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29 de novembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 128599 PR 2012/0026588-1

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. , I, DO DEC. LEI N.º 201/67.SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO QUE LIMITA-SE AORECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.INEXISTÊNCIA DE NOVA INTERRUPÇÃO. PENA DE INABILITAÇÃO PELO PRAZO DE5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AgRg no AREsp 128599 PR 2012/0026588-1
Relator(a): Ministro JORGE MUSSI
Julgamento: 04/09/2012
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJe 14/09/2012

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. , I, DO DEC. LEI N.º 201/67.SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO QUE LIMITA-SE AORECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.INEXISTÊNCIA DE NOVA INTERRUPÇÃO. PENA DE INABILITAÇÃO PELO PRAZO DE5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. O acórdão da apelação que limita-se ao reconhecimento daprescrição da pena privativa de liberdade, não importa em novo marcointerruptivo do lapso prescricional, pois inexistente modificaçãosubstancial no édito condenatório de primeiro grau.

2. Tendo sido a pena de inabilitação para o exercício de cargo oufunção pública aplicada pelo prazo de 5 (cinco) anos, o lapsoprescricional será de 12 (doze) anos, conforme disposição do art. 109, III, do Código Penal, não adimplido, na espécie.AGRAVO REGIMENTAL DE HARLEY. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DODECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE.

3. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados nadecisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 destaCorte Superior.

4. In casu, o decisum monocrático negou seguimento ao agravo emrecurso especial por não ter a defesa impugnado os fundamentosutilizados pela Corte local para negativa de seguimento do apelonobre, motivação esta não atacada pelo Agravante na presente viarecursal.

5. A impugnação dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo parainadmissão do recurso especial apenas nas razões do agravoregimental importa em inovação de fundamentos, vedado nesta faseprocessual.AGRAVO REGIMENTAL DE JOÃO RENATO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTODE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E DEDEFENSOR AD HOC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DOINCISO III DO ART. 105 DA CARTA MAGNA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DELEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 284/STF.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE.CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ.

6. O recurso especial interposto pela alínea c do inciso III doart. 105 da Constituição da República imprescinde do apontamento dodispositivo legal objeto de divergência, importando sua ausência emdeficiência de fundamentação. Incidência mutatis mutandi da Súmulan.º 284/STF.

7. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo oqual, ainda que se trate de matérias de ordem pública, éimprescindível sua apreciação no acórdão impugnado para que resteconfigurado o prequestionamento.

8. Na espécie, a questão referente à nulidade da sessão dejulgamento pela ausência do advogado constituído e de defensornomeado não foram enfrentadas pelo Tribunal local, o que impede oconhecimento do recurso especial ante os óbices previstos nasSúmulas ns. 282 e 356 do STF.

9. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, porparte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminenteocorrência de coação ilegal, conforme disposição do art. 654, § 2º,do CPP,10. In casu, não havendo ponderação pelas instâncias ordináriasacerca da intimação do réu e de seu defensor para a realização desessão de julgamento que resultou no recebimento da exordialacusatória, inviável a constatação da ilegalidade de plano, eis que,para tanto, seria necessário o revolvimento do materialfático/probatório dos autos, não havendo, pois, que se falar emhabeas corpus de ofício.ARTS. 155 E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.11. Tendo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiçamanifestado-se quanto à presença do dolo por parte dos agentes naperpetração dos delitos a si imputados, não há que se falar emnulidade do aresto por ausência de motivação a teor do disposto nosarts. 155 e 619 do CPP.ANTINOMIA APARENTE. LC N.º 64/90 (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC N.º 135/52010) E DEC. LEI N.º 201/67. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CRIMESDE RESPONSABILIDADE PRATICADOS POR PREFEITOS E VEREADORES. PENA DEINABILITAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.11. Aplica-se o prazo de 3 (três) anos quanto à pena de inabilitaçãoprevisto na LC n.º 64/90 aos fatos anteriores à modificaçãoocasionada pela LC n.º 135/2010 ante o princípio da irretroatividadeda lei material maléfica.12. A LC n.º 64/90 traça os casos de inelegibilidade para qualquerpessoa que esteja no gozo de seus direitos políticos, enquanto oDec. Lei n.º 201/67 refere-se à ocupação de qualquer função pública,dentre os quais, cargos públicos de nomeação ou eletivo, empregos efunções públicas em strictu sensu, direcionada aos prefeitos evereadores condenados por crimes de responsabilidade ou àqueles queconcorreram para tal prática a teor do disposto no art. 29 do CódigoPenal, restando a antinomia aparente solucionada pelo princípio daespecialidade.13. No caso dos autos, deve ser aplicado a pena de inabilitação de 5 (cinco) prevista no Dec. Lei n.º 201/67 pois os Agravantesconcorreram para a prática de atos previstos como crime deresponsabilidade em co-autoria com prefeito. Aplicabilidade da normade extensão pessoal do art. 29 do Estatuto Penalista.14. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudênciadeste Sodalício Superior, torna-se possível o julgamento monocráticodo recurso especial a teor do disposto no art. 557, caput, do Códigode Processo Civil.15. Agravos regimentais aos quais se negam provimento.

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