Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1093440 PR 2008/0213447-0 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.440 - PR (2008/0213447-0)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : DENISE DYBAS DIAS
ADVOGADOS : APARECIDO JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S)
JANAINA CHUEIRY DE OLIVEIRA
RECORRIDO : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO
MARIA LETICIA BRUSCH
ANNE CAROLINE WENDLER
RECORRIDO : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SANTA CRUZ S/C LTDA E OUTRO
ADVOGADO : CHARLES ERVIN DREHMER E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CHEQUE COM ADULTERAÇAO SOFISTICADA. FALSO HÁBIL. CASO FORTUITO INTERNO. CARACTERIZAÇAO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS.

1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário. Por isso que, sempre que constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC). Precedentes.

2. No que tange ao "falso hábil", assim entendido aquele cuja falsidade é perceptível "somente com aparelhos especializados de grafotécnica, por meio de gramafenia em que se detectem, e.g. , morfogêneses gráficas, inclinações axiais, dinamismos gráficos (pressão e velocidade), pontos de ataque e remate, valores angulares e curvilíneos" (ALVES, Vilson Rodrigues. Responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários . Campinas: Editora Servanda, 2005, v.1, p. 284), abrem-se três possibilidades: (i) a inexistência de culpa do correntista; (ii) culpa exclusiva do cliente; (iii) culpa concorrente.

3. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado pela Segunda Seção, em 24/08/2011 sob o rito previsto no art. 543-C do CPC, DJe 12/09/2011)

4. No caso, não há se afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando inexistente culpa do correntista, por se tratar de caso fortuito interno, assistindo à recorrente o direito à indenização por danos materiais e morais.

5. Recurso especial provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 02 de abril de 2013 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.440 - PR (2008/0213447-0)
RECORRENTE : DENISE DYBAS DIAS
ADVOGADOS : APARECIDO JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S)
JANAINA CHUEIRY DE OLIVEIRA
RECORRIDO : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO : DOUGLAS DOS SANTOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SANTA CRUZ S/C LTDA E OUTRO
ADVOGADO : CHARLES ERVIN DREHMER E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Denise Dybas Dias ajuizou demanda objetivando indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que, em 4/2/2003, contratara os serviços do Laboratório de Análises Clínicas Santa Cruz, pagando-o com cheque de R$ 24,00. Entretanto, foi surpreendida com a compensação do título no valor de R$ 2.004,00, tendo sido obrigada a solicitar o pagamento adiantado de suas férias para cobertura do saldo devedor gerado em sua conta corrente (fls. 4-11).

Sobreveio sentença de improcedência do pedido, porquanto a sofisticação da adulteração elidiria a responsabilidade do estabelecimento bancário, bem como a adulteração não poderia ser atribuída ao Laboratório, o qual não cometera nenhum ato ilícito ao colocar o título em circulação (fls. 237-240).

O Tribunal estadual negou provimento aos recursos, em acórdão assim ementado (fls. 303-315):

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHEQUE ADULTERADO (DE R$ 24,00 PARA R$ 2.004,00) - RESPONSABILIDADE DO LABORATÓRIO QUE RECEBEU REFERIDO TÍTULO, E O REPASSOU A TERCEIRO, E DO BANCO QUE O DESCONTOU - AFASTAMENTO - ADULTERAÇAO IMPERCEPTÍVEL - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ARTIGO144,3ºº, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇAO - QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Os títulos de crédito possuem ampla negociabilidade cambial, podendo ser transmitidos para terceiros desconhecidos, sem qualquer vedação.
2. Inexistindo culpa do banco, mas dolo de terceiro, há a isenção de responsabilidade da instituição financeira, em conformidade com o artigo 14, 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
3 - Mantêm-se os honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais), vez que se trata de ação ajuizada em agosto de 2004, sobre matéria que não se revelou complexa, estando condizente, portanto, com o trabalho realizado, além de atender aos requisitos das alíneas a a, b e c, do 3º, do artigo 20 do CPC.

Nas razões do recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, foi alegado dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 333, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC.

Sustentou o recorrente, em suma: a) a necessidade de realização da prova pericial para comprovação da sofisticação da adulteração do cheque, o que deveria ficar a cargo do Banco, em virtude da inversão do ônus da prova; b) a elisão da responsabilidade da instituição financeira somente se daria na hipótese de culpa exclusiva do correntista, nos termos da Súmula 28 do STF, e não na de culpa exclusiva de terceiro (fls. 318-326).

Foram oferecidas contrarrazões ao recurso (fls. 347-351), admitido pela instância ordinária (fls. 365-367).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.440 - PR (2008/0213447-0)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : DENISE DYBAS DIAS
ADVOGADOS : APARECIDO JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S)
JANAINA CHUEIRY DE OLIVEIRA
RECORRIDO : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO : DOUGLAS DOS SANTOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SANTA CRUZ S/C LTDA E OUTRO
ADVOGADO : CHARLES ERVIN DREHMER E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CHEQUE COM ADULTERAÇAO SOFISTICADA. FALSO HÁBIL. CASO FORTUITO INTERNO. CARACTERIZAÇAO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS.

1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário. Por isso que, sempre que constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC). Precedentes.

2. No que tange ao "falso hábil", assim entendido aquele cuja falsidade é perceptível "somente com aparelhos especializados de grafotécnica, por meio de gramafenia em que se detectem, e.g. , morfogêneses gráficas, inclinações axiais, dinamismos gráficos (pressão e velocidade), pontos de ataque e remate, valores angulares e curvilíneos" (ALVES, Vilson Rodrigues. Responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários . Campinas: Editora Servanda, 2005, v.1, p. 284), abrem-se três possibilidades: (i) a inexistência de culpa do correntista; (ii) culpa exclusiva do cliente; (iii) culpa concorrente.

3. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado pela Segunda Seção, em 24/08/2011 sob o rito previsto no art. 543-C do CPC, DJe 12/09/2011)

4. No caso, não há se afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando inexistente culpa do correntista, por se tratar de caso fortuito interno, assistindo à recorrente o direito à indenização por danos materiais e morais.

5. Recurso especial provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Cinge-se a controvérsia, para apurar responsabilidade do Banco em relação a cheque adulterado de correntista, a dois pontos: a) necessidade de realização da prova pericial - a cargo da instituição financeira -, tendente a demonstrar a sofisticação da adulteração do cheque; b) a responsabilidade civil do banco pelo pagamento de cheque objeto de sofisticada adulteração.

Insta ressaltar que a responsabilidade do Laboratório foi afastada pela instância ordinária, não tendo sido impugnado esse tópico nas razões do recurso especial.

3. Analiso o primeiro ponto.

Com efeito, é cediço que a finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário.

Na profícua lição de Vicente Greco Filho, "no processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juiz".

Sob esse enfoque, o juiz tem inclusive o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, sendo certo que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.

O art. 330, inciso I, do CPC permite ao magistrado desprezar a produção de provas quando constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento.

No caso em tela, o Tribunal a quo consignou a desnecessidade da realização da prova pericial, porquanto possível a certificação de que a adulteração não fora feita de modo grosseiro, bem como assentou que a inversão de prova, em relação consumerista, fica ao alvedrio do magistrado, não se tratando de medida automática (fls. 312-313):

Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é uma faculdade do juiz, não se tratando, pois, de uma norma imperativa, como aduz a autora.
[...]
Ademais, referida inversão se mostra descabida no caso dos autos, já que basta uma simples análise do título para se certificar que o mesmo não foi grosseiramente adulterado. Ora, referida adulteração, pelo contrário, se apresenta de forma sofisticada, eis que difícil de percebê-la, mesmo sabendo de sua existência.

Dessarte, tendo assim concluído a instância de origem, rever tal entendimento importa a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, insindicável ao STJ na estreita via do recurso especial, ante o óbice erigido pela súmula 07 do STJ.

No mesmo sentido, confiram-se julgados deste Tribunal Superior:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. NAO INCIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. DEVOLUÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA PLENA. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
[...]
4. A apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de prova pericial, demanda o reexame fático-probatório. Ademais, sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a ele decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento.
5. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(AgRg no AgRg no Ag 1044530/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 14/02/2011)
RECURSO ESPECIAL - EXECUÇAO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS (DUPLICATAS MERCANTIS) - OFENSA A DISPOSITIVO DACONSTITUIÇÃO FEDERALL - ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO - REJEIÇAO - NECESSIDADE - ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS TÍTULOS - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DO ENUNCIADO N777 DA SÚMULA/STJ - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM NESTA VIA RECURSAL (SÚMULA 7/STJ)- JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇAO DO TRIBUNAL A QUO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PRECEDENTES - CORREÇAO MONETÁRIA - ÍNDICE - ART. 1ºº DO DECRETO-LEI N154444/95 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇAO DO ENUNCIADO N21111 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
[...]
IV - Não consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de determinada prova, na hipótese do magistrado, destinatário desta, a considerar despicienda para o deslinde da controvérsia sendo que, ademais, o entendimento esposado pelo Tribunal de origem baseou-se na análise do conjunto probatório carreado aos autos (Súmula 7/STJ);
[...]
VII - Recurso especial não provido.
(REsp 1037819/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 10/03/2010)

Impende registrar que o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, ficando a critério do Juízo, é corroborado por esta Corte, consoante se dessume do precedente abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. NAO CABIMENTO NA ESPÉCIE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO.
[...]
2. "A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial" (AgRg no REsp 662.891/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 16/5/2005).
[...]
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 123.650/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013)

4. Examina-se a questão relativa à impossibilidade de exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira em razão da sofisticação na adulteração de cheque.

O parágrafo único do art. 39 da Lei 7.357/1985 preconiza que "o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário , dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver o que pagou".

Com efeito, tal dispositivo sinaliza para a responsabilidade objetiva dos bancos pelo pagamento de cheque alterado - a qual somente é elidida pela culpa exclusiva do próprio correntista, do endossante ou do beneficiário -, sem fazer nenhuma menção quanto à qualidade dessa adulteração.

No que tange ao "falso hábil", assim entendido aquele cuja falsidade é perceptível "somente com aparelhos especializados de grafotécnica, por meio de gramafenia em que se detectem, e.g. , morfogêneses gráficas, inclinações axiais, dinamismos gráficos (pressão e velocidade), pontos de ataque e remate, valores angulares e curvilíneos" (ALVES, Vilson Rodrigues. Responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários . Campinas: Editora Servanda, 2005, v.1, p. 284), abrem-se três possibilidades: (i) a inexistência de culpa do correntista; (ii) culpa exclusiva do cliente; (iii) culpa concorrente.

4.1. Na primeira hipótese, o banco procede ao pagamento do cheque habilmente falsificado sem que o correntista tenha qualquer parcela de culpa no evento danoso, como, por exemplo, no caso de lesão ao cliente por fraudes praticadas por terceiros.

A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre, evidentemente, de uma violação ao dever contratualmente assumido de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes.

Foi esse o posicionamento albergado por esta Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp 1.199.782/PR pela Segunda Seção em 24/08/2011, sob o rito previsto no art. 543-C do CPC, cuja ementa segue adiante:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
2. Recurso especial provido.

Àquela ocasião, ficou decidido que, no tocante à culpa exclusiva de terceiros, somente é considerada apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor a espécie do gênero fortuito externo , ou seja, aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço.

Ao revés, o caso fortuito interno , conquanto também possa ser caracterizado pela imprevisibilidade e inevitabilidade, decorre do próprio risco do empreendimento, não excluindo, portanto, a responsabilidade do fornecedor por fazer parte de sua atividade.

Dessarte, a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento, atraindo, portanto, a responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário.

Visa-se com isso evitar que:

O banco, que aufere vultosos lucros financeiros com suas atividades no mercado, por nada responda, enquanto que o cliente, que se serviu do depósito bancário inclusive com a oferta do serviço garantido, acabe por responder pelos prejuízos a que não deu causa. Pagou para ter segurança e pagou por não ter a segurança por que pagou. (ALVES, Vilson Rodrigues. Op. Cit., p. 285)

Dessarte, ocorrendo algum desses fatos do serviço , há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto.

Nesse sentido, confira-se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho:

Muito se tem discutido a respeito da natureza da responsabilidade civil das instituições bancárias, variando opiniões desde a responsabilidade fundada na culpa até a responsabilidade objetiva, com base no risco profissional, conforme sustentou Odilon de Andrade, filiando-se à doutrina de Vivante e Ramela ("Parecer" in RF 89/714 ). Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relação aos clientes, a responsabilidade dos bancos é contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual. ( Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 417)

Valiosa também é a doutrina de Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que - reitera-se - somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo:

Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável.
O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, 3º, I)"( Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257)

4.2. A segunda hipótese - culpa exclusiva do correntista - situa-se no extremo oposto, ou seja, tão só a conduta do cliente é a causa eficiente da ocorrência do dano, como, por exemplo, a falsificação do cheque pelo próprio correntista ou por terceiro a seu mando.

Por óbvio, a responsabilidade do estabelecimento bancário é excluída, nos termos do art. 39, da Lei 7.357/1985, combinado com o art. 14, 3º, II, do CDC, cabendo à Casa Bancária o ônus da prova de culpa exclusiva.

4.3. Configura-se a terceira hipótese quando a conduta do cliente reveste a condição de concausa da existência do evento danoso, influindo na qualificação e na quantificação da responsabilidade civil da instituição financeira, o que rende ensejo à compensação, nos termos do art. 39 da Lei 7.357/1985, sendo certo que também cabe ao banco alegar e provar a concorrência de culpa.

Nesses casos, a responsabilidade do banco não é afastada, mas tão somente reduzida a sua extensão.

É nesse sentido que deve ser interpretada hodiernamente a Súmula 28 do STF ao referir-se à culpa exclusiva do cliente - apta a elidir a responsabilidade objetiva do banco -, e à culpa concorrente - que dá azo à redução da indenização.

Isso porque, ainda que o conteúdo da referida Súmula do Pretório Excelso esboçasse nuanças de responsabilidade objetiva, entendia-se à época - nos idos da década de 60 - que a culpa concorrente do cliente possibilitava o afastamento da responsabilidade bancária.

Nesse sentido foi o voto proferido pelo Ministro Orozimbo Nonato em relação a cheque falsificado:" em princípio, o Banco é responsável pelo seu pagamento, podendo ilidir ou mitigar sua responsabilidade, se provar culpa grave do correntista "(RE 8740, Relator (a): Min. OROZIMBO NONATO, Segunda Turma, julgado em 18/11/1949).

Todavia, atualmente, a elisão da responsabilidade do banco, por exemplo, por apresentação de cheque falsificado, ainda que de forma hábil, não se verifica pela mera concorrência de culpa do correntista, a qual, consoante já expendido, apenas tem o condão de reduzir a extensão da responsabilidade do estabelecimento bancário.

Nessa esteira, o seguinte precedente:

CHEQUE FALSO - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE - CULPA RECIPROCA. HAVENDO AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ADMITIDO QUE O CORRENTISTA CONTRIBUIU PARA O FATO, NA MEDIDA EM QUE FACILITOU A EMPREGADA SUA, O ACESSO AOS TALONÁRIOS, DO QUE SE VALEU PARA FALSIFICAR OS CHEQUES, A RESPONSABILIDADE REPARTE-SE ENTRE ELE E O BANCO. ESTE DEVERA INDENIZAR METADE DO PREJUÍZO.
(REsp 7.246/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3887)

5. Quanto ao caso dos autos, conquanto encartado na primeira hipótese - inexistência de culpa do correntista -, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, o Tribunal a quo afastou-a, consignando que (fls. 309-311):

Compulsando os autos, denota-se que o cheque de nº 551548, a fl. 11, efetivamente foi adulterado, eis que a autora comprovou, através do recibo a fl. 09 e da nota fiscal a fl. 12, que o mesmo, não obstante ter sido emitido pelo valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), para a primeira requerida - Laboratório de Análises Clínicas Santa Cruz S/C Ltda. - foi sacado no caixa da Instituição Financeira pelo valor de R$ 2.004,00 (dois mil e quatro reais), conforme extrato bancário a fl. 13.
Assim o dano material suportado pela autora restou definitivamente comprovado, cingindo-se a controvérsia, apenas, acerca da responsabilidade do Laboratório de Análises Clínicas, que o recebeu, e da Instituição Financeira que o pagou.
[...]
De igual forma, indevida seria a condenação do Banco HSBC Bank Brasil S/A, eis que ausente qualquer culpa da sua parte, no pagamento de referido cheque.
Ora, analisando a cópia do título a fl. 11, denota-se que a adulteração do valor não foi grosseira, mas, pelo contrário, é imperceptível, e só pode ser admitida a vista dos documentos de fls. 9 e 12, que comprovam que a emissão se deu em valor diverso.
Sendo assim, apesar da instituição financeira responder objetivamente, in casu , houve culpa exclusiva de terceiro - estelionatário - o que exclui a responsabilidade do Banco, nos termos do art. 14, 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, verbis :
[...]
Portanto, o Banco também foi vítima do falsário, ao lado do autor.

Verifica-se, assim, que a instância ordinária considerou a sofisticação da adulteração como fato apto a afastar a responsabilidade do estabelecimento bancário, impondo ao correntista o ônus de arcar com o prejuízo a que não deu causa.

A Corte Estadual, portanto, entendeu que apenas o falso grosseiro é indene de dúvidas quanto à responsabilidade dos bancos, o que denota entendimento dissonante da jurisprudência desta Corte, merecendo reforma o acórdão recorrido.

Assim, tendo sido efetivamente comprovada a falsificação do cheque por terceiro e o prejuízo da correntista, ora recorrente, assiste-lhe o direito à percepção de indenização por danos materiais e morais.

Dessarte, quanto aos danos materiais, entendo pela condenação do recorrido à devolução da quantia sacada, corrigida desde a data do pagamento do cheque e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Quanto aos danos morais, a jurisprudência tem entendido, em casos similares, que o abalo moral é in re ipsa e que é possível a fixação de indenização em até 50 (cinquenta) salários mínimos.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 971.113/SP, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2010; AgRg no Ag 889.010/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008.

No caso presente, a recorrente viu-se compelida a requerer o adiantamento de suas férias para cobrir o saldo devedor no banco, tendo sofrido sérios abalos nas suas finanças, o que não me parece um aborrecimento corriqueiro.

Outrossim, a fixação do valor indenizatório deve guardar proporcionalidade com a condição econômica dos envolvidos e a gravidade da ofensa, razão pela qual entendo razoável o arbitramento de indenização por danos morais no patamar de R$ 25.000,00 (cerca de 37 salários mínimos), com correção monetária a partir desta data (Súmula n. 362) e juros moratórios desde a citação.

Com valores próximos, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇAO BANCÁRIA. EXTRAVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. DANO CONFIGURADO NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Decidindo o Tribunal estadual, soberano na análise das provas, configurada a responsabilidade civil da instituição bancária, a pretensão do agravante, em sentido contrário ao que decidido, encontra-se inviabilizada nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A indenização por danos morais fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) não destoa dos precedentes desta Corte em casos análogos.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1187733/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISAO QUE SE ADMITE TAO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a verba indenizatória, decorrente da ocorrência de falha na prestação de serviço do banco, foi fixada no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
2. Desse modo, uma vez que o valor estabelecido a título de reparação por danos moral e material não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 14.860/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 19/09/2011)

7. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais, consoante os critérios acima explicitados. A cargo da ré, custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 20, , do CPC).

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2008/0213447-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.093.440 / PR
Números Origem: 11552004 4212402 421240201
PAUTA: 02/04/2013 JULGADO: 02/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : DENISE DYBAS DIAS
ADVOGADOS : APARECIDO JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S)
JANAINA CHUEIRY DE OLIVEIRA
RECORRIDO : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO : DOUGLAS DOS SANTOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SANTA CRUZ S/C LTDA E OUTRO
ADVOGADO : CHARLES ERVIN DREHMER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1220295 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/04/2013

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23101690/recurso-especial-resp-1093440-pr-2008-0213447-0-stj/inteiro-teor-23101691