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23 de outubro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 163258 SP 2010/0031675-6

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. PROCESSUAL PENAL.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA,OFERECIDA ANTES DA ÚLTIMA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO NO PONTO. DEFENSOR QUE NÃO FOI INTIMADOPARA RESPONDER OS TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ILEGALIDADE TAMBÉM NÃO CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 163258 SP 2010/0031675-6
Relator(a): Ministra LAURITA VAZ
Julgamento: 26/06/2012
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJe 01/08/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. PROCESSUAL PENAL.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA,OFERECIDA ANTES DA ÚLTIMA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO NO PONTO. DEFENSOR QUE NÃO FOI INTIMADOPARA RESPONDER OS TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ILEGALIDADE TAMBÉM NÃO CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. Não há ilegalidade na falta de fundamentação do despacho querecebe a denúncia, oferecida antes da edição da Lei n.º 11.719/2008.Isso porque o "ato judicial que formaliza o recebimento da denúnciaoferecida pelo Ministério Público não se qualifica e nem seequipara, para os fins a que se refere o art. 93, IX, daConstituição de 1988, a ato de caráter decisório. O juízo positivode admissibilidade da acusação penal não reclama, em conseqüência,qualquer fundamentação." (STF - HC 70.763/DF, 1.ª Turma, Rel Min.CELSO DE MELLO, DJ 23/09/1994).

2. O Ministério Público, quando oferece parecer, atua na condiçãocustus legis, e não de parte. Desta feita, não há contraditório aser assegurado, pois a manifestação ministerial, em segundo grau dejurisdição, não pode ser qualificada como ato da parte.

3. É claro o papel de parte do Ministério Público quando atua nacondição de dominus litis; de outro lado, o presentante do Parquetque atua em segundo grau e nas instâncias extraordinárias exerce opapel precípuo de fiscal da lei. Nessa condição, o Órgão Ministerialsequer está vinculado às razões ou contrarrazões oferecidas porquaisquer das partes na instância inferior. Pode, sem embargos,inclusive, veicular tese favorável ao Condenado. Esta inteligênciainclusive está sedimentada, mutatis mutandis, em regra do RegimentoInterno deste Superior Tribunal de Justiça, que dispõe, em seu art. 159, § 2.º, que na condição de custus legis o Ministério PúblicoFederal "fará uso da palavra após o recorrente e o recorrido".

4. "Ne pas de nulitté sans grief", ou seja, não há nulidade semprejuízo (art. 563, do Código de Processo Penal). Isso significa queo efetivo prejuízo deve sempre ser demonstrado, não apenas oresultado desfavorável no julgamento do recurso. O simples fato deter sido dado provimento ao recurso ministerial ou desprovido orecurso do Réu não implica, necessariamente, ter havido prejuízo àdefesa, em se tratando de nulidade relativa.

5. Ordem de habeas corpus denegada.

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