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28 de agosto de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 33583 PA 2011/0008110-6 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.583 - PA (2011/0008110-6)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : DIOGO AZEVEDO TRINDADE E OUTRO (S)
AGRAVADO : CRISTOVAO JAQUES BARATA
ADVOGADO : EGÍDIO MACHADO SALES FILHO E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISAO DE RELATOR QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Segundo precedentes, "o entendimento que prevalece no âmbito desta Corte é o de que a decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança de competência originária de Tribunal a quo está sujeita a agravo regimental, possibilitando-se, assim, o exaurimento da instância ordinária".
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 11 de setembro de 2012.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.583 - PA (2011/0008110-6)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : DIOGO AZEVEDO TRINDADE E OUTRO (S)
AGRAVADO : CRISTOVAO JAQUES BARATA
ADVOGADO : EGÍDIO MACHADO SALES FILHO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em face da decisão que deu provimento ao recurso em mandado de segurança de CRISTOVAO JAQUES BARATA (e-STJ Fl. 202/204), consignando que o entendimento que prevalece no âmbito desta Corte é o de que a decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança, de competência originária de Tribunal a quo, está sujeita a agravo regimental, possibilitando-se, assim, o exaurimento da instância ordinária.

O decisum ora impugnado restou assim ementado, litteris (e-STJ Fl. 202):

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISAO DE RELATOR QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.

Na presente irresignação, o agravante sustenta restar evidente a contrariedade à legislação federal, aduzindo não caber nenhum recurso contra o despacho que indeferiu a referida liminar.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão .

É o relatório.

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.583 - PA (2011/0008110-6)
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISAO DE RELATOR QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Segundo precedentes, "o entendimento que prevalece no âmbito desta Corte é o de que a decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança de competência originária de Tribunal a quo está sujeita a agravo regimental, possibilitando-se, assim, o exaurimento da instância ordinária".
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado.

De início, é importante ressaltar que o entendimento dominante no âmbito desta Corte é o de que a decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança de competência originária de Tribunal a quo está sujeita a agravo regimental, possibilitando-se, assim, o exaurimento da instância ordinária.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE APRECIA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL A QUO. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.
1. É entendimento pacífico da Primeira Seção desta Corte que cabe agravo regimental contra decisão que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial" (AGA nº 556.879/TO, Relator Ministro JOAO OTÁVIO NORONHA, DJ de 10/05/2004, p. 00247).
"PROCESSUAL CIVIL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO POR DECISAO MONOCRÁTICA. CABIMENTO DE AGRAVO PARA EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA.
1. Denegado o mandado de segurança por decisão monocrática, é mister que a parte vencida promova o esgotamento prévio da instância ordinária, manifestando, para tanto, o cabível agravo interno, objetivando a revisão do decisum pelo órgão colegiado. Isto porque, a decisão denegatória, que desafia o Recurso Ordinário, deve provir de Tribunal, e não ato isolado de um de seus membros.
2. Não obstante a inexistência de previsão, no Regimento Interno do Tribunal a quo, de recurso contra decisão indeferitória de liminar no mandado de segurança, o art. 39 da Lei nº 8.038/90, que disciplina o cabimento do agravo interno contra decisão singular proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado, por analogia, aos demais tribunais pátrios. Precedentes jurisprudenciais.
3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AGA nº 476.218/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 02/06/2003, p. 00199).

No mais, mantém-se, na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão ora agravada, que foi exarada nos seguintes termos, litteris (e-STJ Fl. 202/204):

"Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por CRISTOVAO JAQUES BARATA, com fundamento na alínea b do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que restou assim ementado, litteris :
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO DA RELATORA QUE INDEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO INCOGNOSCÍVEL A TEOR DA SÚMULA 622 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NAO CONHECIDO - VOTAÇAO UNÂNIME. ( e-STJ Fl. 64).
Nas razões do recurso ordinário, em síntese, a parte recorrente afirma que o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça não levou em consideração que a correlação entre o fato e o enquadramento legal é fundamental para o exercício do direito de defesa, na medida em que os processo administrativos de natureza disciplinar envolvendo Diretor de Secretaria devem ser presididos pelo Corregedor ou Juiz Auxiliar, ex vi dos artigos 159 e 469 do Código de Organização Judiciária do Estado do Para (Lei nº 5.008/81).
Por fim, pleiteia a concessão da segurança, verberando que o aresto recorrido deve ser reformado, porquanto resta patente a nulidade da portaria impugnada, por não expor os fatos que deflagraram a instauração do PAD - e não tipificar a suposta infração disciplinar praticada pelo recorrente - prejudicando o seu efetivo exercício do direito de ampla defesa e contraditório, ao longo da instrução processual .
Contrarrazões às fls. 167/178
A D. Subprocuradoria-Geral da República opina pelo não conhecimento do recurso (e-STJ Fls. 186/197).
É o relatório, no que interessa à presente análise. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
De início, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo relevante trecho do decisum proferido pelo juízo de origem que, sobre a quaestio , assim consignou, verbis (e-STJ Fls. 66):
"[...] Em que pese o art. 235, 3º, alínea c do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que dispõe ser cabível o regimental"contra decisão do relator, que em Mandado de Segurança ou Habeas Corpus conceder ou negar medida liminar", este agravo é incognoscível nos termos da Súmula 622 do Supremo Tribunal Federal, verbis:
"Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança".
Ademais, trata-se de ato que a lei deixou a critério do Relator, nos termos do art. 557 caput do CPC:
"O relator negará seguimento a recursomanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
Face ao exposto, não se conhece do recurso."
Entretanto, insta destacar que este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90, a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança de competência originária de Tribunal a quo está sujeita a Agravo Regimental, possibilitando-se, assim, o exaurimento da instância ordinária.
Nesse Diapasão:
PROCESSUAL CIVIL. DECISAO DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO DIRIGIDO AO ÓRGAO COMPETENTE DAQUELE TRIBUNAL. CABIMENTO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO.
1. A decisão do relator do Tribunal a quo que concede ou denega o pedido liminar, formulado no âmbito do mandado de segurança originário, desafia a interposição de agravo perante o órgão competente do Tribunal que integre, ex vi do disposto no artigo 16, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, verbis:
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.
Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
2. Destarte, revela-se superada a Súmula 622/STF, no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança".
3. Por seu turno, é certo que o cabimento do agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça adstringe-se à hipótese de inadmissão, na origem, do recurso especial (artigos 544, do CPC, e 34, VII, do RISTJ), sendo incabível o recurso per saltum para esta instância extraordinária.
4.Conseqüentemente, revela-se escorreita a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, interposto perante o STJ, dirigido contra decisão de relator que, em sede de mandado de segurança originário (impetrado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), indeferiu o pedido de concessão de liminar.
5.Agravo regimental desprovido (AgRg na RCDESP no Ag. 1.314.489/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 07.12.2010).
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO AG RG NO MS 11.961/DF.
1.A Corte Especial, em 16 de maio de 2007, firmou entendimento no sentido de ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão que defere ou não liminar em mandado de segurança (Ag Rg no Ms 11.961/DF- Rel. Min. Felix Fischer).
2.Recurso especial provido (REsp. 1.122.990/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 25.09.2009).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISAO DE RELATOR QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. I - O artigo 39 da Lei 8.038/90 prevê a interposição de agravo contra decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar dano à parte, não estabelecendo qualquer exceção. O cabimento do agravo regimental contra decisão monocrática de Relator, que concede ou nega liminar em mandado de segurança, encontra-se fundamentado no citado dispositivo legal. II - O entendimento que prevalece no âmbito desta Corte é o de que a decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança de competência originária de Tribunal a quo está sujeita a agravo regimental, possibilitando-se, assim, o exaurimento da instância ordinária. Precedentes: AGA 556.879/TO, Rel. Min. JOAO OTÁVIO NORONHA, DJ de 10/05/2004; AGA 476.218/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/06/2003 e RMS 14.821/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 18/11/2002.
III - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 649.439/TO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 06.12.2004).
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, 1o-A do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Agravo Regimental interposto pelo impetrante seja analisado e apreciado pelo Tribunal de origem, como entender de direito. "(...)"

Em conclusão, o agravante não trouxe argumentos novos, capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a r. decisão atacada na presente irresignação, razão que enseja a negativa de provimento do recurso ora manejado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0008110-6
RMS 33.583 / PA
Números Origem: 200830075948 200830084626
PAUTA: 11/09/2012 JULGADO: 11/09/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CRISTOVAO JAQUES BARATA
ADVOGADO : EGÍDIO MACHADO SALES FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : DIOGO AZEVEDO TRINDADE E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : DIOGO AZEVEDO TRINDADE E OUTRO (S)
AGRAVADO : CRISTOVAO JAQUES BARATA
ADVOGADO : EGÍDIO MACHADO SALES FILHO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Documento: 1176902 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/09/2012

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