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20 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1170742 BA 2009/0241652-6 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.742 - BA (2009/0241652-6)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : CARLOS ALENCAR SOUZA ALVES
ADVOGADO : PAULO ALFREDO UNES PEREIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇAO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOBSERVÂNCIA DE FORMULAÇAO DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS. ART. 484, III, DO CPP. REDAÇAO DA LEI N. 9.113/1995. NULIDADE DO JULGAMENTO. SÚMULA 156/STF. DETERMINAÇAO DE NOVA SESSAO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. LEI N. 11.689/2008.
1. Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de quesitação imposta legalmente, inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o Conselho de Sentença (art. 484, III, do CPP, na vigência da Lei n. 9.113/1995).
2. Reconhecer, no Tribunal do Júri, que a admissão da legítima defesa putativa mitiga a necessidade de questionamento sobre o excesso punível seria criar exceção não instituída pelo legislador ao art. 484, III, do Código de Processo Penal, a legitimar, portanto, condutas extremadas em detrimento da moderação e da razoabilidade que se impõem ao instituto da legítima defesa (parágrafo único do art. 23 do CP).
3. A quesitação inadequada formulada pelo Juiz presidente implica nulidade absoluta do julgamento do Tribunal do Júri, por violação frontal ao disposto no art. 484, III, do Código de Processo Penal redação anterior à Lei n. 11.689/2008.
4. O Código de Processo Penal estabelece que a nulidade ocorrerá por deficiência dos quesitos ou das suas respostas e, ainda, por contradição entre estas entre outros na sentença (art. 564, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei n. 263/1948).
5. Recurso especial provido para, ao cassar o acórdão a quo e anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri , determinar a realização de nova sessão do Tribunal do Júri para julgamento do recorrido, nos termos da legislação de regência (Lei n. 11.689/2008).

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 16 de maio de 2013 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.742 - BA (2009/0241652-6)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Apelação criminal n. 1999.33.00.004102-1/BA) que, por maioria de votos, negou provimento à apelação interposta pelo órgão ministerial, sob o argumento de que, na decisão absolutória do ora recorrido em relação à prática de homicídio qualificado (art. 121, 2º, II, do CP), o Conselho de Sentença adotou adequadamente a tese de existência de legítima defesa putativa (fls. 904/918).

A ementa do acórdão recorrido merece transcrição (fl. 918):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISAO BASEADA EM UMA DAS VERSÕES DA DEFESA. INTERPRETAÇAO RAZOÁVEL DOS FATOS. QUESITAÇAO CORRETAMENTE ELABORADA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.
1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela sem qualquer apoio na prova produzida, sendo certo que se a mesma estiver baseada em uma das versões da defesa, não há que se falar em contrariedade à prova dos autos.
2. Se os jurados optaram por uma das versões verossímeis existentes no processo, numa interpretação razoável dos fatos, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
3. “As possíveis irregularidades ocorridas na formulação de quesitos no Tribunal do Júri devem ser apontados no momento oportuno” (Acr 2002.34.00.014561-7/DF, Desembargador Federal Tourinho Neto, DJ de 11/03/2005).
4. Quesitação corretamente elaborada.
5. Negado provimento ao apelo ministerial.

No recurso especial, o órgão ministerial sustenta que o acórdão a quo não apenas afrontou os arts. 484, III, e 564, III, k, ambos do Código de Processo Penal, mas também a jurisprudência pacífica dessa Corte e enunciados do STF (fl. 924).

Aduz o recorrente que a ausência de quesito obrigatório implica nulidade absoluta, portanto, arguível em qualquer instância e grau de jurisdição (fl. 925).

Para o recorrente, a Lei n. 9.113/1995, que primeiramente alterou o art. 484, III, do Código de Processo Penal, estabeleceu, de forma obrigatória, a necessidade de os jurados apreciarem não apenas questões relativas a eventual fato/circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, como também ao possível excesso eventualmente cometido, imediatamente em seguida ao reconhecimento de qualquer excludente de ilicitude (fls. 925/926).

Segundo o recorrente, é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, por falta de quesito obrigatório, nos termos do enunciado 156/STF (fl. 926). O acórdão a quo não observou o devido processo legal porque a falta de apreciação, pelo Júri, de questão relevante que deveria constar de indagação específica tem o condão de alterar o julgamento, em manifesto prejuízo à persecução penal e ao próprio acusado (fls. 926/927).

O recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso especial para que o acórdão a quo seja cassado, determinando-se a realização de nova sessão do Tribunal do Júri para o julgamento do recorrido (fls. 923/932).

Contrarrazões ofertadas pelo recorrido, por meio das quais se sustenta a manutenção do acórdão recorrido em seu mérito. Alega-se, ainda, ausência de prequestionamento da matéria controvertida (fls. 950/953).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 962/966).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.742 - BA (2009/0241652-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, porquanto a matéria versada nos autos se refere a questão de direito, prequestionada pelo acórdão a quo .

Em particular, conheço do recurso especial em relação ao prequestionamento dos arts. 484, III, e 564, III, k , ambos do Código de Processo Penal, com redação anterior à Lei n. 11.689/2008, porque, da atenta leitura dos autos, observo que o acórdão regional afastou, de maneira expressa, a suposta nulidade na formulação de quesitos ao Conselho de Sentença (fls. 904/918).

Superado o aspecto mencionado, passo ao exame do mérito do recurso especial.

No caso, o recorrido foi denunciado pela prática da seguinte conduta (fl. 904):

[...]
No dia 03 de março do ano de 1999, por volta das 15:05 horas, na entrada da agência do Banco do Brasil S/A da cidade de Jequié, neste Estado, o denunciado, armado com uma espingarda, calibre 12, tipo escopeta, deflagrou, à queima-roupa, um tiro em direção à vítima, Senhor W DE O B, a qual foi atingida na região do tórax e braço esquerdo, causando as lesões descritas no Laudo de Exame Cadavérico de fls. 07, causando-lhe a morte.
Conforme foi apurado, a vítima, funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, onde exercia a função de "carteiro", estava no exercício regular de suas funções, devidamente fardado, fazendo, como de costume, a entrega de correspondências, portando, inclusive, um malote comumente utilizado pelos funcionários da empresa retromencionada para transportar as correspondências aos seus respectivos destinatários, para tanto dirigindo-se à instituição bancária acima citada, quando, sem qualquer motivo plausível, foi mortalmente atingido pelo tiro disparado pelo denunciado, o que veio a lhe causar a morte.
Consta dos autos do inquérito, que o denunciado, juntamente com colegas de trabalho da empresa à qual presta serviço, NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES e policiais militares, encontravam-se "prestando segurança" ao carro forte da aludida empresa que se encontrava estacionado na porta do Banco do Brasil, com o objetivo de descarregar numerário anteriormente arrecadado de outras agências bancárias, na cidade de Jequié, e, ante a mera aproximação da vítima, disparou contra a mesma, subtraindo-lhe a vida.
[...]

Oferecida denúncia em desfavor do recorrido, foi ele submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e por este absolvido, em 5/10/2005 , cuja sentença absolutória se transcreve (fl. 905 grifo nosso):

[...]
As partes sustentaram suas pretensões em Plenário. A acusação sustentou o libelo-crime-acusatório, pleiteando a condenação. A defesa pleiteou a absolvição sustentando a tese de legítima defesa e, alternativamente, a desclassificação para homicídio culposo.
Formulados os quesitos, conforme termo próprio, o Eg. Tribunal do Júri reconheceu por maioria (5 x 2), a materialidade do fato e sua autoria quanto ao homicídio consumado contra a vítima W C de O B.
Quando da votação dos quesitos da legítima defesa, houve reconhecimento de que o réu cometeu o crime supondo, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que estava agindo em defesa própria ou do patrimônio de terceiros (por unanimidade) .
Por maioria (5 x 2), reconheceu-se que o erro era inevitável, sendo acolhida, portanto, a tese da legítima defesa putativa.
Em conclusão: decidiu o Eg. Conselho de Sentença ABSOLVER o réu CARLOS ALENCAR SOUZA ALVES do delito de homicídio qualificado art. 121, 2º, II, do CPB contra a vítima W C de O B.”
[...]

Ao examinar a apelação interposta pelo ora recorrente, o acórdão regional entendeu que o Tribunal do Júri adotou uma das versões verossímeis existentes no processo. Além disso, o Tribunal de origem afastou a suposta nulidade de quesitação nos seguintes termos (fls. 907/911 grifo nosso):

[...]
No caso, a decisão dos jurados não está completamente divorciada dos elementos probatórios.
Com efeito, quando do julgamento em Plenário, a defesa pediu que o Conselho de Sentença acatasse a tese da legítima defesa putativa (v. fl. 608), sendo certo que, quando da votação dos 3º e 4º quesitos, assim votaram os jurados:
“1º QUESITO: O réu CARLOS ALENCAR SOUZA ALVES, no dia 03 de março de 1999, por volta de 15h, quando se encontrava na entrada da agência do Banco do Brasil S/A, localizada na cidade de Jequié/BA, com emprego de arma de fogo, efetuou disparo contra Wilson Carlos de Oliveira Braga, nele produzindo as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 07/09 dos autos em apenso?
RESPOSTAS: SIM, por 5 (cinco) votos e NAO, por 2 (dois) votos.
2º QUESITO: Essas lesões acarretaram a morte da vítima Wilson Carlos Oliveira Braga?
RESPOSTAS: SIM, à unanimidade.
3º QUESITO: O réu Carlos Alencar Souza cometeu o crime supondo, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que estava repelindo agressão à sua pessoa ou a patrimônio de terceiros.
RESPOSTAS: SIM, à unanimidade.
4º QUESITO: Esse erro era inevitável?
RESPOSTAS: SIM, por 5 (cinco) votos e NAO, por 2 (dois) votos.” (fl. 612).
Verifica-se, assim, que os jurados, à unanimidade, entenderam que “o réu Carlos Alencar Souza cometeu o crime supondo, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que estava repelindo agressão à sua pessoa ou a patrimônio de terceiros?” (fl. 612).
A tese da defesa acolhida pelos jurados não é dissociada de toda e qualquer evidência que consta dos autos.
Com efeito, interrogado em Juízo, o acusado asseverou:
“(...) o interrogado é empregado da empresa Nordeste Segurança de Valores, exercitando função de Segurança no Transporte de Valores; na data dos fatos denunciados, já cumprida sua jornada de trabalho, recebeu orientação para realizar um outro serviço, substituindo um colega; assim, recolheu numerário em agências da CEF, do Banco Bilbao e do Bradesco. Seguindo, após, para o Banco do Brasil; neste último estabelecimento, após o estacionamento do veículo transportador e estando o seu colega de trabalho postado na parte traseira do aludido carro, o interrogado procurou bater na porta da agência, a qual encontrava-se fechada desde as 15:00 horas, quando do encerramento do expediente externo, aproximadamente as 15:05 horas, usando do coturno que calçava, bateu na porta, com o objetivo de adentrar o estabelecimento, para isto ficando de costas para a rua; durante a operação de recolhimento de numerário, existe impedimento de trânsito de pessoas entre o veículo transportador e o estabelecimento, mormente em dias como o da ocorrência, quando a empresa os teria avisado da ocorrência de roubo de veículo, fazendo com que o trabalho fosse desenvolvido com mais cuidado; ao voltar-se da porta antes referida já defrontou-se com um cidadão que havia ultrapassado o limite de proibição de trânsito de pessoas, dirigindo-se ao local onde o interrogado se encontrava; incontinenti, o interrogado dirigiu-se àquele cidadão, portando sua arma e dizendo-lhe; "Pare, pare"; não obstante, não foi atendido, insistindo a pessoa em prosseguir na mesma direção; esta atitude provocou a reação do interrogado que procurou impedir o progresso da pessoa, usando a arma que portava, ainda sem apontá-la, mas usando-a como impedimento do seu trânsito; esta conduta não foi suficiente para contê-lo, tanto que ele segurou a arma do interrogado, resistindo em cumprir sua ordem de parada; instalou-se, a partir daí, uma disputa entre interrogado e vítima, ambos querendo ter consigo a arma; tratava-se de uma escopeta, calibre 12, cujo cão encontrava-se armado; nesta disputa houve o disparo, sendo atingida a vítima (...)” (fl. 16).

Em Plenário, informou que:

“(...) que não conhecia a vítima, então o fato dele estar vestido de carteiro, não quer dizer que não poderia ser um assaltante, já aconteceram vários fatos contra empresa, com pessoas fardadas de policiais tentar assaltar carro forte."
"que no momento em que ele segurou na arma eu pensei que fosse um ladrão".” (sic) (v. Laudo de Exame em material audiovisual - fls. 716/729) (fl. 662).
No caso em questão, a versão do acusado encontra amparo em alguns elementos de prova que constam dos autos.
Com efeito, quando da operação de transporte de valores, não era permitida a entrada no Banco, sendo certo que o acusado não conhecia a vítima. Instado a parar, o carteiro continuou em direção ao acusado, o qual tentou obstruir a passagem da vítima, que não se intimidou, chegando a segurar a arma daquele.
No aviso de fl. 676 consta a seguinte recomendação aos escolteiros:
“Tenha sempre cuidado com grupos, a pé ou motorizados carros oficiais (chapa-branca), ambulâncias, carteiros, grupos em frente a bancas de venda, etc” .
Ademais, como ressaltou a Defensoria Pública da União, “foram mostradas ao Júri, com a concordância do MPF, matérias publicadas no jornal de maior circulação do Estado," A Tarde ", versando sobre a violência usada contra carro-forte naquela época na Bahia, com utilização de dinamites, metralhadoras e fuzis AR-15, quando os meliantes faziam a abordagem normalmente disfarçados, como se pode constatar com os recortes ora juntados aos autos” (fl. 670).
Verifica-se, pois, que os jurados optaram por uma das versões verossímeis existentes no processo, numa interpretação razoável dos fatos.
Por outro lado, no que se refere à quesitação, alega o Ministério Público Federal :
“ No caso de submissão ao Tribunal Popular de quesito sobre legítima defesa putativa, cada pressuposto da exculpante deve ser redigido em quesito próprio (...)” (fl. 636).
“(...) após perquirir sobre a situação de erro (3º quesito), o Juiz-Presidente argüiu, em seguida, a sua inevitabilidade, omitindo-se sobre os demais requisitos da legítima defesa e do excesso doloso ou culposo (art. 484, III, do CPP) (fl. 637).
Não prospera a irresignação ministerial.
Com efeito, quando do julgamento, o magistrado “leu os quesitos previamente formulados com os quais anuíram as partes” (fl. 611).
Sobre a questão, é oportuna a transcrição das jurisprudências colacionadas pela Defensoria Pública da União, verbis :
[...]
Segundo a doutrina, agiu com acerto o magistrado, como bem observou a defesa, litteris :
“Em abono da quesitação corretamente elaborada pelo ilustre Juiz Presidente do Júri no presente caso, sugerem os consagrados doutrinadores:
" Já na hipótese do erro sobre os pressupostos fáticos da legítima defesa, o questionário deverá obedecer à formulação constante do item em exame. Se admitido o 3º quesito, o agente será absolvido, porque será reconhecível uma situação equivalente ao erro de tipo. Se rejeitado, nem por isso será impossível um juízo de culpabilidade, por fato culposo, se houver para tanto previsão legal.
O questionário tradicional sobre a legítima defesa putativa não poderá mais ser formulado, pois não se conforma ao novo equacionamento legal. Sem disciplinar, devidamente, as subespécies do erro incidente sobre as causas de justificação, poderá conduzir o julgamento do Júri a desfechos inaceitáveis.
Além disso, o argumento de que o referido questionário, por ser desdobrável em inúmeros quesitos, evitará a complexidade da matéria a ser decidida é atualmente inaceitável. O Jurado ficará muito mais aturdido em responder quesitos que se inter-relacionam sem que tecnicamente esteja preparado para compreender os vínculos que prendem um ao outro do que dar resposta a um único quesito que proponha, com clareza, o problema central."(Ob. Cit. Pp. 517/18).
(...)
Em excelente monografia sobre" QUESITOS do JÚRI ", PEDRO RODRIGUES PEREIRA defende idêntica posição, sugerindo quesitos da mesma forma como redigidos pelo douto Juiz Presidente do Júri no caso em testilha:
Com o evento da nova Parte Geral do Código Penal, se o erro que deu ensejo à alegação da descriminante putativa for inevitável, exclui o dolo e a culpa, restando o réu absolvido; se evitável, o erro exclui o dolo, mas, se o crime for punido a título de culpa, o agente responde pelo crime culposo, daí conclui-se que, se o crime não for punido a título de culpa, reconhecendo o erro, não há que se indagar sobre a inevitabilidade, estando o réu absolvido.
Esta é a lição de Damásio de Jesus ( in Código Penal Anotado, p. 59) e Celso Delmanto ( in Código Penal Comentado, p.20).
Seguindo estes conceitos, temos que os quesitos referentes às descriminantes putativas devem ser assim redigidos:
Legítima Defesa Putativa
1º - Autoria e materialidade
2º - Letalidade.
3º - O réu, por erro plenamente justificável, resultante do fato de (descrever somente se for possível em proposição simples, inc. VI, art. 484, CPP), SUPÔS estar agindo em defesa de sua pessoa?
4º - Esse erro era inevitável?
5º - Atenuantes." (“JÚRI QUESITOS” -, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1991, p. 202).
[...]
Diante do exposto e por todas as razões susomencionadas, nego provimento ao apelo ministerial.
É como voto.

Em necessária síntese, o acórdão a quo negou provimento à apelação ministerial com base em três principais fundamentos: a) a tese da defesa, acolhida pelos jurados, está associada às evidências que constam dos autos; b) o magistrado leu os quesitos previamente formulados, com os quais anuíram as partes; e c) o Juiz Presidente formulou adequadamente a quesitação, pois a adoção da tese de legítima defesa putativa, para a doutrina, mitiga a quesitação específica, imposta legalmente; no caso, o art. 484, III, do Código de Processo Penal (fls. 904/918).

Em decorrência da ausência de quesitação obrigatória, pleiteia o recorrente, nesta via especial, a anulação da sentença absolutória, a fim de que o recorrido seja submetido novamente a julgamento pelo Tribunal do Júri (fls. 923/932).

Desde logo, convém asseverar que o recurso especial merece provimento, uma vez que se verifica violação frontal do disposto no art. 484, III, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei n. 9.113/1995), pois ausentes quesitos obrigatórios na formulação feita pelo eminente Juiz Presidente do Tribunal do Júri Federal ao Conselho de Sentença, formulação esta que se encontra no acórdão recorrido e em outros documentos acostados aos autos (fls. 740/741 e 904/918).

Com efeito, inicialmente, amparo-me no que dispõe o art. 564, caput, parágrafo único, do Código de Processo Penal, in verbis (grifo nosso):

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
[...]
Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas .

Destarte, da análise dos autos, constato a presença de tal nulidade, uma vez que, a meu ver, os quesitos formulados não foram suficientes para o reconhecimento da configuração da legítima defesa putativa (fls. 740/741 e 904/918).

Explico-me. Consoante a Lei n. 9.113/1995, norma vigente à época do julgamento do recorrido, fazia-se obrigatória a formulação de quesitos relativos à legítima defesa e ao excesso doloso ou culposo, conforme o art. 484, III, do Código de Processo Penal (redação anterior à Lei 11.689/2008), in verbis :

Art. 484. Os quesitos serão formulados com observância das seguintes regras:
[...] III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime , ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal, inclusive os relativos ao excesso doloso ou culposo quando reconhecida qualquer excludente de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 9.113/1995, portanto anterior à Lei n. 11.689/2009 grifo nosso)

Da exegese da norma de regência e da leitura dos autos, observo que o magistrado presidente do Tribunal do Júri não formulou nenhuma indagação quanto à presença, ou não, do excesso doloso ou culposo na conduta do agente , não sendo fornecida, portanto, aos jurados, a compreensão necessária para se aferir se a conduta do agente se deu "dentro dos limites" ou acerca dos requisitos estabelecidos para configuração da "legítima defesa", ou se, caso contrário, o réu se excedeu quanto aos meios necessários usados para repelir a atual e injusta agressão que se supunha a direito seu e/ou de outrem (arts. 23, II, e 25, do CP).

Dentro dessa linha de raciocínio, conforme se verifica dos autos, durante a sessão de julgamento, o Juiz presidente do Tribunal do Júri Federal perguntou aos jurados se o réu Carlos Alencar de Souza cometeu o crime supondo, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que estava repelindo agressão à sua pessoa ou a patrimônio de terceiros. Entretanto, deixou de prosseguir no questionamento acerca da legítima defesa e sobre seu excesso (exigência do art. 484, III, do CPP, redação da Lei n. 9.113/1995). Isso porque passou, imediatamente , do terceiro quesito à quesitação outra, ou seja, sobre a inevitabilidade do erro (fls. 740/741 e 904/918).

Dessa forma, restaram ausentes quesitos essenciais para que os jurados pudessem chegar à adequada conclusão sobre os fatos levados a julgamento, o que configura, portanto, nulidade absoluta do julgamento ora analisado, nos exatos termos da Súmula 156/STF, que assim dispõe:

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

Por essa razão, ao contrário do entendimento do acórdão a quo , concluo pela inexistência de preclusão temporal , porquanto a ausência de quesito obrigatório configura nulidade insanável , que não se convalida com o transcurso do tempo.

Em idêntico sentido, a Quinta Turma deste Superior Tribunal considera que, uma vez reconhecida a obrigatoriedade de quesitação quanto aos desdobramentos da legítima defesa, sua ausência, a teor do disposto no verbete sumular 156/STF, constitui nulidade absoluta, a qual, como é consabido, não se convalida com o tempo, vale dizer, não está sujeita à preclusão (RHC n. 16.386/RJ, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 13/2/2006).

Outro não foi o entendimento da Sexta Turma ao examinar recurso especial voltado à ausência de quesitação obrigatória no Tribunal do Júri, in verbis :

[...]
3. A ausência de quesitação quanto aos desdobramentos da legítima defesa, nos termos da Súmula n. 156 do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade absoluta, a qual, como é consabido, não se convalida com o tempo, vale dizer, não está sujeita à preclusão .
[...]
5. Recurso especial a que se dá provimento para anular o julgamento do réu, em razão da inobservância da ordem de formulação dos quesitos, determinando a realização de novo júri, nos termos da legislação de regência (Lei n. 11.689/08).
(REsp n. 434.818/GO, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 23/8/2010)

No mesmo sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA: EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO. "HABEAS-CORPUS".
1. Tendo sido suprimida a formulação de quesitos sobre o excesso doloso e culposo, considerados obrigatórios pela jurisprudência desta Corte, ficou evidenciada a perplexidade dos Jurados, quando admitiram que o réu se defendeu de uma agressão atual e injusta, mas que o fez por motivo torpe.
2. Em circunstâncias que tais, os precedentes do Supremo Tribunal Federal desconsideram o fato de não ter havido protesto a respeito dos quesitos durante a sessão do Tribunal do Júri, porque têm por caracterizada hipótese de nulidade absoluta.
3. "H.C." deferido, para se anular o acórdão impugnado e o julgamento perante o Tribunal do Júri, para que a outro se submeta o paciente, como de direito.
(HC n. 78.167, Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 14/5/1999)

Assim sendo, a despeito dos fundamentos lançados no acórdão a quo , inarredável a observância às regras legais referentes à formulação dos quesitos a serem submetidos ao Conselho de Sentença (art. 484, III, do CPP).

Nunca é demais lembrar que ao Juiz presidente do Tribunal do Júri cabe, além de outras atribuições legais, dirigir os debates, resolver questões incidentes e as de direito que se apresentarem no decurso do julgamento (art. 497 do CPP redação anterior à Lei n. 11.689/2008).

Nesse passo, a aludida quesitação se impõe, inclusive, quando a tese envolver legítima defesa putativa . Em outras palavras, os quesitos referentes ao excesso doloso e culposo são devidos não só quando se tratar da denominada legítima defesa real , mas também como o caso versado nos autos quando se estiver apurando a tese de legítima defesa putativa , uma vez que se afigura proeminente examinar em ambas as modalidades de legítima defesa se o agente usou moderadamente dos meios de que dispôs para repelir a injusta agressão, real ou suposta (imaginária).

Reconhecer o contrário, isto é, aceitar como considera o acórdão a quo que a hipótese de legítima defesa putativa mitiga a necessidade de questionamento sobre o excesso punível (parágrafo único do art. 23 do CP) seria criar exceção não instituída pelo legislador ao citado art. 484, III, do Código de Processo Penal , a legitimar, portanto, condutas extremadas em detrimento da moderação e da razoabilidade que se impõem ao instituto da legítima defesa (fls. 904/918).

Sobre as consequências da decretação de nulidade, in casu , Mirabete explicita:

A possibilidade de anulação de julgamento efetuado pelo Tribunal do Júri, mesmo na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não fere a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, da CF). A possibilidade de anulação do julgamento não substitui o veredicto por uma decisão do órgão julgador de segundo grau; é apenas um meio de não se validar procedimento eivado de nulidade e um mecanismo destinado a provocar um novo julgamento pelo mesmo Tribunal do Júri em busca de maior segurança em face de crimes apenados com sanções graves quando há decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
( MIRABETE , Julio Fabrini. Processo Penal . 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2005, pág. 698 - grifo nosso)

Por conseguinte, em razão dos fundamentos dispostos neste voto, merece provimento a insurgência especial.

Ante o exposto, em razão da inobservância da formulação dos quesitos obrigatórios, dou provimento ao recurso especial para, ao cassar o acórdão a quo e anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri , determinar a realização de nova sessão do Tribunal do Júri para julgamento do recorrido Carlos Alencar Souza Alves, nos termos da legislação de regência (Lei n. 11.689/2008).

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2009/0241652-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1170742 / BA
Números Origem: 199933000041021 200802785092
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 07/05/2013 JULGADO: 16/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : CARLOS ALENCAR SOUZA ALVES
ADVOGADO : PAULO ALFREDO UNES PEREIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Simples
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1235639 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/05/2013

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