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21 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1363502 RS 2013/0026641-7 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.502 - RS (2013/0026641-7)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : MARIA MEDINA BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ROBERTA TAUFFER PIVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
ADVOGADO : BIANCA TRENTIN E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇAO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. PRETENSAO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo , procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu pela legitimidade passiva do INSS e por sua responsabilidade, no caso, em virtude de inércia no controle e fiscalização dos negócios, consistentes em empréstimos consignado fraudulentos.
2. Assim, insuscetível de revisão, em recurso especial, o referido entendimento, porquanto tal providência depende da reavaliação de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de abril de 2013 (Data do Julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Presidente
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.502 - RS (2013/0026641-7)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : MARIA MEDINA BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ROBERTA TAUFFER PIVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
ADVOGADO : BIANCA TRENTIN E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS contra decisão de minha lavra por meio da qual não conheci do recurso especial do agravante.
A ementa da decisão guarda o seguinte teor (fl. 383, e-STJ):
"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇAO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. PRETENSAO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO."
O acórdão por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação do ora agravante possui a seguinte ementa (fl. 296, e-STJ):
"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DO INSS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL DENTRO DO CONTEXTO DA COMPENSAÇAO E DA PUNIÇAO.
Improvimento das apelações e da remessa oficial."
Alega o agravante que o Tribunal de origem contrariou o art. , , da Lei n. 10.820/2003, e 267, VI, do Código de Processo Civil, e a análise da pretensão não enseja apreciação de prova, sendo necessário apenas conferir os dispositivos infraconstitucionais para concluir pela ilegitimidade do INSS na causa.
Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
É, no essencial, o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.502 - RS (2013/0026641-7)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇAO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. PRETENSAO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo , procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu pela legitimidade passiva do INSS e por sua responsabilidade, no caso, em virtude de inércia no controle e fiscalização dos negócios, consistentes em empréstimos consignado fraudulentos.
2. Assim, insuscetível de revisão, em recurso especial, o referido entendimento, porquanto tal providência depende da reavaliação de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não merece reparos a decisão agravada.
Pretende o agravante o reconhecimento de que, na qualidade de mero agente operacional, credencia bancos para a efetivação de empréstimos, não tendo por isso legitimidade passiva, e por conseguinte responsabilidade no caso, a ensejar reparação por dano moral decorrente empréstimo consignado fraudulento.
Conforme assentado na decisão agravada, quanto aos artigos de lei tidos por violados, não merece ser conhecido o apelo. De fato, o Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou a legitimidade passiva do INSS e sua responsabilidade, no caso, por inércia no controle e fiscalização dos negócios, consistentes em empréstimos consignado fraudulentos. É o que se depreende do seguinte excerto do voto condutor (fl. 294, e-STJ).
"A Lei nº 10.820/03 regulamentou a consignação nos benefícios previdenciários decorrentes de empréstimos tomados por segurado da Previdência Social. Trata-se de política social implementada no sentido de facilitar, mediante diminuição do risco da operação, a obtenção de crédito junto às instituições financeiras, consubstanciada, em especial, na diminuição das taxas de juros cobradas, oportunizando aos segurados empréstimos mais vantajosos.
Não é plausível a alegação de que o INSS é totalmente desvinculado da relação jurídica firmada entre a autora e o Banco réu, haja vista a presunção de segurança e confiabilidade nos negócios jurídicos firmados pelos seus segurados e as instituições financeiras credenciadas. A inércia do INSS no controle e fiscalização dos negócios denota sua responsabilização.
(...)
A falta de consentimento para a realização do negócio jurídico, o que restou incontroverso no feito, infringiu o princípio da autonomia da vontade, inexistindo relação jurídica material a justificar os descontos sobrevindo o ato ilícito".
Assim, para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça.
O agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013/0026641-7
REsp 1.363.502 / RS
Número Origem: 50029354620104047107
PAUTA: 23/04/2013 JULGADO: 23/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : MARIA MEDINA BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ROBERTA TAUFFER PIVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
ADVOGADO : BIANCA TRENTIN E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : MARIA MEDINA BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ROBERTA TAUFFER PIVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
ADVOGADO : BIANCA TRENTIN E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1229416 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/05/2013

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