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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - HABEAS CORPUS : HC 143090 ES 2009/0144218-7

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE OTRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃOEXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.CONDENAÇÃO PARCIALMENTE ANULADA PELO STF. PERDA DE OBJETO.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA COM REFERÊNCIAS VAGAS E GENÉRICAS. ORDEMPARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos
    Processo
    HC 143090 ES 2009/0144218-7
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJe 15/03/2012
    Julgamento
    7 de Fevereiro de 2012
    Relator
    MIN. LAURITA VAZ
    Andamento do Processo

    Ementa

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE OTRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃOEXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.CONDENAÇÃO PARCIALMENTE ANULADA PELO STF. PERDA DE OBJETO.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA COM REFERÊNCIAS VAGAS E GENÉRICAS. ORDEMPARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    1. O Paciente foi preso em flagrante, em 08 de outubro de 2007,tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33 e 35,da Lei n.º 11.343/2006, porque juntamente com o corréu JoãoPoltronieri, foi surpreendido com 03 kg (três quilos) de substânciaentorpecente conhecida como "cocaína".

    2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste SuperiorTribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdadeprovisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por sisó, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réupreso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos dodisposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, queimpõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

    3. Não se reconhece a possibilidade de recorrer em liberdade a réuque não pode ser beneficiado com o direito à liberdade provisória,em razão do entendimento "de que não há lógica em permitir que oréu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal,aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos osmotivos da segregação cautelar" (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel.Min. CARLOS AYRES BRITTO, DJe de 28/08/2008.) 4. Impetração prejudicada no tocante ao delito de associação para otráfico. A Egrégia Suprema Corte, ao analisar o Habeas Corpus de n.º 101.648/ES, impetrado pelo corréu João Poltronieri, concedeuparcialmente a ordem para anular a instrução do processo a partir dointerrogatório, estendendo o efeito do decisum ao corréu, oraPaciente.5. Em relação ao crime de tráfico de drogas, não poderia omagistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se,tão-somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas defundamentação objetiva para justificar a exasperação, como ocorreuno caso dos autos.6. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmenteconcedida para, cassando a sentença de primeiro grau e o acórdãoimpugnado, no tocante à dosimetria da pena do delito de tráfico dedrogas e sem prejuízo da condenação, determinar que o Juízo deprimeiro grau profira nova individualização da pena, com aobservância da devida fundamentação, nos termos acima explicitados,vedada a reformatio in pejus, no que se refere ao quantum das penasa serem estabelecidas.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21427554/habeas-corpus-hc-143090-es-2009-0144218-7-stj

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