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31 de julho de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 554776 SP 2003/0044895-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de força-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 12 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AgRg no REsp 554776 SP 2003/0044895-0
Relator(a): Ministro PAULO MEDINA
Julgamento: 16/09/2003
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJ 06.10.2003 p. 350

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de força-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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