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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 1300285 RS 2011/0306449-1

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO.APLICAÇÃO DO ÍNDICE NEGATIVO, QUANDO HOUVER. POSSIBILIDADE COM ARESSALVA DE QUE, SE O VALOR PRINCIPAL FOR NEGATIVO, DEVERÁPREVALECER O VALOR NOMINAL. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL NO RESP1.265.580/RS.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos
    Processo
    AgRg no AgRg no REsp 1300285 RS 2011/0306449-1
    Orgão Julgador
    T2 - SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJe 28/06/2012
    Julgamento
    21 de Junho de 2012
    Relator
    Ministro HUMBERTO MARTINS
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO.APLICAÇÃO DO ÍNDICE NEGATIVO, QUANDO HOUVER. POSSIBILIDADE COM ARESSALVA DE QUE, SE O VALOR PRINCIPAL FOR NEGATIVO, DEVERÁPREVALECER O VALOR NOMINAL. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL NO RESP1.265.580/RS.

    1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.265.580/RS,pacificou o entendimento no sentido de que "a correção monetárianada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo damoeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem umplus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal daobrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder decompra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivase negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando emconta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidadeeconômica produzindo um resultado que não representa a simplesmanutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimono valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação deProcedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federalque, não havendo decisão judicial em contrário, 'os índicesnegativos de correção monetária (deflação) serão considerados nocálculo de atualização', com a ressalva de que, se, no cálculofinal, 'a atualização implicar redução do principal, deve prevalecero valor nominal'."2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais nãoé possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento,porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo TribunalFederal.Agravo regimental improvido.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21921361/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1300285-rs-2011-0306449-1-stj

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