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19 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1273807 SP 2011/0034989-4 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.807 - SP (2011/0034989-4)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADOS : MARLY VOIGT E OUTRO (S)
KIARA SCHIAVETTO
RECORRIDO : TRICON ENERGY INC
ADVOGADO : ALEXANDRE LINS MORATO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. NAO OCORRÊNCIA. DESERÇAO DA APELAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.
1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara, expressa e fundamentada, sem a existência de quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade e dentro dos limites em que fora proposta.
2. A publicação dos dispositivos das decisões, é suficiente para que as partes se considerem devidamente intimadas, sendo desnecessário constar as razões que as embasaram. Precedentes.
3. Se a espécie não se enquadra na disciplina do art. 519 do CPC, não há falar no não cabimento do agravo de instrumento interposto.
4. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente Dr. Felipe Adjuto De Melo, pela parte RECORRENTE: INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA
Brasília, 13 de março de 2012 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.807 - SP (2011/0034989-4) (f)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADOS : MARLY VOIGT E OUTRO (S)
KIARA SCHIAVETTO
RECORRIDO : TRICON ENERGY INC
ADVOGADO : ALEXANDRE LINS MORATO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O recurso especial foi interposto por Intercondors Export Industrial Ltda. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL - Interposição em face de decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, do CPC, mantendo deserção decretada no recurso de apelação da Intercondors Export Industrial Ltda. - Decisão em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial - Agravo regimental improvido (fl. 553).
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fl. 572).
Neste recurso, a recorrente aponta violação dos arts. 183, 234, 244, 245, parágrafo único, 247, 248, 506, inciso III, 519, parágrafo único, 535, inciso I, e 564, do CPC, bem como dissenso pretoriano na interpretação dos arts. 519, parágrafo único, 234 e 247 do CPC.
Em síntese, além de ser contraditório o julgado, assevera que o dispositivo e a conclusão da decisão anterior que deu parcial provimento ao recurso, determinando que se recolha o preparo da apelação no prazo de 5 dias, não foram publicados no Diário de Justiça. Aduz, outrossim, que a decisão do juiz da primeira instância que relevou a pena de deserção é irrecorrível, razão pela qual não poderia ter sido conhecido o agravo de instrumento interposto.
Inadmitido o recurso na origem (fls. 701-703), subiram os autos a esta Corte por força do provimento do Ag 1.405.359/SP (fl. 755).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.807 - SP (2011/0034989-4) (f)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. NAO OCORRÊNCIA. DESERÇAO DA APELAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.
1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara, expressa e fundamentada, sem a existência de quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade e dentro dos limites em que fora proposta.
2. A publicação dos dispositivos das decisões, é suficiente para que as partes se considerem devidamente intimadas, sendo desnecessário constar as razões que as embasaram. Precedentes.
3. Se a espécie não se enquadra na disciplina do art. 519 do CPC, não há falar no não cabimento do agravo de instrumento interposto.
4. Recurso especial não provido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Primeiramente, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara, expressa e fundamentada, sem a existência de quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade e dentro dos limites em que fora proposta. A citação da doutrina não contraditou o que foi decidido, ou seja, não se exige mais do que a conclusão do acórdão nas intimações. Afastada, portanto, a violação do art. 535, inciso I, do CPC.
Quanto ao mais, o recurso também não comporta acolhida.
Contra decisão do juiz que diferiu o pagamento do preparo da apelação, a parte contrária (Tricon Energy) aviou agravo de instrumento, o qual foi provido parcialmente. No parágrafo antecedente ao dispositivo da decisão monocrática do relator - "Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso" - constou a razão do provimento parcial: "Todavia, a fim de não acarretar prejuízo irreparável a agravada [Intercondors, ora recorrente], concedo-lhe o prazo de 5 dias para, querendo, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de deserção do recurso" (fl. 106). Intimadas as partes (fl. 107), somente Tricon Energy agravou regimentalmente. Negado provimento ao agravo, os autos foram baixados à primeira instância e, diante do não cumprimento da determinação de pagar as custas, o juiz julgou deserta a apelação. A decisão foi reconsiderada pelo próprio juízo e objeto de outro agravo de instrumento (novamente pela Tricon Energy), que também foi provido.
Confira-se o teor da decisão que deu provimento ao último agravo de instrumento, mantida em agravo regimental e em embargos de declaração, a qual se refere o presente especial:
O recurso comporta provimento, mediante decisão monocrática, nos termos do artigo 557, do CPC.
O juízo de primeiro grau reconsiderou decisão que decretou deserto recurso de apelação da agravada em face da alegação de falta de intimação da decisão proferida no agravo de instrumento 7.300.826-7, que deu parcial provimento ao recurso da Tricon Energy Inc. concedendo à Intercondors Export Industrial Ltda. o prazo de 05 dias para depósito do preparo.
Referida decisão monocrática foi publicada em 29.10.2008, conforme certidão copiada à fls. 83, sobrevindo agravo regimental, ao qual foi negado provimento, decisão esta publicada em 12.02.09 (fls. 114) e, conforme comprovado pelo agravante, das publicações, tanto do resultado do agravo de instrumento quanto do respectivo agravo regimental, constaram os nomes das advogadas da agravada, Marly Voigt e Úrsula Lyrio do Valle Siqueira (fls. 131 e 132), conforme haviam requerido.
Desta forma, não ocorreu qualquer nulidade a ensejar a reconsideração da decisão que decretou a deserção do recurso de apelação ante a falta de recolhimento do preparo, conforme determinado no agravo de instrumento 7.300.826-7.
Não se olvide que o art. 564 dispõe que "Lavrado o acórdão, serão as suas conclusões publicadas no órgão oficial dentro de dez (10) dias" (grifei), anotando Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa que "O artigo 564 do CPC não exige se publique mais que as conclusões do acórdão, o que não se confunde com suas razões de decidir" (STJ-3ª T, Ag 81.464-RJ-AgRg, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26.11.1996, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.97, p. 721)"(CPC e legislação processual em vigor, 40ª edição, Saraiva, nota 7 ao art. 564, p. 787).
E o artigo 236 é claro ao dispor que"No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial", que não pode ser substituída por recortes de associação de classe, posto que lhes falta o atributo da fé pública.
Consigne-se, ainda que"É notório que os advogados costumam credenciar agências ou associações de classe, para que façam por eles a tediosa e pouco instrutiva leitura do órgão que pública as intimações pela imprensa. Eventual falha de tais serviços não invalida, porém, a intimação (RSTJ 67/87, STJ-Bol. AASP 1921/333j, RT 710/61, 796/257, JTA 125/226, Bol. TRF-3ª Reg. 11/42)"(autores e obra cits., nota 5 ao art. 236, p. 348).
Destarte, ainda que tivessem tido conhecimento apenas do resultado do julgamento proferido em sede de agravo regimental, deveriam as patronas da agravada, no exercício de seu mister, acompanhado o procedimento, inteirando-se de seu inteiro teor, a fim de tomar as providências que entendessem cabíveis, se o caso.
Dos autos, depreende-se ainda que foi certificado o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo regimental em 27.02.09, certificando o cartório de primeira instância o decurso do prazo para recolhimento do preparo, conforme determinado no agravo regimental, somente em 01.04.2009 (fls. 118).
Portanto, verificada a ocorrência da publicação referente ao resultado do agravo de instrumento 7.300.826-7 e do respectivo agravo regimental em 29.10.08 e 27.02.09, respectivamente, inexistindo qualquer falha essencial por ocasião da intimação pela imprensa oficial, também disponibilizada pelo meio eletrônico, conforme se vê às fls. 131 e 132, não há falar em nulidade, incabível a reconsideração da decisão do juízo a quo que decretou a deserção do recurso de apelação.
Por essas razões, dá-se provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, do CPC, mantida a decisão que decretou a deserção do recurso de apelação da agravada. (fls. 164-167).
Incensurável o decisório atacado porque a intimação dos julgados anteriores - monocrática e acórdão do agravo regimental - atendeu aos ditames legais (CPC, arts. 506, inciso I, e 564). Nos termos da lei, os dispositivos das decisões foram devidamente publicados, como revelam os documentos de fls. 155 e 156 dos autos, sendo desnecessária a publicação das razões de decidir.
A esse respeito, os seguintes precedentes jurisprudenciais:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PUBLICAÇAO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDAO. ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇAO DO INTEIRO TEOR DO JULGADO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ARESTO DISPONÍVEL NOS AUTOS E DEVIDAMENTE REGISTRADO DE ACORDO COM AS FORMALIDADES LEGAIS. DEVOLUÇAO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A lei processual não exige a publicação do inteiro teor do julgado para a abertura do prazo de interposição de eventuais recursos. Nos termos do art. 506, inciso III, do Código de Processo Civil, basta a publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, o que foi feito. 2. Inocorrência de cerceamento de Defesa, já que a abertura do prazo recursal não se iniciou da publicação do resultado do julgamento, mas da publicação do dispositivo do acórdão que já estava devidamente registrado e disponível para as partes, após o cumprimento das devidas formalidades legais. 3. Habeas corpus denegado. (HC 103.232/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/05/2009, DJe 03/08/2009);
PROCESSO CIVIL. ACÓRDAO. 1. EMENTA. A ementa não integra o acórdão, dele sendo apenas um resumo, cuja publicação é facultativa; a motivação integral do julgado deve ser lida no voto condutor. 2. PUBLICAÇAO. A publicação só é exigida para a divulgação das conclusões do acórdão (CPC, art. 564), isto é, se o recurso foi provido ou não. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 609445/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 08/11/2005, DJ 08/05/2006, p. 197);
Acórdão. Intimação.
O artigo 564 do Código de Processo Civil não exige se publique mais que as conclusões do acórdão, o que não se confunde com suas razões de decidir. (AgRg no Ag 81464/RJ, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/11/1996, DJ 03/02/1997, p. 721).
Como advertido, é dever das partes acompanhar o desenrolar do processo e cientificar-se do teor das decisões, sobretudo quando o recurso foi parcialmente provido, denotando sucumbência recíproca. Acrescente-se a circunstância de ter havido agravo regimental da parte contrária justamente para impugnar o ponto em que se franqueou a ora recorrente ao pagamento do preparo da apelação no prazo de 5 dias. Mesmo assim, tal obrigação não foi satisfeita, alegando desconhecimento da determinação judicial. A irresignação quanto às intimações deu-se apenas após o trânsito em julgado, por ocasião da decisão que julgou deserta a apelação.
No tocante à violação do art. 519, parágrafo único, do CPC (irrecorribilidade da decisão que releva a pena de deserção), o recurso não merece prosperar.
Tal tema foi assim decidido no acórdão dos embargos de declaração opostos:
O artigo 519, do CPC, com efeito, cuida de matéria de ordem pública e sua ocorrência cinge-se às hipóteses previstas no artigo 183, , do CPC.
Evidente que, cuidando-se de matéria de ordem pública, pode ser conhecido de ofício.
O artigo 519, do CPC, é expresso ao dispor que"Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo".
A decisão agravada, por sua vez, apresenta o termo"reconsideração", que não se confunde com o termo"relevar", conforme, aliás, entendimento do STJ, que, em caso assemelhado, consignou:
"De fato, a jurisprudência tem entendido que o despacho que indefere o pedido de relevação da deserção é agravável ao mesmo tempo que considera ser o pedido de relevação diverso do pedido de reconsideração diante dos termos do artigo 519 do Código de Processo Civil, ..."(Resp 130.338-SC, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 04.06.98).
Desta forma, não resta evidenciada omissão, contradição ou a alegada nulidade (fls. 574-575).
Segundo a abalizada doutrina de José Carlos Barbosa Moreira somente"considera-se "justo impedimento", para o fim de relevação,"o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário" (art. 183, 1º). Não basta motivo que só atingisse a pessoa da parte, ou só a pessoa do advogado. Mesmo na hipótese de terem ficado ambos pessoalmente impedidos, isso não basta se existia a possibilidade concreta - que se apurará in casu , à vista das circunstâncias - de providenciar o preparo através de outra pessoa"(Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pág. 465).
Embora o cerne da questão não seja definir o que vem a ser justo impedimento, as peculiaridades dos autos afastam a sua subsunção à hipótese legal de irrecorribilidade. Não se trata de decisão que simplesmente relevou a pena de deserção. Isso porque o juiz de primeiro grau, ao reconsiderar o decisum que havia decretado a deserção da apelação, culminou por desatender o comando da instância superior que, no primeiro agravo de instrumento, reformara decisão do mesmo juízo sobre o diferimento das custas da apelação interposta, para determinar o seu pagamento - ônus que a parte não cumpriu. Ora, seria um contra-senso obstar o recurso ao Tribunal contra essa decisão do magistrado de piso, ainda mais quando cediço que a lei prescreve o não cabimento de impugnação por não precluir o juízo de admissibilidade do apelo. Com todas as letras, reza a norma:"A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade ". Assim sendo, a última palavra pertence ao Colegiado, o qual se manifestou fundamentadamente sobre a matéria.
Em face das circunstâncias que diferem a espécie do comum dos casos, e pelas razões aduzidas, mostra-se igualmente inviável o apelo pela alínea c do permissivo constitucional.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2011/0034989-4
REsp 1.273.807 / SP
Números Origem: 991090024371 99109002437150004
PAUTA: 06/03/2012 JULGADO: 13/03/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADOS : MARLY VOIGT E OUTRO (S)
KIARA SCHIAVETTO
RECORRIDO : TRICON ENERGY INC
ADVOGADO : ALEXANDRE LINS MORATO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias - Nota Fiscal ou Fatura
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). FELIPE ADJUTO DE MELO, pela parte RECORRENTE: INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1127227 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/03/2012

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