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22 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1224195 SP 2010/0220572-0 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Voto Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.195 - SP (2010/0220572-0) (f)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
ADVOGADO : TIAGO MORAES GONÇALVES E OUTRO (S)
RECORRIDO : NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S/A
ADVOGADO : DOMINGOS FERNANDO REFINETTI E OUTRO (S)
ADVOGADA : FLÁVIA PERSIANO GALVAO E OUTRO (S)

EMENTA

CONTRATO DE SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇAO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTESTAÇAO. ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E EXPOR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇAO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSAO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 73/66. CORRETA EXEGESE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇAO DO SEGURADO PARA SUSPENSAO DA COBERTURA SECURITÁRIA.

1. O artigo 300 do Código de Processo Civil orienta que cabe ao réu, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito passíveis de serem arguidas naquele momento processual, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do artigo 333, II, do CPC, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa.

2. O princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as suas teses passíveis de serem argüidas naquele momento processual, para que, em caso de rejeição da primeira, possa o juiz examinar as subsequentes.

3. Os fatos articulados pelo autor, dês que não impugnados, conforme se infere dos artigos 302 e 303 do CPC, passam a ser incontroversos, presumindo-se verdadeiros e, em decorrência da preclusão, não se admite que o réu proponha ulteriormente a produção de provas com o propósito específico de afastar o ponto incontrovertido.

4. No caso, a moldura fática revela o parcial pagamento do prêmio do seguro, sendo certo que a Corte local acentuou que "há nos autos prova documental apresentada no laudo do assistente técnico da própria seguradora apelada de que houve o pagamento da primeira parcela do prêmio pelo tomador".

5. Ademais, no que tange à alegação de violação do artigo 12 do Decreto-lei 73/66, cabe observar que, com o julgamento, pela colenda Segunda Seção, do REsp. 316552/SP, ficou pacificado que a correta interpretação do dispositivo é no sentido de que o atraso no pagamento do prêmio não importa desfazimento instantâneo do seguro, ou suspensão da cobertura securitária, pois é necessária a constituição em mora do contratante pela seguradora.

6. Igualmente, o "seguro garantia", ao contrário da generalidade dos seguros, não está adstrito ao mutualismo e à atuária. Com efeito, tendo em vista a singularidade dessa modalidade de seguro, que muito se aproxima da fiança, o tomador contrata seguro, pelo qual a seguradora garante o interesse do segurado, relativo à obrigação assumida pelo tomador, não podendo, por isso, ser arguida pela seguradora a ausência de pagamento do prêmio.

7. Recurso especial não provido.

ACÓRDAO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr (a). DOMINGOS FERNANDO REFINETTI, pela parte RECORRIDA: NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S/A

Brasília (DF), 13 de setembro de 2011 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.195 - SP (2010/0220572-0) (f)
RECORRENTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
ADVOGADO : TIAGO MORAES GONÇALVES E OUTRO (S)
RECORRIDO : NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S/A
ADVOGADO : DOMINGOS FERNANDO REFINETTI E OUTRO (S)
ADVOGADA : FLÁVIA PERSIANO GALVAO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. N.C. Comercial Exportadora Ltda ajuizou ação em face da Sul América Transportes Marítimos e Acidentes Cia. de Seguros. Narra que, em 7 de dezembro de 1993, firmou contrato de seguro com a ré, tendo por objeto a cobertura de risco de inadimplemento de contrato de cessão de crédito ( export note ), relativo à exportação de "ferro gusa" pela Companhia ITASIDER - Usina Siderúrgica Itaminas S/A. Afirma que o valor da cobertura securitária contratada com a ré foi de CR$ 1.217.154.708,00 (um bilhão duzentos e dezessete milhões cento e cinquenta e quatro mil setecentos e oito cruzeiros reais), indexado à variação cambial diária, conforme a taxa de venda do dólar para exportação. Argumenta que, pago o prêmio, aguardou o vencimento da primeira parcela da obrigação assumida pela exportadora, com base no contrato de cessão de crédito, todavia houve o inadimplemento- o que, nos termos do contrato de seguro, acarretaria o vencimento antecipado de todas parcelas subsequentes.

Acena ter interpelado a companhia ITASIDER, fixando o prazo de 24 horas para o cumprimento da obrigação contratual, sem obtenção do cumprimento do avençado. Aduz ter solicitado à ré que arcasse com a indenização securitária, tendo a seguradora se limitado a informar que o Instituto de Resseguros do Brasil avocou o sinistro e que estaria "convocando os tomadores para a resolução da pendência criada".

Requereu a condenação da ré ao pagamento da importância total coberta pela apólice de seguro, convertida em cruzeiros reais ou reais na data em que se efetuar o pagamento, de acordo com a cláusula de oscilação cambial, mais juros de mora.

Juntamente com a contestação, faz a ré denunciação à lide do Instituto de Resseguros do Brasil e de diversas seguradoras.

O Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - SP julgou antecipadamente o feito, dando pela procedência dos pedidos exordiais. (fls. 108-111)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Interpostos recursos de apelação pela ré e pelo Instituto de Resseguros do Brasil para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foram os recursos parcialmente providos para anular a sentença, em decisão assim ementada:

Ação de Cobrança. Contrato de seguro. Indeferimento de litisdenunciação de co-seguradoras não signatárias do contrato. Intervenção do IRB como assistente litisconsorcial. Desconsideração de petição pela sentença. Cerceamento de defesa. Recursos providos em parte.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Interposto recurso especial pelo Instituto de Resseguros do Brasil, foi inadmitido.

O Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - SP prolatou então nova sentença (fls. 4176-4208) julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a obrigação pelo pagamento do prêmio do seguro é da tomadora ITASIDER, e não da autora.

Interposta apelação pela autora, foi provido o apelo e negado conhecimento ao agravo retido, para julgar procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de importância equivalente a US$ 6,9995,142.00 (seis milhões novecentos e noventa e cinco mil cento e quarenta e dois dólares), convertidos em reais por ocasião do cumprimento da sentença, com acréscimo de juros de mora a contar da citação, custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação.

O acórdão tem a seguinte ementa:

RECURSO- Agravo retido - Inexistência de recurso condicional - Agravo retido que será conhecido como preliminar do julgamento da apelação, jamais como dependente do provimento desta - Recurso não conhecido.
SEGURO GARANTIA - Impossibilidade de contornar o princípio da eventualidade - Hipótese em que é dever das partes alegar, em momento próprio, toda a matéria de ataque e defesa, sob pena de ocorrência de preclusão - Existência de regra própria para pagamento do prêmio - Dever de pagamento do prêmio até liberação da apólice pelo segurado que é do tomador - Hipótese, ademais, em que a apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não tiver pago o prêmio - Observância da circular nº 026, de 10 de novembro de 1989, da SUSEP - Pagamento pelo tomador somente de uma das parcelas devidas - Autora que não tinha de provar o pagamento do prêmio - Sendo o tomador responsável por esse pagamento, os recibos estariam em seu poder e não da segurada - Exigência de comprovação pela autora desses pagamentos que se constitui em prova diabólica - Falta de pagamento de prêmio pelo tomador que não se insere entre as hipóteses de exoneração da responsabilidade da seguradora - Parcial ou integral o pagamento do prêmio, não poderia escusar-se a seguradora de pagar o que era devido - Ação procedente - Ausência de comprovação da má-fé de quem quer que seja - Reconhecimento da boa-fé dos contratantes, valendo o avençado - Prevalência do raciocínio desenvolvido na primeira sentença que veio a ser anulada - Prova produzida posteriormente que não se prestou a demonstrar o que tardiamente foi alegado pela seguradora - Matéria, aliás, insuscetível de exame, considerado o princípio da eventualidade - Existência de risco conscientemente assumido - Ocorrência de sinistro - Inadimplemento da empresa tomadora que não justificava a falta de pagamento da indenização - Inocorrência de qualquer evento a ser considerado para fins de isenção da garantia - Condenação da ré no pagamento da importância equivalente a US$6,995,142.00 a ser convertida em reais por ocasião do cumprimento da sentença, com acréscimo dos juros legais de mora a partir da citação e correção monetária pelos índices oficiais a partir de referida conversão - Ré que, ademais, deverá arcar com o pagamento das verbas de sucumbência - Recurso provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Opostos embargos infringentes para a Primeira Câmara de Direito Privado, foram rejeitados, por entender aquele colegiado que: a) na inicial foi afirmado ter sido pago o prêmio, e a ré, em contestação, não impugnou o fato narrado na exordial; b) não há qualquer das exceções previstas no artigo 302 do CPC, pois o fato que se deixou de impugnar não contradiz a defesa, considerada em seu conjunto; c) nos termos do artigo 333, I, do CPC, cabia à seguradora, em defesa, alegar a falta de pagamento, para que se pudesse impor o ônus da prova à autora; d) por se tratar de seguro-garantia, cabia à tomadora efetuar o pagamento do prêmio, não tendo a autora, como beneficiária do seguro, que provar o seu pagamento.

O acórdão tem a seguinte ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES - Indenização - Seguro Empresarial - Pagamento do prêmio - Fato afirmado e não impugnado em contestação - Prevalência dessa afirmação, como verdade processual (ônus da impugnação específica dos fatos - art. 302, CPC) - Dispensa de prova correlata - Proeminência da posição majoritária - Embargos rejeitados.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Inconformada com a decisão colegiada, a ré interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustentando violação dos artigos 131 e 302 do Código de Processo Civil e 12 do Decreto-lei 73/66 (fls. 4570-4597).

Alega que: a) é necessária a quitação do prêmio como condição para recebimento de qualquer espécie de indenização securitária; b) a obrigação de pagamento do prêmio é do segurado; c) a autora tinha o ônus de provar em Juízo a veracidade de sua alegação, no sentido de que o prêmio fora pago; d) o laudo pericial comprovou o estado de substancial inadimplência, no que tange ao pagamento do prêmio; e) independentemente do conteúdo da contestação, o órgão julgador não poderia desprezar a prova pericial; f) o juiz tem o dever de sentenciar à luz das provas, fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; g) o artigo 302 do CPC é regra de presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial; h) o acórdão viola a lei federal ao aplicar circular da SUSEP que, referindo-se a outros seguros, determinou o pagamento de indenização, mesmo diante do estado de inadimplência; i) não é justo que seja obrigada a pagar indenização de vulto, pois nem sequer houve o pagamento do prêmio; j) foi emitida a apólice sem o prévio conhecimento do estado de insolvência da empresa ITASIDER; k) foi demonstrado nos autos que houve simulação; l) o artigo 12 do Decreto-lei 73/66 dispunha que ficava suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio.

Em contrarrazões, afirma a recorrida que: a) há pretensão de reexame de provas e a interpretação contratual; b) há inovação na tese de defesa; c) a recorrente jamais notificou a recorrida a respeito do alegado inadimplemento do prêmio do seguro; d) houve preclusão, pois a regra da eventualidade impede o surgimento de novas defesas; e) a ré pretende se beneficiar da própria torpeza, pois, no contrato de seguro, aceitou que a tomadora arcasse com o prêmio; f) por não ser a responsável pelo pagamento do seguro, não cabe à beneficiária a demonstração do pagamento do prêmio, por ser "prova diabólica"; g) a demandada sempre se furtou a apresentar seus livros, demonstrando o provisionamento contábil pelo não pagamento do prêmio, por saber ser irrelevante, no que tange à obrigação de indenizar; h) a prova pericial produzida nos autos apurou que as parcelas do prêmio vencidas até a data do sinistro haviam sido pagas; i) ao contrário de outras modalidades de seguro, o pagamento do prêmio não é requisito à obrigação da seguradora de indenizar.

O recurso especial foi admitido.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.195 - SP (2010/0220572-0) (f)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
ADVOGADO : TIAGO MORAES GONÇALVES E OUTRO (S)
RECORRIDO : NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S/A
ADVOGADO : DOMINGOS FERNANDO REFINETTI E OUTRO (S)
ADVOGADA : FLÁVIA PERSIANO GALVAO E OUTRO (S)

EMENTA

CONTRATO DE SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇAO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTESTAÇAO. ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E EXPOR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇAO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSAO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 73/66. CORRETA EXEGESE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇAO DO SEGURADO PARA SUSPENSAO DA COBERTURA SECURITÁRIA.

1. O artigo 300 do Código de Processo Civil orienta que cabe ao réu, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito passíveis de serem arguidas naquele momento processual, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do artigo 333, II, do CPC, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa.

2. O princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as suas teses passíveis de serem argüidas naquele momento processual, para que, em caso de rejeição da primeira, possa o juiz examinar as subsequentes.

3. Os fatos articulados pelo autor, dês que não impugnados, conforme se infere dos artigos 302 e 303 do CPC, passam a ser incontroversos, presumindo-se verdadeiros e, em decorrência da preclusão, não se admite que o réu proponha ulteriormente a produção de provas com o propósito específico de afastar o ponto incontrovertido.

4. No caso, a moldura fática revela o parcial pagamento do prêmio do seguro, sendo certo que a Corte local acentuou que "há nos autos prova documental apresentada no laudo do assistente técnico da própria seguradora apelada de que houve o pagamento da primeira parcela do prêmio pelo tomador".

5. Ademais, no que tange à alegação de violação do artigo 12 do Decreto-lei 73/66, cabe observar que, com o julgamento, pela colenda Segunda Seção, do REsp. 316552/SP, ficou pacificado que a correta interpretação do dispositivo é no sentido de que o atraso no pagamento do prêmio não importa desfazimento instantâneo do seguro, ou suspensão da cobertura securitária, pois é necessária a constituição em mora do contratante pela seguradora.

6. Igualmente, o "seguro garantia", ao contrário da generalidade dos seguros, não está adstrito ao mutualismo e à atuária. Com efeito, tendo em vista a singularidade dessa modalidade de seguro, que muito se aproxima da fiança, o tomador contrata seguro, pelo qual a seguradora garante o interesse do segurado, relativo à obrigação assumida pelo tomador, não podendo, por isso, ser arguida pela seguradora a ausência de pagamento do prêmio.

7. Recurso especial não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A principal questão processual controvertida é quanto à possibilidade de, em sendo afirmado o pagamento do prêmio de seguro, na inicial de ação de cobrança de indenização securitária, sem que tenha havido impugnação a respeito na contestação oferecida pela seguradora, ser admitido o ulterior debate acerca da matéria.

Para adequada compreensão dos fatos, observo que a sentença registra:

Citada, apresentou a ré a contestação de fls. 57/61 onde, em preliminar, denuncia à lide o IRB nos termos do artigo 68 do Decreto-lei 73/66, e outras diversas seguradoras que participam na apólice. No mérito, alegou que caso se mostrasse real o sinistro, só seria devido o pagamento da primeira parcela da indenização, pois a entrega do produto exportado se daria em quatro parcelas. A autora tinha conhecimento de que a tomadora ITASIDER atravessava dificuldades, tanto que no passado deixou ela de cumprir dois Contratos de Compra e Venda de mercadorias para exportação, para os quais foram emitidas as apólices de seguro nºs 075.008-4 e 075.009-2, com diversos endossos de prorrogação. A tomadora aceitou alterações das obrigações contratuais garantidas pela apólice, sem prévia anuência da seguradora, infringindo cláusula contratual. Não houve recusa no pagamento da indenização, pois o seguro foi avocado pelo IRB. Anotou que a tomadora ITASIDER não encerrou suas atividades, continuando a produzir o produto a ser exportado, não havendo razão para a não entrega da mercadoria. Pediu a improcedência da ação e juntou os documentos de fls. 62/71.
[...]
Pelo r. despacho de fls. 90, foram rejeitadas as denunciações à lide, aceitando-se que o IRB figurasse nos autos como assistente litisconsorcial. Contra essa decisão foi interposto recurso de Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido, conforme consta do apenso.
O feito foi sentenciado, conforme r. sentença de fls. 108/111, tendo a decisão sido objeto de embargos de declaração (fls. 126/167, com os documentos de fls. 168/348), rejeitados pela r. decisão de fls. 359. Interposto recurso de apelação, foi o mesmo acolhido em parte pela Superior Instância, conforme v. acórdão de fls. 1.334/1.340, para anular a r. decisão de primeiro grau. Conta o v. acórdão foram interpostos recursos de embargos de declaração, aos quais foi negado provimento pelo v. acórdão de fls. 1.379/1.382.
Interpostos Recursos Extraordinário e Especial, aos mesmos foi negado seguimento, conforme decisão de fls. 1.493/1.497. Contra essa decisão foram interpostos recursos de Agravo de Instrumento de Despacho Denegatório de Recursos Especial e Extraordinário. Os agravos não foram conhecidos pelo Tribunais superiores, conforme consta dos apensos.
[...]
Versa a presente demanda de cobrança de indenização decorrente de contrato de seguro no qual figura como beneficiária a autora, tendo por objeto "os prejuizos e/ou danos decorrentes do inadimplemento do tomador para com o Segurado, relativamente ao contrato de cessão de crédito firmado entre as partes em 01 de novembro de 1993, obrigações essas consistentes na entrega, pela Tomadora ao Segurado , nas datas previstas no contrato de cessão de crédito, do preço recebido em razão da exportação de ferro gusa, conforme previsto no mesmo contrato de cessão de crédito, e, resumidamente, reproduzido abaixo :"
Ocorre que não houve a exportação do ferro gusa, não tendo a tomadora pago ao segurado o que devia. Assim, pretende o segurado a execução do contrato.
O processo teve um início tumultuado pela ré, que após trocar o patrocínio da causa, alterou completamente o rumo da defesa. Apesar do feito haver sido julgado pelas provas até então existentes nos autos e nos termos da defesa que havia sido apresentada pela ré, entendeu a Superior Instância anular o feito, garantindo à ré o direito de fazer provas daquilo que não alegou em contestação, mas que disse antes da prolação da sentença e por essa não foi apreciada.
[...]
Como não haviam fatos a serem provados, uma vez que a defesa apresentada pela ré estava lastreada em suposições e tese de nulidade de contrato decorrente de fraude, a perícia acabou não tendo objetivo específico, ficando ao sabor daquilo que a ré pretendia descobrir para provar a sua tese. Quando não conseguia descobrir aquilo que pretendia, passava a ré a virulentamente atacar a Dra. Perita e a parte contrária, culminando com os patronos das partes litigando perante o órgão de classe e Justiça Criminal.
As extensas, repetitivas, cansativas e por vezes indelicadas manifestações da ré nos autos asseguram que o feito foi processado com a garantia do mais amplo direito de defesa, não tendo qualquer das partes sido cerceada em seu direito de ação ou de defesa.
[...]
Assim, temos que a tese sustentada pela ré é sedutora e os autos apontam para diversos indícios de sua verossimilhança.
A tese sustentada pela autora também se apresenta verossímil e é de conhecimento geral.
A Companhia de seguro contrata o seguro sabendo de alguma irregularidade debitável ao segurado ou sem tomar qualquer tipo de cautela, recebe o prêmio, e se ocorrente o sinistro, alega vício na formação do contrato e não paga a indenização.
Diz que no caso presente, a ré tinha conhecimento da situação financeira da tomadora, e mesmo assim contratou o seguro. Por isso, deve responder pela indenização.
A recusa das seguradoras em cumprir o contrato de seguro é público e notório, sendo certo que todo segurado passou a ser tratado como potencial fraudador. A presunção é de que este age de má-fé, razão pela qual o seguro só é pago em juízo.
Com relação conhecimento da ré da verdadeira situação financeira da tomadora ITASIDER, é dos autos que o contrato de seguro em execução não foi o primeiro a ser firmado envolvendo as mesmas partes. Anteriores contratos visando exportação também foram segurados pela ré, e não cumpridos pela tomadora-exportadora.
[...]
Estaria a ré, portanto, alegando a própria torpeza em seu favor, o que não se poderia admitir.
Imagine-se, no caso presente, que a ré vem gerindo o dinheiro pago pela autora por mais de 07 anos, período esse suficiente a gerar lucro bastante para devolver mais do que o dobro do que recebeu.
[...]
Entende o Juízo que nenhuma das duas partes logrou provar a má-fé da outra, pois como já dito, ambas as partes sabiam o que faziam quando da contratação.
[...]
Se nenhuma das partes conseguiu provar a sua boa-fé, ou a má-fé da parte adversária, a solução da lide deverá ser no sentido de apreciar o único fato ou alegação que não depende da análise da boa ou má-fé, qual seja, se o prêmio do seguro estava pago quando da ocorrência do alegado sinistro.
Para desvendar essa questão temos que a prova do pagamento compete a quem deve, no caso, á autora.
Dos autos não consta nenhuma prova documental a esse respeito, seja através da autora, seja através da perícia.
Dizer que a falta de pagamento não foi objeto de questionamento quando da contestação, e por isso estaria sepulta pela preclusão tal discussão, não pode ser aceita. O pagamento do prêmio é antecedente constitutivo do direito alegado pela autora, e a ela compete a prova do cumprimento dessa exigência.Só pode pedir o pagamento da indenização quem está quites com o pagamento do prêmio, ou seja, sem a prova do pagamento, não se pode pugnar pela indenização.
[...]
Assim, por não se haver comprovado nos autos o pagamento do prêmio relativo à apólice nº 75012-2, antes da data do alegado sinistro, a ação deve ser julgada improcedente. (fls. 4176-4185)

Por seu turno, o acórdão da apelação consigna :

A improcedência da ação não se justifica pelo fato de atribuir-se à apelante a falta de comprovação do pagamento do prêmio.
Não há como contornar o princípio da eventualidade, segundo o qual "É dever das partes alegar, no momento próprio, toda a matéria de ataque e defesa, diante da utilidade que esse proceder irá produzir para o deslinde da controvérsia, sob pena de, deixando para outra oportunidade, ocorrer a preclusão .
[...]
Cuidando-se de seguro-garantia (ou seguro caução empresarial), há regra própria para o pagamento do prêmio.
A disciplinar a matéria, há a circular nº 026, de 10 de novembro de 1989, da SUSEP (reproduzida a fls. 1869 e seguintes), onde se lê que o tomador deverá"efetuar o pagamento do prêmio até a liberação da Apólice pelo Segurado, independentemente do prazo de vigência nela indicado "(art. 4º, 4.1 - fls. 1874), anotando-se, também, que"Os prêmios devidos pelo Tomador, estabelecidos nesta Tarifa, acrescidos do Imposto de Operações de Seguro e emolumentos respectivos, devem ser pagos de acordo com as disposições legais vigentes "(art. 6º, 6.1 - fls. 1875).
Na mesma circular lê-se que"Fica entendido e acordado que a apólice continuará em vigor mesmo quanto o Tomador não tiver pago o prêmio respectivo nas datas convencionadas "(art. 6º, 6.4 - fls. 1875).
" In casu ", segundo se lê a fls. 2259, no laudo do assistente técnico da seguradora, houve reconhecimento expresso de que" o prêmio referente à apólice nº 075012-2, emitida para garantir o contrato de cessão de crédito, deveria ser pago pela tomadora em quatro parcelas mensais e consecutivas, sendo que apenas a primeira parcela foi satisfeita pela ITASIDER, permanecendo as demais pendente de pagamento ". Outrossim, a fls. 2260 há cópia do recibo de pagamento dessa primeira parcela, no valor de CR$6.978.608,20, feito em 2 de dezembro de 1993 em agência do Unibanco.
É o que basta para que se diga que não tinha a apelante de provar o pagamento do prêmio. Aliás, se cabia ao tomador esse pagamento, os recibos estariam em poder deste e não da segurada. Exigir-se desta a comprovação desses pagamentos constitui-se prova diabólica, que a própria seguradora (por seu assistente técnico) acabou produzindo.
[...]
Aliás, ainda na contestação a seguradora foi bastante clara:" Entretanto, a Requerida até o presente momento não negou o pagamento da indenização, fato corroborado pelo documento de fls. 32, espelhando comunicação à Autora que a regulação fora avocada pelo IRB, pela sua qualidade de participante majoritária na apólice supra "(fls. 61).
Em outras palavras, ainda que não coubesse à apelante a comprovação do pagamento do prêmio (fato incontroverso, considerado o teor da contestação de fls. 57/61, submetida ao princípio da eventualidade), ao contrário do que foi anotado na sentença há nos autos prova documental apresentada no laudo do assistente técnico da própria seguradora apelada de que houve o pagamento da primeira parcela do prêmio pelo tomador (fls. 2260)...
[...]
Frise-se que as únicas hipóteses em que se poderia justificar-se a" Isenção de responsabilidade "(fls. 17) da seguradora eram aquelas elencadas no item nº 5 da condições de garantia (fls. 17), entre as quais, pela própria disciplina do seguro-garantia (fls. 1874-1875), não se achava a falta de pagamento do prêmio pelo tomador.
[...]
Afinal, como corretamente observado na sentença apelada, não houve comprovação da má-fé de quem quer que seja, visto que, como bem analisado a fls. 4176/4185," ambas as partes sabiam o que faziam quando da contratação ". Em outras palavras, se não houve comprovação da má-fé, restava reconhecer a existência de boa-fé dos contratantes, valendo o avençado.(fls. 4.423-4.426)

O acórdão dos embargos infringentes anota:

De fato, na petição inicial, afirmou-se pago o prêmio; e a ré, em contestação, não o negou. Esse o quadro.
[...]
Note-se, ainda, da inexistência de qualquer das hipóteses de exceção dos incisos do sobredito art. 302 - sequer a do III, porque o fato que se deixou de impugnar não contradiz a defesa, considerada em seu conjunto (ausência de incompatibilidade lógica entre o que foi argüido e o fato não apreciado pela contestante).
[...]
Realmente, inexistente qualquer alegação, não se poderia excogitar, sequer, do art. 333, II, do Código citado (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). (fls. 4.545-4.547)

3. Por outro lado, os artigos 300, 302 e 303 do Código de Processo Civil dispõem:

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

3.1. Destarte, cabe à ré, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do artigo 333, II, do CPC, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa:

Assim, cumpre ao réu alegar e, oportunamente, provar os seus articulados insculpidos na peça contestatória, mediante o efetivo exercício do direito constitucional de ampla defesa , isto é, toda e qualquer questão fática ou jurídica de ordem substantiva ou processual, voltadas a obstar a pretensão formulada pelo autor na petição inicial.
[...]
Salienta-se que o réu não tem o dever ou, muito menos, a obrigação de contestar, tratando-se de um direito concedido, constitucionalmente, com base no contraditório e na ampla defesa . Trata-se, isto sim, de um ônus processual a ser suportado pelo sujeito passivo da lide, caso não exerça o seu direito constitucional de resposta , no caso, de oferecer em tempo hábil a contestação.
Considerando-se que todo ônus processual, não atendido adequadamente no prazo legal, gera consequências de ordem instrumental (art. 158, CPC) e, muitas vezes também, com reflexos no plano material, seus resultados haverão de ser suportados pela parte que permaneceu inerte ou agiu de maneira incompleta ou, ainda, de maneira incompatível com outro ato já praticado (ilógica).
Trata-se da aplicação cabal do princípio da eventualidade , que preconiza o controle da distribuição do tempo e do ônus das partes no processo, e, suas consequências diante da eventual ocorrência de quaisquer das situações apontadas. Assim, se eventualmente deixar o réu de atender ao encargo decorrente da condição imposta como sujeito passivo da lide, referente ao exercício do direito de defesa, incidirá na preclusão temporal, lógica ou consumativa .
Assim, entende-se por preclusão a perda ou extinção do direito da parte em realizar um ato processual, em virtude: a) do decurso do prazo; b) da falta de exercício do direito no momento oportuno, quando a ordem legalmente estabelecida na sucessão das atividades processuais importa em uma consequência assim grave; c) da incompatibilidade da atividade já realizada; d) do fato de já ter sido uma vez exercitado o direito.
Não alegando o réu a matéria que lhe era lícito articular em tempo oportuno, não mais poderá fazê-lo, em outra oportunidade, em face da preclusão, salvo as hipóteses de fato superveniente, segundo se infere do disposto no art. 462 do CPC.
Note-se que o princípio da eventualidade e a preclusão imprimem concentração aos autos processuais e sistematizam, sobremaneira, quaisquer dos instrumentos, evitando, assim, a inversão da ordem ou mesmo a subversão do procedimento aplicável, tendo-se em vista a tendência natural do processo em desenvolver-se ordenadamente à prestação da tutela jurisdicional do Estado para a solução dos conflitos e a satisfação dos jurisdicionados litigantes.
[...]
Ademais, o art. 4733 doCPCC é bastante claro e incisivo, quando dispõe que" é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão ".
[...]
3. Os fatos e os fundamentos jurídicos da contestação - Todas as situações do mundo fático e jurídico, relacionadas com a lide instaurada, haverão de vir à tona, em contraposição ao pedido do autor, por intermédio dos articulados da peça contestatória. Sem cabimento, portanto, a contestação por simples negação . A defesa genérica é inadmissível diante da regra do art. 300, em sintonia com o art. 302; e, se eventualmente a peça for apresentada nesses termos, considerar-se-á em seu conteúdo como inexistente ou inócuo.
Nos termos do art. 300, faz-se mister, na contestação, a simples alegação com o escopo de evitar a preclusão.
[...]
Nesse sentido, o dispositivo orienta o réu a canalizar a sua impugnação para o ponto nevrálgico da lide chancelada pela causa petendi (remota e próxima). Não bastam, portanto, apenas os motivos de fato e de direito, fazendo-se mister que a contestação açambarque a causa de pedir remota e a próxima.
4. Da especificação e requerimento de provas - A peça contestatória deverá, também, mencionar as provas, através das quais o réu pretende demonstrar ao Juízo a veracidade dos seus articulados. Entende-se por especificação de provas a referência capaz de permitir a sua indicação, com a suficiente carga de especificidade. (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 282 a 331 . 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, ps. 236-242)

3.2. Nessa toada, o artigo 300 do CPC alberga o princípio da eventualidade, impondo ao réu que, na contestação, apresente todas as suas teses passíveis de serem arguidas naquele momento processual, para que, em caso de rejeição da primeira, possa o juiz examinar as subsequentes.

Os fatos articulados pelo autor, dês que não impugnados, passam a ser incontroversos, conforme se infere dos artigo 302 e 303 do citado diploma processual, presumindo-se verdadeiros.

Outrossim, em decorrência da preclusão, não se admite que o réu proponha ulteriormente a produção de provas com o propósito específico de afastar o fato incontrovertido.

Nesse diapasão, leciona José Joaquim Calmon de Passos:

O processo é um caminhar para a frente, em busca de decisão que ponha fim à lide e torne efetivo o direito material legislado. Por força dessa finalidade, cumpre se impeça o retrocesso , ou seja, o retorno do procedimento a fases ou estágios já cumpridos. O expediente técnico imaginado para obstar esse vir para trás no procedimento é a preclusão . Objetivamente, ela é um fato impeditivo, destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e obstar seu recurso para fases anteriores do procedimento. Do ponto de vista subjetivo é a perda de uma faculdade ou direito processual que, por se haver esgotado ou por ter sido exercido em tempo e momento oportuno, fica praticamente extinto.
Ela opera não só em relação aos atos processuais, individualmente considerados impedindo sua repetição, como por igual atua no pertinente às fases ou estágios que se sucedem no procedimento nitidamente separados entre si. Essa preclusão, chamou-a Wyness Millar de preclusão por fases. De sua existência, decorre o denominado princípio da eventualidade , segundo o qual as partes devem apresentar de uma só vez e na fase adequada todos os meios de ataque e defesa de que disponham, ainda quando um só ou vários desses meios venham a adquirir importância apenas na hipótese de não serem acolhidos ou não darem resultado os que sobre eles tiveram procedência.
[...]
Com a contestação, não é trazida a juízo uma nova causa de pedir que seja causa de pedir do réu, ou título de sua demanda; nem novo pedido é formulado como pedido do réu, ou objeto de sua demanda. A demanda é uma só: a que foi definida pelo autor, em sua inicial, com apoio no fato que narrou e objetivando as consequências que nela foram expressas. O que cumpre ao réu, por conseguinte, é expor as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, isto é, que justificam sua atitude de negação do direito do autor ou sua atitude de resistência à pretensão por ele formulada.
Razões de fato são a narrativa dos fatos nos quais se apóia o réu para não se submeter ao pedido do autor. Esses fatos ora podem configurar defesa direta, ora serão representativos de defesa indireta. Serão defesa direta quando fatos simples, com os quais pretende o réu provar a inexistência do fato jurídico narrado pelo autor, ou sua ocorrência em termos diversos dos descritos na inicial. Ou serão eles fatos jurídicos, com eficácia extintiva, modificativa ou impeditiva da pretensão ajuizada pelo autor, quando estaremos em face de uma defesa indireta.
[...]
O art. 300 manda que o réu, em sua contestação, alegue toda a matéria de defesa: defesa direta e defesa indireta, quer de rito, quer de mérito.
[...]
Há, por conseguinte, em face do novo Código, um ônus de impugnação atribuído ao réu, no tocante aos fatos alegados pelo autor, em sua inicial, bem como ao autor quanto aos fatos extintivos, modificativos e impeditivos postos pelo réu em sua contestação, quando sobre eles tiver que se manifestar (art. 326).
[...]
O princípio contido no art. 302 é salutar e sua admissibilidade, em termos mais rigorosos que os vigentes no direito anterior, será arma poderosa contra a chicana e o desnecessário desmoralizante retardamento dos processos. Cumpre ao réu manifestar-se a respeito de cada fato articulado pelo autor e a respeito de cada qual deles assumir duas posições: a) afirmar que o fato não é verdadeiro de modo absoluto; b) afirmar que o fato ocorreu, mas em termos diferentes dos narrados pelo autor. José Alberto dos reis chama a primeira de inexatidão absoluta e a segunda de inexatidão relativa. E acrescenta o mestre, com procedência, que no primeiro caso suficiente será o réu afirmar a inexistência do fato, mas conveniente será alegar fatos ou fatos incompatíveis com a narração do autor; já no segundo caso deve ele procurar restabelecer a verdade, narrando o que realmente aconteceu.
[...]
Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente. Essa a consequência a ser retirada do silêncio do réu. Se o fato narrado pelo autor não é impugnado especificamente pelo réu de modo preciso, este fato, presumido verdadeiro, deixa de ser fato controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova. (PASSOS, José Joaquim Calmon de. Comentários ao Código de Processo Civil . 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. III, ps. 280-313)

No mesmo sentido:

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇAO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSAO CONSUMATIVA.
1.Conforme o princípio da eventualidade, compete ao réu, na contestação, alegar todas as defesas contra o pedido do autor, sob pena de preclusão.
2. In casu, matéria somente ventilada na apelação, não se tratando de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 588.571/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/07/2011)
PROCESSO CIVIL FINANCIAMENTO DE IMÓVEL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL PRESTAÇAO COM BASE NO REAJUSTE SALARIAL DO MUTUÁRIO OCORRIDO NO MÊS DE ASSINATURA DO CONTRATO PRETENDIDA NAO INCIDÊNCIA PEDIDO NO SENTIDO DE APLICAÇAO DE RESOLUÇAO DO BNH ULTERIOR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO NA CONTESTAÇAO QUANTO A ESSE PONTO SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO DO MUTUÁRIO COM BASE EM ANTIGA RESOLUÇAO APELAÇAO ATACANDO A VALIDADE DESSA RESOLUÇAO POR NAO MAIS VIGORAR APELAÇAO NAO CONHECIDA PELA CORTE A QUO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO NA CONTESTAÇAO RECURSO ESPECIAL ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTS. 512 e 515, AMBOS DO CPC INOCORRÊNCIA APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.
- É dever das partes alegar, no momento próprio, toda a matéria de ataque e defesa, diante da utilidade que esse proceder irá produzir para o deslinde da controvérsia, sob pena de, deixando para outra oportunidade, ocorrer a preclusão.
-"O princípio da eventualidade consiste em alegar a parte, de uma só vez, todos os meios de ataque e defesa como medida de previsão in eventum para o caso de não dar resultado o primeiro. Isso significa, como acentua Millar, que as partes, nas fases apropriadas, devem apresentar, simultânea e não sucessivamente, todas as suas deduções, sejam ou não compatíveis entre si, e ainda que o pronunciamento sobre uma delas torne prescindível considerar as subseqüentes.
Por força do princípio da eventualidade, devem as partes produzir suas alegações, nos períodos correspondentes, para a eventualidade de que mais tarde lhes possam ser úteis, ainda que por momento não o sejam.
O princípio da eventualidade está muito ligado à preclusão. Se a parte não alegou tudo o que lhe era lícito aduzir, no instante processual adequado, pode ficar impedida de suscitar uma questão relevante, em outra oportunidade, por ter ocorrido a preclusão. Esta última, aliás, como lembra Enrico Tullio Liebman, serve para garantir justamente a regra da eventualidade"(cf. José Frederico Marques in"Instituições de Direito Processual Civil", revista, atualizada e complementada por Ovídio Rocha Barros Sandoval, 1ª ed., Millennium Editora, 2000, Campinas SP).
- Recurso especial não conhecido.
- Decisão por unanimidade.
(REsp 156.129/MS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2001, DJ 10/09/2001, p. 367)
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇAO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. FIANÇA.
PRORROGAÇAO POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇAO AUTOMÁTICA. MATÉRIA SOMENTE ARGÜIDA APÓS A CONTESTAÇAO. PRECLUSAO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
[...]
2. Tendo a questão envolvendo a validade da fiança sido argüida pelos fiadores apenas em memoriais, após a apresentação da contestação, é de rigor o reconhecimento da preclusão consumativa, o que veda seu conhecimento pelo Tribunal de origem. Inteligência do art. 300 c.c 303 do CPC.
3. Recurso especial conhecido e improvido.
(REsp 936.573/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 02/02/2009)
PROCESSO CIVIL. CORREÇAO MONETÁRIA. ÍNDICE. OMISSAO DA SENTENÇA. FIXAÇAO NA EXECUÇAO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONCENTRAÇAO DA DEFESA. PRECLUSAO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA.
- É legítima a correção monetária dos débitos decorrentes de sentença judicial, nada impedindo que, no silêncio da sentença, os respectivos índices sejam fixados no processo de execução.
- Nos termos do art. 300 do CPC, “compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor”.
- Nos embargos à execução incide o princípio da eventualidade, com concentração da defesa do devedor. Precedentes.
Agravo a que se nega provimento.
(AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 05/08/2008)

3.3. No caso, a autora afirmou, na inicial, ter sido pago o prêmio, contudo a ré não impugnou oportunamente a referida alegação.

Nesse sentido, observe-se o disposto no acórdão dos embargos infringentes:

2. Impositivo prevaleça o voto majoritário; sobretudo, à vista dos dizeres do Desembargador Elliot Akel, que, em sua declaração de voto vencedor, bem abordou os efeitos ínsitos a não impugnação especificada dos fatos narrados na petição inicial - nas hipóteses em que não excetuada (vide fls. 4.444/4.4445 - aqui integradas ).
De fato, na petição inicial, afirmou-se pago o prêmio; e a ré, em contestação, não o negou. Esse o quadro.
[...]
Note-se, ainda, da inexistência de qualquer das hipóteses de exceção dos incisos do sobredito art. 302 - sequer a do III, porque o fato que se deixou de impugnar não contradiz a defesa, considerada em seu conjunto (ausência de incompatibilidade lógica entre o que foi argüido e o fato não apreciado pela contestante). (Fls. 4545 e 4547)

Destarte, não há como ser acolhida a tese de não ter havido o pagamento do prêmio do seguro.

4. Outrossim, no que tange às alegações de que a obrigação pelo pagamento do seguro é da autora, ou ainda de que nem sequer houve o pagamento do prêmio, ou mesmo quanto à emissão de apólice sem o prévio conhecimento do estado de insolvência da tomadora ITASIDER, e, também, de que houve simulação, fica límpido que a decisão tomada pelo Tribunal de origem decorreu de fundamentada convicção amparada na análise dos elementos existentes nos autos e da interpretação do contrato de seguro, de modo que a eventual revisão da decisão recorrida esbarraria no óbice intransponível imposto pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.

5. Ademais, no que concerne à alegação de violação do artigo 12 do Decreto-lei 73/66, cabe observar que, com o julgamento, pela colenda Segunda Seção, do REsp. 316.552/SP, relatado pelo em. Ministro Aldir Passarinho Junior, ficou pacificado na jurisprudência desta Corte que o atraso no pagamento do prêmio não importa desfazimento instantâneo do seguro, já que, para tanto, é necessária a constituição em mora do contratante pela seguradora:

CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO. AUTOMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇAO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO DA AVENÇA PELA SEGURADORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. COBERTURA DEVIDA. I. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.
II. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 316552/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 09/10/2002, DJ 12/04/2004, p. 184)

No mencionado precedente, Sua Excelência dispôs:

Estabelece o art. 12 do Decreto-lei n. 73/66, que:
"Art. 12. A obrigação do pagamento do prêmio vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e demais encargos.
Parágrafo único. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguro dependerá de prova do pagamento do prêmio devido, antes da ocorrência do sinistro".
Na compreensão da seguradora, a suspensão se dá automaticamente.
Tenho, entretanto, como necessária , porém suficiente, a interpelação feita ao segurado , advertindo-o sobre a mora e a suspensão dos efeitos do contrato até o pagamento, para eficazmente impedir procedimento igualmente lesivo do contratante, sob pena de se estimular o ilegítimo hábito de não pagar, até a eventualidade do acidente e, então, pedir a cobertura com o concomitante recolhimento da parcela inadimplida.
Em suma, dispenso o ajuizamento da ação pela seguradora, admitindo, no entanto, a suspensão do contrato após interpelação promovida pela contratada ao segurado, colocando-o em mora.
Nesse sentido, aliás, é a posição manifestada pela SUSEP na Circular n. 67, de 25.11.98, que reza (fl. 385):
[...]
Posto isso, examino, concretamente, o caso dos autos.
Na situação em comento, realmente não houve nem a interpelação para constituição em mora para mim já suficiente nem, menos ainda, a ação judicial para a resolução do contrato.
Destarte, sem tais requisitos, não poderia a seguradora dar como dissolvido o contrato automaticamente, deixando de pagar pela indenização contratada e ainda íntegra, por sua omissão na tomada das mencionadas providências.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para julgar procedente a ação, restabelecendo a r. sentença de 1º grau, inclusive no tocante à parte em que aceita a quitação das parcelas restantes do prêmio, com os encargos moratórios cabíveis, para o recebimento da cobertura indenizatória.

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DEVER DE INDENIZAR.
1. A seguradora que aceitou cobrir os riscos de furto ou roubo de mercadorias transportadas não pode se negar a pagar a indenização securitária à transportadora segurada, alegando que os prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior não são indenizáveis.
2. Sem que haja prévia notificação para constituição em mora, o simples atraso do segurado no pagamento de parcela do prêmio contratado não autoriza a seguradora a suspender a cobertura contratual e indeferir o pedido de pagamento de indenização securitária. (REsp 860.562/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJe 01/12/2008)
AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. MORA DO SEGURADO. SUSPENSAO OU DESCONSTITUIÇAO DA RELAÇAO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇAO PRÉVIA. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. MITIGAÇAO DAS EXIGÊNCIAS.
1. Em se tratando de atraso no pagamento de prestações relativas a prêmio de seguro, é necessária prévia notificação do segurado para efeito de sua constituição em mora. O mero atraso no adimplemento de prestações não basta para a desconstituição da relação contratual.
2. Em caso de notória divergência interpretativa, devem ser mitigadas as exigências de natureza formal, tal como o cotejo analítico.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 926.637/SP, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010)
CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO. VEÍCULO DE CARGA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇAO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA OU RESCISAO JUDICIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO DA AVENÇA PELA SEGURADORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO.
COBERTURA DEVIDA. I. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige ou a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial competente.
II. Matéria pacificada no âmbito da C. 2ª Seção do STJ (REsp n.
316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 09.10.2002) III. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 286.472/ES, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2002, DJ 17/02/2003, p. 282)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSAO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CANCELAMENTO OU A EXTINÇAO DA AVENÇA EM RAZAO DO INADIMPLEMENTO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇAO DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1036634/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 07/06/2011)

6. Quanto ao mérito, é bem de ver que o" seguro garantia ", ao contrário da generalidade dos seguros, não está adstrito ao mutualismo e à atuária.

Tendo em vista a singularidade dessa modalidade de seguro, que muito se aproxima da fiança, o tomador contrata seguro, pelo qual a seguradora garante o interesse do segurado, relativo à obrigação assumida pelo tomador, sem que a seguradora possa arguir a ausência de pagamento do prêmio.

Nesse sentido é o parecer de Fábio Ulhoa Coelho, apresentado pelo recorrido com o memorial, e a lição de Renato Macedo Buranello, com referências à doutrina de Fábio Konder Comparato e Orlando Gomes, para quem"perante a seguradora, o credor goza do benefício da inoponibilidade das exceções que digam respeito às relações pessoais daquela com o devedor, como a falta de pagamento do prêmio":

Importa a este trabalho a qualificação jurídica do seguro garantia de obrigações contratuais. Se até aqui fica evidente a aproximação deste do instituto da fiança, resta definir se este ou outro regime lhe é aplicável, sob pena de incerteza na aplicação das normas em nada contribuindo ao contexto jurídico.
[...]
Voltando a alguns aspectos de seu desenvolvimento, o seguro garantia de obrigação contratual não foi desenvolvido para garantir os pequenos negócios do diaadia das empresas. Ele tem como objetivo liberar os ativos empresariais para que, com eles, o empresário possa fazer frente aos movimentos de rotina empresarial, atuando no mercado financeiro, deixando a capacidade de garantia pelo segurado para ser utilizada em algum negócio estratégico.
[...]
Com a caracterização das distinções com os demais institutos que desenvolvemos, podemos afirmar que o contrato de seguro garantia evoluiu no sentido da sua internacionalização e da aproximação dos contratos bancários. Dessa forma, encontramos na França, a figura da bancassurance , e aqui, no Brasil, aproxima-se das operações bancárias, pela menor liberdade contratual e pela não-pulverização do risco das operações próprias do seguro, mas da estruturação tailor-made contra garantias específicas dadas pelo tomador.
[...]
Por outro lado, garantia é o negócio principal de garantes ou empresas seguradoras que emitem seguro garantia. Internacionalmente, empresas garantidoras ( sureties ) podem pertencer a grupos de seguradoras, mas a divisão que emite seguro garantia é separada das demais operações de seguro.
Conceituando, podemos dizer que o seguro garantia de obrigações contratuais é o instrumento pelo qual uma seguradora ou empresa garante (no exterior, surely companies ) se obriga, a garantir interesse legítimo do segurado relativo à obrigação comercial de dar ou fazer assumida pelo tomador.
[...]
Conclui-se que o seguro garantia conta com importantes particularidades, o que o afasta das características gerais do contrato de seguro apontadas no segundo capítulo. Essa forma de seguro não é contrato de adesão e, em regra, não tem sua estrutura ligada ao mutualismo. Ao contrário, muitas vezes as grandes operações de peromance bond e de payment bond exigem garantias das empresas tomadoras, cuja obrigação ou pagamento é garantido.
Essa espécie de seguro se afasta dos fundamentos principais do contrato típico de seguro, não está adstrito à mutualidade e a atuária. Assim se conclui, uma vez que as apólices são desenhadas de acordo com a obrigação principal que vai garantir e, em regra, de acordo com as garantias que o empresário tomador irá oferecer para emissão da apólice, respeitadas as condições gerais do seguro conforme circulares da Superintendência de Seguros Privados e de acordo com cada modalidade de cobertura. No mesmo sentido, o seguro garantia tem um perfil muito diferente do risco de outras carteiras. Nos ramos mais comuns, a atuária é instrumento fundamental da atividade, trazendo-nos as informações estatísticas dos índices de sinistralidade e das taxas que devemos aplicar. Com o seguro garantia é muito diferente, pois nele é analisada cada operação no aspecto econômico-financeiro e operacional, ressaltando a capacidade de perfomance do tomador. Nesse ramo a contratação pode mesmo trazer um caráter intuito personae .
[...]
Mas apesar de possuírem características diferentes quanto ao risco, podemos dizer que, nesse tipo de seguro, é a inadimplência das obrigações que serão garantidas pela apólice.
[...]
Vê-se, ainda, no seguro garantia o risco depende da vontade das partes. Em regra, os riscos objeto do seguro não estão expostos a se concretizar pela vontade do segurado.
[...]
A obrigação fidejussória só se torna exigível se a obrigação principal não for cumprida. Pode-se dizer, de maneira geral, que o contrato de seguro garantia é da mesma forma um contrato acessório ao contrato garantido.
O contrato de seguro garantia é firmado entre o tomador e o segurador; o segurado não faz parte dessa relação. Estabelece-se uma relação triangular, sob três relações jurídicas diferentes, que englobam três contratos conexos. A primeira é a relação que existe entre o tomador e o segurado, o contrato principal no qual as partes convencionam obrigações de dar ou fazer e deveres recíprocos. A segunda é a relação entre a companhia seguradora e o tomador, que objetiva a emissão de uma apólice de seguro garantia que descreva o cumprimento das obrigações do tomador do contrato principal. A terceira e última relação é aquela que estabelece o vínculo entre seguradora e segurado, que, em caso de não-pagamento do tomador garantido, obrigará o pagamento dos prejuízos ocorridos, cobertos pela apólice de seguro.
[...]
Ao contrário de outros seguros, que são cancelados ou suspensos em caso de não-pagamento do prêmio, o seguro garantia nem assim perde sua eficácia. É um contrato irrevogável e que acompanha o contrato que ele garante até o final da sua execução.
[...]
Como assevera Orlando Gomes, no seguro garantia , como na fiança , a garantia é" do pagamento da dívida mediante a adjunção de um segundo devedor pari gradu , que cumpre a obrigação principal ".
[...]
Referido autor justifica-se dizendo que" perante a seguradora, o credor goza do benefício da inoponibilidade das exceções que digam respeito às relações pessoais daquela com o devedor, como a falta de pagamento do prêmio ".
[...]
Ainda, para o professor Fábio Konder Comparato, o seguro de obrigações contratuais pertence à família dos chamados seguros fidejussórios, como o seguro aval e o seguro caução. O seguro garantia de obrigações contratuais equipara-se a uma operação eminentemente creditícia; exerce a função de crédito, uma vez que o negócio de base é feito unicamente porque se supõe que o risco econômico representado pelo devedor foi avaliado e aceito por uma companhia de seguros.
[...]
É inegável dizer que sua essência - é dizer, sua causa - leva a uma autêntica garantia pessoal. Negar ao seguro garantia, seguro caução ou, ainda, pelo próprio apego ao nome, seguro fidejussório, a autêntica natureza de fiança seria encobrir sua verdadeira causa. (BURANELLO, Renato Macedo. Do Contrato de Seguro: o Seguro Garantia de Obrigações Contratuais . Quartier Latin: São Paulo, 2006, ps. 171-188)

7. Diante do exposto, e por qualquer ângulo pelo qual a questão seja analisada, é de ser negado provimento ao recurso especial.

É como voto.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.195 - SP (2010/0220572-0) (f)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, também acompanho o irretocável voto de Vossa Excelência, especialmente considerando que, no caso, trata-se de seguro-garantia.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2010/0220572-0
REsp 1.224.195 / SP
Números Origem: 19940000510 2532354 51094 994020169227 99402016922750003
PAUTA: 13/09/2011 JULGADO: 13/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CELIA MENDONÇA
Secretário
Bel. ROMILDO LUIZ LANGAMER
AUTUAÇAO
RECORRENTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
ADVOGADO : TIAGO MORAES GONÇALVES E OUTRO (S)
RECORRIDO : NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S/A
ADVOGADO : DOMINGOS FERNANDO REFINETTI E OUTRO (S)
ADVOGADA : FLÁVIA PERSIANO GALVAO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). DOMINGOS FERNANDO REFINETTI, pela parte RECORRIDA: NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S/A
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1087478 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/02/2012

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