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20 de dezembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1234377 RS 2011/0015838-4

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 1234377 RS 2011/0015838-4
Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN
Julgamento: 04/06/2013
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação: DJe 12/06/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. Conforme dispõe o art. , V, da Lei 7.713/1988, não incide imposto de renda sobre juros de mora oriundos de decisão judicial condenatória proferida em Reclamação Trabalhista, no contexto de rescisão contratual.

2. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial 1.227.133/RS, julgado no rito do art. 543-C do CPC. 3. No RESP. 1.089.720/RS, a questão voltou a ser apreciada e ganhou contornos definitivos, adotando-se o seguinte entendimento: a) regra geral - recai imposto de renda sobre juros de mora nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo"; b) primeira exceção - não há imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, consoante o art. , inciso V, da Lei 7.713/1988; c) segunda exceção - são isentos da exação os juros de mora sobre verba principal isenta ou fora do campo do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou a causa exclusivamente sob o enfoque da natureza dos juros moratórios, concluindo tratar-se de verba indenizatória, e, portanto, não sujeita a tributação. 5. Necessidade de anulação do acórdão, para que outro seja prolatado à luz das premissas estabelecidas no RESP 1.089.720/RS, notadamente quanto à rescisão ou não do contrato de trabalho. 6. Recurso Especial provido para anular o acórdão hostilizado.

1 Comentário

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Raimundo Nonato de Lima Ribeiro
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Sinto-me prejudicado, uma vez que obtive ganho de causa para não incidir imposto de renda em juros moratórios, no juízo a quo:Em 16-08-2010. (Bem antes da decisão em Recurso repetitivo o que acena para direito adquirido). Espero pois que alguém me possa esclarecer que é possível fazer agora e também se, por se tratar de decisão em recurso repetitivo junto ao STJ, já formou súmula vinculante não mais comportando qualquer recurso.
Em 15-04-2011, Foi negado provimento aos embargos de Declaração da União;
Em 17-11-2011, Ficou sobrestado o Rec Esp. adentrado pela União, até decisão do STJ.
por se tratar de Recurso repetitivo
Em 21-02-2014, Relatório mantêm a sentença de primeiro grau.
Em 25-02-2014, Voto pela incidência do Imposto de renda.
Em 25-02-2014, Ementa dar provimento a apelação da União
Serei grato a qualquer esclarecimento.

3 semanas atrás Responder Reportar
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