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31 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 118454 RJ 2012/0007440-0 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 118.454 - RJ (2012/0007440-0)
RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S)
AGRAVADO : ALCIDES GASTAO PINNA FILHO
ADVOGADO : RENATO DA CONCEIÇAO LARA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. RECLASSIFICAÇAO DE TARIFA. PRODUÇAO DE PROVA. DANO MORAL. COMPROVAÇAO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de maio de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 118.454 - RJ (2012/0007440-0)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA:
A Companhia Estadual de Águas e Esgotos Cedae interpõe agravo regimental contra decisão por mim proferida nos seguintes termos:
"Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"AGRAVO INOMINADO. APELAÇAO CÍVEL. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO RETIDO. IMPROCEDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REPETIÇAO DO INDÉBITO. DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA ADEQUADAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. DIREITO DE SUBMETER A DECISAO AO COLEGIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator.
2. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas.
3. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado.
4. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado.
5. Desprovimento do Agravo Inominado"(fls. 265-266).
O recorrente alega ofensa aos arts. 165, 458, incisos I e II, e 535, inciso II, do CPC, 42, parágrafo único do CDC, 30, inciso I, da Lei n. 11.445/2007, 94, I e II, do Decreto n. 55/1976. Sustenta, em síntese, que não foram comprovados os danos alegados, devendo ser reduzido o valor da condenação por dano moral. Defende a legalidade da cobrança pela aplicação da tarifa comercial, de acordo com o Decreto Estadual n. 553/1976 e a impossibilidade de devolução em dobro.
Decido.
Não merece prosperar o inconformismo.
De início, verifico que não subsiste, na hipótese, a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Com efeito, o acórdão recorrido não está omisso e, fundamentadamente, imprimiu solução às questões controvertidas, embora de forma desfavorável à agravante, o que não importa em maltrato às referidas regras processuais. É cediço que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, cabendo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu.
Quanto à alegação de legalidade da aplicação da tarifa comercial e de ausência de comprovação do dano moral, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em virtude do óbice contido no verbete n. 7 da Súmula do STJ.
Também não merece acolhida a irresignação em relação ao valor da indenização. Conforme entendimento assente nesta Corte, a revisão do montante fixado a título de danos morais, no âmbito do recurso especial, está restrita às hipóteses de flagrante abusividade e desproporção, ou seja, quando evidentemente exorbitante ou irrisório. Nesse sentido, cito, os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 1.137.637/RJ, DJe de 2.12.2009, da relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido; AgRg no Ag n. AgRg no REsp n. 1.124.835/RS, DJe de 11.5.2010, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves e REsp n. 662.070/RJ, DJ de 28.5.2005, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki.
No caso concreto, o Tribunal a quo considerou razoável o montante fixado na r. sentença:
"O quantum indenizatório, por sua vez, deve ser arbitrado em razão do princípio da razoabilidade, e considerando as circunstâncias da negativa de atendimento de emergência, de forma proporcional ao dano causado, levando-se em conta as condições sócioeconômicas das partes, como meio de produzir no causador do dano impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. A teleologia do arbitramento deve observar o seguinte trinômio: reparação, reprovação e prevenção. Deve atingir, assim, seu caráter punitivo-pedagógico"(fl. 242).
Relativamente à repetição do indébito, o eg. Tribunal a quo destramou a questão à luz dos fatos e circunstâncias dos autos, conforme se verifica do seguinte excerto extraído do v. acórdão recorrido, verbis :
" Neste diapasão, também não assiste razão à primeira apelante quanto à pretensão de devolução das quantias pagas indevidamente na forma simples, uma vez que, a hipótese não é de engano justificável, ao contrário como bem observado pelo magistrado a quo agiu arbitrariamente, razão pela qual está o prestador de serviços obrigado a devolver em dobro o que recebeu em excesso "(fls. 242-243).
Assim, para se entender de forma diversa como pretendido, ou seja, que, in casu , houve erro justificável por parte da ora recorrida à não ensejar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Diante disso, nego provimento ao agravo.
Publique-se" (fls. 348-350).
A agravante reitera a alegada omissão no acórdão recorrido. Entende ser desnecessário o reexame de provas no tocante à legalidade da cobrança de tarifa comercial. Sustenta que, diante do engano justificável, não é possível a devolução em dobro e que o quantum indenizatório deve ser revisto.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 118.454 - RJ (2012/0007440-0)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. RECLASSIFICAÇAO DE TARIFA. PRODUÇAO DE PROVA. DANO MORAL. COMPROVAÇAO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator):
Nada obstante o empenho da agravante, persisto no entendimento externado no decisório agravado.
O Tribunal de origem destramou a controvérsia sob o seguinte fundamento, ao confirmar a decisão monocrática do relator:
"De sorte, que competia à apelante ter feito prova robusta para elidir as afirmativas exordiais, sendo que não opôs fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor.
Ao contrário, a primeira apelante-ré foi intimada duas vezes para se manifestar em provas, primeiro às fls. 75, quando disse que apenas pretendia produzir prova documental suplementar e, posteriormente, às fls. 83 para dizer se pretendia produzir prova pericial, oportunidade em que se limitou a interpor agravo retido em face de parte da decisão que inverteu o ônus da prova" (fl. 241).
Concluiu que a ora agravante não produzira as provas quanto à classificação do imóvel para fins de cobrança de tarifa comercial. Dessa forma, na hipótese dos autos, inafastável a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. É que a pretendida desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal a quo , bem como o acolhimento da alegação da recorrente quanto à cobrança pela tarifa comercial e ao reconhecimento de engano justificável, demandariam necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.
No se refere ao quantum fixado a título de indenização, observo que a jurisprudência é firme no sentido de que apenas excepcionalmente, nos casos em que manifestamente excessivo ou irrisório, pode-se rever o valor fixado pelo Tribunal de origem a título de indenização por danos morais. Confira-se:
"PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. APLICAÇAO DO CDC. POSSIBILIDADE. ACÓRDAO RECORRIDO. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
[...] 3. O Tribunal a quo , com base na análise dos fatos e provas, concluiu que ficou configurado dano moral, em razão da falha na prestação do serviço oferecido pela concessionária, fixando o quantum reparatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não se mostra exorbitante.
4. Somente é possível a modificação da indenização por danos morais se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a causar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso.
5. A alteração do entendimento adotado pela instância ordinária, em relação à moldura indenizatória desenhada, é tarefa inadmissível no recurso especial, por força do óbice da Súmula 07/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
6. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 84.014/RJ, Ministro Castro Meira, DJe de 28.3.2012).
Por fim, reitero que o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo dirimido as questões de forma fundamentada, embora em desfavor da pretensão deduzida pela ora agravante, o que não configura afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0007440-0
AREsp 118.454 / RJ
Números Origem: 20070012111135 201113711712 2162793120078190001
PAUTA: 15/05/2012 JULGADO: 15/05/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S)
AGRAVADO : ALCIDES GASTAO PINNA FILHO
ADVOGADO : RENATO DA CONCEIÇAO LARA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão / Permissão / Autorização - Água e/ou Esgoto
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S)
AGRAVADO : ALCIDES GASTAO PINNA FILHO
ADVOGADO : RENATO DA CONCEIÇAO LARA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1145802 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/05/2012

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