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31 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 143474 PB 2012/0025342-3

AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98.PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO. PRÓTESE. CUSTEIO DEVIDO.JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC.RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULACONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ FUNDAMENTAÇÃORECURSAL DEFICIENTE E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTOCONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULA 284 E 283 DO STF.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AgRg no AREsp 143474 PB 2012/0025342-3
Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Julgamento: 02/10/2012
Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA
Publicação: DJe 09/10/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98.PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO. PRÓTESE. CUSTEIO DEVIDO.JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC.RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULACONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ FUNDAMENTAÇÃORECURSAL DEFICIENTE E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTOCONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULA 284 E 283 DO STF.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Inexiste afronta ao artigo 535 do CPC, quando o acórdão enfrentoua matéria controvertida na lide e declinou os fundamentos pelosquais decidiu.

2. Não prospera a pretensão no sentido de que o reconhecimento deausência de violação ao artigo 535 do CPC, implica no preenchimentodo requisito do prequestionamento, pois o juiz pode decidir à luz depreceitos diferentes daqueles indicados no recurso especial.

3. Afigura-se inviável, em sede de recurso especial, a revisão dematéria fática e de cláusula contratual. Incidem as Súmulas 5 e 7 doSTJ.

4. A ausência de impugnação a fundamento constitucional do acórdão,assim como a deficiência na argumentação desenvolvida no recursoespecial, atraem a aplicação das Súmulas 283 e 284 do colendo STF.

5. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ "É consideradaabusiva, mesmo para contratos celebrados anteriormente à Lei9.656/98, a recusa em conferir cobertura securitária, para indenizaro valor de próteses necessárias ao restabelecimento da saúde" (REsp918.392/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 01/04/2008).

6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

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