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25 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1122418 SP 2009/0024445-2 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.418 - SP (2009/0024445-2)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : CASEMIRO RIBELA GOMES
ADVOGADO : DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVANTE : AFONSO VISO ROMAO E OUTROS
ADVOGADO : JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENCAR E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ABONO DE FÉRIAS. VERBA QUE NAO PODE INTEGRAR OS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO.
1. A ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por um determinado período. Precedentes.
2. O reconhecimento de período como de efetivo serviço para fins de aposentadoria como anistiado político não implica reconhecer o direito de que o abono de férias integre os proventos percebidos.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 14 de junho de 2011. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.418 - SP (2009/0024445-2)
AGRAVANTE : CASEMIRO RIBELA GOMES
ADVOGADO : DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVANTE : AFONSO VISO ROMAO E OUTROS
ADVOGADO : JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENCAR E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Casemiro Ribela Gomes e outro interpõem agravo regimental contra decisão às fls. 377/381, que negou seguimento ao recurso especial.

Sustenta o recorrente, em síntese, que existe julgado no âmbito desta Corte no sentido de que a gratificação paga durante o tempo de serviço prestado deve integrar os vencimentos do anistiado.

Afirma, ainda, que o valor da prestação mensal paga ao anistiado será igual ao da remuneração que ele receberia se estivesse na ativa, nos termos do art. da Lei n. 10.559/2002. Por isso, não há como dar interpretação restritiva ao termo salário utilizado no Decreto-lei 611/92.

Por fim, pugna para que seja conhecida a divergência jurisprudencial apontada nas razões de recurso especial.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.418 - SP (2009/0024445-2)
VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Em que pesem os argumentos esposados nas razões de agravo regimental, a decisão objurgada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Os ora agravantes pretendem a manutenção do recebimento da verba denominada "gratificação de férias", paga aos empregados da ativa, uma vez que recebem aposentadoria decorrente de anistia política.

Na instância ordinária entendeu-se que a ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por um determinado período.

Sobre o tema, mostra-se oportuno transcrever o esclarecedor excerto do voto condutor do acórdão da egrégia Quinta Turma, proferido no RMS n. 19.622/MT, o qual, mutatis mutandis , aplica-se ao caso concreto, verbis :

Todavia, a pretensão de gozar férias em relação a período que não houve a efetiva prestação de serviços não se apresenta razoável.
Isso se deve ao fato de que o direito a férias tem como fundamento normas de higiene física e mental do indivíduo. Busca-se assegurar um período de descanso ao trabalhador que, fatigado pela rotina de suas atividades, já não possui o mesmo rendimento de antes.
É cientificamente comprovado que a produção do trabalhador não é mais a mesma após cinco meses de trabalho sem descanso. É decorrência natural do seu esgotamento físico e mental.
Ora, na espécie, no período relativo ao pleito de gozo de férias, o recorrente encontrava-se afastado de suas funções e, pois, não houve a fadiga pela rotina de suas atividades funcionais. Consequentemente, não há como sustentar o direito ao gozo de férias, dada a ausência de causa.
Aplica-se, no caso, o postulado da razoabilidade, o qual, na visão de Humberto Ávila, "exige uma causa real justificante para a adoção de qualquer medida" (RDA n. 236, abr/jun. 2004, p. 739). Esse mesmo autor exemplifica a aplicação do exame da razoabilidade com a decisão do c. Supremo Tribunal Federal que considerou irrazoável lei que instituiu um adicional de férias de um terço para os inativos, por tratar-se de vantagem destituída de causa (Ob. cit. p. 370) (grifou-se).

Veja-se, a propósito, como resultou a ementa do referido julgado:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GOZO DE FÉRIAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO CONSIDERADO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - O efetivo trabalho é causa determinante para o gozo de férias. Aplicação do postulado da razoabilidade. Hipótese não configurada neste mandamus .
II - O reconhecimento de período como de efetivo serviço para fins de cômputo temporal não implica reconhecer o direito a gozo de férias.
Recurso ordinário desprovido (RMS 19622/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/8/2006, DJ 11/9/2006 p. 315).

Dessa forma, o gozo de aposentadoria obsta a percepção da gratificação de férias pleiteada por estarem destituídas de sua causa, na dicção da Corte Constitucional:

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE CONCEDE GRATIFICAÇAO DE FÉRIAS (1/3 DA REMUNERAÇAO) A SERVIDORES INATIVOS - VANTAGEM PECUNIÁRIA IRRAZOÁVEL E DESTITUÍDA DE CAUSA - LIMINAR DEFERIDA.
- A norma legal que concede a servidor inativo gratificação de férias correspondente a um terço (1/3) do valor da remuneração mensal ofende o critério da razoabilidade, que atua, enquanto projeção concretizadora da cláusula do ‘substantive due process of law’, como insuperável limitação ao poder normativo do Estado.
Incide, o legislador comum, em desvio ético-jurídico, quando concede a agentes estatais determinada vantagem pecuniária cuja razão de ser se revela absolutamente destituída de causa.” (RTJ 160/140-141, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno).

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/0024445-2
REsp 1.122.418 / SP
Números Origem: 442972 9702033101 98030906135
EM MESA JULGADO: 14/06/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. HELENITA AMELIA CAIADO DE ACIOLI
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CASEMIRO RIBELA GOMES
ADVOGADO : DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RECORRENTE : AFONSO VISO ROMAO E OUTROS
ADVOGADO : JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA LIMA E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENCAR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CASEMIRO RIBELA GOMES
ADVOGADO : DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVANTE : AFONSO VISO ROMAO E OUTROS
ADVOGADO : JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENCAR E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Documento: 1069848 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/06/2011

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