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25 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 1300285 RS 2011/0306449-1

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO.APLICAÇÃO DO ÍNDICE NEGATIVO, QUANDO HOUVER. POSSIBILIDADE COM ARESSALVA DE QUE, SE O VALOR PRINCIPAL FOR NEGATIVO, DEVERÁPREVALECER O VALOR NOMINAL. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL NO RESP1.265.580/RS.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AgRg no AgRg no REsp 1300285 RS 2011/0306449-1
Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS
Julgamento: 21/06/2012
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação: DJe 28/06/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO.APLICAÇÃO DO ÍNDICE NEGATIVO, QUANDO HOUVER. POSSIBILIDADE COM ARESSALVA DE QUE, SE O VALOR PRINCIPAL FOR NEGATIVO, DEVERÁPREVALECER O VALOR NOMINAL. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL NO RESP1.265.580/RS.

1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.265.580/RS,pacificou o entendimento no sentido de que "a correção monetárianada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo damoeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem umplus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal daobrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder decompra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivase negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando emconta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidadeeconômica produzindo um resultado que não representa a simplesmanutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimono valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação deProcedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federalque, não havendo decisão judicial em contrário, 'os índicesnegativos de correção monetária (deflação) serão considerados nocálculo de atualização', com a ressalva de que, se, no cálculofinal, 'a atualização implicar redução do principal, deve prevalecero valor nominal'."2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais nãoé possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento,porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo TribunalFederal.Agravo regimental improvido.

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