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21 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : AgRg na SEC 6948 EX 2012/0090658-8

AGRAVO NA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N.9/2005. AÇÕES EM TRÂMITE NA JUSTIÇA BRASILEIRA. ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO.INEXISTÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. ATRAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR.DESCABIMENTO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AgRg na SEC 6948 EX 2012/0090658-8
Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI
Julgamento: 17/12/2012
Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL
Publicação: DJe 01/02/2013

Ementa

AGRAVO NA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N.9/2005. AÇÕES EM TRÂMITE NA JUSTIÇA BRASILEIRA. ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO.INEXISTÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. ATRAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR.DESCABIMENTO.

- Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses dehomologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ,apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos noart. 5º da Resolução STJ n. 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo. Eventuais questionamentos acerca domérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes própriosda ação homologatória.

- A jurisprudência do STF, à época em que a homologação de sentençasestrangeiras era de sua competência, orientava-se no sentido de nãovislumbrar óbice o fato de tramitar, no Brasil, processo com o mesmoobjeto da ação estrangeira. A jurisprudência do STJ vem apontando nomesmo sentido. Precedentes.

- Exceções a essa regra eram vislumbradas somente nas hipóteses emque se tratava de competência internacional exclusiva do Brasil ouem matéria envolvendo interesse de menores, circunstâncias nãoverificadas na espécie. Precedentes.

- A superveniência da decretação de falência não implica a atraçãodo juízo falimentar sobre o processo em que proferida a sentençahomologanda, na medida em que o § 1º do art. da Lei 11.101/2005dispõe que as ações que demandem quantia ilíquida terãoprosseguimento no juízo no qual estiverem tramitando.

- Agravo não provido.

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