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01 de outubro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 140118 SP 2009/0122281-3

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.ALEGADA NULIDADE NA DECISÃO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A AUSÊNCIADE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, NÃO CONFERIU ÀDEFESA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. INSTITUTO NÃOPOSITIVADO NO SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO. SÚMULA N.º 438 DESTA CORTE.ORDEM DENEGADA.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 140118 SP 2009/0122281-3
Relator(a): Ministra LAURITA VAZ
Julgamento: 13/12/2011
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJe 02/02/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.ALEGADA NULIDADE NA DECISÃO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A AUSÊNCIADE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, NÃO CONFERIU ÀDEFESA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. INSTITUTO NÃOPOSITIVADO NO SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO. SÚMULA N.º 438 DESTA CORTE.ORDEM DENEGADA.

1. Na hipótese, o Paciente fora denunciado pela suposta prática doscrimes tipificados nos arts. , inciso II, e 11, ambos da Lei n.º 8.137/90. Porém, o Ministério Público Estadual, atento ao fato deque ainda não estava constituído administrativamente o créditotributário, requereu a anulação do feito, o que fora deferido peloMagistrado Processante.

2. No ponto, seria completamente desinfluente a manifestaçãodefensiva, uma vez que, patente a ausência de justa causa, nenhumaoutra consequencia, senão a anulação do feito, poderia advir. Assim,nenhum prejuízo à Defesa, resta configurado na hipótese. Aocontrário, tal fato, em verdade, é favorável ao Paciente.

3. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, em matériade nulidade de ato processual, a demonstração do efetivo prejuízosofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, oque, repita-se, não se verificou na espécie.

4. Não ocorre constrangimento ilegal no oferecimento de novadenúncia, após a constituição definitiva do crédito tributário noâmbito administrativo. Precedentes.

5. A prescrição em perspectiva, tendo em conta a pena a ser aplicadano futuro, é questão já exaustivamente examinada e repelida comveemência pela jurisprudência, porquanto não albergada peloordenamento jurídico pátrio. Por tal razão, inclusive, foi editada,por esta Corte, a Súmula n.º 438, in verbis: "[é] inadmissível aextinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva comfundamento em pena hipotética, independentemente da existência ousorte do processo penal".

6. Ordem denegada.

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