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31 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1316907 PR 2012/0074535-9

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DEDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. APENSAMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES EMAUTOS DIVERSOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ACESSO DA DEFESA A TODOS OSDOCUMENTOS PRODUZIDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS.DESNECESSIDADE. ACESSO DAS PARTES AOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS.SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AgRg no REsp 1316907 PR 2012/0074535-9
Relator(a): Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Julgamento: 26/02/2013
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJe 05/03/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DEDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. APENSAMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES EMAUTOS DIVERSOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ACESSO DA DEFESA A TODOS OSDOCUMENTOS PRODUZIDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS.DESNECESSIDADE. ACESSO DAS PARTES AOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS.SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimentofirmado de que, embora a interceptação telefônica deva perdurar,via de regra, por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), excepcionalmente, admite-se que tal lapso temporal sejaultrapassado, exigindo-se, para tanto, que a imprescindibilidade damedida seja justificada em decisão devidamente fundamentada, o queocorreu, in casu.

2. A insurgência em relação ao apensamento das interceptaçõestelefônica em autos diversos não merece prosperar, porquanto, deacordo com os autos, a defesa teve acesso a todos os documentosproduzidos em razão da interceptação telefônica, tal como ohistórico das conversas entre os corréus e seus clientes, nãopodendo alegar nenhum prejuízo, incidindo a máxima pas de nulittésans grief.

3. A alegação de ser necessária a transcrição integral dos diálogoscolhidos na interceptação telefônica não prospera, visto que, oentendimento predominante nos Tribunais Superiores, é no sentido dadesnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra dosigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira àspartes acesso aos diálogos interceptados, sendo exatamente esse ocaso dos autos.

4. Agravo regimental improvido.

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