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01 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 32813 MT 2010/0155859-5 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.813 - MT (2010/0155859-5)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : GEOVANE MAXIMO LACERDA
ADVOGADO : NADESKA CALMON FREITAS E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO : NELSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - PSICOTÉCNICO - FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE MOTIVAÇAO DA SUA REPROVAÇAO - NULIDADE DO TESTE - NECESSIDADE DE SUBMISSAO A NOVA AVALIAÇAO - RECURSO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.
2. Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a outro exame. Precedentes do STJ.
3. Recurso provido, para determinar a submissão do candidato a nova avaliação psicológica.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 16 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.813 - MT (2010/0155859-5)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : GEOVANE MAXIMO LACERDA
ADVOGADO : NADESKA CALMON FREITAS E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO : NELSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA ELIANA CALMON: Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - TESTE PSICOLÓGICO - PREVISAO LEGAL - CRITÉRIOS OBJETIVOS - POSSIBILIDADE DE RECURSO - LEGALIDADE - ORDEM DENEGADA.
Não há ilegalidade em exigir teste psicológico de candidato em concurso público para Oficial da Polícia Militar, desde que essa avaliação esteja prevista em lei, os critérios sejam objetivos e exista a possibilidade de revisão da prova.
Insurge-se o impetrante contra resultado proferido na etapa do psicotécnico no concurso para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
Relata que após lograr êxito em diversas fases do concurso foi considerado NAO RECOMENDADO na avaliação psicológica do certame. Contra tal resultado, interpôs recurso administrativo, o qual, todavia, foi indeferido.
Afirma inexistir descrição dos critérios objetivos de avaliação dessa fase do concurso, sendo certo, ainda, que tampouco houve motivação no ato que o considerou não recomendado para o cargo e do indeferimento de seu recurso.
Neste contexto, argumenta que "O critério fixado no"perfil profissiográfico", previsto no item 21 (fl. 29) e seguintes do edital (fls. 21/46), são elementos secretos, desconhecido dos próprios candidatos, e, portanto, incontrastável perante o Poder Judiciário, o que fulmina de insanável nulidade, excedendo, assim, a autorização legal" (fl. 169, e-STJ).
Pondera, ainda, que "não visa a questionar a legalidade da existência do exame psicotécnico, mas sim a forma como foi realizada a correção e a apreciação do recurso administrativo relativos à sua reprovação nesta etapa" (fl. 169, e-STJ).
Pugna pela reforma do acórdão recorrido.
O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões às fls. 190/204.
O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso, conforme ementa a seguir transcrita:
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇAO. AUSÊNCIA. MOTIVAÇAO.
A reprovação do impetrante no exame não foi motivada, tendo apenas sido disponibilizada uma relação dos candidatos considerados inaptos e, posteriormente, nova lista foi publicada divulgando o resultado do recurso administrativo. Dessa forma, resta notória a nulidade do exame realizado.
Reconhecida a nulidade do exame psicotécnico, no caso caracterizada por seu caráter sigiloso e irrecorrível, deve o candidato submeter-se a novo exame a fim de que, caso aprovado, possa ser nomeado e devidamente empossado.
Parecer pelo provimento do recurso ordinário. (fl. 233).
É o relatório.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.813 - MT (2010/0155859-5)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : GEOVANE MAXIMO LACERDA
ADVOGADO : NADESKA CALMON FREITAS E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO : NELSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
VOTO
A SENHORA MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.
Cito precedentes:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA.
1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.
2. In casu, não há nos autos prova pré-constituída capaz de averiguar a alegação do impetrante/recorrente de que os métodos utilizados no teste psicológico não foram objetivos.
3.Recurso Ordinário não provido. (RMS 33.650/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/09/2011)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO DO EXAME. ANULAÇAO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME.
1. Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão de falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame.
2. O STJ tem se firmado no sentido de que, tendo em vista o estado de flagrante ilegalidade consistente em nomeação direta a cargo público de candidato que não preencheu todos os requisitos legais e exigidos no edital, e a finalidade precípua do concurso, que é de possibilitar a admissão dos mais capacitados e a candidatura de todos os administrados ao exercício dos cargos públicos em igualdade de condições, em observância princípio da isonomia.
3. Há entendimento consolidado nesta Corte de que, quando a divergência pretoriana for notória, ou seja, o acórdão recorrido esteja colidindo de modo frontal com a jurisprudência dominante na Corte, abrandam-se as exigências regimentais.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1198162/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010)
AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE NO EDITAL DO CERTAME. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXAME DE CARÁTER OBJETIVO E RECORRÍVEL. PREVISAO LEGAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de mandado de segurança cujo fundamento se dirige contra as disposições do instrumento convocatório, o termo inicial para a impetração é a data de publicação do edital.
3. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítima a realização de exame psicotécnico em concurso público, desde que haja previsão legal e editalícia de sua exigência, emprego de critérios objetivos e decisão fundamentada, com expressa disposição de cabimento de recurso.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RMS 29.979/MS, Rel. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 14/12/2012).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRESTAMENTO. NAO OBRIGATORIEDADE. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. ANULAÇAO. NOVA AVALIAÇAO. DESNECESSIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO.
1. A regra de sobrestamento contida no art. 543-B do CPC não tem aplicação obrigatória nos recursos especiais pertinentes com matéria constitucional cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
2. A decisão agravada entendeu, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a anulação do exame psicotécnico não exime o candidato de nova avaliação. Entretanto, o caso apresenta peculiaridades, devidamente ressaltadas pela Corte de origem, que recomendam um enfoque diferenciado sobre a matéria.
3. A apreciação do comportamento profissional mediante o estágio probatório e a rotina do serviço, ao longo de treze anos de exercício do cargo de Agente Penitenciário, revelou-se mais adequada à finalidade da norma legal tida por violada pelo Distrito Federal _ art. , VII, da Lei nº 4.878/1965, que requer dos aspirantes às carreiras policiais "temperamento adequado ao exercício da função policial" _ do que os critérios utilizados no teste anulado.
4. A par da desnecessidade de sujeitar a nova revista psicológica quem já foi objeto de escrutínio do ponto de vista comportamental, importa observar que nenhuma reavaliação daqueles servidores ocorrerá em condições isonômicas com os demais candidatos, seja em razão do tempo transcorrido desde a realização do concurso, seja em razão dos vícios que infirmaram o exame original.
5. O STF decidiu recentemente que o psicotécnico realizado com mácula dos princípios que regem o Direito Administrativo, notadamente os da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, não é apto a servir de parâmetro de igualdade, sob pena de se admitir que o Estado possa ser beneficiado de sua própria torpeza (MS nº 30.822/DF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/6/2012, DJe 25/6/2012).
6. Contexto fático diante do qual o abalo causado à estabilidade alcançada licitamente e de boa-fé, apenas para atender à literalidade da Lei, não seria medida razoável nem coerente com o interesse público.
7. Agravo regimental a que se dá provimento para manter integralmente o acórdão impugnado pelo recurso especial do Distrito Federal.
(AgRg no REsp 1137432/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2012, DJe 29/11/2012) In casu , observa-se que as cláusulas do edital, reguladoras da fase do psicotécnico, não apontam qualquer parâmetro objetivo a ser seguido na avaliação dos candidatos, in verbis :
21. Da Quarta Fase - Avaliação Psicológica
21.1 Serão convocados para a Avaliação Psicológica (4ª Fase) os candidatos que forem considerados APTOS no Exame Médico Odontológico (3ª Fase);
21.2 A Avaliação Psicológica consistirá da aplicação e correção dos instrumentos psicológicos, visando analisar o (a) candidato (a) para o exercício das atividades inerentes à carreira de Oficial da PMMT, através dos padrões previamente estabelecidos, publicados no Boletim do Comando-Geral da PMMT nº 1.065, de 15 de maio de 1998;
21.3 A Avaliação Psicológica consistirá na avaliação objetiva e padronizada de características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante o emprego de técnicas científicas e para tanto poderão ser utilizados: testes, questionários, inventários, anamnese, dinâmica de grupo, testes situacionais para avaliar a AGRESSIVIDADE (autoagressividade,heteroagressividade),EMOTIVIDADE,IMPULSIVIDADE/RIGIDEZ/ELA ÇAO/DEPRESSAO, tendências à ansiedade ou angústia e procedimentos complementares;
(...)
21.6 O resultado obtido no exame psicológico será decorrente da análise conjunta de todas as técnicas e instrumentos psicológicos utilizados. Desta análise resultará o parecer RECOMENDADO (A) para o (a) candidato (a) que não apresentar nenhum traço de personalidade incompatível com o exercício da função policial militar ou bombeiro militar e NAO RECOMENDADO (A) para aquele (a) que apresentar traços de incompatibilidade;
Do mesmo modo, observa-se que a Resolução CPF nº 002/2003 (fls. 106/112), citada pela autoridade coatora como instituidora de critérios objetivos para análise do psicotécnico do concurso, apenas estabelece diretrizes genéricas de atuação na elaboração e comercialização de testes psicológicos. Aliás, dentre seus apontamentos, observamos a necessidade de requisitos mínimos para conferir validade aos testes, tais como apresentação de correção e interpretação dos escores, explicitando a lógica que fundamenta o procedimento e apresentação clara dos procedimentos de aplicação e correção, bem como as condições nas quais o teste deve ser aplicado - e que, na hipótese, deixaram de ser observados.
Ademais, temos que a reprovação do candidato não foi motivada, pois o resultado da avaliação psicológica se resumiu a elaboração de uma lista com o nome dos candidatos considerados inaptos para o cargo (fls. 54/57, e-STJ). Da mesma forma foi editado o ato que negou provimento ao recurso administrativo do impetrante (fls. 63/64, e-STJ).
Anota-se, ainda, que em diversos casos, esta Corte entendeu que uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submete a outro exame (precedentes: REsp 1.321.247/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2012; AgRg no AgRg no REsp 1.197.852/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.3.2011; AgRg no REsp 1.198.162/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.12.2010; e REsp 1.250.864/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1º.7.2011).
Com essas considerações , dou provimento ao recurso ordinário para determinar a submissão do candidato a novo exame psicotécnico.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2010/0155859-5
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 32.813 / MT
Números Origem: 201002389 740122010 87342010
PAUTA: 16/05/2013 JULGADO: 16/05/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : GEOVANE MAXIMO LACERDA
ADVOGADO : NADESKA CALMON FREITAS E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO : NELSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público / Edital - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1234825 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/05/2013

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