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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1134450 SP 2009/0156998-2

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos
    Processo
    REsp 1134450 SP 2009/0156998-2
    Orgão Julgador
    T3 - TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJe 27/05/2013
    Julgamento
    16 de Maio de 2013
    Relator
    Ministra NANCY ANDRIGHI
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO.

    1. A hipótese dos autos trata da incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança.

    2. A relação jurídica instituída pelo depósito judicial é de 'um ato administrativo de nomeação para o exercício eventual de uma função pública" (COSTA E SILVA, Antonio Carlos. Tratado do Processo de Execução, 2ª ed., vol. II, Aide Editora, RJ, 1986, p. 875). (3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 06/09/2004). Não há relação contratual de caráter privado.

    3. O banco depositário, ao manter em seu poder o capital pertencente aos recorridos, obteve lucro em detrimento da perda sofrida por esses, o que configura prática de ilícito extracontratual, razão pela qual, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, ou seja, a data da injusta recusa em restituir integralmente o valor depositado.

    4. Recurso especial desprovido.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23353654/recurso-especial-resp-1134450-sp-2009-0156998-2-stj

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