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22 de agosto de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 227242 CE 2012/0186417-9

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DEINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE ENTREGADE DCTF. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DENEGATIVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ORIENTAÇÃODESTA CORTE SOBRE O TEMA.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AgRg no AREsp 227242 CE 2012/0186417-9
Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES
Julgamento: 09/10/2012
Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJe 16/10/2012

Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DEINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE ENTREGADE DCTF. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DENEGATIVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ORIENTAÇÃODESTA CORTE SOBRE O TEMA.

1. A jurisprudência desta Corte preconiza a orientação de que "[...]tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado acompensação nesse mesmo documento, também é pacífico que o Fisco nãopode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelocontribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento dacompensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa,negando-lhe certidão negativa de débito". (AgRg no REsp 1228660/RS,Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27/09/2011).

2. Agravo regimental não provido.

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