-5)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : CITIBANK N/A
ADVOGADO : ALEXANDRE SERPA TRINDADE E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOUBERT ALBERTO ROLAO DA SILVA
ADVOGADO : ROBERTO WOFCHUK E OUTRO (S)
INTERES. : ZERO 512 CINEMA E TELEVISAO LTDA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA.

1. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, estando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.

2. A finalidade da Lei n. 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas sim abrigar a família, evitando a sua desarticulação . Por isso, ainda que a penhora tenha recaído tão somente sobre a metade do bem pertencente ao executado, tem ele legitimidade para manejar embargos de devedor, visando à desconstituí-la sobre a totalidade do imóvel constrito, uma vez que a insurgência está calcada na impenhorabilidade do bem de família, imóvel onde reside sua ex-mulher e filha. Precedentes.

3. O entendimento perfilhado por esta Corte, caso haja extinção do processo por reconhecimento do pedido, tal como ficou estabelecido pelo acórdão recorrido, é no sentido de que os honorários de sucumbência serão imputados à parte que deu causa à instauração da lide, na forma do art. 26 do CPC.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

ACÓRDAO

A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de maio de 2011 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 831.553 - RS (2006/0060737-5)
RECORRENTE : CITIBANK N/A
ADVOGADO : ALEXANDRE SERPA TRINDADE E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOUBERT ALBERTO ROLAO DA SILVA
ADVOGADO : ROBERTO WOFCHUK E OUTRO (S)
INTERES. : ZERO 512 CINEMA E TELEVISAO LTDA

RELATÓRIO

O. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Joubert Alberto Rolão da Silva opôs embargos do devedor em face de Citibank N/A, relativamente à cobrança de contrato de confissão de dívida . Sustentou ser titular de apenas metade do imóvel penhorado, em razão de partilha efetuada em ação de separação judicial, e que não foi observada a meação de sua ex-esposa, alertando ter recaído sobre bem de terceiro. Destacou que residem no imóvel a ex-mulher com a filha do executado, portanto, está ao abrigo da Lei n. 8.009/90. Pediu a procedência dos embargos para que seja desconstituída a penhora.

O Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS afastou a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa e julgou os embargos procedentes para liberar o imóvel penhorado da constrição. Condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do embargante, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, e , do CPC (fls. 58-60).

Em grau de apelação, a sentença foi mantida. O acórdão recebeu a seguinte ementa:

APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . CONSENSO DO RÉU AO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
Possui o embargante legitimidade ativa para interpor embargos à execução visando a desconsideração da penhora sobre a totalidade do imóvel se, em decorrência de decisão homologatória em separação judicial, dito bem passou a servir de residência exclusiva da ex-cônjuge do embargante com sua filha, constituindo bem de família. Em decorrência, inviável que a penhora recaia apenas sobre a meação do executado na medida em que a proteção ao direito à moradia acarreta a indivisibilidade do imóvel para os efeitos da Lei nº 8.009/90. Rejeitada a preliminar de carência de ação.
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A parte que desiste da ação ou reconhece o pedido do autor, ensejando o fim ao processo, responde pelos honorários de advogado, nos termos do art. 26 do CPC. Aplicação do princípio da sucumbência.
PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇAO DESPROVIDA. (fl. 108)

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 123-130).

Inconformado, Citibank N/A interpôs recurso especial apoiado nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Sustenta negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 458, II, e 535, I e II, ambos do CPC.

Pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade do recorrido para postular a desconstituição da penhora em nome de terceiro, no caso, em nome de sua ex-esposa, salientando ofensa ao art. do CPC.

Alega a incidência do princípio da causalidade, dizendo violado o art. 20 do CPC, devendo ser afastada a condenação sucumbencial, pois não deu causa à incidental e não resistiu à pretensão nela deduzida, cabendo ao recorrido a condenação à integralidade dos ônus da sucumbência.

Acena com dissídio jurisprudencial.

Apresentadas contrarrazões, no sentido da manutenção do aresto recorrido (fls. 166-174), o especial foi inadmitido (fls. 176-179), ascendendo os autos a esta Corte por força de provimento do Ag n. 718.071/RS, de relatoria do e. Ministro Fernando Gonçalves.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 831.553 - RS (2006/0060737-5)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : CITIBANK N/A
ADVOGADO : ALEXANDRE SERPA TRINDADE E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOUBERT ALBERTO ROLAO DA SILVA
ADVOGADO : ROBERTO WOFCHUK E OUTRO (S)
INTERES. : ZERO 512 CINEMA E TELEVISAO LTDA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA.

1. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, estando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.

2. A finalidade da Lei n. 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas sim abrigar a família, evitando a sua desarticulação . Por isso, ainda que a penhora tenha recaído tão somente sobre a metade do bem pertencente ao executado, tem ele legitimidade para manejar embargos de devedor, visando à desconstituí-la sobre a totalidade do imóvel constrito, uma vez que a insurgência está calcada na impenhorabilidade do bem de família, imóvel onde reside sua ex-mulher e filha. Precedentes.

3. O entendimento perfilhado por esta Corte, caso haja extinção do processo por reconhecimento do pedido, tal como ficou estabelecido pelo acórdão recorrido, é no sentido de que os honorários de sucumbência serão imputados à parte que deu causa à instauração da lide, na forma do art. 26 do CPC.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

VOTO

O. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A questão controvertida é relativa ao não acolhimento da preliminar de carência de ação por ilegitimidade do embargante, bem como a condenação do Banco aos ônus da sucumbência.

3. Inicialmente, afasto a alegada ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC.

Isso porque a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas.

O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, estando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.

Ademais, afigura-se dispensável que o acórdão venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

4. Quanto à questão da legitimidade do recorrido para postular a desconstituição da penhora, assim dispõe o art. da Lei 8.009/90:

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Outra não foi a intenção do legislador senão ver resguardada a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar como um todo.

A corroborar tal entendimento, são as palavras da Ministra Nancy Andrighi, proferidas quando na relatoria do Recurso Especial n. 345.933/RJ, DJ de 29.4.02:

A Lei n. 8.009/90 merece interpretação ampliativa, conferindo proteção não apenas ao "imóvel do casal", mas à entidade familiar como um todo, protegendo e conferindo legitimidade a todos aqueles que residam no imóvel e que sejam integrantes da entidade familiar para se insurgir contra a sua penhora.
A ilustre Ministra registrou, ainda, em voto-vista proferido no Recurso Especial n. 831.811/SP:
O homem, em vivência social, depende, antes de mais nada, da célula familiar, onde ele encontra segurança e conforto e onde forma seu espírito com preceitos morais e éticos.
Mas, para que possa se estruturar, esse organismo familiar necessita de um lar, um patrimônio mínimo capaz de garantir sua existência.
Nesse contexto se insere a Lei nº 8.009/90, que visa a resguardar o denominado bem de família, um conjunto mínimo de elementos materiais tidos como indispensáveis à manutenção e sobrevivência da célula familiar.

Em situação assemelhada, esta eg. Quarta Turma traçou orientação no sentido de que "a legitimidade ativa, na hipótese, não decorre da titularidade (ou da cotitularidade) dos direitos sobre o bem, mas sim da condição de possuidor (ou copossuidor) que o familiar detenha e do interesse de salvaguardar a habitação da família diante da omissão ou da ausência do titular do bem " (REsp n. 151.281/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 1º/3/99).

Naquela assentada, o eminente Relator colacionou a doutrina de Reiner Czajkowski, novamente lembrada:

"Se o devedor não alega a impenhorabilidade do bem, qualquer integrante de sua família e que com ele lá resida poderá fazê-lo. A legitimidade ativa, neste caso, não decorre da titularidade (ou da co-titularidade) dos direitos sobre o bem, decorre sim da condição de possuidor (ou co-possuidor) que o familiar detenha, e do interesse jurídico e moral de salvaguardar a habitação da família, diante da omissão ou da ausência do titular do bem. Não se pode esquecer que, na generalidade dos casos, o abrigo dos familiares próximos com quem o devedor convive, no imóvel residencial, é também forma indireta de prestação de alimentos.
Enquanto o titular do bem, como executado, pode argüir a impenhorabilidade do bem de família na própria execução ou em embargos do devedor, tal argüição, quando feita por algum integrante da família, guarda algumas particularidades: se o familiar é co-executado, pode alegar impenhorabilidade nas mesmas condições do titular. Se o familiar não é co-executado, deverá, preferencialmente, servir-se dos embargos de terceiro. (...) ( A impenhorabilidade do bem de família , 3 ed., Juruá, 1998, n. 10, pp. 76-79).

Ademais, conforme anota Álvaro Villaça Azevedo, o instituidor é o próprio Estado, “que impõe o bem de família, por norma de ordem pública, em defesa da célula familial. Nessa lei emergencial, não fica a família à mercê de proteção, por seus integrantes, mas é defendida pelo próprio Estado, de que é fundamento” ( Bem de Família . 5 ed., São Paulo: RT, 2002, p. 167).

Assim, claro é que a finalidade da Lei n. 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas sim abrigar a família, evitando a sua desarticulação .

O alerta é de suma importância porque, não raro, deparamo-nos com devedores que manipulam as garantias da lei em proveito próprio e não da família, utilizando o instituto com o propósito único e premeditado de não pagarem suas dívidas.

Essa preocupação, aliás, foi manifestada na própria exposição de motivos da Lei n. 8.009/90, tendo o então Ministro da Justiça, Saulo Ramos, ressalvado que “a proteção assim estabelecida é ampla e reclama cuidados especiais da norma que a institui”.

Em conclusão, ainda que a penhora tenha recaído tão somente sobre a metade do bem pertencente ao executado, tem ele legitimidade para manejar embargos de devedor, visando a desconstituí-la sobre a totalidade do imóvel constrito, uma vez que a insurgência está calcada na impenhorabilidade do bem de família.
A propósito, nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. MEAÇAO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. INTEGRALIDADE DO IMÓVEL.
1. O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, e não somente na fração ideal do cônjuge meeiro que lá reside, sob pena de tornar inócuo o abrigo legal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 866051/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 04/06/2010)
DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS GRAVADOS COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE.
INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.009/90.
- O propósito da Lei nº 8.009/90 é a defesa da célula familiar. O escopo da norma não é proteger o devedor, mas sim o bem estar da família, cuja estrutura, por coincidência, pode estar organizada em torno de bens pertencentes ao devedor. Nessa hipótese, sopesadas a satisfação do credor e a preservação da família, o fiel da balança pende para o bem estar desta última.
- [...]
(REsp 831811/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 05/08/2008)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA APENAS SOBRE A METADE IDEAL DO MARIDO. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE DA MULHER PARA A DEFESA DO BEM COMO UM TODO. ART. , LEI Nº 8.009/90. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. I - A mulher possui legitimidade para manejar embargos de terceiro visando à desconstituição da penhora realizada sobre a metade pertencente ao marido, ao fundamento de tratar-se de bem de família, ainda que a meação tenha sido resguardada no ato de constrição.
II - Segundo boa doutrina, a legitimidade ativa, na hipótese, não decorre da titularidade (ou da co-titularidade) dos direitos sobre o bem, mas sim da condição de possuidor (ou co-possuidor) que o familiar detenha e do interesse de salvaguardar a habitação da família diante da omissão ou da ausência do titular do bem.
(REsp 151.281/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/1998, DJ 01/03/1999, p. 326)

Não há, portanto, violação alguma ao art. 6ºº,CPCC.

5. No que tange à irresignação acerca da condenação aos ônus de sucumbência também não merece acolhida tal pretensão.

Não obstante, nas razões de recurso especial, o Banco afirme que não houve reconhecimento do pedido do embargante quanto à impenhorabilidade do imóvel, o fato é que o acórdão assim não dispôs.

Com efeito, na espécie, o Tribunal de origem entendeu que, pelo fato do embargado reconhecer a procedência do pedido, não deveria ser afastada a condenação aos ônus da sucumbência, tendo em vista que o autor teve que promover no Judiciário para salvaguardar seus interesses, contratando advogado e custeando o processo.

Dessa forma, o atendimento ao pedido do embargante indicou que o embargado, ora recorrente, de fato, foi o responsável pelo ajuizamento da demanda, razão pela qual lhe foi imputada a condenação nos ônus da sucumbência.

Confira-se, por oportuno, excerto do voto condutor do aresto recorrido - que bem elucida a questão:

O fato do embargado concordar com a procedência dos embargos, dando causa à extinção do processo, com julgamento de mérito, não afasta sua responsabilidade pelos ônus da sucumbência, pois não se pode atribuir ao autor, vencedor na demanda, que arque com tais encargos. (fl. 112).

A propósito, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇAO. AÇAO RENOVATÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Considera-se lide de mero acertamento, quando a ação renovatória - adstrita ao arbitramento do aluguel - ensejar um concerto entre as pretensões do autor e do réu em relação ao quantum do aluguel, impondo a cada um deles o decaimento parcial de suas pretensões.
2. Em havendo o reconhecimento do pedido inicial, inconcebível a existência de lide de mero acertamento, de modo que as custas e honorários advocatícios serão devidos pelo réu, pois foi quem deu causa à instauração do processo.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 878.460/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 04/10/2010)
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1."Se o réu, somente após a movimentação do Judiciário, pratica ato consubstanciado no atendimento do pleito contido na ação, reconhece o pedido, devendo arcar com os ônus de sucumbência, ante o princípio da causalidade e o que dispõe o art. 26 do CPC."Precedentes.
2. Aplicação da Súmula n.º 83 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 732.830/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO), QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/02/2009)

Saliente-se que o próprio recorrente afirma, em suas razões recursais que (fl. 138)," dando conta que o imóvel servia de residência a sua ex-esposa e filha, desde logo o credor desistiu da penhora, pois constatou realmente tratar-se de residência daquelas ", o que reforça a tese de que o pedido do executado, em sede de embargos, foi atendido.

Nesse passo, conforme entendimento perfilhado por esta Corte, caso haja extinção do processo por reconhecimento do pedido, como no presente caso, os honorários de sucumbência serão imputados à parte que deu causa à instauração da lide, na forma do art. 26 do CPC.

Diante desse contexto, penso que não merece reparos o acórdão proferido pela Corte de origem, porquanto está alinhado com a orientação jurisprudencial deste Tribunal sobre a questão.

5. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2006/0060737-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 831553 / RS
Números Origem: 00114312839 114312839 1195568249 1196205973 1197555780 200501777414 70007686421 70012115606
PAUTA: 19/05/2011 JULGADO: 19/05/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CITIBANK N/A
ADVOGADO : ALEXANDRE SERPA TRINDADE E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOUBERT ALBERTO ROLAO DA SILVA
ADVOGADO : ROBERTO WOFCHUK E OUTRO (S)
INTERES. : ZERO 512 CINEMA E TELEVISAO LTDA
ASSUNTO: Execução - Embargos - Devedor
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1062377 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/05/2011

Você pode fazer o download do arquivo original :

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21123485/recurso-especial-resp-831553-rs-2006-0060737-5-stj/inteiro-teor-21123486