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16 de setembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 229275 SP 2011/0309724-7 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
HABEAS CORPUS Nº 229.275 - SP (2011/0309724-7)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO
PACIENTE : VICTOR ANDRES GARCIA BURGOS (PRESO)
EMENTA

HABEAS CORPUS . TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. NULIDADE CONSISTENTE EM OITIVA DO RÉU NO INÍCIO DA INSTRUÇAO E INVERSAO DA ORDEM DE INQUIRIÇAO DE TESTEMUNHAS. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO . AUSÊNCIA. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANIFESTAÇAO DA CORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇAO. PERICULOSIDADE CONCRETA. PACIENTE ESTRANGEIRO, INTEGRANTE DE ORGANIZAÇAO CRIMINOSA, ATUANDO NA CONDIÇAO DE OLHEIRO DO TRANSPORTE DE MAIS DE 17 KG DE COCAÍNA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

1. O Tribunal de origem não debateu satisfatoriamente a matéria relativa às nulidades arguidas neste writ , consistentes na oitiva do acusado antes das testemunhas e na inversão da ordem de inquirição destas, estando o recurso de apelação ainda pendente de julgamento na Corte de origem, razão pela qual o conhecimento originário do tema, por esta Corte Superior de Justiça, configuraria indevida supressão de instância.
2. O mesmo ocorre em relação ao pleito de fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, pois o Tribunal de origem, no habeas corpus ali impetrado, limitou-se à análise dos fundamentos da negativa do recurso em liberdade, deixando para quando da análise do recurso de apelação os demais temas relativos à ação penal e à sentença condenatória (nulidades, dosimetria da pena, regime inicial).
3. Mostra-se fundamentada a negativa de o paciente recorrer em liberdade, uma vez que está consubstanciada em sua periculosidade concreta, demonstrada pelo fato de ele ser integrante de organização criminosa articulada para o tráfico internacional de drogas e estar na condição de "olheiro" do transporte de quantidade considerável de entorpecente (mais de 17 kg de cocaína), elementos concretos, capazes de justificar a manutenção da prisão para garantia da ordem pública.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 22 de março de 2012 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
HABEAS CORPUS Nº 229.275 - SP (2011/0309724-7)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Victor Andres Garcia Burgos , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Narram os autos que o Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP condenou o paciente como incurso no art. 33, caput , c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, às penas de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 583 dias-multa, negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 88/111 Ação Penal n. 642-75.2010.403.6119).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na colenda Corte de origem, que denegou a ordem, mantendo a segregação cautelar imposta ao paciente (fls. 63/71 HC n. 0010889-08.2011.4.03.0000).

Aqui, os impetrantes alegam constrangimento ilegal consistente em: a) nulidade da ação penal em razão da oitiva do acusado antes das testemunhas e inversão da ordem de inquirição de testemunhas (art. 212 do CPP); b) manutenção da prisão cautelar na sentença sem fundamentação para tanto; e c) imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena, em contrariedade à Súmula 440/STJ.

Postulam, então, a concessão liminar da ordem, a fim de que seja: a) declarada a nulidade da ação penal desde o interrogatório do réu; b) concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade; e c) fixado o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.

Prestadas informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 55/78 e 82/220), o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial da ordem e, nessa extensão, pela denegação, com concessão de habeas corpus de ofício, a fim de que os autos sejam encaminhados ao Tribunal a quo , para que se analise o pleito de fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena (fls. 221/240):

HABEAS CORPUS . CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT , C.C. O ART. 40, I E III, AMBOS DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇAO NA INSTÂNCIA DE PISO. WRIT QUE BUSCA A DECRETAÇAO DA NULIDADE DO PROCESSO, POR INOBSERVÂNCIA DAS NOVAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 212 E 400 DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.690/08. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇAO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. TESES NAO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO , NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA SEU EXAME, SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE, CALCADO NA TESE DE FALTA DE MOTIVAÇAO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, NA PARTE EM QUE PRESERVOU A PRISÃO ANTE TEMPUS . DESCABIMENTO. PROIBIÇAO DA OUTORGA DA LIBERDADE PROVISÓRIA A AUTORES DE CRIMES HEDIONDOS PRESOS EM FLAGRANTE, EM RAZAO DA PRÓPRIA INAFIANÇABILIDADE DA INFRAÇAO IMPOSTA PELA CARTA DA REPUBLICA (ART. 5º, XLIII). EXPRESSA VEDAÇAO LEGAL À MESMA BENESSE CONSIGNADA, TAMBÉM, NO ART. 44, CAPUT , DA LEI 11.343/06. AS ALTERAÇÕES NA SISTEMÁTICA GERAL DE PRISÕES CAUTELARES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/11 NAO TÊM O CONDAO DE AFASTAR O ÓBICE À LIBERDADE PROVISÓRIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇAO ESPECIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO MANDAMUS E, NA MESMA EXTENSAO, PELA DENEGAÇAO DA ORDEM POSTULADA, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NA VERTENTE DE QUE OS AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS À CORTE A QUO , PARA QUE ANALISE O PLEITO DE FIXAÇAO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA RECLUSIVA.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 229.275 - SP (2011/0309724-7)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a alegada nulidade consistente no interrogatório prévio do paciente e na inversão da ordem de inquirição de testemunhas (fls. 64/65):

[...]
No caso dos autos, alega-se que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sanável pela via do writ constitucional.
Todavia, a impetração não veio instruída com os documentos necessários à aferição de eventual nulidade a demonstrar sua alegações.
Nesse sentido, verifico que o paciente não provou que houve cerceamento de defesa, tampouco demonstrou a ocorrência de inversão na oitiva das testemunhas e do réu, não sendo possível desconstituir o decreto condenatório nesta sede.
Busca-se com a presente impetração, na verdade, discutir em matéria que implica em revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado nos estreitos limites do writ.
Diante da necessidade de exame aprofundado e valorativo de provas, as questões trazidas na impetração devem ser apreciadas em sede de recurso, assegurando ao paciente o adequado exercício do duplo grau de jurisdição.
Ademais, nos autos da ação penal, objeto da presente impetração, houve interposição de recurso, estando pendente recurso de apelação, sede adequada para apreciação de eventual nulidade.
Observa-se, outrossim, que não se concebe o writ como substitutivo de apelação, para discutir matéria devolvida à Corte naquele recurso, quando não evidenciada, de plano, ilegalidade.
[...]

Conforme se vê, o Tribunal de origem não debateu satisfatoriamente o tema relativo às nulidades arguidas neste writ , afetas ao recurso de apelação, pendente de julgamento na Corte de origem, conforme informações de fls. 82/120 e consulta realizada no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 28/2/2012.

Em relação ao regime inicial de cumprimento da pena imposta na sentença, nenhuma referência fez o Tribunal de origem a respeito da legalidade ou não da imposição do mais rigoroso.

Assim, o conhecimento originário dos temas por esta Corte Superior de Justiça configuraria indevida supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

A propósito:

HABEAS CORPUS . EXECUÇAO PENAL. PROGRESSAO. PRETENSAO DE PASSAGEM DO REGIME FECHADO DIRETAMENTE AO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DA LEI 7.210/84. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NAO CONHECIDA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em atenção ao art. 112 da Lei 7.210/84, não se admite a progressão per saltum, diretamente do regime fechado para o aberto, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime intermediário.
2. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Hipótese em que o habeas corpus não foi conhecido por entender a Corte estadual que inexistindo manifestação do Juiz de 1.º grau acerca do pedido de progressão de regime, qualquer pronunciamento daquele Tribunal importaria em supressão de instância.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 201.987/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 31/8/2011 grifo nosso)

No tocante à pretensão de revogação da custódia cautelar, a ordem, apesar de conhecida, não merece concessão.

O magistrado singular assim justificou a manutenção da prisão cautelar do paciente na sentença condenatória (fl. 110):

[...]
A concessão da liberdade provisória também é vedada, aplicáveis ao réu os mesmos fundamentos invocados para a corré, além da consideração da elevada culpabilidade deste como indicativo de risco à ordem pública.
[...]

Evidenciado que o Juízo de primeiro grau fez referência aos fundamentos utilizados para negar o direito de recorrer em liberdade em relação à corré, cabe analisá-los (fls. 106/107):

[...]
A concessão da liberdade provisória também é vedada pelo mesmo dispositivo, o que está em consonância com a exceção constitucional do art. 5º, inciso XLIII, posta pelo Constituinte Originário, que ao vedar a fiança, à evidência veda também a liberdade provisória sem ela, já que mais favorável. Ora, não teria lógica a vedação à forma de liberdade provisória mais gravosa e excepcional permitindo-se a menos gravosa e mais comum, sob pena de completo esvaziamento da norma que tem por fim maior rigor na repressão aos crimes hediondos.
[...]
Ademais, tendo em vista o acima exposto, que a ré respondeu ao processo recolhida à disposição da Justiça e que ainda se encontram presentes as condições que ensejaram a decretação da prisão preventiva, que foram corroboradas pela colheita de provas nos autos submetida ao contraditório, revelando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não poderá apelar em liberdade, devendo permanecer presa no local onde se encontra.
[...]

Como o magistrado singular, ao analisar o direito de recorrer da corré, fez referência aos fundamentos da decisão que decretou a custódia cautelar durante a instrução criminal, temos que verificá-los (fls. 243/245):

[...]
A lei que trata da possibilidade de concessão de liberdade provisória para os responsáveis por tráfico de drogas é a Lei1134333/06, especial para esse tipo de delito, que em seu artigo444 dispõe: [...]
É certo que a proibição de concessão de liberdade provisória para o crime de tráfico de entorpecentes não é novidade em nosso sistema processual. As legislações anteriores já tinham dispositivos semelhantes, que sempre foram combatidos por correntes jurisprudenciais, que entendiam que o juiz poderia aquilatar as circunstâncias do caso concreto, para ao final, entender que se tratava de hipótese de deferimento do benefício.
Anoto, entretanto, que mesmo após todas essas discussões a respeito do tema, a matéria em questão foi objeto de recente alteração e, mais uma vez, foi mantida a vedação legal.
Nem mesmo a alteração da Lei dos Crimes Hediondos alterou esse panorama, pois a lei 11.343/2006 é específica para os crimes de tráfico de drogas e, portanto, não pode ser alterada por uma lei geral.
Nesse sentido:
[...]
Por esse motivo, tenho que o único entendimento possível no caso é que a lei veda o benefício aos acusados por tráfico de entorpecentes.
De qualquer forma ressalto que, ainda que não houvesse a vedação legal, a manutenção da custódia do requerente se imporia devido à presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP.
Com efeito, inexiste ilegalidade na prisão do acusado. A materialidade delitiva está comprovada pelo laudo preliminar de constatação de fls. 15/16, bem como pelo auto de apreensão e apresentação de fl. 08, havendo, ainda, indícios de autoria, como revela o auto de prisão em flagrante.
A gravidade da conduta do requerente é evidente, na medida em que colabora para a disseminação da cocaína ao promover o seu trânsito entre pessoas, revelando especial perigo à manutenção à ordem pública, pois atinge o bem jurídico (saúde pública) de forma mais intensa, impondo a segregação provisória.
Ademais, trata-se de réu estrangeiro, sem residência no distrito da culpa que, se posto em liberdade, poderá evadir-se do país, impedindo a aplicação da lei penal pelas autoridades brasileiras. Além disso, o requerente não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da alegada primariedade, o que impossibilita a concessão do benefício pleiteado.
[...]

O Tribunal de origem, por sua vez, consignou que (fls. 65/68):

[...]
Sob outro aspecto, insta dizer que a orientação pretoriana é firme no sentido de que é legítima a proibição de liberdade provisória aos presos em flagrante por crimes hediondos ou equiparados, vedação que decorre da inafiançabilidade prevista no art. 5ºº, XLIII daCFF.
Portanto, havendo vedação constitucional à fiança, não há que se falar em inconstitucionalidade na vedação à liberdade provisória prevista no art. 444 da Lei11.3433/06.
[...]
À sua vez, o artigo2ºº, II, da Lei nº8.07222/90 está em plena consonância com otexto constitucionall, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos.
Por outro lado, a Lei nº 11.464/07, que deu nova redação ao artigo , II, da Lei nº 8.072/90, afastando a vedação à liberdade provisória aos crimes equiparados a hediondos, não revogou o disposto no artigo 44 da Lei 11.343/06 que, por se tratar de norma especial, afasta a incidência da lei geral.
[...]
É sabido que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no Recurso Extraordinário nº 601.384/RS, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - no qual se discute a validade da proibição de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista no art.4444 da Lei nº11.34333/2006.
Todavia, a questão ainda não foi decidida, prevalecendo a orientação pretoriana no sentido da vedação expressa do benefício da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.
[...]
De qualquer forma, ainda que se admita a possibilidade de liberdade provisória nos delitos de tráfico de entorpecentes, é imperioso que as decisões estejam fundamentadas nos requisitos do artigo3122 doCPPP.
No caso destes autos, verifica-se que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente não está lastreada na vedação prevista no art.4444 da Lei nº11.34333/2006.
Ao contrário, o julgador de primeiro grau invocou na sentença, como fundamento de decidir, os artigos 310, parágrafo único, e 312, ambos do CPP, mantendo a custódia cautelar do paciente para assegurar a ordem pública.
[...]

O Juiz de primeiro grau, em todas as vezes em que analisou a possibilidade de colocar o paciente em liberdade, apesar de fazer referência à vedação de liberdade provisória contida na Lei n11.34333/2006, justificou a manutenção do cárcere na garantia da ordem pública, dada a periculosidade concreta do paciente.

Da detida análise dos autos, principalmente da sentença condenatória, peça processual que sintetiza o que ficou, ao menos em princípio, judicialmente comprovado, observei que a referida periculosidade alegada pelo Juízo de fato existe, uma vez que há nos autos várias referências de ser o acusado estrangeiro que, atuando em razão de vínculo com organização criminosa articulada para a prática do tráfico internacional de drogas, esteve durante os fatos fiscalizando a conduta de "mula" da corré, que tentava transportar para outro país (Lisboa) mais de 17 Kg de cocaína. Confiram-se, no que interesse, trechos da sentença penal condenatória (fls. 88 e 108/109).

[...]
Segundo a inicial acusatória, no dia 01 de fevereiro de 2010, MAIRA RODRIGUES e VICTOR ANDRES GARCIA BURGOS foram presos em flagrante delito, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos/SP, quando tentavam embarcar no voo da companhia aérea TAP, com destino final à cidade de Lisboa/Portugal, transportando, em desacordo com determinação legal/regulamentar, para fins de comércio ou entrega, de qualquer forma, a consumo de terceiros, no exterior, a quantia de 17.575 g (dezessete mil quinhentos e setenta e cinco gramas) de cocaína, peso bruto, ocultada no interior de 6 peças cilíndricas de ferro.
[...]
A culpabilidade do réu é intensa, pois atuou como uma espécie de "olheiro", fiscalizando a conduta da "mula", de forma que se trata, por certo, de pessoa de confiança da organização criminosa, com o papel de vigiar o comportamento da pessoa aliciada para o transporte da droga, impedindo que desista do delito e garantindo seu "êxito".
[...]
Tampouco é causa de aplicação da causa de diminuição do art.33334ººº, da Lei de Drogas. É que, atuando o réu como olheiro do tráfico internacional, é evidente seu envolvimento com organização criminosa, contanto, ademais, com sua inteira confiança.

Assim, mostra-se fundamentada a negativa de o paciente recorrer em liberdade, uma vez que está consubstanciada em sua periculosidade concreta, demonstrada pelo fato de ele ser integrante de organização criminosa articulada para o tráfico internacional de drogas e estar na condição de "olheiro" do transporte de quantidade considerável de entorpecente (mais de 17 kg de cocaína), elementos concretos, capazes de justificar a manutenção da prisão para garantia da ordem pública.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇAO. (1) DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇAO SUFICIENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. APARELHADA ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. FUNDAMENTO DO RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO.
1. A adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória, a bem do contido no art. 5.º, LV, da Constituição Federal e do art. 41 do Código de Processo Penal, é indispensável para a perfeita constituição do marcha processual penal. A denúncia pelo crime de tráfico de drogas e respetiva associação não se mostra inepta quando contextualiza o paciente no seio de agremiação sceleris , na qual é pontuada a estável contribuição dos diversos componentes para a realização do comércio malsão, tendo-se, inclusive, apreendido quantidade expressiva de entorpecente.
2. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundamentado na significativa quantidade de droga apreendida, que seria negociada por estruturada organização criminosa, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública.
3. Ordem denegada.
(HC n. 155.910/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 8/6/2011 grifo nosso)
HABEAS CORPUS . OPERAÇAO URSO BRANCO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA COM ATUAÇAO EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇAO. APREENSAO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DE VALORES. PACIENTE QUE PERMANECE FORAGIDO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. REITERAÇAO NA CONDUTA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.
1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.
2. No caso presente, a medida extrema se encontra devidamente justificada, pois o paciente é acusado de integrar organização criminosa responsável por disseminar o tráfico de drogas em diferentes unidades da federação, tendo sido apreendida grande quantidade de entorpecentes e de valores, o que denota a periculosidade concreta dos envolvidos.
3. Não obstante isso, a magistrada apontou o fato de o paciente já possuir condenação anterior pelo mesmo crime a que se vê denunciado, além de permanecer foragido há mais de quatro anos.
4. Ordem denegada.
(HC n. 49.225/RN, Ministro Og Fernandes, DJe 19/10/2009 grifo nosso)
HABEAS CORPUS . NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE INTEGRANTE DE ARTICULADA ORGANIZAÇAO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇAO DE 400 KG DE COCAÍNA E CRACK POR MÊS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇAO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP.
2. Além da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, o decreto de prisão cautelar fundou-se, primordialmente, na necessidade de preservar a ordem pública, uma vez que há indícios nos autos de que o paciente integra articulada organização criminosa voltada para o tráfico de grande quantidade de entorpecentes.
3. O decreto constritivo não se ressente de fundamentação, mas está respaldado em justificativas idôneas e suficientes à manutenção da segregação provisória, como forma de garantir a ordem pública.
4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
(HC n. 191.362/SC, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/3/2011 grifo nosso)

Em face do exposto, conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2011/0309724-7
HC 229.275 / SP
Números Origem: 108890820114030000 201061190006426 201103000108890 42712011
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 22/03/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO
PACIENTE : VICTOR ANDRES GARCIA BURGOS (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Liberdade Provisória
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da ordem de habeas corpus e, nesta parte, a denegou, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1132987 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/04/2012

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