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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : AgRg na SEC 6948 EX 2012/0090658-8

    AGRAVO NA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N.9/2005. AÇÕES EM TRÂMITE NA JUSTIÇA BRASILEIRA. ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO.INEXISTÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. ATRAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR.DESCABIMENTO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos
    Processo
    AgRg na SEC 6948 EX 2012/0090658-8
    Orgão Julgador
    CE - CORTE ESPECIAL
    Publicação
    DJe 01/02/2013
    Julgamento
    17 de Dezembro de 2012
    Relator
    Ministra NANCY ANDRIGHI
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO NA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N.9/2005. AÇÕES EM TRÂMITE NA JUSTIÇA BRASILEIRA. ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO.INEXISTÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. ATRAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR.DESCABIMENTO.

    - Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses dehomologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ,apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos noart. 5º da Resolução STJ n. 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo. Eventuais questionamentos acerca domérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes própriosda ação homologatória.

    - A jurisprudência do STF, à época em que a homologação de sentençasestrangeiras era de sua competência, orientava-se no sentido de nãovislumbrar óbice o fato de tramitar, no Brasil, processo com o mesmoobjeto da ação estrangeira. A jurisprudência do STJ vem apontando nomesmo sentido. Precedentes.

    - Exceções a essa regra eram vislumbradas somente nas hipóteses emque se tratava de competência internacional exclusiva do Brasil ouem matéria envolvendo interesse de menores, circunstâncias nãoverificadas na espécie. Precedentes.

    - A superveniência da decretação de falência não implica a atraçãodo juízo falimentar sobre o processo em que proferida a sentençahomologanda, na medida em que o § 1º do art. da Lei 11.101/2005dispõe que as ações que demandem quantia ilíquida terãoprosseguimento no juízo no qual estiverem tramitando.

    - Agravo não provido.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23034603/agravo-regimental-na-sentenca-estrangeira-contestada-agrg-na-sec-6948-ex-2012-0090658-8-stj

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