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29 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1234377 RS 2011/0015838-4 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

LEIAM 7 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.377 - RS (2011/0015838-4)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : MIRIAN RENÍ FERNANDEZ BONFIGLIO
ADVOGADO : JANETE MARIA ZIMMERMANN E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ANULAÇAO DO ACÓRDAO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Conforme dispõe o art. , V, da Lei 7.713/1988, não incide imposto de renda sobre juros de mora oriundos de decisão judicial condenatória proferida em Reclamação Trabalhista, no contexto de rescisão contratual.
2. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial 1.227.133/RS, julgado no rito do art. 543-C do CPC.
3. No RESP. 1.089.720/RS, a questão voltou a ser apreciada e ganhou contornos definitivos, adotando-se o seguinte entendimento: a) regra geral recai imposto de renda sobre juros de mora nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo"; b) primeira exceção não há imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, consoante o art. , inciso V, da Lei 7.713/1988; c) segunda exceção são isentos da exação os juros de mora sobre verba principal isenta ou fora do campo do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale .
4. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou a causa exclusivamente sob o enfoque da natureza dos juros moratórios, concluindo tratar-se de verba indenizatória, e, portanto, não sujeita a tributação.
5. Necessidade de anulação do acórdão, para que outro seja prolatado à luz das premissas estabelecidas no RESP 1.089.720/RS, notadamente quanto à rescisão ou não do contrato de trabalho.
6. Recurso Especial provido para anular o acórdão hostilizado.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de junho de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.377 - RS (2011/0015838-4)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : MIRIAN RENÍ FERNANDEZ BONFIGLIO
ADVOGADO : JANETE MARIA ZIMMERMANN E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DECISAO TRABALHISTA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PERCEPÇAO ACUMULADA DE RENDIMENTOS.
A recorrente alega violação do art. 535 do CPC; do art. 39, XVI a XXIV, e 43 do RIR (Decreto 3.000/1999); dos arts. 43, 97 e 111 do CTN; dos arts. e 12 da Lei 7.713/1988; e do art. 46 da Lei 8.541/1992.
Foram apresentadas as contrarrazões.
É o relatório .
RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.377 - RS (2011/0015838-4)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da pretensão recursal.
O tema relativo à incidência do IR sobre juros de mora é complexo, razão pela qual em duas oportunidades a Seção de Direito Público do STJ sobre ele se debruçou.
No RESP 1.227.133/RS, ficou consignado o entendimento genérico de que os juros de mora possuem natureza indenizatória, razão pela qual não é devida a exação:
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NAO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.- Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido.(REsp 1227133/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇAO, DJe 19/10/2011).
Como houve divergência entre os fundamentos adotados pelos Ministros componentes da Primeira Seção, esclareceu-se em Embargos de Declaração que o IR não incide nos casos relativos às verbas reconhecidas em Reclamatórias Trabalhistas:
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDAO EMBARGADO.- Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve-se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico do recurso especial, passando a ter a seguinte redação : "RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NAO INCIDÊNCIA OU ISENÇAO DE IMPOSTO DE RENDA.- Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido."Embargos de declaração acolhidos parcialmente.(EDcl no REsp 1227133/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇAO, DJe 02/12/2011).
Posteriormente, a questão ganhou contornos definitivos na apreciação do RESP 1.089.720/RS, de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques (julgado em 10.10.2012), que identificou as seguintes situações:
a) regra-geral incide Imposto de Renda sobre juros de mora conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo";
b) primeira exceção não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o art. , inciso V, da Lei 7.713/1988;
c) segunda exceção são isentos da exação os juros de mora sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do "accessorium sequitur suum principale ".
Nota-se, portanto, que não basta a verificação de que as verbas foram pagas por determinação judicial em Reclamatória Trabalhista; é necessário perquirir, inicialmente, se a demanda original versava situação de rescisão contratual ou não. Ademais, se a hipótese não cuidar de rescisão contratual, será necessário identificar se as diferentes rubricas pagas são ou não isentas do IR: somente no primeiro caso não haverá IR sobre os respectivos juros de mora.
Nestes autos, o Tribunal a quo se limitou a resolver a questão mediante investigação da natureza jurídica dos juros de mora, conforme se verifica nas fls. 113-114, e-STJ:
Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito e como tal conceituados no artigo 404 do atual Código Civil Brasileiro (....)
A mora no pagamento de verba trabalhista, cuja natureza é notoriamente alimentar, impõe ao credor a privação de bens essenciais, podendo ocasionar até mesmo o seu endividamento a fim de cumprir os compromissos assumidos. A indenização, por meio dos juros moratórios, visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor. Essa verba, portanto, não possui qualquer conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda.
Nesse sentido o art. 43 do Código Tributário Nacional, na condição de lei complementar (art. 146, III, a, da CF/88), dispõe que é fato gerador do imposto de renda apenas a "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica", desautorizando a incidência deste tributo sobre a verba de natureza indenizatória, como os juros moratórios.
Na petição inicial, a recorrida afirma que as verbas foram pagas em decorrência de rescisão contratual. Sucede que não há elementos no decisum do Tribunal de origem, e, conforme dito, o órgão fracionário não examinou o tema sob essa ótica, razão pela qual o apelo deve ser provido para o fim de anular o acórdão hostilizado, para que outro seja proferido com base nas premissas fixadas no RESP 1.089.720/RS.
Com essas considerações, dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido.
É como voto .
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2011/0015838-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.234.377 / RS
Números Origem: 200971170009708 9702520094047117
PAUTA: 04/06/2013 JULGADO: 04/06/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ CARLOS PIMENTA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : MIRIAN RENÍ FERNANDEZ BONFIGLIO
ADVOGADO : JANETE MARIA ZIMMERMANN E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1239891 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/06/2013

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