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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 227242 CE 2012/0186417-9

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DEINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE ENTREGADE DCTF. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DENEGATIVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ORIENTAÇÃODESTA CORTE SOBRE O TEMA.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos
    Processo
    AgRg no AREsp 227242 CE 2012/0186417-9
    Orgão Julgador
    T1 - PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJe 16/10/2012
    Julgamento
    9 de Outubro de 2012
    Relator
    Ministro BENEDITO GONÇALVES
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DEINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE ENTREGADE DCTF. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DENEGATIVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ORIENTAÇÃODESTA CORTE SOBRE O TEMA.

    1. A jurisprudência desta Corte preconiza a orientação de que "[...]tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado acompensação nesse mesmo documento, também é pacífico que o Fisco nãopode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelocontribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento dacompensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa,negando-lhe certidão negativa de débito". (AgRg no REsp 1228660/RS,Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27/09/2011).

    2. Agravo regimental não provido.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22546557/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-227242-ce-2012-0186417-9-stj

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