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25 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1322927 DF 2012/0097290-5

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - DOENÇAS GRAVES E INCURÁVEIS- ART. 186 DA LEI 8.112/90 - ROL EXEMPLIFICATIVO - REVERSÃO PARAPROVENTOS INTEGRAIS.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 9 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 1322927 DF 2012/0097290-5
Relator(a): Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Julgamento: 13/11/2012
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - DOENÇAS GRAVES E INCURÁVEIS- ART. 186 DA LEI 8.112/90 - ROL EXEMPLIFICATIVO - REVERSÃO PARAPROVENTOS INTEGRAIS.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se nosentido de que não há como considerar taxativo o rol descrito noart. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, haja vista a impossibilidadede a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina comograves, contagiosas e incuráveis. Precedentes.

2. Hipótese em que comprovado por perícia médica a incapacidadepermanente para o trabalho da recorrente devido a moléstias graves,deve ser estendida a norma do art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90determinando a conversão da aposentadoria com proventosproporcionais em aposentadoria com proventos integrais.

3. Recurso especial provido.

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