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31 de outubro de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 120848 PE 2012/0012676-0 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 120.848 - PE (2012/0012676-0)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTERES. : JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA JÚNIOR
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
EMENTA
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 14, DA LEI N.º 10.826/03. CRIME COMUM, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO, EM OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MUNICÍPIO GOVERNADO PELO INTERESSADO. ART. 29, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRERROGATIVA DE FORO CRIADA EM FUNÇAO DA RELEVÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO PARA O RESPECTIVO ESTADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.
1. No caso, o Interessado, prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, foi autuado em flagrante-delito em ocasião em que portava um revólver calibre 38 sem autorização ou registro, em rodovia no Município de Salgueiro/PE. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, posteriormente, expediu alvará de soltura. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, então, suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que a Corte potiguar não tinha jurisdição sobre crime comum ocorrido em município pernambucano.
2. O Poder Constituinte, ao criar a prerrogativa prevista no art. 29, inciso X, da Constituição da República, previu que o julgamento dos Prefeitos, em razão do cometimento de crimes comuns, ocorre perante o Tribunal de Justiça.
3. A razão teleológica dessa regra é a de que, devido ao relevo da função de um Prefeito, e o interesse que isso gera ao Estado em que localizado o Município, a apreciação da conduta deve se dar pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação.
4. Ora, a Constituição é clara ao prever como um dos preceitos que regem o Município o "julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça ". Ressalte-se: está escrito no inciso X do Art. 29 da Carta Magna "perante o Tribunal de Justiça ", e não "perante Tribunal de Justiça". O artigo definido que consta na referida redação, conferida pelo Constituinte, determina sentido à norma que não pode ser ignorado pelo aplicador da Lei, impedindo a interpretação de que se utilizou a Corte Suscitante.
5. Outrossim, relembre-se o que já esclareceu o eminente Ministro MARÇO AURÉLIO, do Supremo Tribunal Federal: "[ a ] prerrogativa de foro, prevista em norma a encerrar direito estrito, visa a beneficiar não a pessoa, mas o cargo ocupado " (HC 88.536/GO, 1.ª Turma, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJe de 15/2/2008).
6. Desta feita, não há nenhuma lógica em reconhecer a competência da Corte do local do delito no julgamento do feito, em detrimento do interesse do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em apreciar causa referente a Prefeito cujo cargo é ocupado em Município daquela unidade da Federação.
7. Nem se diga ainda que, em razão de regra processual existente em legislação infraconstitucional, poderia prevalecer, no caso, a competência em razão do local do cometimento do crime. Isso porque a única interpretação que pode ser dada à hipótese é a de que qualquer regra de hierarquia inferior sobre processo não pode sobrepor-se a determinação da Carta Magna, como por diversas vezes já esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte.
8. Conflito de competência conhecido, para declarar como competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Março Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 14 de março de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 120.848 - PE (2012/0012676-0)
SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTERES. : JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA JÚNIOR
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de conflito positivo de competência, em que consta como suscitante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e suscitado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Segundo documentação acostada aos autos, o Interessado, JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA JÚNIOR, prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, foi autuado em flagrante-delito em ocasião que em portava um revólver calibre 38 sem autorização ou registro, em rodovia no Município de Salgueiro/PE.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, posteriormente, expediu alvará de soltura. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, então, suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que a Corte potiguar não tinha jurisdição sobre crime comum ocorrido em município pernambucano.
Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 106/108, pela competência da Corte Suscitada.
Os autos então vieram a mim conclusos para julgamento, no dia 06 seis de março de 2012.
É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 120.848 - PE (2012/0012676-0)
EMENTA
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 14, DA LEI N.º 10.826/03. CRIME COMUM, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO, EM OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MUNICÍPIO GOVERNADO PELO INTERESSADO. ART. 29, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRERROGATIVA DE FORO CRIADA EM FUNÇAO DA RELEVÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO PARA O RESPECTIVO ESTADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.
1. No caso, o Interessado, prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, foi autuado em flagrante-delito em ocasião em que portava um revólver calibre 38 sem autorização ou registro, em rodovia no Município de Salgueiro/PE. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, posteriormente, expediu alvará de soltura. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, então, suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que a Corte potiguar não tinha jurisdição sobre crime comum ocorrido em município pernambucano.
2. O Poder Constituinte, ao criar a prerrogativa prevista no art. 29, inciso X, da Constituição da República, previu que o julgamento dos Prefeitos, em razão do cometimento de crimes comuns, ocorre perante o Tribunal de Justiça.
3. A razão teleológica dessa regra é a de que, devido ao relevo da função de um Prefeito, e o interesse que isso gera ao Estado em que localizado o Município, a apreciação da conduta deve se dar pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação.
4. Ora, a Constituição é clara ao prever como um dos preceitos que regem o Município o "julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça ". Ressalte-se: está escrito no inciso X do Art. 29 da Carta Magna "perante o Tribunal de Justiça ", e não "perante Tribunal de Justiça". O artigo definido que consta na referida redação, conferida pelo Constituinte, determina sentido à norma que não pode ser ignorado pelo aplicador da Lei, impedindo a interpretação de que se utilizou a Corte Suscitante.
5. Outrossim, relembre-se o que já esclareceu o eminente Ministro MARÇO AURÉLIO, do Supremo Tribunal Federal: "[ a ] prerrogativa de foro, prevista em norma a encerrar direito estrito, visa a beneficiar não a pessoa, mas o cargo ocupado " (HC 88.536/GO, 1.ª Turma, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJe de 15/2/2008).
6. Desta feita, não há nenhuma lógica em reconhecer a competência da Corte do local do delito no julgamento do feito, em detrimento do interesse do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em apreciar causa referente a Prefeito cujo cargo é ocupado em Município daquela unidade da Federação.
7. Nem se diga ainda que, em razão de regra processual existente em legislação infraconstitucional, poderia prevalecer, no caso, a competência em razão do local do cometimento do crime. Isso porque a única interpretação que pode ser dada à hipótese é a de que qualquer regra de hierarquia inferior sobre processo não pode sobrepor-se a determinação da Carta Magna, como por diversas vezes já esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte.
8. Conflito de competência conhecido, para declarar como competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Primeiramente, insta mencionar que esta Seção, no âmbito do CC 60.076/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA, iniciou o debate sobre qual Tribunal competia julgar crime praticado por prefeito em outra unidade da Federação.
Naquela controvérsia nas palavras da eminente Relatora "[ p ] retendia-se [...] definir qual o juízo competente para o julgamento do feito: se o tribunal em cuja jurisdição se encontra o referido Município ou o Tribunal que tenha jurisdição sobre a localidade em que ocorreu o delito ".
No referido caso, foi denunciado o então prefeito do Município de Tio Hugo/RS, Gilmar Muhl, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 50, da Lei n.º 9.605/98, e 171, inciso I, 3º, c.c. os arts. 29 e 69, estes últimos do Código Penal, que teriam sido praticados em Santarém/PA.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região declinou da competência para a Corte Federal da 4ª Região, que o suscitou o conflito de competência, posteriormente distribuído perante esta Corte sob o número 60.076/RS.
As certidões de julgamento do conflito revelam que os Ministros que compunham esta Terceira Seção, à época por mim presidida, votaram no seguinte sentido: a eminente Ministra MARIA THEREZA conheceu do conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do local do cometimento do crime. Entretanto, os senhores Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO e JORGE MUSSI acompanharam a divergência inaugurada pelo eminente Ministro FELIX FISCHER, definindo como competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao qual estaria submetido o prefeito do Município do Rio Grande do Sul. Os demais Ministros que à época compunham este Órgão não chegaram a votar quanto a tal mérito.
Isso porque, diante do superveniente falecimento de Gilmar Mühl ocorrido antes da conclusão do julgamento, adiado pelo pedido de vista do eminente Ministro OG FERNANDES , esta Seção julgou o conflito prejudicado, conforme a seguinte ementa:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR PREFEITO DE UM MUNICÍPIO, EM OUTRO ESTADO, EM DETRIMENTO DE BENS DA UNIÃO. FALECIMENTO DO PREFEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO.
1. Conflito suscitado para definir o juízo competente para processar e julgar Prefeito do Município de Tio Hugo/RS, que praticou, em tese, crime no Município de Aveiro/PA, em detrimento de bens ou interesse da União.
2. Diante do falecimento do Prefeito, esvaiu-se o objeto do Conflito de Competência.
3. Conflito de Competência prejudicado. " (CC 60.076/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/05/2009.)
Passo então a apreciar a presente controvérsia processual, idêntica à que anteriormente se iniciou.
No caso, o Interessado, prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, foi autuado em flagrante-delito em ocasião em que portava um revólver calibre 38 sem autorização ou registro, em rodovia no Município de Salgueiro/PE.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, posteriormente, expediu alvará de soltura. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, então, suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que a Corte potiguar não tinha jurisdição sobre crime comum ocorrido em município pernambucano.
Não assiste razão ao Tribunal Suscitante.
O Poder Constituinte, ao criar a prerrogativa prevista no art. 29, inciso X, da Constituição da República, previu que o julgamento dos Prefeitos, em razão do cometimento de crimes comuns, ocorre perante o Tribunal de Justiça.
A razão teleológica dessa regra é a de que, devido ao relevo da função de um Prefeito, e o interesse que isso gera ao Estado em que localizado o Município, a apreciação da conduta deve se dar pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação.
Ora, a Constituição é clara ao prever como um dos preceitos que regem o Município o "julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça ". Ressalte-se: está escrito no inciso X do Art. 29 da Carta Magna "perante o Tribunal de Justiça ", e não "perante Tribunal de Justiça". O artigo definido que consta na referida redação, conferida pelo Constituinte, determina sentido à norma que não pode ser ignorado pelo aplicador da Lei, impedindo a interpretação de que se utilizou a Corte Suscitante.
Outrossim, relembre-se o que já esclareceu o eminente Ministro MARÇO AURÉLIO, do Supremo Tribunal Federal: "[ a ] prerrogativa de foro, prevista em norma a encerrar direito estrito, visa a beneficiar não a pessoa, mas o cargo ocupado " (HC 88.536/GO, 1.ª Turma, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJe de 15/02/2008).
Desta feita, não há nenhuma lógica em reconhecer a competência da Corte do local do delito no julgamento do feito, em detrimento do interesse do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em apreciar causa referente a Prefeito cujo cargo é ocupado em município daquela unidade da Federação.
Nem se diga ainda que, em razão de regra processual existente em legislação infraconstitucional, poderia prevalecer, no caso, a competência em razão do local do cometimento do crime. Isso porque a única interpretação que pode ser dada à hipótese é a de que qualquer regra de hierarquia inferior sobre processo não pode sobrepor-se a determinação da Carta Magna, como por diversas vezes já esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte.
Ante o exposto, conheço do Conflito de competência, para DECLARAR como competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o Tribunal Suscitado.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
Número Registro: 2012/0012676-0
PROCESSO ELETRÔNICO CC 120.848 / PE
Números Origem: 156639220108170000 2229969
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 14/03/2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JAIR BRANDAO DE SOUZA MEIRA
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
AUTUAÇAO
SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTERES. : JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA JÚNIOR
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Março Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1130140 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/03/2012

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